INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 122 / 2016


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Apresentação

Apresentação

O DIREITO DE DEFESA NA LAVA JATO

Alberto Zacharias Toron

Resumo: O texto procura mostrar que o fenômeno da corrupção sistêmica não é novo no Brasil e a Operação Lava Jato só conseguiu o êxito marcante nas investigações mediante a utilização desmedida e prolongada de prisões preventivas, que levaram a um elevado número de delações premiadas. Comparada com o processo do Mensalão (AP- 470), na Lava Jato o devido processo legal também foi atropelado, não apenas pelo desprezo ao princípio da presunção de inocência, mas também pela escassez de tempo para a apresentação das defesas, denúncias fatiadas com o comprometimento da compreensão da narrativa fática e dificuldades de se conversar com os presos por meio de interfone no parlatório da cadeia na Polícia Federal. Por fim, aponta-se a gravidade da proposta do Ministério Público Federal nas “Dez Medidas contra a Corrupção” que, além de pretender o incremento de penas e endurecimento no tratamento processual, busca restringir o cabimento do habeas corpus. A paridade de armas, a prevalecer tal proposta, fica duramente atingida.

Palavras chave: Lava Jato – Devido processo legal – Prisão preventive – Habeas corpus.

Abstract: The objective of this paper is to show that systemic corruption is not a new phenomenon in Brazil and that the “Car Wash Operation” was only able to achieve a high degree of success in its investigations because of the excessive and prolonged use of preventive detention, which led to a high number of plea bargains. Compared to the Vote-buying Scandal (known as Mensalão/ criminal suit 470), investigations and criminal suits related to the Car Wash Operation the due process of law and the presumption of innocence were also infringed - since the accused had to provide a defense within a period of time that was too short, the criminal suits were split into parts, which led to an impaired understanding of the overall facts and lawyers found it difficult to talk to their clients by using the intercom at the Federal Police detention center. The article also addresses the “ten proposals against corruption” a reform package set forth by the Federal Prosecutor’s Office that, besides its purposes of increasing prison sentences and hardening criminal procedure, aims to restrict the use of habeas corpus. If the proposals is approved, equality of arms will be hit hard.

Key words: The Car Wash Operation, Due process of law, Preventive Detention, Habeas Corpus.

Sumário: Introdução; I- Blitzkrieg e devido processo legal; II- Prisões preventivas a granel; III- Processos fatiados, informações incompletas e pouco tempo para as defesas; IV- As dez propostas contra a corrupção do MPF; Conclusão; Notas bibliográficas.

 

LIMITES AO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL

Antonio Magalhães Gomes Filho

Resumo: O artigo analisa questões relacionadas ao compartilhamento ou empréstimo de provas no processo penal, à luz das garantias constitucionais. Para tanto, procura estabelecer o correto entendimento da terminologia processual sobre a prova, distinguindo o que constitui prova e elemento informativo de investigação, para em seguida traçar os limites da utilização dos dados probatórios de um processo em outro. Analisa a posição da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros a respeito dessa possibilidade, bem como sobre o valor probatório desses elementos.

Palavras-chave: processo Penal. Garantias constitucionais. Prova. Limites à prova. Prova emprestada. Compartilhamento de provas.

Abstract: This paper analyzes the limits set for evidences produced in another case in criminal procedures in the light of constitutional guarantees. For this purpose, it seeks to establish the correct understanding of procedural-related terminology- in this case of evidence, making a distinction between evidence and the informative element of an investigation. Then, it establishes the limits set when using evidences that have been produced in one case in a different case. Last, it analyzes, the position of court proceeds taken from Brazilian higher courts in relation to this theme as well as the probative value of these elements.

Key words: Criminal Procedure, Constitutional Guarantees, Evidence, Limits of Evidence, Limits of Evidences Produced in Another Case.

Sumário:

1. Introdução: relevância e atualidade do tema – 2. As diferentes acepções do termo prova na linguagem processual – 3. Segue: elemento de prova e elemento informativo de investigação – 4. O contraditório como condição de existência da prova (rectius, do elemento de prova) – 5. Provas formadas no processo e pré-constituídas: o contraditório para a prova e sobre a prova – 6. A prova emprestada, em face das garantias do contraditório e da ampla defesa – 7. A admissão da prova emprestada na jurisprudência dos nossos tribunais superiores – 8. Segue: o valor probatório da prova emprestada – 9. O compartilhamento dos elementos informativos da investigação: restrições impostas pela disciplina dos meios de obtenção de provas – Referências.

 

IMUNIDADES PARLAMENTARES: ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS

Diogo Malan

Resumo:Estudo sobre as imunidades parlamentares previstas no art. 53 da Constituição da República brasileira, abrangendo aspectos processuais penais (históricos, conceituais, de natureza jurídica, fundamentação político-legislativa e dogmática)..

Palavras-chave: Imunidades parlamentares – Imunidade processual stricto sensu – Imunidade prisional – Prisão em flagrante – Fiança.

Abstract: This paper addresses parliamentary immunity as provided for in article 53 of the Brazilian Constitution, taking into account its criminal procedural aspects (historical, conceptual, and those of a legal nature, as well as its legislative, political and dogmatic foundation).

Key words: Parliamentary immunity – Inviolability – Freedom from arrest – In flagrante delicto arrest – Bail.

Sumário: 1. Introdução – 2. Imunidades parlamentares: Breves notas históricas – 3. Segue: Conceito, natureza jurídica e fundamentação político-legislativa – 4. Segue: Aspectos dogmáticos processuais penais e político-criminais – 5. Conclusão – 6. Bibliografia.

 

A COLABORAÇÃO POR MEIO DO ACORDO DE LENIÊNCIA E SEUS IMPACTOS JUNTO AO PROCESSO PENAL BRASILEIRO – UM ESTUDO A PARTIR DA "OPERAÇÃO LAVA JATO"

Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de Morais e Daniela Villani Bonaccorsi

Resumo: Trata-se de artigo que desenvolve a temática do acordo de leniência e sua utilização como um meio eficiente de colaboração de empresas para esclarecimentos de condutas antiéticas e de compliance criminal. O artigo analisa a legislação brasileira e seus diversos tipos de acordos de leniência, para fazer um paralelo com os impactos de tais acordos nos processos penais. Assim, busca-se analisar como a colaboração da empresa pode impactar nas investigações e processos dos sócios, administradores e empregados da empresa colaboradora. Para analisar o tema, desenvolve estudo de caso, a partir da analise dos acordos de leniência já concretizados e divulgados ao público peal denominada “Operação Lava Jato”. Tomando como base a compreensão do processo como garantia, o artigo conclui demonstrando as inconsistências da legislação brasileira de colaboração que impedem que os acordos sejam efetivados com segurança jurídica e garantias mínimas, e do espaço de discricionariedade imposto em determinados acordos, que extrapolam os limites definidos na legislação pertinente.

Palavras –chaves: Acordo de Leniência, processo penal, colaboração, compliance criminal

Abstract: This article addresses the Leniency Agreement and its use as an efficient collaboration tool that companies can have to clarify unethical behavior and cases related to criminal compliance. We analyzed the Brazilian legislation and the different types of Leniency Agreements in order to understand their impact in criminal cases. We then verified how companies’ collaboration can have an impact on the investigation and lawsuits related to partners, managers and employees of the collaborating company. In order to do that a case study was developed based on the analysis of the Leniency Agreements that have already been implemented and made public in “Lava Jato Operation”. Taking into account the understanding of this process as a guarantee, we concluded by demonstrating the inconsistencies of the Brazilian collaboration legislation that prevent these agreements from being implemented with legal security and the minimum guarantees, The discretionary scope imposed to some agreements also go beyond the limits set by the relevant legislation.

Key words: Leniency Agreement, Criminal Procedure, Collaboration, Criminal compliance

Sumario: 1- Introdução: a nova criminalidade,  processo penal e criminal compliance. 2- Leniency Program : sua origem e sua aplicação no "combate a corrupção". 3- Acordo de leniência e Operação Lava Jato. 4- Análises conclusivas sobre o cenário brasileiro da Leniência. 5- Referências Bibliográficas.

 

NOVOS PARADIGMAS DA PRISÃO PREVENTIVA: UM CLARO RETROCESSO

Flávio Mirza

Resumo: Estudo sobre a prisão preventiva e seus novos paradigmas, abrangendo aspectos processuais penais (históricos, conceituais, de natureza jurídica, fundamentação político-legislativa e dogmática) e as violações decorrentes.

Palavras-chave: Processo penal – Prisão preventiva – Paradigmas.

Abstract: This paper addresses pretrial detention and its new paradigms, taking into account its criminal procedural aspects (historical, conceptual, and those of a legal nature, as well as its legislative, political and dogmatic foundation).

Key words: Criminal procedure – Pretrial detention – Paradigms.

Sumário: 1. Considerações Introdutórias – 2. Processo Penal e Prisão – 3. Prisão: espécies e subespécies – 4. Prisão Preventiva: paradigma atual – 5. O "novo" paradigma da Prisão Preventiva e suas violações – 5.1. (segue): violação à Presunção de Inocência – 5.2. (segue): violação à estrita legalidade processual – 6. Conclusão – 7. Bibliografia.

 

ENTRE A IMPARCIALIDADE E OS PODERES DE INSTRUÇÃO NO CASO LAVA JATO: PARA ALÉM DA INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ

Geraldo Prado

Resumo: A imparcialidade do juiz é condição de validade do processo e a produção de proteção ao direito a um juiz subjetivamente imparcial, “aplicando standard que não reclama que a parte que se considere lesionada credite a existência de um prejuízo subjetivo que se projete em um resultado objetivamente contrastável” tem profundas implicações. O que caracteriza a imparcialidade do juiz é a verificação da “distância legalmente determinada entre o tribunal e as partes” que materialize o caráter de árbitro que grava a jurisdição nos tempos modernos. Busca-se dessa maneira atribuir o julgamento do caso à pessoa que esteja em condições de o fazer com a maior objetividade possível. A iniciativa probatória do juiz configura faceta problemática no cruzamento com a imparcialidade. No Caso Lava Jato, a questão ganhou contorno diferenciado porque, não raramente, resultou de induzimento judicial à presunção de inocência.

Palavras-chave: Prova penal – Imparcialidade – Presunção de Inocência – Regra de decisão.

Abstract: The judge’s impartiality is a necessary condition for the due process, producing the protection of the right to a subjectively impartial judge, “applying a standard that does not claim that the party who considers itself damaged credits the existence of a subjective prejudice that is projected into an objectively contrastable result” has profound implications. What characterizes the impartiality of the judge is the verification of “a legally determined distance between the court and the parties” embodying the arbitration nature that defines jurisdiction in modern times. The aim is to assign the trying of the case to the person who can do this as objectively as possible. The judge´s evidentiary initiative has a problematic facet when it crosses with impartiality. In the case of “Lava Jato Operation” this issue has gained a different outline because, not rarely, did it result in judges being induced to produce evidence, a fact which is contrary to the presumption of innocence.

Key words: Criminal Evidence – Impartiality – Presumption of Innocence – Decision-making rul.

Sumário: 1. Introdução – 2. A estrutura acusatória de processo e a investigação criminal – 2.1. Considerações iniciais sobre o Sistema Acusatório – 2.2. As distorções de um modelo impreciso – 2.3. Juiz: o dilema entre ser “investigador” e o “tutor” jurídico-constitucional dos direitos das pessoas envolvidas na investigação – 2.4. O discurso inquisitório e os perigos de sua “legitimação comunitária” fundada na integridade moral do juiz – 2.5. Da desconstrução. A relação da função de investigação com a estrutura acusatória de processo – 2.6. Da concentração de poderes. O abuso a ser contido – 3. A imparcialidade do juiz – 3.1. O juiz natural e a imparcialidade – 3.2. A imparcialidade, o Pacto de São José da Costa Rica o direito convencional – 3.3. A imparcialidade em relação ao juiz que incentiva a produção da prova pela parte – 3.4. A imparcialidade do juiz e os valores em jogo. O caráter aberto das regras de exclusão do magistrado – 4. Considerações finais – Bibliografia.

 

A CONEXÃO NO PROCESSO PENAL, SEGUNDO O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, E SUA APLICAÇÃO NOS PROCESSOS DA OPERAÇÃO LAVA JATO

Gustavo Badaró

Resumo: O artigo tem por objeto analisar como têm sido aplicadas as regras que tratam da conexão na denominada Operação Lava-Jato. Para tanto, como premissa, serão expostos o conteúdo e os limites dentro dos quais se assegura a garantia constitucional do juiz natural, fazendo a devida releitura das normas infralegais, quando necessário. Com isso, será possível verificar se, de acordo com a legislação ordinária sobre modificação de competência no processo penal, é correto reconhecer a conexão entre todos os processos, das diversas fases da Operação Lava Jato e, em sequência, a conclusão de que o foro de atração é a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba.

Palavras-chave: juiz natural – conexão – Operação Lava Jato

Abstract:The goal of this article is to examine how rules have been applied in relation to the connection between cases in the so called “Lava Jato Operation”. For this purpose - as a premise - we will introduce the content and the limits which ensure the constitutional guarantee of a natural judge, rereading secondary laws when necessary. By doing so, we will be able to verify whether, according to the ordinary law on jurisdictional changes in a criminal case, it is correct to recognize the connection between all cases, in the various stages of the before mentioned operation, later concluding that the prevailing jurisdiction was the 13th Federal Court of the Judiciary Subsection of Curitiba.

Key words: Natural Judge – Connection – Lava Jato Operation.

Sumário: 1. Introdução: do surgimento da Operação Lava Jato – 2. Da garantia do juiz natural – 3.  Da competência por conexão e da continência: natureza jurídica – 4. Das hipóteses de conexão e continência – 5. Dos efeitos da conexão: reunião dos processos e prorrogação de competência – 6. Dos critérios de definição do órgão jurisdicional prevalecente – 7. Dos momentos procedimentais para a reunião dos processos – 8. Da separação facultativa de processo anteriormente reunidos: o art. 80 do CPP – 8.1 Separação de processos anteriormente reunidos – 8.2 A separação do processo e seus efeitos sobre a competência – 8.3 A separação dos processos “por outro motivo relevante” – 9. Conclusões.

 

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E OBSCURANTISMO INQUISITÓRIO:

O QUE APRENDER COM A LAVA JATO?

Leonardo Augusto Marinho Marques

Resumo: O artigo demarca problemas concretos que ocorreram na Operação Lava Jato durante a realização da interceptação telefônica. Denuncia o obscurantismo inquisitório que norteia a produção da prova, a estratégia de selecionar diálogos que corroboram a hipótese em investigação e o vazamento indevido de conversas para a imprensa. O texto defende a processualização dos dados interceptados como forma de superação da mentalidade inquisitorial e como condição para a afirmação das garantias constitucionais da presunção de inocência e da intimidade.

Palavras-chaves: Interceptação telefônica – Procedimento – Controle – Fiscalização – Vigilância.

Abstract: This paper addresses some concrete problems that occurred during Operation Car Wash while wiretapping was performed. It reports the inquisitorial obscurantism that guides evidence production, the strategy to select dialogues that support the hypothesis under investigation and the inappropriate disclosure of conversations to the press. The paper defends the right to turn the intercepted dialogue into a process as a way of overcoming the inquisitorial mentality and as a condition to affirm the constitutional guarantees of presumption of innocence and privacy.

Key words: Wiretapping – Procedure – Control – Surveillance – Safekeeping.

Sumário:1. Introdução – 2. A interceptação telefônica e a Lava Jato – 3. Interceptação telefônica e obscurantismo inquisitório – 4. A processualidade democrática como antídoto ao obscurantismo inquisitório – 5. A prova como elemento fundante da processualidade democrática – 6. A processualização das informações interceptadas – 7. Considerações finais – 8. Bibliografia.

 

CRÍTICA À COBERTURA MIDIÁTICA DA OPERAÇÃO LAVA-JATO

Marcus Alan de Melo Gomes

Resumo:Os meios de comunicação de massa no Brasil têm reservado amplo espaço de pauta nos últimos dois anos para a cobertura da chamada Operação Lava Jato e de suas repercussões políticas, dedicando especial atenção a determinados atos da investigação realizada pela Polícia Federal, como a celebração de acordos de colaboração premiada, além das decisões do juiz da 13.ª Vara Criminal da Justiça Federal em Curitiba. Trata-se de um episódio que reanima o debate sobre a delicada relação que aproxima a mídia do sistema penal, a relevância da criminalização midiática para a construção da realidade no imaginário coletivo, e os reflexos dessa dinâmica no acirramento das expectativas punitivas concentradas sobre os investigados e réus do caso. O objetivo do presente artigo consiste em proceder a uma análise crítica dessa cobertura midiática, levando em consideração o poder dos mass media de criar mitos representados pelos personagens processuais da operação, bem como delinear breves reflexões sobre uma nova forma de manifestação do populismo penal consubstanciada na campanha promovida pelo Ministério Público Federal com o propósito de legitimar a propositura de um projeto de lei de iniciativa popular tendo por conteúdo as 10 Medidas Contra a Corrupção.

Palavras-chave: Mídia – Operação Lava Jato – Criminalização Midiática – Mitos – Populismo Penal.

Abstract: In the last 2 years, the Brazilian mass media has been dedicating a lot of their journalistic agenda to cover the so-called “Lava Jato Operation” and its political repercussions. They draw special attention to certain parts of the investigation that has been conducted by the Federal Police, such as the plea bargaining agreements, and the decisions made by the judge at the 13th Federal Criminal Court in the city of Curitiba. This coverage sets the debate aflame in relation to the fine line that brings the media close to the criminal justice system, the relevance of criminalizing through the media in order to build the reality that shapes the collective imaginary and the reflection that this dynamics creates, namely the expectation of more stringent punishment for those under investigation as well as the defendants of the case. The aim of this article is to conduct a critical analysis of this media coverage by taking into account the power that the mass media has to turn the characters involved in the investigation into myths. We also analyzed a new form of penal populism manifestation, which was substantiated by the campaign promoted by the Public Prosecutor´s office whose focus is to legitimize the proposition of a bill, based on people’s initiative, called the 10 Measures Against Corruption.

Key words: Media – “Lava Jato Operation” – Criminalization through the media – Myths – Penal Populism. 

Sumário:1. Introdução – 2. O cão de guarda do poder punitivo – 3. A midiatização da Operação Lava Jato – 4. Os mitos, heróis e bandidos da criminalização midiática – 5. As 10 Medidas contra a Corrupção do Ministério Público Federal e o populismo penal – 6. Considerações conclusivas – Referências bibliográficas.

 

A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA NOS JULGAMENTOS DA OPERAÇÃO LAVA JATO

Renato de Mello Jorge Silveira

Resumo: Os chamados julgamentos dos casos criminais, decorrentes das investigações da “Operação Lava Jato”, dividem as opiniões do mundo jurídico. Enquanto alguns se colocam a favor das muitas condenações já ocorridas, outros criticam fundamentalmente as posições dos membros do Ministério Público Federal e do Juiz encarregado do caso. O presente artigo pretende, assim, analisar a utilização, em alguns dos julgamentos já ocorridos, da willful blindness doctrine na realidade brasileira.

Palavras-chave: Direito Penal – Lava Jato – Elemento subjetivo – Cegueira deliberada

Abstract: The trials of the criminal cases resulting from investigations of the so-called “Lava Jato Operation” divide the opinion of the legal world. While some people show their agreement with the many convictions that have already taken place, others have strongly criticized the position taken by members of the Public Prosecutors’ Office and the judge in charge of the case. The objective of this paper is to analyze the use of the willful blindness doctrine in the Brazilian scenario for trials that have already taken place.

Key words:Criminal Law – “Lava Jato Operation” – Mens rea – Willful blindness.

Sumário: Introdução – 1.A cegueira deliberada no Brasil e seu emprego nos julgamentos relativos à Operação Lava Jato - 2.A inicial colocação do problema subjetivo na realidade brasileira – 2.1.A lavagem de dinheiro e a busca de respostas fora da dogmática tradicional – 2.2.A origem do instituto da cegueira deliberada na realidade de common law – 3.A utilização do instituto da cegueira deliberada na realidade espanhola – 4.As aparentes falhas metodológicas de emprego do instituto da cegueira deliberada na jurisprudência nacional– 5.Conclusões – Bibliografia.

 

NULIDADES NA IMPUTAÇÃO CRIMINAL: OPERAÇÃO LAVA-JATO E O ART. 383 DO CPP

Ricardo Jacobsen Gloeckner

Resumo: O presente artigo pretende analisar a aplicação do art. 383 do CPP em face de uma teoria das nulidades constitucionalmente orientada, verificando como a emendatio libelli permite a manutenção de um sistema amorfo de formas jurídicas, elemento caracterizador do sistema inquisitório de imputação de crimes.

Palavras-chave: Imputação – Eemendatio libelli – Nulidades.

Abstract: The intention of this article is to analyze the application of article 383 of the Brazilian Criminal Procedure Code towards a constitutionally orientated nullity theory, examining how the emendatio libelli doctrine supports an amorphous system of legal forms, which characterizes an inquisitorial system of criminal imputation.   

Key words: Imputation – Emendatio libelli – Nullities. 

Sumário: 1. Introdução à Teoria das Nulidades. 2. Operação Lava-Jato e o Art. 383 do CPP: criptoimputações no marco de um processo penal geneticamente deformado. 3. Uma breve explicitação do núcleo da questão: hermenêutica disforme do iura novit curia? 4. Questão de Fato e Questão de Direito: algumas notas sobre rearranjos conceituais reflexivamente defeituosos. 5. Política Inquisitorial da Acusação: criptoimputação, aglomeração quântica de poder, rearranjo conceitual. 6. Referências.

 

A ESPETACULARIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL

Rubens R R Casara

Resumo: A Sociedade do Espetáculo, tal como descrita na abordagem de Guy Debord estendeu-se a todos os setores da vida social. O processo penal que deveria controlar o poder penal sofreu uma mutação. Os julgamentos penais foram transformados em entretenimento para servir à lógica do espetáculo, ela mesma baseada no primado da audiência contra a justiça. Casos penais foram transformados em mercadoria. Na lógica de mocinhos e bandidos, heróis e vilões são eleitos para atender a interesses momentâneos de um enredo em que a lei importa pouco, diante da sustentação da lógica maniqueísta e binária que impede a reflexão crítica. O juiz-diretor controla os atores-espectadores num jogo populista. Ressignificar o processo penal se torna urgente para garantir direitos fundamentais ameaçados neste momento.

Palavras – Chave:Sociedade do Espetáculo – Processo Penal do Espetáculo – Meios de Comunicação – Processo Penal – Direitos e Garantias Fundamentais – Juiz.

Abstract: The Society of the Spectacle, a concept developed by Guy Debord, has been extended to all walks of social life. The criminal procedure, which should control the criminal power has changed. Criminal trials became entertainment to serve the logics of the spectacle, which is based on the primacy of the audience against the justice. Criminal cases became a commodity. Following the logic of the “good guys versus the bad guys”, heroes and villains are chosen to serve the momentary interest of a plot in which law does not matter.  What matters is to maintain the binary logic which hinders the critical reflection. The judge/director controls the spectators/actors in a populist game. It is necessary to reframe the criminal procedure to guarantee the fundamental rights that are being threatened at this moment.

Key words: Society of the Spectacle – Spectacle Criminal Procedure – The Media – Criminal Procedure – Rights and Fundamental Guarantees – Judge

Sumário: 1. Introdução: Abrem-se as cortinas. – 2. A estetização do processo penal: da garantia ao entretenimento.– 3. O programa do espetáculo e os atores no jogo de cena processual. – 4. Fim. Bibliografia.

 

DOSIMETRIA DA PENA: DIRETRIZES E LIMITES CONSTITUCIONAIS

(ANÁLISE DE CASO: "OPERAÇÃO LAVA JATO")

Salo de Carvalho

Resumo: O estudo apresenta as diretrizes e os limites constitucionais para a aplicação da pena (pena-base, provisória e definitiva) no direito penal brasileiro a partir do exame de decisão proferida em processo derivado da Operação Lava Jato (abordagem metodológica: análise de caso). O trabalho objetiva demonstrar os níveis de discricionariedade e de arbitrariedade judicial na determinação das sanções no direito penal nacional e as ferramentas constitucionais e dogmáticas de tutela dos princípios da proporcionalidade e da proibição da dupla incriminação (ne bis in idem).

Palavras-chave: Pena – Aplicação da Pena – 'Operação Lava Jato'

Abstract: This paper presents the guidelines and constitutional boundaries for sentencing – in the case of Brazilian criminal law, and is based on the analysis of the decisions that resulted from the investigations of “Lava Jato Operation” (the methodological approach chosen was a case analysis). This paper aims to show the levels of legal discretion and arbitrariness in determining criminal sanctions in Brazilian criminal law and the constitutional and legal tools used to protect the principles of proportionality and the prohibition against double jeopardy (ne bis in idem).

Key words: Punishment – Sentencing – “Lava Jato Operation

Sumário: Introdução: consulta (quesitos) – 1. Os limites constitucionais e as condições de validade das circunstâncias judiciais na aplicação da pena – 2. Circunstâncias judiciais: critérios de validade constitucional: análise da sentença condenatória de André Vargas – 2.1. Culpabilidade: análise do conteúdo constitucionalmente válido nos crimes de corrupção passiva e lavagem. Caso concreto: violação do princípio ne bis in idem – 2.2. Personalidade: análise do conteúdo constitucionalmente válido nos crimes de corrupção passiva e lavagem. Caso concreto: imunidade parlamentar (art. 53, caput, Constituição): antijuridicidade material (criminalização da liberdade de expressão) – 2.3. Circunstâncias e consequências do crime: caso concreto: confusão sobre o conteúdo das circunstâncias judiciais. Circunstâncias em sentido estrito: elementares dos tipos de corrupção e lavagem. bis in idem. Consequências no crime: corrupção (ausência de dano) lavagem (resultado do crime antecedente) – 2.4. Dosimetria da pena-base e da pena de multa. Caso concreto: excesso da pena privativa de liberdade nos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pena de multa: ausência de fundamentação e desproporcionalidade – 2.5. Atenuante: prisão provisória. Aplicação do art. 66 do código penal. Orientação do julgamento da medida cautelar na ADPF 370 – 2.6. Crime continuado: desproporcionalidade na quantidade de aumento nos crimes de corrupção e lavagem. Quantidade de delitos de lavagem: dependência e vínculo com o crime antecedente. Excesso – 2.7. Sentença: exigência da reparação do dano para progressão de regime: requisitos legais. Competência do juizado de execução. Execução penal: cláusula rebus sic stantibus – 3.  Respostas aos quesitos – Referências bibliográficas.

 

COLABORAÇÃO PREMIADA E INCENTIVOS À COOPERAÇÃO NO PROCESSO PENAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS ACORDOS FIRMADOS NA "OPERAÇÃO LAVA JATO"

Thiago Bottino

Resumo: O presente artigo aborda os diferentes mecanismos de cooperação no processo penal para, ao final, fazer uma análise crítica de alguns acordos de colaboração premiada firmados no âmbito da “Operação Lava Jato”. Descreve-se a evolução histórica dos institutos de colaboração (confissão, delação e colaboração) com seus efeitos no processo penal (atenuante de pena, causa especial de redução de pena e, eventualmente, imunidade penal) para compreender o contexto em que foi introduzida a colaboração premiada. Por se tratar de um mecanismo “premial”, que cria incentivos para estimular determinado comportamento do acusado no âmbito do processo penal, afigura-se pertinente um enfoque do instituto com base na análise econômica do direito.

Palavras-chave: Colaboração premiada – Delação Premiada – Cooperação no Processo Penal – Operação Lava Jato – Direito Penal Econômico.

Abstract: This article discusses the different mechanisms of collaboration between prosecutors and those accused in criminal procedures in order to critically analyze some cooperation agreements under the "Lava Jato Operation". It describes the historical development of collaborative doctrines (confession, plea bargaining and cooperation) and its effects in criminal procedures (sentence reduction, special causes for sentence reduction and even criminal immunity) to understand the context in which these cooperation agreements have been introduced to the Brazilian criminal system. Because of its "rewarding" nature, which offers incentives to promote certain types of behavior from those accused in criminal procedure, it seems appropriate to consider this doctrine from the perspective of economic law.

Key words: Cooperation Agreements – Plea Bargaining – Collaboration with the Criminal Procedure – “Lava Jato Operation” – Economic Criminal Law

Sumário

1. Introdução – 2. Breve histórico das medidas de colaboração no direito penal brasileiro – 2.1. Os primeiros anos da legislação brasileira: inexistência de benefícios para a confissão – 2.2. A confissão na reforma penal de 1984: causa atenuante da pena – 2.3. A delação premiada nos crimes em coautoria: causa especial de redução da pena – 2.4. A colaboração premiada: introdução da barganha no sistema penal brasileiro – 3. Análise crítica da colaboração premiada na “Operação Lava Jato” – 4. A colaboração premiada e os incentivos à cooperação – 5. Conclusão – Referências bibliográficas.

Editora-chefe – Marina Pinhão Coelho Araújo

Editor-associado (volume especial Lava Jato) – Diogo Rudge Malan

Editores-assistentes – Ana Carolina Carlos de Oliveira, Heloisa Estellita, Pedro Augusto Simões da Conceição e Vinicius Gomes de Vasconcellos.

Editores-executivos - Adriano Galvão, Eduardo Carvalho, Taynara Lira e Willians Meneses.

CONSELHO EDITORIAL Ada Pellegrini Grinover (USP – São Paulo/SP), ; Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontifi cia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidade de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminologia – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidade de Salamanca – Espanha); Bernardo del Rosal Blasco (Universidade de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María Romeo-Casabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull - ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha) ; João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Kai Ambos (Georg-August-Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal); Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Olga Spinoza (Universidade do Chile – Chile); Pilar Gomes Pavón (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidade da República do Uruguai – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha); Sergio Moccia (Università di Napoli Federico< II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universidad de Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP); (professores brasileiros aposentados)

Corpo de pareceristas – Adriana Borghi, Alamiro Velludo Salvador Netto, Alaor Leite, Alberto Zacharias Toron, Alessandra Teixeira, Alexandra Lebelson Szafir, Alexandre Bizzotto, Alexandre Wunderlich, Alexey Choi Caruncho, Alexis Couto de Brito, Álvaro P. Pires, Álvaro Roberto Antanavicius Fernandes, Alvino Augusto de Sá, Américo Bedê Freire Junior, Ana Carolina Carlos de Oliveira, Ana Cláudia Cifali, Ana Cristina Gomes, Ana Gabriela Mendes Braga, Ana Elisa Liberatore S. Bechara, André Giamberardino, André Machado Maya, André Szesz, Andrei Zenkner Schmidt, Antonio Carlos Tovo Loureiro, Antonio E. Ramies Santoro, Artur de Brito Gueiros Souza, Arthur Levy Brandão Kullok, Augusto Jobim do Amaral, Aury Lopes Jr., Bartira Macedo Miranda Santos, Bruna Angotti, Brunna Laporte Cazabonnet, Bruno Shimizu, Bruno Tadeu Buonicore, Caíque Ribeiro Galícia, Camila Marcondes Massaro, Carina Quito, Carla Silene Bernardo Gomes, Carolina de Freitas Paladino, Caroline Machado de Oliveira Azeredo, Celso Eduardo Faria Coracini, Christiano Falk Fragoso, Cleunice Valentim Bastos Pitombo, Cristiano Avila Maronna, Daniel Leonhardt dos Santos, Daniel Silva Achutti, Danyelle da Silva Galvão, Davi de Paiva Costa Tangerino, David Leal Silva, David Teixeira de Azevedo, Décio Franco David, Deise Helena Krantz Lora, Denise Provasi Vaz, Diego Alan Schöfer Albrecht, Diogo Malan, Eduardo Augusto Paglione, Eduardo Bruno Avelar Milhomens, Eduardo Reale Ferrari, Eduardo Saad Diniz, Eloisa de Sousa Arruda, Emília Merlini Giuliani, Eneida Gonçalves de Macedo Haddad, Érica Babini Lapa do Amaral Machado, Érika Mendes de Carvalho, Fabio Machado de Almeida Delmanto, Fábio Roberto D’Avila, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon, Felipe Caldeira, Felipe da Costa De-Lorenzi, Felipe da Silva Freitas, Felipe da Veiga Dias, Fernanda Carolina de Araújo Ifanger, Fernanda Emy Matsuda, Fernanda Regina Vilares, Francis Rafael Beck, Fillipe Henrique Vergniano Magliarelli, Flávio Antônio da Cruz, Florence Haret, Francisco Monteiro Rocha Jr., Frederico Gomes de Almeida Horta, Frederico Valdez Pereira, Gabriel Antinolfi Divan, Geraldo Prado, Giovani Agostini Saavedra, Guilherme Francisco Ceolin, Gustavo Mesquita Batista, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Gustavo Diniz Junqueira, Gustavo Noronha de Ávila, Gustavo de Souza Preussler, Heidi Rosa Florêncio Neves, Helena Regina Lobo da Costa, Hugo Leonardo Rodrigues Santos, Humberto Soares de Souza Santos, Ivan Navas Moncada, Ivo Anselmo Hohn Junior, Jéssica Oníria de Freitas, Jéssica Raquel Sponchiado, João Daniel Rassi, João Florêncio de Salles Gomes Junior, João Paulo Orsini Martinelli, Jônica Marques Coura Aragão, José Danilo Tavares Lobato, José Eduardo Lourenço dos Santos, Juan Pablo Montiel, Karyna Sposato, Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, Klelia Canabrava Aleixo, Lander de Miranda Bossois, Leonardo Costa de Paula, Leonardo Henriques da Silva, Leonardo Massud, Leonardo Schmitt de Bem, Luciano Anderson de Souza, Luciano Feldens, Luís Carlos Valois Coelho, Luís Geraldo Lanfredi, Luís Greco, Luís Guilherme Vieira, Luíz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Luiza Borges Terra, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Maíra Rocha Machado, Marcelo Almeida Ruivo, Marco Aurélio Florêncio Filho, Marco Aurélio Nunes da Silveira, Marcos Alexandre Coelho Zilli, Maria João Carvalho Vaz, Maria Lucia Karam, Mariana de Assis Brasil e Weigert, Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena, Mariângela Gama de Magalhães Gomes, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Mariângela Tomé Lopes, Marta Machado, Marta Saad, Matheus Felipe de Castro, Maurício Stegemann Dieter, Miguel Tedesco Wedy, Nereu José Giacomolli, Nestor Eduardo Araruna Santiago, Ney de Barros Bello Filho, Ney Fayet Jr., Oliveiros Guanais de Aguiar Filho, Pablo Rodrigo Alflen, Patrick Lemos Cacicedo, Paulo César Busato, Pedro Vieira Abramovay, Rafael Mafei Rabelo Queiroz, Rafhaella Cardoso, Raquel Lima Scalcon, Renato de Mello Jorge Silveira, Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues, Ricardo Cícero de Carvalho Rodrigues, Ricardo Jacobsen Gloeckner, Riccardo Cappi, Ricardo Sontag, Roberto Augusto de Carvalho Campos, Roberto Delmanto Júnior, Rodrigo de Grandis, Rodrigo Duque Estrada Roig Soares, Rodrigo Sánchez Rios, Rogério Fernando Taffarello, Romulo Rhemo Braga, Rubens Rebello Casara, Salah Hassan Khaled Jr., Selma Pereira de Santana, Serio Graziano Sobrinho, Sérgio Salomão Shecaira, Susana Aires de Sousa, Sylvia Chaves Lima Costa, Tarsis Barreto, Thadeu Augimeri de Goes Lima, Thamara Duarte Cunha Medeiros, Thayara Castelo Branco, Thiago Bottino, Thiago M. Minagé, Tomás Grings Machado, Vanessa Pedroso, Vinicius Gomes de Vasconcelos e Yuri Corrêa da Luz.



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