INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 119 / 2016


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Apresentação

TEORIA GERAL

O RESULTADO COMO FUNDAMENTO DO INJUSTO PENAL

Tiago Joffily

Resumo: No presente artigo, é proposto um modelo de injusto penal rigorosamente dualista, assim entendido aquele que, ao lado do desvalor da ação, exige sempre e necessariamente a efetiva ocorrência do desvalor do resultado para seu aperfeiçoamento. A hipótese central defendida no texto é a de que, para ser coerente com o princípio da lesividade, a ocorrência do desvalor do resultado, consistente na afetação causal da esfera de existência de terceiros, deve ser exigida inclusive em relação àqueles delitos em que, aparentemente, o tipo penal se satisfaz com a mera externalização da conduta proibida, como seria o caso dos crimes de perigo abstrato e dos crimes tentados.

Palavras-chave: direito penal; teoria do injusto; desvalor da ação e desvalor do resultado; bem jurídico; resultado; crime de perigo abstrato; punibilidade da tentativa.

Abstract: This paper proposes a concept of crime in which wrongdoing and harmfulness must be always combined and considered together as elements of a crime offense in order to demonstrate the real affectation of third parties. The main hypothesis is that, in regard to harm principle, the effective occurrence of an offense, causing harm to others, must be a condition to the existence of any kind crime, including those apparently based on a simple wrongdoing, as is the case of the so called victimless crimes and the attempted crimes.

Keywords: criminal law; concept of crime; wrongdoing and harmfulness; harm principle; offense; victimless crime; attempted crime

Sumário: 1. Introdução; 2. Desvalor da ação e desvalor do resultado como fundamentos do injusto; 3. O problema do conceito de resultado em matéria penal; 4. O resultado nos crimes de perigo abstrato; 5. Uma hermenêutica possível para os delitos de perigo abstrato; 6. Repercussões do modelo proposto na análise da punibilidade da tentativa; 7. Conclusão.


O PROBLEMA DO CONSENTIMENTO NO TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Luciana Maibashi Gebrim e Cristina Zackseski

Resumo: A despeito da incorporação do Protocolo de Palermo ao ordenamento brasileiro, seguem as dificuldades enfrentadas pelo Sistema de Justiça Criminal no combate ao tráfico internacional de pessoas. Profissionais do sexo que migram para o exterior sem violência, fraude ou coação recebem tratamento de vítimas, enquanto que a pessoa que é coagida, enganada ou submetida à exploração sexual no exterior é confundida com imigrantes indocumentados. O propósito deste ensaio é problematizar, por meio do estudo de caso, a irrelevância penal do consentimento no tráfico para fim de exploração sexual, oferecendo uma nova leitura de bem jurídico tutelado para o delito, ao mesmo tempo em que pretende analisar as implicações da ausência do consentimento sobre o tratamento dado pelo Sistema de Justiça Criminal à vítima desse crime.

Palavras-Chave: Tráfico de Pessoas. Exploração Sexual. Prostituição. Vítima. Sistema de Justiça Criminal.

Abstract: Despite the incorporation of the Palermo Protocol to the brazilian law, follow the difficulties faced by the Criminal Justice System in combating international trafficking in persons. Sex workers who migrate abroad without violence, fraud or coercion receiving treatment of victims, while the person who is coerced, cheated or submitted to sexual exploitation abroad is treatment like undocumented immigrants. The purpose of this essay is to discuss, through the case study, the criminal irrelevance of consent in human trafficking for purposes of sexual exploitation, offering a new reading of the legal interest protected. At the same time, we intend to analyze the implications of the absence of consent on the treatment given by the Criminal Justice System to the victim of this crime.

Keywords: Trafficking in Persons. Sexual Exploitation. Prostitution. Victim. Criminal Justice System.

Sumário: 1. Introdução – 2. O tráfico de pessoas e o problema do consentimento: 2.1 Prostituição voluntária, prostituição voluntária, mas exercida em condições análogas a de escravo, e prostituição forçada: 2.1.1 Caso S.: prostituição voluntária; 2.1.2 Caso R.O.: prostituição voluntária, mas em condições degradantes; 2.1.3 Caso Maria Bonita: prostituição forçada; 2.1.4 Análise dos casos apresentados; 2.2 Estereótipos, represálias e deportação: a vitimização secundária: 2.2.1 Mulher, deportada de Lisboa; 2.2.2 “Trans”, deportada de Milão; 2.2.3 A deportação como mecanismo de violência estatal  - 3. Considerações Finais – 4. Referências bibliográficas.


CONSTITUIÇÃO, CONTRADITÓRIO E LINGUAGEM

Leandro Gornicki Nunes

Resumo: O presente texto tem por objetivo fazer uma análise do princípio do contraditório, dialogando com a Teoria da Constituição e a Filosofia da Linguagem, apurando a sua configuração teórica e as consequências empíricas da sua violação no processo penal.

Palavras-Chave: Constituição – Democracia – Direito Processual Penal – Contraditório – Linguagem

Abstract: The present text has for objective to make a analysis of the principle of the contradictory, dialogue with the Constitution theory and philosophy of language, with its theoretical configuration and the empirical consequences of their violation in criminal procedure.

Keywords: Constitution – Democracy – Criminal Procedure Law – Contradictory – Language

Sumário: 1. Introdução; 2. Teoria da Constituição e Contraditório. 3. Contraditório e Filosofia da Linguagem. 4. Contraditório e Processo Penal. 5. Considerações finais: “faltou combinar com os russos”. 6. Referências bibliográficas.


SOBRE ESTELIONATOS E HOMICÍDIOS: A RESERVA DO POSSÍVEL ÀS AVESSAS

Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior

Resumo: O estudo de um caso real é o fio condutor de uma reflexão sobre como, no país em que mais se mata no mundo, o sistema de justiça criminal prioriza a proteção de interesses meramente patrimoniais, não raro de corporações que, paradoxalmente, atuam, incólumes, ao alvedrio da lei. O que o texto chama de “reserva do possível às avessas” é o que impera. Assim, despreza-se a vida humana em benefício do capital. Os atores jurídicos submetidos ao senso comum teórico e perdidos na cotidianidade não se dão conta de que, ao invés de serem parte da solução, tornam-se parte do problema e que estão no dia-a-dia fazendo girar a máquina de moer gente. A partir da metáfora da Matrix, trata-se de despertar e ouvir o reclamo de Adorno, estancar a barbárie da qual os atores jurídicos presos ao habitus participam passivamente, para que se possa deixar o Outro viver.

Palavras-Chave: Estelionato; insignificância; reserva do possível; senso comum teórico; cotidianidade

Abstract: The real case study serves as a thread to reflect on how, in the country where more kills happens in the whore world, the criminal justice system prioritizes the protection of purely financial interests, often corporations that paradoxically act, unharmed, regardless of  the will of the law. Reigns whatever text calls "reserve of the possible in reverse" that disregards human life for the benefit of capital. The legal actors submitted to the theoretical common sense and lost in everydayness do not realize that, instead of being part of the solution, they become part of the problem and are day by day spinning people's grinder machine. From the metaphor of the Matrix, it is to wake up and hear the claim of Adorno, stop the barbarism which legal actors attached to the habitus participate passively, so they can leave the Other to live.

Keywords: Stellionate; insignificance; reserve of the possible; theoretical common sense; everydayness.

Sumário:

1. Introdução; 2. Um caso insólito, mas real; 3. Há decisões inautênticas sendo tomadas – percebidas ou não; 4.            Esses pobres, sempre tão “morríveis” e torturáveis 5. Burocracia e formalismo; 6. A reserva do possível às avessas; 7. Não é por milhões, mas é por dois e vinte; 8. Sistema de justiça: o novo e implacável cobrador dos ônibus; 9. Considerações finais. 10. Referências.


PROCESSO PENAL

O PROCESSO PENAL EM TEMPOS DE EXCEPCIONALIDADE: O DIREITO SE PONDO A “CORRER” E A FLEXIBILIZAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, A NOVA CARTOGRAFIA DO CONTROLE SOCIAL

José Francisco Dias da Costa Lyra

Resumo: O presente artigo objetiva tratar da importante questão do direito processual penal estar submetido a práticas excepcionais e, portanto, estar a correr. Expressando em outros termos, o direito, submetido à heurística do medo e à sociologia do risco, passa a adotar medidas excepcionais e flexibilizar as garantias constitucionais, consistindo, enfim, num direito em trânsito.

Palavras-chave: Excepcionalidade; Processo penal do inimigo; Direito em trânsito; Controle social

Abstract: This article aims to address the important issue of criminal procedural law being subjected to exceptional practices and therefore, to be running. Putting it in other words, the law, subject to the heuristics of fear and to the sociology of risk, adopts exceptional measures and makes the constitutional guarantees flexible; in short, it becomes law in transit.

Keywords: Exceptionalism; Criminal Procedure of the enemy; Law in transit; social control


LIDE NA JUSTIÇA CRIMINAL? SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AS PARTES PROCESSUAIS E SUA IRRELEVÂNCIA PARA A NECESSIDADE DO PROCESSO PENAL

Vinicius Gomes de Vasconcellos

Resumo: Este artigo pretende desenvolver uma análise crítica do conceito carneluttiano de lide e suas tentativas de importação ao direito processual penal. Partindo-se da trajetória de seu desenvolvimento e reformulações em razão das objeções apontadas pela doutrina, descrever-se-á sua recepção no campo jurídico-penal brasileiro e o intenso debate científico acerca da viabilidade e adequação de sua utilização. Assim, a partir desse estudo crítico, almeja-se propor a pertinência do reconhecimento da existência de um conflito de interesses entre as partes processuais. Pensa-se que tal visão é indispensável para a devida caracterização do processo penal como um processo de partes, afastando-se uma insustentável imparcialidade do acusador e criticando-se as tendências atuais de expansão dos espaços de consenso por meio da justiça criminal negocial. Desse modo, ressalta-se a importância do referido conflito de interesses, a qual, contudo, é relativa, diante do princípio da necessidade, essencial ao processo penal democrático, que impõe a imprescindibilidade do processo com todas as suas garantias para a imposição de uma sanção penal.

Palavras-chave: Processo Penal. Lide. Partes processuais. Parcialidade acusador. Princípio da necessidade. Julgamento antecipado.

Abstract: This article aims to develop a critical analysis of carneluttian concept of dispute and the attempts to import it to criminal law. Starting from the development path and its reformulation due to the objections posed by the doctrine, it will be described its reception in the Brazilian legal-criminal field and the intense scientific debate on the feasibility and appropriateness of its use. Thus, after reviewing the definitions of its fundamental institutions contents, this paper aims to propose the recognition of the conflict of interest between the procedural parties. It is thought that such a view is essential for the proper characterization of the criminal process as a process of parts, moving away from an unsustainable impartiality of the accuser and criticizing the current trends of expanding consensus spaces through plea-bargaining alike institutes. In this sense, it highlights the importance of that conflict of interests, which, however, is relative, due to the necessity principle, essential to a democratic criminal procedure, the imposes the essentialness of the process with all its guarantees for the imposition of a criminal sanction.

Keywords: Criminal procedure. Dispute. Procedural parties. Prosecutor partiality. Necessity principle. Summary judgment.

Sumário: Introdução; 1. O caminho do pensamento de Carnelutti sobre a lide no processo penal e suas principais críticas; 1.1. O “jovem” Carnelutti e a construção do conceito de lide como fundante da Teoria Geral do Processo; 1.2. O início da fragilização do conceito e suas mudanças diante das críticas; 1.3. O “maduro” Carnelutti e a rejeição à lide no processo penal: a estranha descrição de sua natureza como jurisdição voluntária; 2. A lide penal como publicização do conceito privatístico e sua recepção pela doutrina brasileira; 3. A posição crítica e o desvelamento da impossibilidade de transplante do conceito de lide do processo civil ao penal; 4. A importância do reconhecimento de um conflito de interesses entre as partes processuais penais: a posição parcial do acusador público e a essencialidade da defesa como resistência no contraditório; 5. O princípio da necessidade e a importância relativa do conflito no processo penal; Considerações Finais; Referências Bibliográficas.


O JUIZ E A GESTÃO DA PROVA NO PROCESSO PENAL: ENTRE A IMPARCIALIDADE, A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A BUSCA PELA VERDADE

Miguel Tedesco Wedy e Raul Marques Linhares

Resumo: o presente estudo objetiva discorrer sobre a problemática da gestão da prova no processo penal, principalmente sua atribuição ao julgador, contrapondo essa atribuição com a garantia da imparcialidade do juiz, com a preservação do princípio da presunção de inocência e com a busca da verdade no processo penal.

Palavras-chave: processo penal; imparcialidade; presunção de inocência; verdade; gestão da prova.

Abstract: this paper aims to discuss the problem of management of proof in the criminal procedure, especially their attribution to the judge, opposing this attribution with the guarantee of the judicial impartiality, preservation of the principle of the presumption of innocence and the search for the truth in criminal procedure.

Keywords: criminal procedure; impartiality; presumption of innocence, truth; burden of proof.

Sumário: 1 Introdução – 2 A imparcialidade do julgador: 2.1 Processo como “actum trium personarum”; 2.2 A separação dos poderes e a função do juiz – 3 O princípio da presunção de inocência e o “in dubio pro reo”: 3.1 A presunção de inocência e o “in dubio pro reo”; 3.2 Direito Penal garantista e ônus probatório – 4 A verdade real no processo penal: 4.1 A verdade no processo: linhas históricas; 4.2 A verdade real; 4.3 A verdade real e o critério de decisão; 4.4 A ideológica posição processual da verdade – 5 Conclusão – Referências bibliográficas.


PARTE ESPECIAL

ESTUPRO NO DISTRITO FEDERAL

Lander de Miranda Bossois

Resumo: O crime de estupro é um dos delitos mais graves que continuam a ocorrer em nossa sociedade. É neste contexto que a análise criminal, a criminologia ambiental, bem como o uso de bancos de dados, a exemplo do SINIC: Sistema Nacional de Informações Criminais podem contribuir na elucidação deste fenômeno, auxiliando os organismos de segurança pública na investigação e prevenção deste tipo de crime. O presente artigo procura, por intermédio dos postulados da analise criminal, oferecer maiores detalhes sobre o cometimento dos delitos de estupro no Distrito Federal, no período de 1994 a 2004, tendo por referência os dados dos violadores identificados criminalmente neste período. Para tanto são levantados registros, com tabelas e gráficos, pertinentes ao dia da semana, hora e locais dos fatos, bem como outros crimes correlacionados e dados como idade, grau de instrução e estado civil dos seus autores. 

Palavras-chave: Análise criminal, Estupro, Distrito Federal, criminologia ambiental.

Abstract: The crime of rape is one of the most serious crimes that still occur in our society. In this context, crime analysis, environmental criminology, as well as the use of databases such as the SINIC: National Crime Information System can contribute to the elucidation of this phenomenon, helping public safety agencies in investigating and preventing these crime. This paper, through analysis of the postulates of crime, provide details about the commission of the offenses of rape in the Federal District, in the period 1994 to 2004, with the reference data of criminal violators identified in this period. For both records are collected, with tables and charts relevant to the week, hours and locations of events, as well as other crimes and related data such as age, education level and marital status of their authors.

Keywords: Analysis criminal, Rape, Federal District, environmental criminology.

Sumário: 1. Introdução – 2. Metodologia adotada: 2.1 Abordagem; 2.2 Descrição da Técnica Utilizada; 2.3 Variáveis – 3. Resultados: 3.1 Hora do fato; 3.2 Dia da Semana; 3.3 Meios empregados; 3.4 Idade dos autores; 3.5 Grau de instrução; 3.6 Estado civil; 3.7 Outros delitos – 4. Discussão – 5. Conclusão.


A PROPÓSITO DE SE AFERIR A LEGITIMIDADE DE INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL (A PARTIR DE UMA ANÁLISE SOBRE A DIGNIDADE PENAL DO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE TUTELAR)

Karla Padilha Rebelo Marques

Resumo: Este artigo presta-se a analisar critérios que se possam revelar úteis à identificação da dignidade penal de bens juridicamente tutelados, de modo que se verifique a conveniência de criminalização de condutas, com foco no delito de lavagem de capitais. O estudo se centra na teoria do bem jurídico e na sua utilidade para mensuração do grau de danosidade ou ofensividade social de certos comportamentos, sob a perspectiva de se aplicar o princípio da proporcionalidade na aferição da legitimidade da intervenção penal, com base na teoria do garantismo integral. Estuda-se ainda o papel do Legislativo e do Judiciário na busca da justa medida da carência de tutela penal. Tudo sob inspiração nos valores insculpidos nas Cartas Constitucionais, através de um estudo comparado dos direitos brasileiro e lusitano, em termos legislativo, doutrinário e jurisprudencial.

Palavras-chave: bem jurídico; dignidade penal; lavagem de capitais; princípio da proporcionalidade; garantismo integral

Abstract: The objective of this paper is to analyze criteria that can be considered useful to identify the penal dignity of protected legal interests, so that It can make possible to verify the convenience of criminalization, focused on money laundering crime. This study concentrates on legal interest theory and its efficiency to measure the social damage effects or offensiveness of certain behaviours, from the perspective of applying the proporcionality principle in search of the legitimacy of criminal intervention, based on full garantism theory. It also studies the role of Legislative and Judiciary in the search of the right size of lack of penal intervention. All under the inspiration of values inserted in the Constitutions, through a comparative study of Brazilian and Portuguese laws, in legislative, doctrine and case-law terms. 

Keywords: legal interest; penal dignity; money laundering; proporcionality principle; full garantism

Sumário: 1.Introdução; 2. A teoria do bem jurídico como elemento aferidor da legitimidade jurídica das normas penais (ou o direito penal do bem jurídico); 3. A legitimidade da intervenção penal testada a partir das decisões dos tribunais constitucionais, sob a égide da teoria do bem jurídico; 4. A criminalização da lavagem de capitais inspirada nos novos paradigmas do direito penal econômico - o desafio entre a superação da tradicional tutela clássica do direito plasmado nos direitos individuais da personalidade e a necessidade de contenção do direito penal; 5. À guisa de conclusão - em busca da justa medida para a intervenção do direito penal enquanto solução adequada e suficiente à proteção da sociedade e ao cumprimento dos objetivos maiores insculpidos na Constituição; Bibliografia.


CRIME E SOCIEDADE

A INTERNET E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS CASOS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO CONTEXTO VIRTUAL

Caroline Machado de Oliveira Azeredo, Emerson Wendt e Paula Pinhal de Carlos

Resumo: O texto objetiva analisar a violência contra a mulher desde a Internet, passando pelos espectros conceituais da tecnologia digital e do direito penal, além da produção da prova nas investigações criminais e nos processos em que a mulher é vítima e autora. Ao par disso, partindo de duas condutas atualmente comuns na Internet e veiculadas pela imprensa brasileira –a pornografia por vingança e o ciberstalking–, avalia-se a viabilidade de seu uso como circunstâncias de violência psicológica contra a mulher na interface da rede mundial de computadores e, portanto, aborda criticamente a aplicação da Lei Maria da Penha a esses casos.

Palavras-chave: Internet. Maria da Penha. Violência. Mulher.

Abstract: The text aims to analyzing violence against women from the Internet, through the conceptual spectrum of digital technology and criminal law, in addition to the production of evidence in criminal investigations and in lawsuits where the woman is the victim and author of the case. Alongside this, starting from two common today conduct on the internet and transmitted by the Brazilian press – the pornography for revenge and the cyberstalking -, evaluates the feasibility of its use as circumstances of psychological violence against women in the interface of the World Wide Web and, therefore, critically addresses the application of the "Maria da Penha" Law in such cases.

Keywords: Internet. “Maria da Penha”. Violence. Woman.

Sumário: 1 Introdução; 2 Mulheres, gênero e violência; 3 Homens, sexualidade e dominação; 4 Violência contra a mulher na internet: aspectos tecnológicos, penais e processuais; 5 Análise dogmático-jurídica da violência psicológica contra a mulher na internet com base na lei maria da penha; 6 Considerações finais.


PENAS ALTERNATIVAS OU O GOVERNO DAS PESSOAS PELA PUNIÇÃO?

Marcelo Berdet

RESUMO: As penas alternativas evocam a reabilitação na comunidade como um componente constitutivo do seu pensamento penal, e como sua expressão ideativa na construção e articulação de argumentos e valores para objetivação de novos padrões de ação e percepção da punição em contraposição à prisão dentro da justiça criminal.  Metodologicamente, este estudo empregou a análise de conteúdo para identificar os enunciados referentes à punição no contexto das penas alternativas, bem como enunciados conexos, e analisá-los na sua intenção, interesse e significado. Os resultados apresentados demonstram que a execução penal das penas alternativas não se descola do pressuposto da punição como premissa da pena. Também, estão presentes nas penas alternativas o pressuposto correcional da pena e uma abordagem penal intervencionista.

PALAVRAS-CHAVE: penas alternativas, punição, reabilitação, pena, justiça criminal.

ABSTRACT: The alternative sanctions evoke rehabilitation in the community as a core constitutive feature of its penal rationale. Furthermore, it presents itself as an ideational expression for the developing and articulation of arguments and values for new patterns of perception of the punishment within the criminal justice. Methodologically, this study used content analysis to identify statements concerning the punishment in the context of the alternative sanctions. The analysis was undertaken in order to understand the intention, interest and meaning of such statements, and related ones. The results presented showed that the alternative sanctions have enforced the criminal law based on the ideia of punishment. Also, the alternative sanctions bear the same correctional assumptions and penal interventionist approach as prison.

KEY-WORDS: alternative sanctions, punishment, rehabilitation, penalty, criminal justice.

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O cenário brasileiro – 3. Abordagem metodológica para análise da punição nas penas alternativas – 4. Apresentação dos resultados da análise de conteúdo – 5. Considerações teóricas sobre a execução das penas alternativas


DIREITO PENAL ECONÔMICO

O CRIME FISCAL COMO DELITO ANTECEDENTE AO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS: NOVAS PERSPECTIVAS A PARTIR DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.613/98

Gustavo de Castro Turbiani

Resumo: O presente estudo pretende analisar a possibilidade de o crime fiscal figurar como antecedente à lavagem de dinheiro, sobretudo posteriormente às alterações da Lei nº 9.613/1998, que exclui o rol taxativo de crimes antecedentes.

Assim, pretende trazer à luz determinadas premissas relativas ao crime de lavagem de dinheiro com o fim de expor duas possíveis barreiras a este reconhecimento: uma barreira conceitual e outra lógica. Também pretenderá analisar a possibilidade de tal reconhecimento ainda que extinta a punibilidade do crime fiscal ou antes mesmo do lançamento definitivo do débito tributário. Pretende, ainda, verificar a possibilidade de o crime fiscal ser antecedente à lavagem de dinheiro caso ele se dê em sua figura tentada.

Palavras-chave: Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Proveniência. Lançamento. Punibilidade. Tipicidade. Tentativa.

Abstract: This study analyzes the possibility of tax evasion figure as antecedent crime of money laundering, especially after the amendments of the law 9613/1998, which excluded the exhaustive list of antecedents crimes.

To do so, it pretends to bring certain premises regarding to the money laundering crime, in order to expose two possible barriers to the recognition of tax evasion as antecedent of money laundering: a conceptual barrier and a logical barrier.

Therefore, the study also pretend to examine whether the tax evasion crime can be antecedent to money laundering in three different situations: with the payment of the debts due to the prosecution, before the final decision of the tax court, or in the attempted form of the tax evasion.

Key-words: Money Laundering. Tax evasion. Origin. Punishment. Legality. Attempt.

COORDENAÇÃO
Marina Pinhão Coelho Araújo

COORDENAÇÃO ADJUNTA
Ana Carolina Carlos de Oliveira, Heloisa Estellita, Pedro Augusto Simões da Conceição, Vinicius Gomes de Vasconcellos e Yuri Corrêa da Luz.

CORPO DE PARECERISTAS – Adriana Borghi, Alamiro Velludo Salvador Netto, Alaor Leite, Alberto Zacharias Toron, Alessandra Teixeira, Alexandra Lebelson Szafir, Alexandre Wunderlich, Alexey Choi Caruncho, Alexis Couto de Brito, Álvaro P. Pires, Alvino Augusto de Sá, Américo Bedê Freire Junior, Ana Carolina Carlos de Oliveira, Ana Gabriela Mendes Braga, Ana Elisa Liberatore S. Bechara, André Augusto Mendes Machado, André Giamberardino, André Szesz, Andrei Zenkner Schmidt, Antonio Carlos Tovo Loureiro, Artur de Brito Gueiros Souza, Augusto Jobim do Amaral, Aury Lopes Jr., Bruna Angotti, Bruno Shimizu, Carina Quito, Carolina Dzimidas Haber, Caroline Machado de Oliveira Azeredo, Celso Eduardo Faria Coracini, Christiano Falk Fragoso, Cleunice Valentim Bastos Pitombo, Cristiano Avila Maronna, Daniel Leonhardt, Daniel Silva Achutti, Danyelle da Silva Galvão, Davi de Paiva Costa Tangerino, David Teixeira de Azevedo, Décio Franco David, Denise Provasi Vaz, Diogo Malan, Eduardo Augusto Paglione, Eduardo Reale Ferrari, Eloisa de Sousa Arruda, Eneida Gonçalves de Macedo Haddad, Fabio Machado de Almeida Delmanto, Fábio Roberto D’Avila, Felipe Caldeira, Fernanda Emy Matsuda, Fernanda Regina Vilares, Francis Rafael Beck, Fillipe Henrique Vergniano Magliarelli, Florence Haret, Francisco Monteiro Rocha Jr., Frederico Gomes de Almeida Horta, Gabriel Antinolfi Divan, Geraldo Prado, Giovani Agostini Saavedra, Gustavo Batista, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Gustavo Noronha de Ávila, Helena Regina Lobo da Costa, Iván Navas Mondaca, Ivo Anselmo Hohn Junior, João Daniel Rassi, João Florêncio de Salles Gomes Junior, João Paulo Orsini Martinelli, José Danilo Lobato, Juan Pablo Montiel, Juliana Garcia Belloque, Karyna Sposato, Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Klelia Canabrava Aleixo, Lander de Miranda Bossois, Leandro Sarcedo, Leonardo Massud, Leonardo Schmitt de Bem, Luciano Anderson de Souza, Luciano Feldens, Luís Geraldo Lanfredi, Luís Greco, Luís Guilherme Vieira, Maíra Rocha Machado, Marcelo Almeida Ruivo, Marco Aurélio Florêncio Filho, Marcos Alexandre Coelho Zilli, Maria Lucia Karam, Mariana de Assis Brasil e Weigert, Mariângela Gama de Magalhães Gomes, Mariângela Lopes, Marina Pinhão Coelho Araújo, Marta Machado, Marta Saad, Maurício Stegemann Dieter, Máximo Sozzo, Miguel Tedesco Wedy, Ney de Barros Bello Filho, Paulo César Busato, Pedro Vieira Abramovay, Rafael Mafei Rabelo Queiroz, Renato de Mello Jorge Silveira, Ricardo Jacobsen Gloeckner, Riccardo Cappi, Ricardo Sontag, Roberto Augusto de Carvalho Campos, Roberto Delmanto Júnior, Rodrigo de Grandis, Rodrigo Duque Estrada Roig Soares, Rodrigo Sánchez Rios, Rogério Fernando Taffarello,Sérgio Salomão Shecaira, Susana Aires de Sousa, Thamara Duarte Cunha Medeiros, Thiago Bottino, Vanessa Pedroso, Vinicius Gomes de Vasconcelos e Yuri Corrêa da Luz.



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