INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 120 / 2016


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Apresentação

CULPABILIDADE, SISTEMA PROGRESSIVO E UNIFICAÇÃO DE PENAS: UMA ANÁLISE DA UNIFICAÇÃO DE PENAS SEGUNDO AS BASES DO DIREITO PENAL DE GÜNTHER JAKOBS

Alexandre Gonçalves Kassama

Resumo: O texto visa criticar a posição jurisprudencial pacífica a respeito da alteração da data-base para a obtenção de nova progressão de regime na execução penal quando da unificação de penas. Segundo a posição criticada, sobrevindo nova condenação o condenado deve cumprir nova fração de sua pena, contabilizada agora a partir do trânsito em julgado da última condenação, sendo considerado o período até então cumprido apenas como detração da pena total imposta. Tal posicionamento, que acaba por realizar uma contagem do tempo desfavorável ao preso, expressa um malefício sem comunicação de censura, violando a culpabilidade segundo os moldes dados pelo sistema de Direito Penal de Günther Jakobs, e, no limite, o próprio sistema progressivo de execução de penas.

Palavras chave: execução penal – unificação de penas – data-base – culpabilidade –funcionalismo radical - sistema progressivo

Abstract: The text aims to question the uncontested jurisprudential understanding concerning the modification of the base date to achieve the progression to a less strict regime in the criminal execution at the time of the penalties’ unification. According to the criticized understanding, after a new conviction, the convicted must go through a new fraction of his penalty to be able to have a less strict regime. This new fraction is now counted from the last conviction res judicata, being the time of imprisonment until then deducted only in what concerns the total length of the summed penalties. Such understanding damages de prisoner once the time is counted in a harmful way without a censure communication, violating the culpability, according to the patterns given by Günther Jakobs’ system of Criminal Law. In the end, this understand violates even the progressive penal system.

Keywords: criminal execution – penalties’ unification – base date – culpability – radical functionalism – progressive penal system

Sumário: Introdução – 1. Culpabilidade e as bases de imputação no Direito Penal de Günther Jakobs – 2. A data-base na unificação das penas – 3. Do sistema progressivo – 4. A unificação e a data-base – 5. “Fora trânsito em julgado! Data-base na data da prisão!” - Bibliografia

CULPABILIDADE PELA VULNERABILIDADE: UMA INTRODUÇÃO AOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONTROVÉRSIAS

Hamilton Gonçalves Ferraz

Resumo: Analisa-se a culpabilidade pela vulnerabilidade conforme elaborada por Eugenio Raúl Zaffaroni, e ainda em construção por parte da doutrina brasileira. Para tanto, estuda-se o desenvolvimento da culpabilidade e suas reformulações contemporâneas; as principais contribuições criminológicas para o instituto e, por fim, é apresentada a culpabilidade pela vulnerabilidade, esclarecendo-se suas premissas, fundamentos e controvérsias.

Palavras-chave: Direito Penal; Culpabilidade pela Vulnerabilidade.

Abstract: It is analyzed the category of culpability by vulnerability as elaborated by Eugenio Raúl Zaffaroni, and still in construction by part of the Brazilian doctrine. Therefore, it is studied the development of culpability and its contemporary redefinitions; the main criminological contributions for the institute and, finally, it is presented the category of culpability by vulnerability, clarifying its premises, fundaments and controversies.

Keywords: Criminal Law; Culpability by Vulnerability.

SUMÁRIO: 1.  Introdução. 2.  Breve trajetória da culpabilidade na teoria do delito. 3. A dogmática e o sistema penal a partir da criminologia. 4. A culpabilidade pela vulnerabilidade. 5. Considerações Finais. 6. Referências bibliográficas.

SUBJETIVISMO JUDICIAL

Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho

Resumo: O trabalho investiga a possibilidade de influência da ideologia e do inconsciente na formulação das decisões judiciais criminais.

Palavras-chaves: Decisão judicial penal. Processo Penal. Ideologia. Inconsciência. Juiz

Abstract: This paper exams the possibility of the ideological and unconsciousness influence on judge’s decision process in criminal matters.

Key-words: Criminal Decision Making. Criminal Procedure. Ideology. Unconsciousness. Judge

Sumário: 1. Introdução. 2. O Funcionamento do Cérebro Humano. 3. A Formação do Pensamento Jurídico Moderno Ocidental. 4. As Duas Inconsistências do Direito Moderno e as Duas Hipóteses Específicas. 5. Uma Tentativa de Comprovação das Hipóteses Específicas. 6. Conclusão

O DEVER DE COLABORAÇÃO E O NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE NO DIREITO PENAL DO AMBIENTE

Marina de Almeida Galvão

Resumo: O presente estudo tem como objetivo investigar os deveres de informação e colaboração de uma empresa diante de uma fiscalização ambiental e o princípio Nemo tenetur se ipsum accusare, em sendo processada. Desse modo, o trabalho partirá da descrição do caso Saunders versus Reino Unido, abordando, em seguida, o dever de colaboração e o direito a não auto incrimicação. Nesse enredo, a legislação internacional, o ordenamento jurídico portugues, as questões processuais e as posições doutrinárias serão examinadas para dissolução do conflito. Em suma, pretende-se encontrar os limites de aplicação de cada um desses institutos jurídicos e traçar um paralelo entre esta jurisprudência e o papel da tutela penal na proteção do meio ambiente.

Palavras-Chave: dever de colaboração; Nemo tenetur se ipsum accusare; tutela penal; direito à não auto inculpação; proteção do meio ambiente.

abstract: This study intent to investigate a company’s legal obligation to cooperate and to provide information to the authorities when subjected to an environmental inspection and the principle Nemo tenetur se ipsum accusare. The work will start from the description of Saunders versus United Kingdom case, addressing the obligation of cooperation and the right to non-self incrimination. In this analysis, the international law, the Portuguese legal system, procedural issues and doctrinal positions will be considered to resolve the conflict. In short, this paper seeks to find the application limits of each of these legal institutions and to draw a parallel between that specific case and the role of criminal law in the protection of the environment.

Keywords: obligation to cooperate; Nemo tenetur se ipsum accusare; criminal responsibility; right to non-self incrimination; environmental protection.

sumário: INTRODUÇÃO; 1. CASO SAUNDERS VERSUS REINO UNIDO; 2. O DEVER DE COLABORAÇÃO    ; 3. NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE; 4. O DEVER DE COLABORAÇÃO VERSUS O DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO; 4.1 Conflito; 4.2 Questões Processuais; 4.3 Posições Doutrinárias; 5. ANÁLISE DO CASO SAUNDERS VERSUS REINO UNIDO; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTUDO DO ESTADO DE NECESSIDADE, COM DESTAQUE PARA O CASO DOS MISERÁVEIS

Orlando Faccini Neto

Resumo: O presente estudo pretende, a partir da discussão a respeito dos fundamentos do estado de necessidade, estabelecer uma crítica à abstração dogmática e avaliar a sua inserção aos casos relacionados a pessoas que pratiquem crimes em situação de pobreza extrema.

Palavras-chave: Estado de necessidade. Fundamentos. Princípios. Pobreza. Solidariedade.

Abstract: This study aims, from the discussion of the foundations of the necessity, to establish a review of dogmatic abstraction and evaluate their integration to cases related to persons who commit crimes in extreme poverty.

Keywords: Necessity. Foundations. Principles. Poverty. Solidarity.

Sumário: 1. Introdução. - 2. Valor do ato e valor do autor. - 3. Referência a princípios. - 4. Divergências e: a que tem servido essa causa de justificação? (I). – 5. Divergências e: a que tem servido essa causa de justificação? (II). - 6. Teoria unitária e teoria diferenciadora. - 7. Solidariedade e igualdade, ou desigualdade e solidariedade. – 8. Conclusão.

JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL: DO RELATIVISMO AO UNIVERSALISMO DE VALORES?

Tupinambá Pinto de Azevedo e Fernanda Figueira Tonetto

Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo analisar os crimes internacionais ou core crimes, partindo de dois principais problemas: a justiça internacional é hábil a identificar valores comuns da humanidade? O direito penal é capaz de evoluir de seu relativismo e encontrar um conteúdo universal? Para tanto, se buscará analisar o papel do direito, que tenta harmonizar internacionalmente valores comuns, que possam alcançar reconhecimento universal, estipulando proibições à violação do bem jurídico humanidade. A fim de alcançar os objetivos pretendidos, serão utilizados os métodos dedutivo (como abordagem) e histórico (como procedimento), partindo de premissas maiores e analisando a evolução histórica da criminalidade.

Palavras-chave: Crimes internacionais; jurisdições internacionais; comunidade mundial de valores; complementaridade; ordem cosmopolita.

Abstract: This research aims to analyze international crimes or core crimes, and it starts from two main questions: in international justice able to identify common values of humanity? Is criminal law able to leave its relativism and find an universal content ? For this, we will try to examine the role of law, that seek to harmonize internationally shared values​​, which can achieve universal recognition, stating prohibitions to the violation of. To achieve the intended goals, the deductive (as approach) and historic (as procedure) methods will be used, starting from major premises and analyzing the historical evolution of crime.

Keywords: International crimes; international jurisdictions; international community of values; complementarity; cosmopolitan order.

DA VALIDADE PROCESSUAL PENAL DAS PROVAS OBTIDAS EM SITES DE RELACIONAMENTO E A INFILTRAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS NO MEIO VIRTUAL

Danni Sales Silva

Resumo: O estudo sobre a validade das provas obtidas em sites de relacionamento é tema de escassa abordagem na doutrina processual penal pátria. Tendo como paradigma o sistema normativo constitucional brasileiro, o trabalho aborda o tema provas, sites de relacionamento, o princípio da proporcionalidade e o direito de intimidade, com o escopo de viabilizar a incursão crítica tendente à solução do seguinte problema: é processualmente válida a prova obtida em sites de relacionamento? Além disso, busca versar sobre a criação de perfil falso (fake) de usuário pela polícia para a obtenção de prova e revela a existência dos agentes encobertos e infiltrados cibernéticos. Também enfrenta a problemática da criação virtual de vítima por agente provocador, desnudando a existência de um flagrante preparado virtualmente. Observa a validade da prova produzida pelo acusado em sites de relacionamento sob a perspectiva do princípio do nemo tenetur se detegere.Por fim, contempla a validade das provas obtidas ilicitamente por particulares, no meio cibernético, e sua validade processual penal.

Palavras-chave: Validade. Prova. Site de relacionamento. Agente infiltrado no meio virtual. Intimidade.

Abstract: The study of the legal validity of evidences taken from online dating websites is a theme that is rarely addressed by Brazilian jurists. Taking the Brazilian Constitution as the basis of our regulatory system, this paper addresses these evidences as well as online dating websites, the principle of proportionality and the right to privacy, with the goal of promoting a critical discussion and proposing a solution for the following problem: Are evidences taken from online dating websites valid within the scope of the criminal procedure? Additionally, it also discusses the use of fake profiles by the police in order to obtain evidences, revealing the existence of covert agents infiltrated in the cyberspace. We also address the theme of virtual victims that are caused by an agent provocateur, pointing out to the existence of a virtually created flagrant. The legal validity of evidences produced by the accused in online dating websites is observed within the perspective of the Nemo Tenetur Se Detegere principle. Last, we address the legal validity of evidence that have been illegally taken by private agents in the cyber space and its legal validity in the criminal procedure system.

Keywords: Legal validity, evidences, online dating websites, infiltrated agents in cyberspace, intimacy.

Sumário: 1 Introdução - 2 Da validade das provas obtidas em sites de relacionamento: 2.1 Das informações públicas; 2.2 Das informações restritas; 2.3 Das conversas e informações privadas - 3 Teoria da Proporcionalidade - 4 Da criação de perfil falso (falso) de usuário pela polícia para obtenção de prova: 4.1 Ações Encobertas no plano virtual. Agente Infiltrado cibernético. Da criação virtual de vítima por agente provocador. Flagrante preparado virtual e o aproveitamento das provas - 5 Da prova produzida pelo acusado em sites de relacionamento e a garantia de não ser o cidadão obrigado a produzir prova contra si mesmo – Nemo tenetur se detegere - 6 Da validade das provas ilicitamente obtidas por particulares nos sites de relacionamentos (Facebook) - 7 Considerações finais - Referências.

CADEIA DE CUSTÓDIA, RASTREABILIDADE PROBATÓRIA

Carlos Edinger

Resumo: Este artigo trata da cadeia de custódia, ou, em outras palavras, da averiguação da fidedignidade de determinado elemento probatório. Com esse trabalho, pretendo apresentar um conceito de cadeia de custódia e, com vistas à prática, trazer as consequências do que ocorre com a sua quebra.

Abstract: This article aims to analyze the chain of custody, or, in other words, the trustworthiness of a certain piece of evidence. With this work, I hope to present a definition of chain of custody and, aimed at the practice of law, to list the consequences of its breach.

Palavras-chave: Cadeia de Custódia, Prova, Admissibilidade, Valoração, Rastreabilidade.

Keywords: Chain of Custody, Evidence, Admissibility, Valuation, Traceability.

Sumário: Introdução – 1. Constrangimentos Epistemológicos. – 2. A Cadeia de Custódia como Sequência de Elos. – 3. O Direito Constitucional à Prova como Fundamento da Cadeia de Custódia. – 4. A Prova da Cadeia de Custódia. – 5. Admissibilidade e Valoração. - 6. Consequências da Quebra da Cadeia de Custódia. – Conclusão. – Referências Bibliográficas.

JULGAMENTOS DE CRIMES DE TORTURA E PROTEÇÃO DEFICIENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE QUALITATIVA DE CASOS COLHIDOS DA JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS

Eliezer Gomes da Silva e Dircéia Moreira

Resumo: O trabalho parte de bases empíricas e abordagem qualitativa para examinar, em metodologia crítico-reflexiva, até que ponto os Tribunais brasileiros vêm consagrando, em sede penal, a proibição de proteção deficiente de direitos fundamentais como outra face ou dimensão do princípio da proporcionalidade. Para testar a hipótese, a pesquisa levantou acórdãos recentes, constantes em bases de dados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro que desclassificaram ou excluíram a inicial imputação de tortura. Selecionados cinco casos paradigmáticos, à luz dos filtros metodológicos estabelecidos, o trabalho examina as bases teóricas e normativas dos argumentos utilizados nos acórdãos.

Palavras chave: Tortura; judiciário; direitos fundamentais; tribunais de justiça; direitos humanos; justiça criminal.

Abstract:

The article deals with empirical sources and qualitative methodology to assess, under critical reflection, to what extent Brazilian State High Courts have been committed to the efficient protection of human rights, in criminal cases. In order to test the hypothesis, the research dealt with decisions from State High Courts of Minas Gerais, Paraná, São Paulo and Rio de Janeiro that either diverted or totally exempted defendants from charges of torture. After selecting five cases, in the light of the methodological filters applied, the article critically examines the theoretical and normative basis of the rationales of the decisions made by the Courts.

Key words: Torture; Penal System; Judiciary; Brazil; Human Rights; Criminal Justice; State High Courts.

Sumário: 1. Introdução – 2. Materiais e métodos. 3. Discussão: 3.1. Caso 1, do TJMG; 3.2. Caso 2, do TJMG; 3.3. Caso 3, do TJPR; 3.4. Caso 4, do TJRJ; 3.5. Caso 5, do TJSP.  – 4. Conclusão.

JEREMY BENTHAM PENITENCIARISTA

Lívia Maria Silva Macêdo

Resumo: Este artigo pretende discutir na seara político criminal o princípio da inspeção, característico do modelo panóptico proposto pelo filósofo utilitarista inglês Jeremy Bentham.

Abstract: The objective of this paper is to discuss, within the criminal policy realm, the principle of inspection, a characteristic of the panoptic model proposed by the English utilitarian philosopher Jeremy Bentham.

Palavras – chave: Panóptico, princípio da inspeção, vigilância e disciplina.

Key words:  The Panopticon, principle of inspection, surveillance and discipline.

Sumário: 1. Introdução: Vida e Obra - 2. ‘Um novo princípio para construir Casas de Inspeção’ - 3. Panoptismo: vigilância, invisibilidade e disciplina - 4. Conclusão

O COMBATENTE INIMIGO NO DEBATE SOBRE A CONDUÇÃO DA GUERRA DOS ESTADOS UNIDOS CONTRA O TERRORISMO

Renata R. V. K. Nagamine e João Henrique Ribeiro Roriz

Resumo: Este artigo pretende mostrar o “combatente inimigo” como um enquadramento polêmico, que enfrentou resistências internas e externas à administração W. Bush. Procura-se explorar as ideias associadas ao termo “combatente inimigo” nas páginas dos jornais, com destaque para os editoriais do New York Times publicados desde o 11/9 ao final de 2006, quando primeiro se define formalmente o “combatente inimigo”, transformado em “combatente inimigo ilegal”. Também serão abordadas em meio a essa disputa as decisões da Suprema Corte sobre os “detentos de Guantánamo” proferidas no período coberta pela pesquisa e os atos jurídicos emanados do governo.

Palavras-chaves: combatente inimigo; combatente inimigo ilegal; guerra contra o terror; direito internacional humanitário; liberdades civis; segurança nacional.

Abstract: This article intends to demonstrate the “enemy combatant” as a controversial framework that faced internal and external resistances to the W. Bush administration. It seeks to explore the ideas associated with the term “enemy combatant” in the newspapers, especially the New York Times editorials published from 9/11 to the end of 2006, when “enemy combatant” is first formally defined, transformed under “unlawful enemy combatant”. The article also addresses, in the midst of this dispute, the Supreme Court decisions regarding the “Guantanamo detainees” delivered in the period covered by this survey and those emanating from the legal acts of the government.

Keywords: enemy combatant; illegal enemy combatant; war against terror; international humanitarian law; civil liberties; national security.

Sumário: 1. Introdução. 2. O “combatente inimigo”, I: dos memorandos à Suprema Corte. 2.1. Do criminoso de guerra à polêmica do “combatente inimigo”. 2.2. Dois “combatentes inimigos” na Suprema Corte: os casos Hamdi e Rasul. 3. O “combatente inimigo”, II: da Suprema Corte ao “combatente inimigo ilegal”. 3.1. Os primeiros contornos formais do “combatente inimigo”. 3.2. O caso Hamdan e a consagração definitiva do “combatente inimigo” como “combatente inimigo ilegal”. 4. O “direito penal do inimigo” 5. Conclusão

CRIMINOLOGIA CRÍTICA E LEI MARIA DA PENHA: UMA RELAÇÃO (IN)CONCILIÁVEL?

Victor Sugamosto Romfeld

Resumo: uma vez identificados os princípios fundantes da criminologia crítica, constatam-se diversas tensões entre o feminismo e esta corrente do pensamento criminológico. Neste sentido, pode-se dizer que as demandas feministas, não raro, estão imersas no paradigma da pena, caracterizando uma “esquerda punitiva” e engrossando movimentos de “lei e ordem”. Por outro lado, percebe-se que a criminologia crítica também apresenta insuficiências, principalmente no que diz respeito às questões de gênero, ignoradas por boa parte dos seus teóricos. Apesar das divergências, sustentamos que é possível conciliar o uso estratégico da Lei Maria da Penha com os princípios da criminologia crítica, dentro de uma perspectiva de um direito penal garantista.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha; criminologia crítica; criminologia feminista.

Abstract: once identified the founding principles of critical criminology, several tensions between feminism and this criminological theory can be detected. Thus, it is possible to say, in general, that feminist demands are immersed in the punishment paradigm, featuring a “punitive left” and strengthening “law and order” movements. On the other hand, critical criminology also has its fractures, specially related to gender questions, ignored by most of ccriminologists. Despite the divergences, we defend that it is possible to ally the strategic use of “Maria da Penha” Law with the principles of critical criminology.

Keywords: “Maria da Penha” Law; critical criminology; feminist criminology.

Sumário: 1. Introdução – 2. O que é a criminologia crítica? – 3. Colocando as cartas na mesa: tensões entre criminologia crítica e feminismo – 3.1 O feminismo como ícone da “esquerda punitiva”; 3.2 A criminologia crítica como cúmplice das relações patriarcais – 4. Superando o impasse: Lei Maria da Penha interpretada a partir de uma criminologia crítica feminista – 5. Conclusão – 6. Referências bibliográficas.

COMPETIÇÃO VIOLENTA E CONTROLE TERRITORIAL: QUADRILHAS PRISIONAIS E CONFLITO ARMADO NO MERCADO DE DROGAS DA GRANDE SALVADOR

Antonio dos Santos Lima

Resumo: Tendo como pano de fundo a estruturação e dinâmica de funcionamento de um mercado de drogas ilegais da Grande Salvador, o presente artigo analisa a centralização deste mercado e p os seus conflitos e sua divisão entre duas quadrilhas prisionais rivais. Mostra que a consolidação do mercado de drogas, baseada no comércio de cocaína, principalmente, e operado por presidiários catalisou os conflitos pelo controle de territórios. Busca explicar que esta nova estrutura organizacional estabeleceu novas relações comerciais, levando em consideração a cooperação entre operadores e moradores, novos mecanismos de segurança e transformou em meta principal a expansão dos limites e abrangência do controle do comércio de drogas. Observa que embora tenha havido uma redução dos conflitos interpessoais, cresceram aqueles relacionados ao controle do mercado varejista de drogas ilegais. Argumenta ainda que as disputas armadas, permeadas por períodos de trégua entre grupos rivais, caracterizam um padrão específico de mercado de drogas.

Palavras Chaves: Quadrilhas prisionais; competição violenta; território; conflitos armados; criminalidade.

Abstract: Having a structural background in the dynamics and functioning of an illegal drug market in greater Salvador, the present article analyzes the centralization of the market, and later, the conflicts and division between rival prison gangs. It shows that the consolidation of the cocaine drug market is operated by convicts and promotes conflicts for territorial control. The article seeks to explain the new organizational structure established in commercial relationships, taking into consideration the cooperation between operators and residents, new mechanisms of security and how the principal goal of expansion of the range of control of the drug market has transformed. It observes that although there has been a reduction of interpersonal conflicts, there has been a growth in the population involved with illegal drug trade. Finally, It argues that the armed disputes, permeated by periods of truce between rival groups, characterize a a specific pattern of drug market.

Keywords: Prison gangs, violent competition, territory, armed conflict, criminality.

DIRETORIA DA REVISTA

COORDENAÇÃO – Marina Pinhão Coelho Araújo

COORDENAÇÃO ADJUNTA – Ana Carolina Carlos de Oliveira, Heloisa Estellita, Pedro Augusto Simões da

Conceição, Vinicius Gomes de Vasconcellos e Yuri Corrêa da Luz.

CONSELHO EDITORIAL – Adriana Borghi, Alamiro Velludo Salvador Netto, Alaor Leite, Alberto Zacharias Toron, Alessandra Teixeira, Alexandra Lebelson Szafir, Alexandre Bizzotto, Alexandre Wunderlich, Alexey Choi Caruncho, Alexis Couto de Brito, Álvaro P. Pires, Alvino Augusto de Sá, Américo Bedê Freire Junior, Ana Carolina Carlos de Oliveira, Ana Cláudia Bastos de Pinho, Ana Cláudia Cifali, Ana Gabriela Mendes Braga, Ana Elisa Liberatore S. Bechara, André Giamberardino, André Machado Maya, André Szesz, Andrei Zenkner Schmidt, Antonio Carlos Tovo Loureiro, Artur de Brito Gueiros Souza, Augusto Jobim do Amaral, Aury Lopes Jr., Bartira Macedo Miranda Santos, Bruna Angotti, Brunna Laporte Cazabonnet, Bruno Shimizu, Bruno Tadeu Buonicore, Caíque Ribeiro Galícia, Carina Quito, Carolina de Freitas Paladino, Caroline Machado de Oliveira Azeredo, Celso Eduardo Faria Coracini, Christiano Falk Fragoso, Cleunice Valentim Bastos Pitombo, Cristiano Avila Maronna, Daniel Leonhardt, Daniel Silva Achutti, Danyelle da Silva Galvão, Davi de Paiva Costa Tangerino, David Teixeira de Azevedo, Décio Franco David, Deise Helena Krantz Lora, Denise Provasi Vaz, Diego Alan Schöfer Albrecht, Diogo Alan Schöfer Albrecht, Diogo Malan, Eduardo Augusto Paglione, Eduardo Reale Ferrari, Elmir Duclerc, Eloisa de Sousa Arruda, Emília Merlini Giuliani, Eneida Gonçalves de Macedo Haddad, Érika Mendes de Carvalho, Fabio Machado de Almeida Delmanto, Fábio Roberto D’Avila, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon, Felipe Caldeira, Felipe da Costa De-Lorenzi, Fernanda Carolina Ifanger, Fernanda Emy Matsuda, Fernanda Regina Vilares, Francis Rafael Beck, Fillipe Henrique Vergniano Magliarelli, Flávio Antônio da Cruz, Florence Haret, Francisco Monteiro Rocha Jr., Frederico Gomes de Almeida Horta, Frederico Valdez Pereira, Gabriel Antinolfi Divan, Geraldo Prado, Giovani Agostini Saavedra, Guilherme Francisco Ceolin, Gustavo Mesquita Batista, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Gustavo Noronha de Ávila, Helena Regina Lobo da Costa, Hugo Leonardo Rodrigues Santos, Iván Navas Mondaca, Ivo Anselmo Hohn Junior, Jéssica Oníria de Freitas, João Daniel Rassi, João Florêncio de Salles Gomes Junior, João Paulo Orsini Martinelli, José Danilo Lobato, Juan Pablo Montiel, Karyna Sposato, Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Klelia Canabrava Aleixo, Lander de Miranda Bossois, Leonardo Costa de Paula, Leonardo Massud, Leonardo Schmitt de Bem, Luciano Anderson de Souza, Luciano Feldens, Luís Carlos Valois Coelho, Luís Geraldo Lanfredi, Luís Greco, Luís Guilherme Vieira, Luíz Gustavo Gonçavels Ribeiro, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Maíra Rocha Machado, Marcelo Almeida Ruivo, Marco Aurélio Florêncio Filho, Marco Aurélio Nunes da Silveira, Marcos Alexandre Coelho Zilli, Maria Lucia Karam, Maria Nazareth Vasques Mota, Mariana de Assis Brasil e Weigert, Mariângela Gama de Magalhães Gomes, Mariângela Tomé Lopes, Marina Pinhão Coelho Araújo, Marta Machado, Marta Saad, Matheus Felipe de Castro, Maurício Stegemann Dieter, Máximo Sozzo, Miguel Tedesco Wedy, Nereu José Giacomolli, Nestor Eduardo Araruna Santiago, Ney de Barros Bello Filho, Ney Fayet Jr., Oliveiros Guanais de Aguiar Filho, Paulo César Busato, Pedro Vieira Abramovay, Rafael Mafei Rabelo Queiroz, Raquel Lima Scalcon, Renato de Mello Jorge Silveira, Ricardo Jacobsen Gloeckner, Riccardo Cappi, Ricardo Sontag, Roberto Augusto de Carvalho Campos, Roberto Delmanto Júnior, Rodrigo de Grandis, Rodrigo Duque Estrada Roig Soares, Rodrigo Sánchez Rios, Rogério Fernando Taffarello, Romulo Rhemo Braga, Rubens Roberto Rebello Casara, Salah Khaled Jr., Selma Pereira de Santana, Serio Graziano Sobrinho, Sérgio Salomão Shecaira, Susana Aires de Sousa, Tarsis Barreto, Thamara Duarte Cunha Medeiros, Thayara S. Castelo Branco, Thiago Bottino, Thiago M. Minagé, Vanessa Pedroso, Vinicius Gomes de Vasconcellos e Yuri Corrêa da Luz.

COLABORADORES PERMANENTES

NACIONAIS – Ada Pellegrini Grinover, Afranio da Silva Jardim, Alberto Silva Franco, Ana Sofia Schmidt de Oliveira, Antonio Carlos da Gama Barandier, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes, Belisário dos Santos Junior, Benedito Roberto Garcia Pozzer, Carlos Eduardo de Campos Machado, Celso Luiz Limongi, Cezar Roberto Bitencourt, Cláudio Th. Leotta de Araújo, Dirceu de Mello, Dyrceu Aguiar Dias Cintra Junior, Edmundo de Oliveira, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Felipe Cardoso Moreira de Oliveira, Fernando da Costa Tourinho Filho, Fernando Luiz Ximenes da Rocha, Geraldo Prado, Gilberto Passos de Freitas, Gustavo Henrique Righi Ivahi Badaró, Helena Singer, Heloisa Estellita, Ivette Senise Ferreira, Jair Leonardo Lopes, João José Caldeira Bastos, João José Leal, João Mestieri, José Barcelos de Souza, José Carlos Dias, José Henrique Rodrigues Torres, Juarez Cirino dos Santos, Juarez Tavares, Leonardo Isaac Yarochewsky, Luís Francisco da Silva Carvalho Filho, Luís Greco, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Luiz Regis Prado, Luiz Vicente Cernicchiaro, Marcelo Leonardo, Marcio Bártoli, Marco Antonio Rodrigues Nahum, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Maurício Kuehne, Mauricio Zanoide de Moraes, Miguel Reale Júnior, Nilo Batista, Nilzardo Carneiro Leão, Odone Sanguiné, Ranulfo de Melo Freire, René Ariel Dotti, Rogério Lauria Tucci, Rui Stoco, Salo de Carvalho, Sérgio de Oliveira Médici, Sergio Mazina Martins, Sylvia Helena de Figueiredo Steiner, Tadeu A. Dix Silva, Vicente Greco Filho, Weber Martins Batista.

ESTRANGEIROS – Adolfo Ceretti, Alejandro Aponte, Anabela Miranda Rodrigues, Ana Isabel Pérez Cepeda, Ana Messuti, Antonio Garcia-Pablos de Molina, Antonio Vercher Noguera, Bernardo del Rosal Blasco, Carlos Gonzales Zorrilla, Carlos María Romeo-Casabona, Cláudia Maria Cruz Santos, Cornelius Prittwitz, David Baigún, Edmundo Hendler, Emilio Garcia Mendez, Ernesto Calvanese, Esther Gímenez-Salinas I Colomer, Eugenio Raúl Zaffaroni, Fernando Acosta, Fernando Santa Cecília Garcia, Francisco Muñoz Conde, Ignacio Berdugo Gómez de La Torre, Iñaki Rivera Beiras, Jésus-María Silva Sánchez, João Pedroso, Jorge de Figueiredo Dias, José Cerezo Mir, José Francisco de Faria Costa, Juan Felix Marteau, Kai Ambos, Luis Alberto Arroyo Zapatero, Luis Fernando Niño, Maria Paz Arenas Rodrigañez, Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Mauricio Martínez Sánchez, Nicolás Rodríguez García, Pedro Caeiro, Olga Spinoza, Pilar Gomes Pavón, Raúl Cervini, Roberto Bergalli, Sergio Moccia, Stella Maris Martinez e Urs Kindhäuser.



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