INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 131 / 2017


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Apresentação

DOSSIÊ ESPECIAL – DOGMÁTICA E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL

EDITORIAL - DOSSIÊ “DOGMÁTICA E HISTÓRIA DO DIREITO PENAL”
Rafael Mafei Rabelo Queiroz

PEITA E SUBORNO COMO DELITOS DE CORRUPÇÃO NO BRASIL IMPERIAL (1824-1889)
PEITA” AND “SUBORNO” AS CRIMES OF CORRUPTION IN BRAZILIAN EMPIRE (1824-1889)
Aléxia Alvim Machado Faria

Resumo: Embora não houvesse crime no Brasil imperial descrito sob a rubrica de “corrupção”, uma análise voltada à ideia que o referido brocardo adquire em textos doutrinários da Primeira República e no Código Penal de 1940 permite que se realize uma aproximação do conceito de corrupção como crime aos delitos de peita e suborno, previstos no Código Criminal de 1830 e no Código Penal de 1890. Peita e suborno referem-se à prática de um ato contrário à lei, causado pelo recebimento de vantagem ou promessa (peita) ou pela simples influência ou peditório de outrem (suborno). Este artigo visa estudar os dois referidos delitos, que predominantemente foram entendidos como “corrupção” pelos autores da Primeira e Segunda Repúblicas até que fossem reformulados e renomeados como crimes de corrupção ativa e passiva, em 1940. Para tanto, definiu-se o corte temporal relativo ao Império, sobretudo a partir da Constituição de 1824, e utilizaram-se como fontes os livros de doutrinadores da época e as decisões ali citadas, os anais da Câmara dos Deputados, dicionários, decisões de governo e periódicos disponíveis na Hemeroteca Digital. Dentre as conclusões, destacam-se a categorização de peita e suborno como crime de responsabilidade e o tratamento diferenciado conferido a Ministros de Estado e juízes.

Palavras-chave: História do direito penal – Peita – Suborno – Corrupção – Brasil imperial.

Abstract: Although there was no crime in Imperial Brazil described under the heading of “corruption”, an analysis of the idea that the aforementioned expression acquires in doctrinal texts of the First Republic and in the Penal Code of 1940 allows an approximation of the concept of corruption as a crime in that time. “Peita” and “suborno” regard the practice of na act contrary to the law, caused by the receipt or promise of benefit (“peita”) or by the simple influence or demand of someone (“suborno”). This article aims to study the two mentioned crimes, which were predominantly understood  as “corruption” by the authors of the first and second Brazilian Republics until they were reformulated and renamed as the crimes of active and passive corruption in 1940. For this purpose, and considering that the analysis focuses in imperial Brazil, especially since the Constitution of 1824, the main sources for this research were the books of criminal doctrine of the time, the annals of the Chamber of Deputies, dictionaries that circulated in Brazilian Empire, government decisions and periodicals available in the Digital Library of the National Library. Among the conclusions, the categorization of “peita”and “suborno” as “crimes of responsibility” and the special treatment given to Ministries of State and judges are highlighted.

Keywords: History of criminal law – Corruption – Bribe – Crimes committed by public officials – Brazilian Empire.

Sumário: 1. Introdução. 2. Corrupção como crime no Império – uma aproximação conceitual. 3. Entre a Constituição e a lei ordinária, entre avisos e decisões: peita e suborno no Brasil Imperial: 3.1. Crime de responsabilidade e abuso de poder. 3.2. Pena, tipo e ação penal. 4. Exceções às regras dos “funccionários comuns” – peita e suborno aos juízes e aos Ministros de Estado: 4.1. Toda reprovação ao decisor corrompido – o juiz peitado ou subornado e a pena proporcional. 4.2. Ritos e penas diferenciados aos “funccionarios de alta qualidade”: a responsabilidade criminal dos Ministros de Estado. 5. Conclusões. 6. Referências.

ORIGENS HISTÓRICAS DO PROCESSO PENAL ITALIANO E O IV CONSELHO LATERANENSE
HISTORIC ORIGINS OF THE ITALIAN CRIMINAL PROCEDURE AND THE IV LATERAN COUNCIL
Bruna Capparelli

Resumo: A presente contribuição repercorre a história da justiça e do processo penal italiano sobre ponto de vista privilegiado para a análise da estrutura desse ordenamento jurídico. Particular atenção é dedicada ao papel desenvolvido pelo IV Conselho Lateranense com respeito ao instituto da prova legal e da jurisdição penal.

Palavras-chave: IV Conselho Lateranense – Processo penal italiano – Prova legal – Jurisdição penal – Princípio da legalidade.

Abstract: The present contribution aims to the history of justice and the Italian criminal procedure which favors the analyze of the structure of its legal order. Particular attention is devoted to the role played by the Fourth Lateran Council regarding the institute of legal evidence and criminal jurisdiction.

Keywords: IV Lateran Council – Italian criminal procedure – Legal proof – Criminal jurisdiction – Legality principle.

Sumário: 1. Introdução. 2. Si nemo te accusat, nec ego te condenmo e os possíveis êxitos do processo acusatório no baixo medievo. 3. O processo inquisitório e o IV Conselho Lateranense de 1215: alguns problemas. 4. Considerações conclusivas. 5. Referências bibliográficas.

O CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO E SEU PAPEL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
THE CRIMINAL CODE OF THE BRAZILIAN EMPIRE AND ITS ROLE IN THE BRAZILIAN CRIMINAL LAW
Bruna de Carvalho Santos Pineschi e Daniel Aquino de Sousa

Resumo: O Código Criminal do Império foi um importante marco para a história do Direito Penal pátrio, trazendo inúmeros institutos e dogmas novos com base em ideais iluministas revolucionárias, servindo de modelo para diversas legislações. Diversos institutos desse diploma ainda estão presentes no Código Penal atual. Portanto, o presente trabalho tem como objetivo principal, através de uma pesquisa documental e descritiva, destacar as principais inovações legais trazidas pelo Código Criminal de 1830, levando em consideração os contextos histórico, social e político que assolavam a época, destacando as principais discussões e influências que levaram ao surgimento desse diploma, bem como as disparidades e os paradoxos que o cercam como instituto de avanço e inovações.

Palavras-chave: Código Criminal do Império – Principais inovações – História – Direito penal brasileiro – Influências.

Abstract: The Criminal Code of the Brazilian Empire was an important mark in the history of the Brazilians’ Criminal Law, bringing innumerable institutes and new dogmas based on the revolutionary ideas of the Enlightenment, serving as a model for various legislations. Several institutes of this diploma are still present in the current Brazilian Penal Code. The main objective of this paper is to document the main innovations brought by the Criminal Code of 1830, considering the historical, social and political context that affected the Brazilian Imperial period, highlighting the main discussions and influences that led to the emergence of this diploma, as well as the disparities and paradoxes that surround it as an institute of advancement and innovation.

Keywords: Criminal Code of the Brazilian Empire – Main inovations – History – Brazilian criminal law – Influences.

Sumário: 1. Introdução – 2. Considerações sobre o período imperial: 2.1. Contexto sociológico da época – 2.2. Contexto político do Império – 2.3. Contexto jurídico: o Iluminismo como base da Constituição brasileira de 1824 e do Código Criminal de 1830 – 3. Constituição do Império (1824) – 4. Código Criminal do Império (1830): 4.1. Considerações iniciais – 4.2. Disposições sobre o texto do Código Criminal do Império: 4.2.1. Parte Geral (“Dos Crimes e das Penas”) – 4.2.2. Considerações sobre a Parte Especial – 5. Disparidades acerca do Código Criminal do Império – 6. Considerações finais – 7. Bibliografia.

“EXCLUÍDO, NO CASO, QUALQUER INTUITO DE REGENERAÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE RÉU DEGENERADO”: A INTERPRETAÇÃO DO SURSIS E DA LIBERDADE CONDICIONAL AOS CRIMINOSOS POLÍTICOS PELO TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL (1935-1945)
“THE INTERPRETATION OF SURSIS AND PAROLE TO POLITICAL CRIMINALS BY THE NATIONAL SECURITY TRIBUNAL (1935-1945)
Diego Nunes

Resumo: O objetivo é analisar a intersecção entre a legislação penal tradicional e a legislação penal extravagante a partir de institutos jurídicos penais de aplicação geral de caráter despenalizante como a suspensão condicional da pena e a liberdade condicional. Ou seja, deseja-se vislumbrar de que modo o Tribunal de Segurança Nacional, criado em 1936, às vésperas do Estado Novo de Vargas, e ativo até o fim do regime, tratava regras jurídicas clássicas que tinham direta interferência na situação dos considerados delinquentes políticos. A metodologia pretende privilegiar uma “história das dimensões jurídicas da justiça”, que conjugue tanto uma história do pensamento jurídico penal como uma história da justiça criminal. Para tanto, contar-se-á com a análise de múltiplas séries de fontes sobre o tema: os Anais do Congresso Nacional, as “leis de segurança nacional” do período; os vários julgados do TSN e do STF sobre a questão; e a parca, mas importante, literatura jurídica produzida sobre o tema. Verificou-se, seja no caso da suspensão condicional da pena como da liberdade condicional, que ambos os institutos tiveram sua aplicação obstruída no TSN por argumentos que extrapolavam o simples tecnicismo jurídico-penal.

Palavras-chave: Crime político – Suspensão condicional da penal – Liberdade condicional – Tribunal de Segurança Nacional – Era Vargas.

Abstract: The work aims to analyse the link between the tradicional penal laws and the special penal ones from legal tools to universal use to de-penalize criminals as sursis/probation and parole. It means to show how the “Tribunal de Segurança Nacional” (National Security Court), born in 1936 on the eve of the Brazilian “Estado Novo” and opeative until the end of the regime, had worked with classical legal rules whom had a direct interference in the situation of political delinquents. The methodology intends to evidence a “history dof legal dimensions of justice” to join as a history of legal thougth and a history of criminal justice. For this it was used several series of sources as the “Anais do Congresso Nacional”, the “national security laws”; some lawsuits on TSN and STF; and the few but important legal literature about the issue in Brazil. It was possible to verify sursis/probation and parole had had their application obstructed by TSN because arguments beyond legal and penal technicism.

Keywords: Political crime – Sursis/probation – Parole – “Tribunal de Segurança Nacional” – Vargas Era.

Sumário: 1. Introdução. 2. A suspensão condicional da pena para os crimes políticos perante o TSN. 3. A liberdade condicional para os crimes políticos perante o TSN. 4. Conclusão. 5. Referências.

FUTURO PRETÉRITO DA PRISÃO E A RAZÃO CÍNICA DO GRANDE ENCARCERAMENTO: TRÊS MOMENTOS DE EMERGÊNCIA DE DISCURSOS, EXPECTATIVAS E EXPERIÊNCIAS ACUMULADAS EM TORNO DO CONCEITO DE PRISÃO
PRISON’S PAST FUTURE AND THE CYNICAL REASON OF MASS IMPRISONMENT: THREE MOMENTS OF THE APPEARANCE OF SPEECHES, EXPECTATIONS AND CUMULATE EXPERIENCES ABOUT THE CONCEPT OF PRISON
Hugo Leonardo Rodrigues Santos

Resumo: O artigo utiliza-se de categorias da história dos conceitos, de Reinhart Koselleck, para refletir sobre o conceito de prisão, com a finalidade de compreender como se chegou à atual razão cínica que justifica retoricamente o enorme crescimento da população prisional, mesmo conhecendo todos os fundados questionamentos sobre esse instrumento de controle social. Para isso, foram destacados três momentos temporais distintos do conceito de prisão, em uma análise histórica diacrônica. Inicialmente, estudou-se a razão moderna justificadora da pena de prisão, sobretudo, por meio da obra de Beccaria e Bentham. Nesse ponto, pretende-se demonstrar como o futuro da prisão foi projetado, nos discursos iluministas. Em seguida, verifica-se a emergência de discursos críticos da pena de prisão, a partir da década de 60. Almeja-se observar as decorrências do entrelaçamento da experiência de aplicação da pena de prisão com as expectativas que foram delineadas a partir dessas críticas. Ao final, explica-se a situação atual do campo criminal, a partir do regime de historicidade, denominado por François Hartog de presentismo, demonstrando-se que toda a experiência frustrada de séculos de práticas prisionais é ignorada, sendo que, ao mesmo tempo, abre-se mão de um horizonte de expectativas futuras, quanto ao problema da prisão. Desse modo, as práticas prisionais permanecem sendo utilizadas maciçamente, em um tempo presente temerário, justificado por uma razão cínica que é cega para o passado e o futuro.

Palavras-chave: História dos conceitos – Conceito de prisão – Presentismo – Razão cínica – Grande encarceramento.

Abstract: This paper uses some categories of conceptual history, by Reinhart Koselleck, to reflect on the prison concept, aiming to understand how was created the current cynical reason which retorically justifies the enormous growth of the prison population, even considering that the well-based questions about this instrument of social control are known. For this, three distinct moments of the concept of prison were highlighted, by means of a diachronic historical analysis. Initially, the modern reason for imprisonment was studied, about everything, through the work of Beccaria and Bentham. At this point, the intention is to demonstrate how the future of prison was designed, in the enlightenment speeches. Then, it demonstrates the emergence of critical speeches of prison’s punishment, after the 60’s decade. It observes the consequences of the intertwining of the experience of applying the prison punishment with the expectations that were defined from these criticisms. Finally, the current situation of the criminal field is explained, from the historicity regime, named by François Hartog of presentism, demonstrating that the entire frustrated experience of centuries of prison practices is ignored, and, at the same time, a horizon of future expectations, concerning the prison problem, is lift behind. Thus, prison practices still being used massively, at a present time that is justified by a cynical reason, which is blind for past and future.

Keywords: Conceptual history – Prison concept – Presentism – Cynical reason – Mass incarceration.

Sumário: 1. Introdução. 2. História dos conceitos criminais. 3. Racionalidade penal moderna e o futuro da prisão. 4. Revisão crítica da experiência da prisão. 5. Razão cínica e a insistência em uma expectativa frustrada: o grande encarceramento. 6. Referências.

LE CRISI DELL’ORDINE PENALE LIBERALE. I LIVELLI DELLA LEGALITÀ TRA OTTO E NOVECENTO NELL’ESPERIENZA ITALIANA
THE LIBERAL CRIMINAL ORDER IN CRISIS: THE LEVELS OF LEGALITY IN THE ITALIAN EXPERIENCE OF THE 1800'S AND 1900'S
Luigi Lacchè

Riassunto: Il saggio vuole tracciare un profilo sintetico della storia dell'ordine penale liberale in Italia tra Otto e Novecento. L'analisi è incentrata soprattutto sul rapporto tra La centralità del principio di legalità e il concetto di crisi. Il contributo fa vedere i diversi volti della “governamentalità” liberale. Questa postula La tutela costituzionale delle libertà dell'individuo ma, in concreto, essa opera attraverso vari livelli di legalità. La legalità penale astratta ha come punto di riferimento, per tutto il XIX secolo, La figura del soggetto di diritto razionale, libero, autonomo, Ma la legalità penale concreta è segnata, inevitabilmente, da differenziazioni e quindi da “livelli” quanto più ci si allontana dalla figura che funge da modello e si va nel terreno di chi non è proprietario, non è “indipendente” e appartiene alle classi subalterne e potenzialmente “pericolose”. Questo “vizio occulto” della legalità penale in azione si porta dietro, nel corso della sua storia, il paradigma dell'eccezione, La possibilità di ricorrere a leggi speciali, a misure di prevenzione praeter delictum, a forme differenziate di politiche criminali. In tal senso, il principio di legalità è orizzonte di garanzia ma anche terreno di contraddizione e di conflitto.

Parole chiave: Principio di legalità – Ordine penale liberale – Governamentalità – Livelli di legalità – Politiche criminali.

Abstract: The article synthesises the history of the liberal criminal orden in Italy between the 19th and 20th centuries. It focuses mostly on the relationship between the centrality of the legality principle and the concept of crisis. It shows, therefore, several faces of liberal “governability”. Liberallism claims the constitutional protection of individual freedoms, by, in concrete, it works in several distinct levels of legality. Abstract criminal legality has its reference, along 19th century, in an idealized notion of a free, autonomous and rational human being. But, concretely, criminal legality is inevitably characterized by differentiations and, therefore, by “levels” to the extent in which it departs from the idealized figured of the human being and enters the lives of those Who are not priprietors, “independent”, and belong to lower and potentially “dangerous” social groups. This “hidden vice” of criminal legality in action implies, in its history, a paradigm of expections, of possibilities of recurring to ad hoc statutes, of preventive praeter delictum measures, as well as differentiated criminal policies. The legality principle is therefore a mode o guarantee, but also a terrain of conflicts and contradictions.

Keywords: Legality principle – Liberal penal order – Governability – Levels of legality – Criminal policies.

Sumário: 1. Due campi semantici. 2. Le crisi e le legalità. 3. Come un Giano bifronte. 4. Um esempio: la riflessione di Francesco Carrara, principe dei penalisti italiani dell'Ottocento. 5. Il codice regna ma non governa. 6. Eccezione, leggi speciali, diritto penale “amministrativo”. 7. Oltre la “governamentalità liberale”: alcuni spunti sul sistema penale nello Stato fascista. 8. Il lascito di una legalità inquietante.

OS CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS COMO DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DEVER NO NACIONAL-SOCIALISMO
THE IMPROPER OMISSIVES CRIMES AS DUTY VIOLATION CRIME IN THE NATIONAL SOCIALISM
Marcelo Almeida Ruivo

Resumo: A influência do direito penal do nacional-socialismo no pensamento penal posterior é um tema insuficientemente estudado na teoria penal e na história do direito penal. O conceito de crime como violação de dever em oposição ao de crime como violação ao bem jurídico significou uma política-criminal de redução da liberdade do cidadão. A teoria do crime omissivo impróprio como mera violação de dever é exemplo de tópico que retorna em diferente contexto cultural.

Palavras-chave: Crimes omissivos impróprios – Crimes de violação de dever – Direito penal nacional-socialista – Bem jurídico.

Abstract: The influence of the national socialist criminal law in the subsequent criminal thinking is insufficient studied on the criminal theory and the history of criminal law. The concept of crime as a duty violation in opposition to the concept of crime as a legal good violation meant a criminal policy to reduce the freedom of the citizen. The theory of improper omissive crime as simple duty violation is an example of a topic that returns in different cultural context.

Keywords: Improper omissive crimes – Duty violation crimes – National socialist criminal Law – Legal good.

Sumário: 1. A justificação do estudo do tema. 2. Noções breves sobre a ciência penal no nacional-socialismo. 3. O crime como violação de dever e a crítica ao conceito de bem jurídico. 4. A omissão imprópria entre os delitos de violação de dever no nacional-socialismo. 4.1. Friedrich Schaffstein. 4.2. Friedrich Stucke. 4.3. George Dahm. 5. Conclusões. 6. Bibliografia.

BECCARIA OU O ADVENTO DA ORDEM. O FILÓSOFO, OS JURISTAS E A EMERSÃO DO PROBLEMA PENAL
BECCARIA OR THE EMERGENCE OF ORDER. THE PHILOSOPHER, THE JURISTS, AND THE RISE OF THE CRIMINAL PROBLEM
Mario Sbriccoli

Traduzido por Ricardo Sontag

Riassunto: Questo saggio cerca di comprendere il difficile rapporto tra le idee filosofiche di riforma penale di Cesare Beccaria e La dimensione giuridica, più specificamente intesa come “traduzioni dogmatiche” in dispositivi penali. Si parte allora dalla concezione di ordine beccariana, fondata nella razionalità utilitaristica e che vuole promuovere la riforma della società e dello Stato nella direzione del superamento dell'”arbitrio” e della vecchia “società di ordini”. Un programma di riforme nel quale il problema penale è centrale, cioè, ogni conquista di civiltà richiederebbe una qualche modifica nel diritto o nella procedura penale. Però, “la spinta riformatrice andrebbe a pezzi nell'incontro com le resistenze del sistema giuridico tradizionale, tranne se andasse a patti con i giuristi vincolati ad esso”, e, attraverso l'esempio della Leopoldina, è possibile capire come “il precipitato tecnico Del riformismo beccariano viene elaborato in modo a tollerare una interpretazione secundum ius commune”.

Parole chiavi: Storia del diritto penale – Illuminismo – Cesare Beccaria – Leopoldina.

Abstract: This essay seeks to interpret the difficult relationship between the Cesare Beccaria's philosophical ideas regarding penal reforms, and their legal dimensions, more specifically understood as “dogmatic translations” in criminal statutes. It begins, therefore, with the conception of Beccarian order, rooted in an utilitarian rationale which seeks to reform society and the state in the sense of overcoming “arbitrarity” and the old “society of orders”. An agenda of reforms in which the key problems are criminal, in other words, all the advancements of civilization would come via changes in criminal law or in criminal procedure. However, this transforming impulse was bound to fall apart against the resistance of the traditional legal system, unless it was willing to come to terms with the jurists bound to that system. The example of the Leopoldine Code shows how Beccaria's reforming ideas were precipitated, and left room for the accommodation of interpretations accepted by medieval common law (secundum ius commune).

Keywords: Criminal Law history – Enlightenment – Cesare Beccaria – Leopoldine Code.

Sumário: 1. A ordem. 2. O lugar central do penal. 3. A mediação dos juristas tradicionais. 4. A Leopoldina.

OS CRIMES POLÍTICOS NA DOUTRINA PENAL BRASILEIRA DA PRIMEIRA REPÚBLICA (1889-1930)
POLITICAL CRIMES IN THE BRAZILIAN CRIMINAL LAW DOCTRINE OF THE FIRST REPUBLIC (1889-1930)
Raquel Razente Sirotti

Resumo: Neste artigo explorarei as noções de uma categoria jurídico-penal expressamente vinculada à proteção das instituições e estruturas estatais – os crimes políticos –, tal como apresentadas por alguns dos principais juristas brasileiros atuantes durante a Primeira República. Para tanto, analisarei trechos de alguns códigos penais comentados, tratados, manuais e dicionários de direito penal reunidos sob a denominação restritiva de “doutrina penal”. Mais que o mapeamento da posição de cada autor, buscarei situá-las dentro de uma rede de agenciamentos mais ampla, que englobará o formato dos livros jurídico-penais, as tentativas de reformar o Código Penal de 1890, os autores e “escolas” estrangeiras citados como referência, e as diferentes tensões políticas vividas no Brasil durante esse período. Esse exercício contribuirá para que, ao final, seja possível enxergar uma relação de complementaridade estabelecida entre as definições de crimes políticos lançadas pelos juristas estudados e os ideais de proteção e consolidação da República recém-proclamada.

Palavras-chave: Crimes políticos – Primeira República – Doutrina penal – Defesa do Estado.

Abstract: In this paper I intend to explore a category of crimes closely related to the structures and institutions of the State – the socalled political crimes – presented by some of the leading Brazilian jurists acting during the First Republic (1889-1930). Therefore, I will analyze excerpts of some commented criminal codes, criminal law treatises, manuals and dictionaries, which I will gather under the expression “criminal law doctrine”. More than just mapping each author’s position, I will seek to locate them into a broader net that encompasses the format of the criminal law books, the attempts to reform the penal code of 1890, the foreign authors and “schools” quoted as reference, and the political tensions experienced in Brazil over this period. This will enable the readers to detect a complementary relationship between the definitions of political crimes launched by the studied authors, and the ideals of protection and consolidation of the newly proclaimed Republic.

Keywords: Political crimes – Brazilian First Republic – Criminal law doctrine – State defense.

Sumário: 1. Introdução. 2. “Anotadores do Código Penal”? Uma introdução à “bibliografia jurídico-penal” da Primeira República. 3. Um ilustre desconhecido ou do que se falava quando se falava em crimes políticos. 4. Um peso, duas medidas: os crimes políticos na doutrina penal brasileira da Primeira República. 5. Considerações finais. 6. Fontes. 7. Referências bibliográficas. 8. Legislação.

“VERBALISMO DE JORNAL”. ENSINO DO DIREITO PENAL, CIÊNCIA E LEI EM ROBERTO LYRA
“VERBALISMO DE JORNAL”. CRIMINAL LAW TEACHING, SCIENCE AND STATUTORY LAW IN ROBERTO LYRA
Ricardo Sontag

Resumo: O objetivo deste artigo é compreender, no âmbito de uma história do pensamento jurídico, a concepção de ensino do direito penal de Roberto Lyra. Como Lyra lidava com a tradição bachaleresca oitocentista fortemente enciclopédica e retórica? Muito embora já exista historiografia jurídica sobre vários temas correlatos àquele aqui proposto (bacharelismo, ciência jurídico-penal no Brasil etc.), ainda existe uma lacuna no que diz respeito à história das ideias daquele que, provavelmente, para o período em questão (aproximadamente dos anos 1930 até os anos 1950), foi um dos juristas que mais escreveu sobre ensino do direito penal. Partindo dos textos mais importantes de Lyra sobre o assunto (e correlatos), bem como daqueles dos seus principais interlocutores (como Nelson Hungria), e da distinção entre saber científico e saber escolar proveniente da didática e da historiografia da educação, foi possível surpreender, no pensamento lyriano, um embate, no plano do saber escolar, contra a tradição retórica e enciclopédica do bacharelismo em nome de ideias semelhantes àquelas propugnadas pela concepção de ciência jurídico-penal tecnicista, mas com a consequência de libertar a ciência jurídico-penal das amarras legais desse mesmo tecnicismo, que tendia a ver na ciência jurídica um mero aporte para a aplicação das leis estatais.

Palavras-chave: História do direito penal – Bacharelismo – Dogmática jurídica – Ensino jurídico – Roberto Lyra.

Abstract: This paper aims to analyze, inside a history of legal thought, Roberto Lyra’s

conception of criminal law teaching. How did Lyra deal with the 19th century “bachareilismo” tradition, very rethorical and encyclopedic? Even though there already is some historiography regarding correlate topics from those here (“bacharelismo”, Brazilian criminal law science, etc.), there is still a gap in the history of ideas of the one who is probably, for this lapse of time (c. 1930’s to 1950’s), one of the legal scholars Who wrote the most about the teaching of criminal law. Beginnig with Lyra’s most important texts on the topic (and correlates), as well as those of its discussants (such as Nelson Hungria), and the distinction between scientific knowledge and school knowledge (as used in some didatics theories and education historiography), it was possible to identify, in lyrian thought, a clash, at school knowledge level, against “bacharelismo”’s rethoric and enciclopedical tradition, in the name of ideas similar of those defended by tecnicist conception of criminal law science, but having as consequence the liberation of criminal law science from the statutory law of the same tecnicist conception, which tended to see the legal science as a simple aide in application of state statutes.

Keywords: Criminal law history – Bacharelismo – Legal dogmatics – Law teaching – Roberto Lyra.

Sumário: 1. Introdução. 2. O tecnicismo e a lei. 3. O ensino e a lei. 4. A “seiva sociológica” e a ciência. 5. O saber científico e o saber ensinado. 6. Considerações finais e post scriptum. 7. Referências.

Direito Penal

DESCONSTRUINDO O DOGMA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECONSTRUCTING THE DOGMA OF ENUNCIATION OF PRECEDENT 231 OF THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE
Antonio Carlos Moni de Oliveira

Resumo: No final da década de 90, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula 231, representativo da jurisprudência daquele sodalício, segundo o qual é vedado ao magistrado, quando da dosimetria da pena, na segunda fase, reduzir a pena para quantum inferior ao cominado no preceito secundário do delito. Os argumentos foram, basicamente, o princípio da legalidade e o da individualização legislativa da pena. Contudo, existe a premente necessidade de revisão deste posicionamento, por vários motivos. Dentre eles, a própria evolução da saber jurídico, tanto no campo do Direito Penal como no campo do Direito Constitucional. Assim, é importante que tal entendimento passe por análise detida, verificando se, nos termos postos, ele é compatível com o sistema normativo nacional e internacional. E, com base nesta apreciação, uma vez constatada a sua inadequação como Direito Penal Democrático e equivocidade de seus pressupostos, reconstruir a própria individualização da pena.

Palavras-chave: Dosimetria – Individualização – Pena – Atenuantes – Mínimo – Legalidade – Superação – Precedente.

Abstract: At the end of the 90s, the Superior Court of Justice issued the Enunciation of Precedent No. 231, representative of tribunal jurisprudence, whereby it is forbidden to the judge, as regards the dosimetry sanction, in the second phase, to reduce the punishment to quantum less than the foreseen by the secondary precept of crime. The arguments were the legality and the legislative punishment individualization principles. However, there is an imperious need to review this position, for several reasons. Among them, the evolution of the juridical knowledge, both in the field of criminal law as in the Field of constitutional law. It is therefore important that such understanding being subjected to a detailed analysis, verifying its compatibility with the system. And, based on this analysis, rebuild the sanction individualization.

Keywords: Dosimetry – Individualization – Punishment – Mitigating – Minimum – Legality – Overcoming – Precedent.

Sumário: 1. Introdução. 2. Dosimetria penal e individualização da pena. 3. Dos precedentes e seus fundamentos. 4. Desconstruindo. 4.1. Princípio da individualização da pena. 4.2. Princípio da legalidade. 5. Reconstruindo a individualização da pena. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas.

Processo Penal

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: ATO PROCESSUAL JURIDICAMENTE ACEITÁVEL E ÚTIL?
CUSTODY HEARING: IS THIS PROCEDURE ACT JURIDICALLY ACCEPTABLE AND USEFUL?
Rafael Osvaldo Machado Moura e Marcela Busnardo dos Santos

Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a denominada audiência de custódia, também conhecida como audiência de apresentação, tanto no tocante aos seus aspectos jurídicos, como em relação aos seus efeitos práticos à luz da sua efetiva utilidade. O referencial teórico do artigo passa pelo constitucionalismo regional transformador de Flavia Piovesan – a respeito da discussão sobre a juridicidade do ato – e pelos conceitos da Escola Law and Economics – quanto aos seus efeitos e em vista de seu custo-benefício. Com vistas a diminuir os alarmantes índices de ilicitudes e desmandos, em especial de tortura policial, vistos durante as prisões em flagrante, bem como para atenuar o alto número de prisões provisórias desnecessárias, no Brasil, foi implementada, por meio de atos administrativos celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça e os tribunais estaduais e federais a partir de norma da Convenção Americana de Direitos Humanos, a audiência de custódia, garantindo a todo preso a oportunidade de ser entrevistado logo após sua detenção por um juiz de Direito, um promotor de Justiça e um defensor público ou defensor constituído. O artigo enfrenta dois pontos principais: o primeiro sobre o exame da juridicidade, sem lei federal em sentido estrito, da implementação da audiência de custódia perante o sistema de justiça brasileiro e o segundo a respeito da utilidade e eficiência da audiência de apresentação, tendo em vista os resultados que produz.

Palavras-chave: Audiência de custódia – Convenção Americana de Direitos Humanos – Constitucionalismo regional transformador – Análise econômica do direito.

Abstract: This work aims to analyze the socalled custody hearing with regard to its legal aspects and in relation to its practical effects. The theoretical framework of the article through the transformational regional constitutionalism, according to Flavia Piovesan – with regard to the legality –, and the concepts of the law and economics, and in its effects, in light of its costeffectiveness. In order to reduce the alarming rates of illicit acts by cops, especially of Police torture during arrests when people were caught in the act, and to mitigate the high number of unnecessary temporary prisons in Brazil, through administrative acts agreed upon between the National Council of Justice and the state and federal courts from the provisions of the American Convention on Human Rights, custody hearings have been implemented, ensuring that all those who have been arrested have the opportunity to be interviewed shortly after the arrest by a judge, a prosecutor, and a public defender or private legal counsel. This article intends to address the following: In the light of Brazilian law, is it legally acceptable because it is not a federal law in the strict sense, but rather an international law, to implement a custody hearing before a Brazilian judge, so it is a useful and efficient audience presentation in view of the purposes for which it is intended?

Keywords: Custody hearing – American Convention on Human Rights –Transformational regional constitutionalism – Law and economics.

Sumário: 1. Introdução. 2. Direito Internacional dos Direitos Humanos (didh). 2.1. Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). 2.2. Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). 2.3. Vinculatividade da Convenção Americana (CADH) e dos precedentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). 3. Fundamentos jurídicos a amparar a audiência de custódia (ac) no sistema doméstico de justiça. 3.1. Previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH e finalidades da audiência de apresentação. 3.2. Possíveis caminhos interpretativos da Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH. 3.3. Hipóteses interpretativas mais adequadas. 4. A audiência de custódia (AC) sob as lentes da efetividade e eficiência – à luz da análise econômica do direito (AED). 4.1. Da necessidade de avaliar-se a eficiência da audiência de custódia (AC) em seus resultados. 4.2. Efeitos da audiência de apresentação. 4.3. Possibilidades de se atingir mesma proteção sem a audiência de custódia (AC). 4.4. Cotejamento crítico entre os resultados e custos da audiência de apresentação – à luz da eficiência do ato. 5. Conclusão. 6. Referências.

Crime e Sociedade

PODER JUDICIÁRIO: SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
JUDICIARY: PUBLIC SECURITY AND PENITENTIARY ADMINISTRATION
Cristiane Farias Rodrigues dos Santos

Resumo: O presente ensaio objetiva a análise da política de segurança pública na Constituição Federal, a relevância do tema para a sociedade e, de forma sucinta, como o orçamento na área de segurança pública é constituído. O tema é complexo e essa complexidade dificulta a ação dos entes públicos e do Poder Judiciário no que se refere à superlotação carcerária no Brasil, restando à população a busca de soluções na E. Suprema Corte por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347.

Palavras-chave: Constituição Federal – Estado Democrático de Direito – Segurança pública – Jurisdição constitucional – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Abstract: The present work aims to analyze the policy of public security in the Federal Constitution and how the budget for the public security is provided, as well as the relevance of the subject for the society. This issue is complex and places obstacles in the way of the public entities and the Judiciary concerning the problem of overcrowded prisons. As a consequence, the only alternative for the population is to look for solutions at the Supreme Court through claim of non-compliance with a fundamental precept – ADPF N.347.

Keywords: Federal Constitution – Democratic State of Law – Public security – Constitutional jurisdiction – Claim of non-compliance with a fundamental precept.

Sumário: 1. Introdução. 2. Constituição Federal e segurança pública. 2.1. A partilha constitucional da segurança pública. 3. Federalismo fiscal e financiamento da segurança pública. Fundos orçamentários. Dificuldades. 3.1. FUNPEN. 4. A urgência da temática penitenciária. 4.1. Análise de dados sobre a criminalidade (crimes violentos e letais). 5. Expansão do direito penal. 6. Administração da Justiça. 7. A Legitimação do Poder Judiciário na análise, controle e correção de políticas públicas e a supremacia da Constituição. 8. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Estado de coisas inconstitucional e ativismo judicial. 9. Consequências políticas. 10. Conclusão. 11. Referências bibliográficas.

OS SIGNIFICADOS DA PUNIÇÃO NAS PENAS ALTERNATIVAS
THE MEANINGS OF PUNISHMENT WITHIN THE ALTERNATICE SANCTIONS
Marcelo Berdet

Resumo: Este artigo encerra uma tríade de trabalhos que abordou a execução das penas alternativas (ou alternativas penais) no âmbito da justiça criminal brasileira; Penas alternativas ou o governo das pessoas pela punição? e Penas alternativas e a estratificação da punição, ambos publicados nesta revista. A escolha por uma tríade de artigos para condução de uma análise sociológica sobre as penas alternativas por meio da punição consiste na escolha de abordar os diferentes aspectos e dinâmicas implicados. Assim, a tríade funciona como uma espécie de transitividade das generalidades e especificidades entre os estudos realizados. Desse modo, este trabalho teórico se relaciona com os anteriores. Contudo, sua organização permite que este seja lido individualmente a partir das substanciais implicações teóricas que suscitam as relações entre o exercício da punição e a execução das penas alternativas. As penas alternativas demonstram uma ambiguidade com relação aos seus significados e funções sociais. Por um lado, apresentam-se como uma nova tecnologia penal para o exercício da punição e, por outro lado, apresentam-se como uma política de inclusão social e promotora da cidadania. Assim, a combinação dessas dualidades constitutivas tem como resultado uma força política que desafia a legitimidade da prisão e, simultaneamente, uma ação da justiça criminal para aumentar sua dimensão punitiva. Para compreensão das penas alternativas como uma construção político-penal, é preciso reconhecer a punição como um elemento central na sua constituição como resposta penal. Portanto, as penas alternativas não representam uma política integralmente contrapunitiva. As dualidades que constituem as penas alternativas são características do seu projeto político-penal abolicionista. Nesse sentido, as penas alternativas são construídas socialmente pela interação entre os seus dissonantes significados.

Palavras-chave: Penas alternativas – Punição – Significados – Dualidades – Justiça criminal.

Abstract: This article concludes a triad of studies that addressed the enforcement of alternative sanctions within the Brazilian criminal justice, specifically two previous works: Alternative sanctions or the government of people by punishment? and Alternative sanctions and the stratification of punishment, both published in this journal. The choice of a triad of articles to carry out a sociological analysis of the alternative sanctions through punishment consists in to address the different aspects and dynamics

of such penalty. Thus, the triad acts as a kind of transitivity of generalities and specifics across studies. Hence, this theoretical work is related to the previous ones. However, its organization allows it to be read individually considering the substantial theoretical implications, which concerns the relations between the exercise of punishment and the enforcement of alternative sanctions.The alternative sanctions have shown an ambiguity with respect to their meanings and social functions. On the one hand, the alternative sanctions appear as a new penal technology for the enforcement of punishment and, on the other hand, are presented as a sort of social policy of inclusion and promoting citizenship. Thus, the combination of these composing dualities hás as development; a political force that challenges the legitimacy of the prison and, at the same time an action within the criminal justice to increase its punitive scope. To understand the alternative sanctions as a political-penal construct, one must recognises punishment as central element in their constitution as penal response. Therefore, the alternative sanctions are not a fully penal policy against punitiveness. The dualities which constitute the alternative sanctions are features of their abolitionist project. In this sense, the alternative sanctions are socially constructed by the interaction between their dissonant meanings.

Keywords: Alternative sanctions – Punishment – Meanings – Dualities – Criminal justice.

Sumário: 1. Introdução. 2. Agência punitiva das penas alternativas. 3. O viés punitivo-correcional das penas alternativas. 4. O governo das pessoas: a normalização de indivíduos e grupos sociais pela punição. 5. Considerações finais: a construção político-social do significado da punição nas penas alternativas. 6. Referências bibliográficas.

RESENHA

NORMA PENAL EM BRANCO E OUTRAS TÉCNICAS DE REENVIO EM DIREITO PENAL, DE FÁBIO GUARAGNI E MARION BACH
Resenha por Frederico Horta

Sumário: 1. Panorama geral da obra. 2. Conceituação e classes das leis penais em branco. 3. Condições de validade das leis penais em branco em face do princípio da legalidade. 4. Sucessão de normas complementares e aplicabilidade das leis penais em branco. 5. Considerações finais.

EQUIPE EDITORIAL DA REVISTA – IBCCRIM

EDITORA-CHEFE — Mariângela Gama de Magalhães Gomes

EDITORES-ASSISTENTES – Chiavelli Facenda Falavigno, Clécio Lemos, Daniel Leonhardt, Gabriel Divan, Pedro Castro e Vinicius Gomes de Vasconcellos.

EDITORES-EXECUTIVOS – Adriano Galvão, Eduardo Carvalho, Taynara Lira e Willians Meneses.

CONSELHO EDITORIAL

Ada Pellegrini Grinover (USP – São Paulo/SP); Adolfo Ceretti (Università degli Studi di Milano-Bicocca – Itália); Afranio da Silva Jardim (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Alberto Silva Franco (IBCCRIM – São Paulo/SP); Alejandro Aponte (Pontifi cia Universidad Javeriana – Colômbia); Anabela Miranda Rodrigues (Universidade de Coimbra – Portugal); Ana Isabel Pérez Cepeda (Universidade de Salamanca – Espanha); Ana Messuti (Instituto Vasco de Criminologia – Espanha); Antonio Garcia-Pablos de Molina (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Antonio Magalhães Gomes Filho (USP – São Paulo/SP); Antonio Scarance Fernandes (USP – São Paulo/SP); Antonio Vercher Noguera (Universidade de Salamanca – Espanha); Bernardo del Rosal Blasco (Universidade de Alicante – Espanha); Carlos Gonzales Zorrilla (Universitat Autònoma de Barcelona – Espanha); Carlos María Romeo-Casabona (Universidad del País Vasco – Espanha); Cláudia Maria Cruz Santos (Universidade de Coimbra – Portugal); Cornelius Prittwitz (Universidade Johann Wolfgang Goethe de Frankfurt – Alemanha); David Baigún (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Edmundo Hendler (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Emilio Garcia Mendez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Ernesto Calvanese (Università degli Studi di Milano – Itália); Esther Gímenez-Salinas I Colomer (Universidad Ramon Llull – ESADE – Espanha); Eugenio Raúl Zaffaroni (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Fernando Acosta (University of Ottawa – Canadá); Fernando Santa Cecília Garcia (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Francisco Muñoz Conde (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Geraldo Prado (UFRJ – Rio de Janeiro/RJ); Ignacio Berdugo Gómez de La Torre (Universidad de Salamanca – Espanha); Iñaki Rivera Beiras (Universidad de Barcelona – Espanha); Iván Navas Mondaca (Universidad San Sebastián – Chile); Jésus-María Silva Sánchez (Universidad Pompeu Fabra – Espanha); João Pedroso (Universidade de Coimbra – Portugal); Jorge de Figueiredo Dias (Universidade de Coimbra – Portugal); José Cerezo Mir (Universidad de Zaragoza – Espanha); José Francisco de Faria Costa (Universidade de Coimbra – Portugal); Juan Felix Marteau (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Juan Pablo Montiel (Universidad de San Andrés – Argentina); Juarez Cirino dos Santos (UFPR – Curitiba/PR); Juarez Tavares (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Kai Ambos (Georg-August-Universität Göttingen – Alemanha); Luis Alberto Arroyo Zapatero (Universidad de Castilla-La Mancha – Espanha); Luis Fernando Niño (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Luiz Regis Prado (UEM – Maringá/PR); Maria Paz Arenas Rodrigañez (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Manuel da Costa Andrade (Universidade de Coimbra – Portugal); Maria João Antunes (Universidade de Coimbra – Portugal; Mauricio Martínez Sánchez (Universidad Libre – Colômbia); Máximo Sozzo (Universidad Nacional del Litoral – Argentina); Miguel Reale Júnior (USP – São Paulo/SP); Nicolás Rodríguez García (Universidad de Salamanca – Espanha); Nila Batista (UERJ – Rio de Janeiro/RJ); Pedro Caeiro (Universidade de Coimbra – Portugal); Olga Spinoza (Universidade do Chile – Chile) Pilar Gomes Pavón (Universidade Complutense de Madrid – Espanha); Raúl Cervini (Universidade da República do Uruguai – Uruguai); Rene Ariel Dotti (UFPR – Curitiba/PR); Roberto Bergalli (Universidad de Barcelona – Espanha) Sergio Moccia (Università di Napoli Federico II – Itália); Stella Maris Martinez (Universidad de Buenos Aires – Argentina); Urs Kindhäuser (Universidad de Bonn – Alemanha); Vicente Greco Filho (USP – São Paulo/SP).

CORPO DE PARECERISTAS (DESTE VOLUME – CHAMADA GERAL)

Alvino Augusto de Sá (USP – São Paulo/SP); Andréa Ana do Nascimento (UFRJ – Rio de Janeiro); Antonio Carlos Tovo Loureiro (Ulbra – Porto Alegre/RS); Carla Silene Bernardo Gomes (PUC Minas – Belo Horizonte/MG); Carlos Eduardo Millen Grosso (IFSC – Curitiba/SC); Décio Franco David (UFPR – Curitiba/PR); Fabio D’Avila (PUCRS – Porto Alegre/RS); Felipe da Costa De-Lorenzi (PUCRS – Porto Alegre/RS; Felipe da Silva Freitas (UnB – Brasília/DF); Fernanda Carolina de Araujo Ifanger (PUC – Campinas/SP); Fernanda Regina Vilares (USP – São Paulo/SP); Helena Regina Lobo da Costa (USP – São Paulo/SP); Israel Domingos Jorio (FDV – Vitória/ES); Jéssica Raquel Sponchiado (FDUSP – São Paulo/SP); José Danilo Tavares Lobato (UFRRJ – ICHS – Seropédica/RJ); Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya (UFRN – Natal/RN); Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro (MPMG – Belo Horizonte/MG); Luiza Borges Terra (Universidad Pablo de Olavide – Espanha); Marcelo Almeida Ruivo (Universidade de Coimbra – Portugal); Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena (PUCRS – Porto Alegre/RS); Ricardo Cícero de Carvalho Rodrigues (ESTÁCIO – Recife/PE); Rosane Teresinha Carvalho Porto (UNISC – Santa Cruz do Sul/RS); Sergio Francisco Carlos Graziano Sobrinho (PUCRS – Porto Alegre/RS).

AUTORES (DESTE VOLUME)

Alessandra Prezepiorski Lemos (UFPR – Curitiba/PR); Aline Lima Gonçalves (Universidade de Araraquara – Araraquara/SP); Ana Gabriela Mendes Braga (UNESP – Franca/SP); André Luís Callegari (UNISINOS – Porto Alegre/RS); Ariel Barazzetti Weber (UNISINOS – Porto Alegre/RS); Bruna Portella de Novaes (UnB – Brasília/DF); Clara Maria Roman Borges (UFPR – Curitiba/PR); Cláudio Rogério Sousa Lira (UNISINOS – Porto Alegre/RS); Daniel Fonseca Fernandes da Silva (UFBA – Salvador/BA); Eduardo Cambi (UENP – Jacarezinho/PR); Emmanuella Magro Denora (UENP – Jacarezinho/PR); Erica do Amaral Matos (USP – São Paulo/SP); Fábio de Carvalho Mastroianni (Universidade de Araraquara – Araraquara/SP); Isabella Miranda (UnB – Brasília/DF); J. J. Gomes Canotilho (Universidade de Coimbra – Portugal); Jeanne Geralda de Sousa (Universidade de Araraquara – Araraquara/SP); José Francisco Dias da Costa Lyra (URI – Santo Ângelo/RS); Juan Carlos Carbonell Mateu (Universidade de Valencia – Espanha); Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara (PR – Arapiraca/AL); Lídia Dalila Felício Martins (Universidade de Araraquara – Araraquara/SP); Manuela Abath Valença (UnB – Brasília/DF); Nuno Brandão (Universidade de Coimbra – Portugal); Raimunda Bernardo Souto (Universidade de Araraquara – Araraquara/SP); Romulo Fonseca Morais (UFPA – Belém/PA); Vinicius de Almeida (UNESP – Franca/SP).



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