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Nota Pública

Após o TJSP sinalizar que extinguiria a ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de São Paulo na qual se requer que o governo estadual estabeleça novas diretrizes para a PM em protestos, o juiz de primeiro grau prolatou sentença de mérito, julgando procedente a demanda.

Merece efusiva saudação a decisão prolatada pela justiça de primeiro grau na qual se estabelece que é dever do estado garantir o necessário para que o direito de reunião seja exercido em sua plenitude, conforme prevê a Constituição, sendo indispensável que a polícia seja preparada para lidar com as coisas da democracia de forma adequada. Os abusos de ontem e de hoje praticados pela PM indicam que a violência não representa “caso isolado”, mas o modo de agir da corporação, estruturada a partir de rígida lógica militar, que impede a existência de democracia interna e impõe o padrão de truculência como regra.

A decisão esclarece que o direito de reunião não admite restrições como limitação no trajeto, bastando a comunicação à autoridade, sem burocracias.

A decisão também propõe parâmetros para a atuação policial em protestos, como por exemplo:
A polícia não deve usar armas, nem mesmo as menos letais, como balas de borracha ou bombas de gás lacrimogênio. O papel da polícia deve ser o de garantidora do exercício do direito de reunião, não ela própria causar violência. É direito do cidadão conhecer a identidade do policial, por isso a identificação visível dos policiais é essencial para garantir o controle da legalidade, possibilitando a identificação daqueles que praticarem ilegalidades.

Em resumo, o Judiciário adverte o Executivo de que a polícia deve garantir a democracia, não enfraquece-la.
Vivemos a era dos desmandos, mas uma decisão como essa renova a esperança em um mundo mais justo e humano.



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