INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 124 / 2016


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Apresentação

A INADEQUAÇÃO DO CONCEITO DE SAÚDE PÚBLICA ENQUANTO BEM JURÍDICO: UMA ANÁLISE SOBRE OS FUNDAMENTOS MATERIAIS DO CRIME DE FALSIFI CAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Emília Merlini Giuliani

Resumo: Tendo a teoria do bem jurídico como ponto de partida, analisa-se, no presente artigo, as bases materiais do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, descrito no art. 273 do CP. Em um primeiro momento, realiza-se uma breve apresentação da teoria do bem jurídico e do seu papel na consolidação da teoria do crime, abordando a sua aptidão enquanto teoria crítica do direito penal. A seguir, trata-se da problemática da saúde pública enquanto suposto bem jurídico-penal, utilizando-se o tipo penal do art. 273 do CP como fio condutor desta pesquisa. Neste ponto, o artigo analisa critérios para a identificação de bens jurídicos supraindividuais e os aplica, criticamente, à saúde pública, concluindo que este não configura um verdadeiro bem jurídico. Assim, propõe-se, ao final, uma (possível) recuperação hermenêutica do art. 273 do CP, interpretando-o de acordo com o bem jurídico que efetivamente se busca tutelar, qual seja a saúde individual, atentando-se para as implicações que isso traz em relação à verificação da ofensa no caso concreto.

Palavras-chave: Teoria do bem jurídico – Conceito material de crime – Saúde pública.

Abstract: Having the legal good theory as a starting point, we analyze, in this article, the material groundings of the crimes that involve the safety and quality of drugs, taking the crime described in the article 273 of the Brazilian Penal Code as a case in point. At first, we make a brief presentation of the legal good theory and its role in the consolidation of crime theory, dealing with its aptitude as a critical theory of criminal law. Secondly, we discuss the problem of public health as a supposed legal good, and especially as an axis on which the crime of falsifying, tainting, tampering with, or altering products destined for therapeutic or medicinal use is constructed. At this point, the article analyzes criteria for the identification of collective legal goods and applies them critically to public health, coming to the conclusion that it is in fact not a real legal good. Thus, we propose, at the end, a (possible) hermeneutic recovery of art. 273 of the Brazilian Penal Code, interpreting it according to the legal good it effectively aims to protect, that is, individual health, paying attention to the implications this brings in relation to the verification of the harm in each case.

Keywords: Legal good theory – Material concept of crime – Public health.

Sumário: 1. Introdução – 2. Sobre o papel da teoria do bem jurídico na construção e solidificação do conceito material de crime – 3. Considerações acerca dos bens jurídicos supraindividuais e da saúde pública e o crime do art. 273 do CP brasileiro – 4. Considerações finais – 5. Referências.

O DOLO NO DIREITO ROMANO: CONCEITO, PROVA E SUAS INFLUÊNCIAS POSTERIORES

Pedro Jorge Costa

Resumo: O trabalho mostra como o conceito de dolo surgiu na Roma antiga. Tratou-se de grande evolução do direito penal a formação do sistema de imputação subjetiva. O conceito de dolo romano permaneceu influente por diversos séculos. De certa forma, mantém-se em algumas teorias contemporâneas. Não apenas isso, as discussões em grande medida continuam em torno dos elementos do dolo romano, conhecer e o querer. Quanto aos meios de prova, aceitaram-se ao longo dos séculos presunções e o uso de indícios sob roupagens outras, como o dolus ex re. Contudo, não houve mudança na doção de indícios externos, anteriores, concomitantes e posteriores ao fato criminoso, para a prova dos elementos empíricos do dolo. Ademais, o estudo mostra que, tal qual outros conceitos jurídicos, o de dolo não teve desenvolvimento linear, mas formação plasmada de marchas e contramarchas.

Palavras-chave: Direito romano – Dolo penal – Conceito – Prova – Influências.

Abstract: The article shows how the concept of criminal intent arose in ancient Rome. The formation of subjective imputation system was a great evolution of criminal law. This Roman concept of criminal intent has remained influential for several centuries. Somehow it remains in some contemporary theories. Furthermore, the discussions remain largely around the elements of the Roman criminal intent, i.e., knowing and wanting. As for the evidence, presumptions and the use of circumstantial evidence under other guises, such as dolus ex re, were accepted for centuries. However, there was no change in the adoption of circumstantial evidence, external, previous, concurrent and subsequent to a crime, in order to support the empirical elements of criminal intent. The study concludes that, like other legal concepts, criminal intent did not have linear development, but marches and counter.

Keywords: Roman law – Criminal intente – Concept – Evidence – Influences.

Sumário: 1. Introdução: a importância atual do direito romano no dolo – 2. O dolo no direito penal romano – 3. O dolo no direito processual penal romano – 4. Influência do dolo romano no direito penal da Idade Média até a contemporaneidade – 5. A influência do direito romano na prova dos elementos empíricos do dolo – 6. Conclusão – 7. Referências.

LA REAPERTURA DEL PROCESO PENAL EN PERJUICIO DEL IMPUTADO

Anette Grünewald

Resumen: El artículo discute la posibilidad de reapertura del proceso penal en perjuicio del imputado, según la norma y jurisprudencia alemana contemporánea. El texto presenta ejemplos casos en los cuales el avance de la tecnología ha permitido identificar los autores de delitos tiempos después de la sentencia de absolución. Em virtud de estos casos se impulsó recientemente un proyecto de Ley para revisar y ampliar las posibilidades de reapertura del proceso penal frente a nuevas pruebas. Las implicaciones de ofensa a la seguridad jurídica y aplicación de justicia material son debatidas bajo la perspectiva de um derecho penal liberal.

Palabras clave: Reapertura del proceso penal – Revisión de cosa juzgada – tecnología y prueba en el proceso penal – Justicia material.

Abstract: This article aims to discuss the possibility of reopening criminal procedures against defendants that were once declared innocent. It does so by analyzing cases that illustrate how the development of specific Technologies can produce new evidence of crimes committed by persons previously declared innocent. The article then presents the criminal implications of this scenario according to the norms and jurisprudence in Germany. Given the growing number of such cases there is now a reform project of the German Criminal Procedure Code – which will be discussed extensively – that aims to evise and widen the hypothesis of reopening previously decided criminal procedures. Also taken into account are fundamental questions regarding the trade off between an offense against the res judicata and material justice principles, which are in turn contrasted according to a liberal criminal law perspective.

Keywords: Reopening of criminal procedures – Review of res judicata – New technologies and proof in criminal procedure – Material justice.

Sumário: 1. Introducción – 2. Justicia vs. seguridad jurídica – 2.1 Primacía de la justicia desde la perspectiva histórica del Derecho – 2.2 Primacía de la seguridad jurídica desde la perspectiva histórica del Derecho – 2.3 Conclusión – 3. Art. 103, tercer párrafo de la Constitución – 4. Resolución teórico-liberal del problema de la reapertura.

A POSIÇÃO DO INTERROGATÓRIO NO RITO DA LEI DE DROGAS E SUA (IN)COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL: UMA CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DO TJRS, TRF4, STJ E STF

Augusto Tarradt Vilela

Resumo: A pesquisa ora apresentada possui a pretensão de analisar a compatibilidade, ou não, da alteração quanto ao momento do interrogatório estabelecida pela Lei 11.719/2008 aos delitos definidos na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). De acordo com essa reforma, o interrogatório, no procedimento comum, passou a ser realizado ao fim da audiência de instrução e julgamento. A superveniência dessa matéria implicou diretamente discussão sobre a expansão dessa nova interpretação processual-constitucional aos procedimentos de cunho especial, razão pela qual se elaborou este estudo, a fim de aquilatar de forma axiomática a viabilidade ou não de aplicação da nova ordem normativa à lei especial, sem que haja a clara obstaculização em razão de antinomia de regras. Por essas evidências, aprofunda-se o estudo a fontes mais específicas quanto à aplicabilidade das normas, a fim de que se alcance o real objetivo de elucidar se o interrogatório, nos termos da Lei de Drogas, é (in)compatível com o chamado processo penal constitucional, no intuito de findar a discussão remanescente e fixar um posicionamento mais adequado ao tema.

Palavras-chave: Interrogatório – Procedimento – Lei de Drogas – Reforma processual – Processo Penal Constitucional.

Abstract: The research presented has the pretension to analyze the compatibility, or not, of the change in the moment of the interrogatory established by Law 11.719/2008 to the crimes defined in Law 11.343/2006 (Drugs Act). In accordance with this reform, the interrogatory, in the common procedure, started to be adopted at the end of instruction and trial hearing. The occurrence of this matter resulted directly discussion about the expansion of this new procedural and constitutional interpretation to the special procedures, which is why we developed this study, with the purpose to assess the axiomatic form the viability or not about the new normative order application of the special law, with no exist rules thwarted because of the antinomy. On this evidence, deepens the study to more specific sources as to the applicability of standards, so as to achieve the real goal of elucidating the interrogatory, in according to the Drug Act, is (in)compatible with the socalled constitutional criminal procedure, with a view to ending the remaining discussion and set a more suitable to the subject positioning.

Keywords: Interrogatory – Procedure – Drugs Act – Procedural reform – Constitutional Criminal Procedure.

Sumário: 1. Introdução – 2. A posição do interrogatório no rito da Lei de Drogas e sua (in)compatibilidade com o processo penal constitucional: uma crítica à jurisprudência do TJRS, TRF4, STJ e STF – 2.1 Processo penal constitucional – 2.2 Aplicação prática – Uma análise sobre o posicionamento jurisprudencial quanto ao assunto – 2.2.1 Entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – 2.2.2 Entendimento do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região – 2.2.3 Entendimento do Superior Tribunal de Justiça – 2.2.4 Entendimento do Supremo Tribunal Federal – 2.2.5 Quadro sinótico quanto à posição dos Tribunais objetos do estudo – 2.3. Críticas à aplicação prática jurisprudencial – 2.3.1. Direito Processual como Direito Público – A necessidade de aplicação de garantias sem provocação – 2.3.2. Critérios determinantes para aplicação da norma – 2.3.3. A possibilidade de resolução da controvérsia (ou sua ampliação) – Uma decisão paradigma – 3. Conclusão – 4. Bibliografia.

TEMPOS DA INVESTIGAÇÃO: O TRANSCURSO DO INQUÉRITO POLICIAL NO SISTEMA DE JUSTIÇA FEDERAL

Bruno Amaral Machado, Cristina Zackseski e Rene Mallet Raupp

Resumo: O objetivo deste artigo é apresentar análise exploratória do transcurso do tempo de investigação policial realizada nos inquéritos policiais que investigam casos de corrupção e delitos econômicos no sistema de justiça federal. A proposta insere-se em projeto de pesquisa financiado pela ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União), com a colaboração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. De acordo com o art. 66 da Lei 5.010, de 1966, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 15 a 30 dias. A partir do parâmetro normativo, buscamos identificar: os tempos médios das investigações policiais, possíveis correlações entre os tempos da investigação e o oferecimento de denúncias ou de arquivamentos pelo MPF, bem como as diferenças e similitudes entre os Estados selecionados neste estudo. No final discutimos algumas hipóteses explicativas para o descumprimento dos prazos processuais e possíveis efeitos na persecução penal a partir da literatura e informados pela parte qualitativa da mesma pesquisa.

Palavras-chave: Investigação policial – Inquérito policial – Corrupção e delitos econômicos – Tempo – Morosidade.

Abstract: This article intends to present na exploratory analysis of the time spent on investigations of corruption and economic crimes through the procedure of the inquérito policial (police inquiry) in the federal justice system. Our text is part of a major Project sponsored by the ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União) and the Fórum Brasileiro de Segurança Pública. According to Law 5010, of 1966, article 66, the Police investigation must be concluded within 15 to 30 days. From this point we search to identify: médium times of investigations, the correlations with the prosecution percentages of cases finished and the differences detected on the States selected on this research. Finally we discuss some hypothesis for neglecting the legal procedures and we argue some consequences for prosecution.

Keywords: Police investigation – Inquérito policial – Corruption and economic crimes – Time.

Sumário: 1. Introdução – 2. Tempo, direito e processo penal – 3. Práticas processuais e do inquérito policial: além do tempo da investigação policial – 4. Metodologia – 4.1 Box Plot – 4.2. Esquema dos Cinco Números – 4.3. Teste de diferença de médias – 5. Tempos da investigação – 6. Discussão e hipóteses explicativas – 7. Conclusões – 8. Referências.

HOMICÍDIOS PASSIONAIS E SUAS DIFERENTES NARRATIVAS

Bibiana C. Barbosa e Vera Regina Röhnelt Ramires

Resumo: Este artigo teve como objetivo analisar as discrepâncias entre a narrativa de homens que mataram suas companheiras e as informações sobre o crime contidas nos documentos judiciais. Participaram três homens condenados pelo homicídio qualificado de suas companheiras. Com base no procedimento de estudo de casos múltiplos, foram realizadas quatro entrevistas semiestruturadas com cada participante. Também foram analisados os processos de execução criminal, os inquéritos policiais, os depoimentos de testemunhas e fotografias. Os relatos dos autores dos crimes continham informações, motivações e elementos diversos dos apresentados pelos demais documentos analisados. Tais discrepâncias foram discutidas, considerando-se questões relativas ao processamento da memória de todos os envolvidos, as falsas memórias, as distorções cognitivas e os diferentes interesses e perspectivas no contexto do sistema judiciário. A inexistência de uma narrativa congruente e a impossibilidade de apreensão de uma verdade única sobre os crimes ocorridos também foram problematizadas.

Palavras-chave: Crimes passionais – Homicídio – Relacionamentos amorosos – Falsas memórias – Distorções cognitivas.

Abstract: The purpose of this study was to analyze the discrepancies between the accounts by men who killed their lovers and the information contained in legal documents about their crimes. Three men convicted of the firstdegree murder of their lovers were interviewed. Based on the multiple case study procedure, three semi-structured interviews were conducted with each convict. We also analyzed their court records, police reports, witness statements, and photographs. The accounts by perpetrators of crimes contained information, motivations, and elements that differed from those found in the other documents analyzed. Such discrepancies were discussed, considering questions regarding the processing of the memory of all those involved, false memories, cognitive distortions and different interests and perspectives in the context of the judicial system. The absence of a coherent narrative and the seizure of the impossibility of a single truth about the crimes occurred were also problematized.

Keywords: Crimes of passion – Murder – Love relationships – False memories – Cognitive distortions.

Sumário: 1. Introdução – 2. Método – 2.1 Delineamento – 2.2 Participantes – 2.3 Procedimentos de coleta dos dados – 2.4 Procedimentos de análise dos dados – 3. Resultados – 3.1 Caso 1 – 3.2 Caso 2 – 3.3 Caso 3 – 4. Discussão – 5. Considerações finais – 6. Referências bibliográficas.

JUSTIÇA RESTAURATIVA E MOBILIZAÇÃO DO DIREITO PELAS/PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UMA POSSÍVEL ARTICULAÇÃO EM ÂMBITO JURÍDICO-CRIMINAL?

Cristina Rego de Oliveira

Resumo: Utilizando-se dos referenciais críticos adotados pela criminologia, pela vitimologia e pelas teorias feministas pós-coloniais, o texto problematiza a correlação existente entre as demandas dos movimentos feministas que mobilizam o Direito (Penal) e o aparato tradicional de justiça para a proteção da mulher, especialmente àquela vítima de violência doméstica/familiar, e a possibilidade, em tese, de que formas diferenciadas de resolução do conflito, tal qual a justiça restaurativa, tutelem, de forma satisfatória, os interesses dessas vítimas, refletindo também na conquista de garantias. Apresentando-se algumas das denúncias ao sistema clássico de justiça quanto ao tratamento dispensado à mulher – especialmente relacionado à sua revitimização e ainda, em face das estruturas patriarcais que são inerentes ao conhecimento teórico e prático do Direito – e analisando-se alguns dos pressupostos que sustentam o novo modelo restaurativo de justiça, reflete-se como (e se) seus instrumentos podem resultar em ações positivas para o empoderamento da mulher e para a transformação das práticas sexistas presentes na sociedade.

Palavras-chave: Feminismos liberal e pós-colonial – Mobilização do direito – Violência doméstica contra mulher – Justiça restaurativa – Práticas restaurativas.

Abstract: Taking the critical frameworks adopted by criminology, victimology and by the feminist postcolonial theories, the article highlights the correlation between the feminist demands for mobilization of Criminal Law, using the traditional penal system to protect women – especially victims of domestic violence –, and the possibility that alternative ways to solve the conflict, as can be restorative justice, attend the interests of these women. Presenting some criticism to the traditional system of justice, related to the treatment of women – especially related to revictimization and also concerned to the patriarchal structures that are inherent in the theoretical and practical knowledge of law – the restorative justice model brings an opportunity to reflect how (and if) their instruments can result in positive actions for women’s empowerment and for the transformation of sexist practices presents in society.

Keywords: Liberal and post-colonial feminisms – Legal mobilization – Restorative justice – Domestic violence against women – Restorative practices.

Sumário: 1. Introdução – 2. Objetivos da investigação (da opção metodológica) – 3. Mobilização/legalização de direitos e proteção das mulheres: uma lógica conciliável com as funções do sistema jurídico (penal)? – 3.1 Da mobilização à legalização de direitos no âmbito da violência doméstica – 3.2 Da crítica feminista à representação das mulheres no/pelo direito tradicional – 4. Leituras críticas sobre o tratamento das mulheres pela Justiça Penal – 4.1 Estudos de gênero: sobre a manutenção do sexismo pelas ciências jurídico-criminais – 4.2 Perspectivas vitimológicas sobre o papel da mulher no sistema penal – 5. Da intersecção entre a justiça restaurativa e as reinvindicações feministas pela emancipação da mulher: uma possível articulação? – 5.1 Os desafios da participação da mulher nas práticas restaurativas – 5.2 Considerações sobre a atuação do ofensor nos encontros restaurativos – 5.3 Qual o papel da comunidade nas práticas restaurativas? – 6. Considerações finais – 7. Referências bibliográficas.

AS FINALIDADES OCULTAS DO SISTEMA PENAL

Fernanda Carolina de Araujo Ifanger e João Paulo Ghiraldelli Dal Poggetto

Resumo: Buscou-se sempre extinguir ou diminuir a criminalidade. Após tomar para si o poder de punir, o Estado declarou finalidades a serem cumpridas pelas suas sanções, atualmente adotando a Teoria Mista, pela qual a pena visa punir e ressocializar o condenado. Contudo, essas finalidades oficiais não vêm demonstrando resultados satisfatórios. Observando a realidade fática, através de análise de dados oficiais, percebe-se que existem finalidades ocultas no sistema penal, materializando-se no controle social, na violência institucional e na manutenção das desigualdades sociais acentuadas. Dessa forma, visa-se demonstrar que essas finalidades, em realidade, sustentam o atual sistema econômico – Sistema de Produção Capitalista –, não tendo como referência melhores modelos de prevenção e repressão ao crime, e há grande prejudicialidade na sua existência para toda a sociedade.

Palavras-chave: Sistema penal – Política criminal – Criminologia crítica – Finalidades da pena.

Abstract: It has always been searched for ways to wipe out or to reduce the criminality. After taking upon itself the power to punish, the state declared some purposes to be fulfilled by its regulations, currently adopting the Mixed Theory, by which penalty aims punishment and rehabilitation of condemned. However, these official purposes have not demonstrated satisfactory results. Observing the reality, through analysis of official datas, it possible to verify that there are hidden purposes in the penal system, materializing in social control, institutional violence and maintenance of social inequalities. Thus, it is aimed to demonstrate that theses purposes, in reality, have for objective of sustain the current economic system – Capitalist’s Production System –, not having as reference better models of crime’s prevention and repression, and there is a high loss in its existence for society.

Keywords: Penal system – Criminal policy – Criminology – Purpose of penalty.

Sumário: 1. Introdução – 2. Teorias da pena: dos fundamentos legitimadores do ius puniendi às finalidades oficiais – 3. A finalidade oficial da pena declarada pelo Estado e a dicotomia com a realidade fática: funções da pena – 4. A real finalidade do sistema penal brasileiro: instrumento de dominação – 5. Conclusão – 6. Bibliografia.

QUEM É O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI? UMA ANÁLISE DA CRIMINOLOGIA DE MENORES EM UMA PERSPECTIVA À LUZ DA FILOSOFIA DA LIBERTAÇÃO

Halley Jhason Medeiros Mendes, Cristina Grobério Pazó e Thiago Fabres de Carvalho

Resumo: Um dos problemas da sociedade contemporânea enfrentado pela Criminologia é a questão dos adolescentes acusados da prática de atos infracionais. Desde a Constituição de 1988 e a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, e a consequente adoção do paradigma da proteção integral, propõe-se um tratamento diferenciado aos menores que praticam ilícitos, mas, na prática, a aplicação das medidas socioeducativas têm se mostrado inconstitucional e antidemocrática, na medida em que desrespeita os direitos e garantias fundamentais dos adolescentes. Apesar disso, um dos temas mais discutidos hoje é a possibilidade de redução da maioridade penal, sob o argumento de reduzir a “impunidade”. O problema que se propõe aqui é demonstrar a importância de “descobrir” quem é este “adolescente em conflito com a lei”, reconhecer sua subjetividade através de uma metodologia dialética da alteridade. Neste ponto o papel dos atores jurídicos é de fundamental importância para, a partir da posição do “Outro”, construir um mundo de novas possibilidades. Para tanto, foi realizada uma pesquisa consistente em um questionário respondido por alunos do curso de Direito no intuito de demonstrar sua relação com o tema. Os resultados desta pesquisa são analisados no presente trabalho.

Palavras-chave: Adolescente infrator – Ensino Jurídico – Alteridade – Reconhecimento – Medidas socioeducativas.

Abstract: One of the problems of contemporary society faced by Criminology is the question of adolescents accused of committing illegal acts. Since the 1988 Constitution and the Statute of the issue of Children and Adolescents and the subsequent adoption of the paradigm of full protection, we propose a different approach to children who practice ilegal acts. It turns out that in practice, the application of educational measures have proven unconstitutional and anti-democratic to the extent that violate the rights and guarantees of adolescents. Nevertheless, one of the most discussed topics today is the possibility of reduction of criminal responsibility on the grounds of reducing the “impunity”. The problem proposed here is to demonstrate the importance of “discovering” who is this “adolescents in conflict with the law”, to recognize their subjectivity through a dialectical methodology of otherness. At this point the role of legal actors is of fundamental importance to, from the position of the “Other” build a world of new possibilities. To that end, it held a consistent search on a questionnaire answered by law school students in order to demonstrate its relationship with the subject. These results are analyzed in this work.

Keywords: Teenage offender – Legal education – Otherness – Recognition – Educational measures.

Sumário: 1. Introdução – 2. A doutrina da proteção integral e as condicionantes neoliberalismo, criminologia, mídia e medo – 3. A relação do sujeito adolescente e o ato infracional – 4. Uma análise prática – 5. O discurso “de fachada” – 6. Considerações finais – 7. Referências.

PENAS ALTERNATIVAS E A ESTRATIFICAÇÃO DA PUNIÇÃO

Marcelo Berdet

Resumo: O sistema punitivo brasileiro reflete os valores vigentes de sua sociedade, constituída e marcada pela desigualdade. O universo deste estudo é composto pela totalidade dos indivíduos cumprindo Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) no Distrito Federal (DF), entre 2006 a 2012. O seu propósito foi apresentar um quadro da aplicação da PSC. Os dados apresentados neste estudo permitiram a construção de um quadro das infrações penais e a magnitude das penas (em horas) de PSC no DF. Os resultados da análise mostraram uma considerável consistência na identificação de padrões quanto ao cumprimento da PSC com relação à frequência das infrações penais e aos atributos sociais dos cumpridores, isto é, a prescrição de penas dentro de uma mesma faixa de horas para cumpridores com posição social similar, porém com algumas variações segundo a infração penal.

Palavras-chave: Penas alternativas – Punição – Cumpridores – Infração penal – Desigualdade.

Abstract: The Brazilian punitive system reflects the current values of its society, composed and marked by inequality. The empirical setting of this study is all the individuals sentenced to Community Service (PSC) in the Brazil’s Federal District (DF) between 2006 and 2012. Its purpose was to present a framework of the enforcement of the PSC as punishment. The data presented in this study allowed to build a framework of criminal offenses and the magnitude of the penalties (in hours). The analysis of results showed considerable consistency in identifying standards for the adherence of the individuals regarding the frequency of criminal offenses and the social attributes of wrongdoers. In other words, individuals under similar social status were compliyng within a certain range of hours of PSC, but with some variations according to the criminal offense.

Keywords: Alternative Sanctions – Punishment – Doers of alternative santions – Offense – Inequality.

Sumário: 1. Introdução – 2. A abordagem metodológica para construção do modelo estatístico – 3. Apresentação dos resultados – 3.1. Renda – 3.2. Escolaridade – 3.3. Local de residência – 3.4. As penas em horas de PSC – 4. A seletividade penal nas penas alternativas – 5. Referências bibliográficas.

COMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL: A NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME: NOTAS  SOBRE O JULGAMENTO DO HC 115.254 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Patrick Cacicedo

Resumo: O presente estudo objetiva analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 115.254 e suas inovações no campo da execução penal no Brasil. Além de destacar os efeitos concretos da decisão em tempos de encarceramento em massa, o estudo analisa criticamente o confronto entre as concepções dos dois Tribunais Superiores brasileiros sobre a progressão de regime. O instituto é estudado à luz da garantia constitucional da legalidade e discute a natureza jurídica tanto da decisão judicial que a concede quanto do instituto propriamente dito.

Palavras-chave: Execução penal – progressão de regime – superlotação prisional – legalidade – lentidão processual.

Abstract: This study aims to examine the Supreme Court of Justice decision in HC 115.254 and the innovation caused by it at penal execution field in Brazil. In addition to highlight the impact of that decision in mass imprisonment times, this study critically analyzes the conflict between the opinions of both High Courts of Brazil about regime progression. The regime progression is going to be studied under the legality constitutional guarantee and discuss the juridical nature of both the judicial decision which concedes it as the institute itself.

Keywords: Penal execution – regime progression – prison overcrowding – legality –lawsuits slowness.

Sumário: 1. Introdução – 2. Superpopulação prisional e lentidão das varas de execução penal no Brasil – 3. A posição do Superior Tribunal de Justiça – 4. O Supremo Tribunal Federal e a correção de rumos na progressão de regime – 5. Considerações finais – 6. Referências bibliográficas.

EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM

EDITORA-CHEFE – Marina Pinhão Coelho Araújo.

EDITORES-ASSISTENTES – Ana Carolina Carlos de Oliveira, Chiavelli Facenda Falavigno, Heloisa Estellita, Pedro Augusto Simões da Conceição e Vinicius Gomes de Vasconcellos.

EDITORES-EXECUTIVOS - Adriano Galvão, Eduardo Carvalho e Willians Meneses.

CONSELHO EDITORIAL
Ada Pellegrini Grinover (USP – São Paulo/SP); Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontifi cia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidade de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminologia – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidade de Salamanca – Espanha); Bernardo del Rosal Blasco (Universidade de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María Romeo-Casabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull - ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha); João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Kai Ambos (Georg-August-Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal); Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Olga Spinoza (Universidade do Chile – Chile); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Pilar Gomes Pavón (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidade da República do Uruguai – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha); Sergio Moccia (Università di Napoli Federico II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universidad de Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP); (professores brasileiros aposentados).

CORPO DE PARECERISTAS (DESTE VOLUME)
Alexandre Wunderlich (PUCRS – Porto Alegre/RS) – Alexis Couto de Brito (Mackenzie – São Paulo/SP) – Américo Bedê Freire Júnior (FDV – Vitória/ES) – Ana Carolina de Oliveira (USP – São Paulo/SP) – Ana Claudia Cifali (PUCRS – Porto Alegre/RS) – Ana Cristina Gomes (USAL – Salamanca/ESP) – Andrei Zenkner Schmidt (PUCRS – Porto Alegre/RS) – Arthur Levy Brandão Kullok (UC – Coimbra/PT) – Aury Lopes Jr. (PUCRS – Porto Alegre/RS) – Bruna Angotti (USP – São Paulo/SP) – Brunna Laporte Cazabonnet (PUCRS – Porto Alegre/RS) – Caíque Ribeiro Galícia (PUCRS – Porto Alegre/RS) – Carolina de Freitas Paladino (TJPR – Curitiba/PR) – Cristiano Fragoso (UERJ – Rio de Janeiro/RJ) – Daniel Leonhardt dos Santos (PUCRS – Porto Alegre/RS) – Décio Franco David (UENP – Jacarezinho/ PR) – Deise Krantz Lora (PUCRS – Porto Alegre/RS) – Fabrício Dreyer Pozzebon (PUCRS – Porto Alegre/RS) – Fernanda Vilares (PRFN – São Paulo/SP) – Francisco de Assis do Rego Monteiro Rocha Júnior (UFPR – Curitiba/PR) – Gustavo de Souza Preussler (UFGD – Dourados/MS) – Gustavo Junqueira (PUCSP – São Paulo/SP) – Hugo Leonardo Rodrigues Santos (CESMAC – Maceió /AL) – Humberto Soares de Souza Santos (UERJ – Rio de Janeiro/RJ) – Jéssica Raquel Sponchiado (USP – São Paulo/SP) – José Danilo Tavares Lobato (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ) – Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya (UFRN – Natal/RN) – Klelia Canabrava Aleixo (PUCMinas – Belo Horizonte/MG) – Marco Aurélio Florêncio Filho (Mackenzie – São Paulo/SP) – Mariana Nóbrega de Lucena (PUCRS – Porto Alegre/RS) – Miguel Tedesco Wedy (Unisinos – São Leopoldo/RS) – Ney Fayet Júnior (PUCRS – Porto Alegre/RS) – Oliveiros Guanais de Alencar Filho (PR – Salvador/BA) – Paulo César Busato (UFPR – Curitiba/PR) – Ricardo Cícero de Carvalho Rodrigues (UFPE – Recife/PE) – Ricardo Sontag (UFMG – Belo Horizonte/MG) – Roberto Augusto de Carvalho Campos (EPD – São Paulo/SP) – Rodrigo Sánchez Rios (PUCPR – Curitiba/PR) – Salah Khaled Jr. (FURG – Rio Grande/RS) – Susana Maria Aires de Sousa (UC – Coimbra/PT) – Tarsis Barreto (UFTO – Palmas/TO) – Thiago M. Minagé (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ) – Tomás Grings Machado (Unisinos – São Leopoldo/RS).

AUTORES (DESTE VOLUME)
Augusto Tarradt Vilela (São Leopoldo/RS) – Anette Grünewald (Berlim/Alemanha) – Bibiana C. Barbosa (São Leopoldo/RS) – Bruno Amaral Machado (Brasília/DF) – Cristina Grobério Pazó (Vitória/ES) – Cristina Rego De Oliveira (Coimbra/PT) – Cristina Zackseski (Brasília/DF) – Emília Merlini Giuliani (Porto Alegre/RS) – Fernanda Carolina de Araujo Ifanger (Campinas/SP) – Halley Jhason Medeiros Mendes (Vitória/ES) – João Paulo Ghiraldelli Dal Poggetto (Campinas/SP) – Marcelo Berdet (Brasília/DF) – Patrick Cacicedo (São Paulo/SP) – Pedro Jorge Costa (Recife/PE) – Rene Mallet Raupp (Brasília/DF) – Thiago Fabres de Carvalho (Vitória/ES) – Vera Regina Röhnelt Ramires (São Leopoldo/RS).



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