INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 13 / 1996


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Apresentação

SUMÁRIO

1. ENTREVISTA - JORGE DE FIGUEIREDO DIAS

2. DOUTRINA INTERNACIONAL
2.1 Bioética y Nuevos "Deberes" - Derechos Humanos - ANTONIO BERISTAIN
2.2 Una Aproximacion al Tema de Los Delitos Economicos - EDMUNDO S. HENDLER
2.3 La Politica Criminal Ante El Hecho Penalmente Antijuridico Cometido por un Menor e Edad - JESÚS-MARÍA SILVA SÃNCHEZ
2.4 O Crime de Fraude Fiscal no Novo Direito Penal Tributário Português (Considerações sobre a Factualidade Típica e o Concurso de Infracções) - JORGE DE FIGUEIREDO DIAS e MANUEL DA COSTA ANDRADE
2.5 A Justiça Penal e as Formas de Transação no Direito Norte-Americano: Repercussões - NICOLAS RODRIGUES GARCIA

3. DOUTRINA NACIONAL
3.1 Aspectos Penais na Constituição - ADHEMAR FERREIRA MACIEL
3.2 Competência e Formalização dos Atos Processuais - Juizados Especiais Criminais - CEZAR ROBERTO BITENCOURT
3.3 A Questão do Efeito Vinculante - EVANDRO LINS E SILVA
3.4 A Representação e a Lei 9.099/95 - JÚLIO FABBRINI MIRABETE
3.5 Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Algumas observações - LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
3.6 Culpabilidade e Pena na Lei n.º 9.099/95 - LYCURGO DE CASTRO SANTOS
3.7 Imunidade Parlamentar - Alcance - ONIR DE CARVALHO PERES
3.8 Efeito Vinculante de Decisões dos Tribunais Superiores - SAULO RAMOS
3.9 O Princípio da Reserva Legal e o Crime de Tortura na Legislação Brasileira – SYLVIA HELENA STEINER MALHEIROS

4. DIREITO PENAL ECONÔMICO
4.1 O Espaço Jurídico-Criminal dos Tribunais de Contas - Brevíssimas Notas sobre o
4.2 Crime do art. 89 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 - JOÃO MARCELO DE ARAÚJO JR.,
Crime Organizado e Crime Econômico - MIGUEL REALE JÚNIOR

5. DIREITO DE TRÂNSITO
5.1 Dolo Eventual, Culpa Consciente e Acidentes de Trânsito -ANDRÉ LUÍS CALLEGARI
5.2 Embriaguez ao Volante e Lesão Corporal - GERALDO DE FARIA LEMOS PINHEIRO

6. CRIMINOLOGIA E MEDICINA LEGAL
6.1 A Recuperação dos Sentenciados e a Questão do Exame Criminológico versus Parecer das Comissões Técnicas de Classificação - ALVINO AUGUSTO DE SÁ
6.2 Considerações Médico-Legais sobre Perdas Dentárias - JOÃO BOSCO PENNA, co-autoria com HILDA FERREIRA CARDOSO, MARA CRISTINA TRAMUJAS CALABREZ, MILTON SCAVAZZINI JR. e MARCOS DE ALMEIDA

7. POLÍCIA E DIREITO
7.1 A Nova Polícia - ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO MACHADO e CARLOS ALBERTO MARCHI DE QUEIROZ 7.2 Recognição Visuográfica do Local do Crime - MARCO ANTONIO DESGUALDO

8. SOCIOLOGIA JURÍDICA
8.1 Uma Cartografia Simbólica das Representações Sociais: Prolegómenos a uma concepção Pós-Moderna do Direito - BOA VENTURA DE SOUSA SANTOS
8.2 Sobre Homens e Crimes - Construindo um diálogo tenso entre Marx, Durkeim e Foucault - FLÁVIA INÊS SCHILLING
8.3 Herança dos Herdeiros: os Filhos de Desaparecidos Políticos no Brasil - LUCI GATI PIETROCOLLA

9. PARECER
9.1 Medida Cautelar de Busca e Apreensão - DAMÁSIO E. DE JESUS

10. ANTIGUIDADES DE DIREITO CRIMINAL
10.1 História da Legislação Brasileira – II - RENÉ ARIEL DOTTI

11. JURISPRUDÊNCIA
11.1 Jurisprudência Comentada

11.1.1 A Inconstitucionalidade da Elevação da Pena pela Reincidência e a Inaceitabilidade do Reconhecimento Fotográfico - ADAUTO SUANNES
11.1.2 Licença para Viajar. Desnecessidade. Liberdade Ambulatória - ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER
11.1.3 Réu Preso no Curso do Processo. Cumpre a Ele a Comunicação ao Juiz? – RANULFO DE MELO FREIRE
11.2 Jurisprudência Recente
11.2.1 Aplicação Retroativa de Lei Benéfica Inconstitucional - Rel. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
11.2.2 Necessidade de Fixação de Prazo para Encerramento do Processo - Rel. MÁRCIO BÁRTOLI
11.2.3 Crime Contra a Honra de Funcionário Público - Legitimação Concorrente – Rel. SEPÚLVEDA PERTENCE
11.3 Ementário de Jurisprudência - ROBERTO DELMANTO JÚNIOR
11.4 Jurisprudência Organizada - Habeas Corpus - Atualização – ALBERTO SILVA FRANCO E LUIZ CARLOS BETANHO

12. LEGISLAÇÃO

13. RESENHAS
13.1 Provas Ilícitas -Interceptações Telefônicas e Gravações Clandestinas (Luiz Francisco Torquato Avoglio) - FAUZI HASSAN CHOUKR
13.2 Medos. Mitos e Castigos. Notas sobre a Pena de Morte (Alípio de Sousa Filho) - SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA

14. NOTICIÁRIO
14.1 Perfil do Sistema Carcerário do Estado de São Paulo

15. RESUMOS - FAUZI HASSAN CHOUKR

16. ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO

APRESENTAÇÃO

O décimo terceiro volume de nossa Revista Brasileira de Ciências Criminais, que abre o quarto ano de sua existência, traz algumas novidades. O sucesso da publicação, que significou um marco na vida profissional de muitos operadores do direito na área penal, impôs o dever de aperfeiçoá-la para melhor atendimento à expectativa do leitor, que tem feito dela uma referência obrigatória.
Por isto, a revista cresceu e criou novas seções: Direito Penal Econômico, Direito de Trânsito, Criminologia e Medicina Legal, Polícia e Direito, Sociologia Jurídica e Meio Ambiente (esta ainda não preenchida neste número). A pretensão é publicar artigos de todas as seções nas revistas subseqüentes. A seção de Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores deixa de existir. Artigos sobre o tema quando houver, serão encartados na seção de Doutrina Nacional.
Num momento em que tantos projetos de reforma da lei penal são discutidos, nada melhor do que uma estimulante entrevista com o penalista português Jorge de Figueiredo Dias para abrir a revista. O ilustre professor de Coimbra, que esteve entre nós, recentemente, no Seminário Internacional de Direito Penal Econômico, fala, dentre outros assuntos, sobre a reforma da lei penal com sua experiência de reformador do Código Penal português. Faz a importante observação de que reformas pontuais em Códigos tão envelhecidos não são recomendáveis, devendo ser feita uma reforma global, abrangente. Afirma, mais, que o processo de defesa do Estado Democrático é dever de todos os operadores do direito.
Dentre outros importantes autores, Figueiredo Dias ainda colabora na seção Doutrina Internacional com artigo sobre o crime de fraude fiscal no novo Direito Penal Tributário português, escrito em co-autoria com Manuel da Costa Andrade.
Além disso colaboram na edição outros consagrados juristas, como Antonio Beristain, Edmundo Hendler, Jesus Maria Silva Sánchez e Nicolás Rodrigues Garcia.
Na seção de Doutrina Nacional, além de importantes intervenções como a de Adhemar Ferreira Maciel, destacam-se três temas atualíssimos: a Lei 9.099/95, a questão do efeito vinculante de decisões dos tribunais superiores e a definição do crime de tortura.
Sobre a nova Lei dos juizados especiais escreveram Cezar Roberto Bittencourt, Júlio Fabbrini Mirabete, Luiz Vicente Cernicchiaro e Lycurgo de Castro Santos.
Os artigos por certo chamarão a atenção do leitor, já que a Lei 9.099/95 tem suscitado, nos primeiros dias de sua vigência, grande perplexidade. A compreensão exata de sua dimensão não pode ser feita sem uma mudança de mentalidade dos operadores jurídicos, sobretudo pelo abrandamento do princípio da obrigatoriedade da ação penal ao qual estava vinculado o promotor de justiça, pela presença mais marcante e ativa da vítima no processo e pelo novo papel atribuído ao juiz, de promover uma justiça consensuada. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, ciente de sua missão, em momentos como este, tem procurado organizar o debate de idéias, e já promoveu cursos de grande sucesso sobre a nova legislação.
A instituição das súmulas vinculantes é debatida pelo advogado Saulo Ramos e pelo ministro Evandro Lins e Silva, o primeiro a favor e o segundo contra a idéia.
A preocupação com o assunto, já então cm pauta, havia merecido uma referência na apresentação do volume anterior da revista. Não se pode desejar, numa ótica democrática do exercício da jurisdição, tribunais superiores que retirem do juiz a liberdade no ato de decidir. A súmula, conceitualmente, é a resultante mais visível da síntese jurídica do processo dialético de que falava Roberto Lira Filho.
Seu papel - como de resto de toda a jurisprudência - é reinserir-se neste processo, que faz do direito uma constante vir-a-ser, para receber o influxo de novas teses. Não se pode inverter autoritariamente tal dinâmica.
Sylvia Helena Steiner Malheiros discorreu sobre o crime de tortura em face do princípio da reserva legal, assunto que também merece toda a atenção, sobretudo quando o governo federal organiza um Plano Nacional de Direitos Humanos.
Exceto no que tange a fato praticado contra menores, não há entre nós um crime de tortura. E mesmo o tipo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente tem sido apontado como inconstitucional, por falta de descrição exata da conduta incriminada. Nosso país é signatário da Convenção da ONU contra a Tortura (1984), que assegura a punição de tal ofensa. Também assumiu compromissos relativamente ao tema em virtude da Convenção em Cartagena (1985) e do Pacto de San José (1969). A Constituição da República, em seu artigo 5.0, XLIII, qualifica de inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o crime de tortura. Mas até hoje não veio a tipificação adequada e tal falta tem até causado embaraços ao Brasil, no trato internacional: um absurdo a ser reparado logo por nossos legisladores.
Dentre artigos de consagrados autores, nas novas seções, destacam-se a interessante matéria assinada por Alvino Augusto de Sá no âmbito da Criminologia, e as presenças de Geraldo Pinheiro, especialista em direito de trânsito, e do sociólogo português Boaventura de Souza Santos, que faz uma "cartografia simbólica do direito" para abordar a questão do pluralismo jurídico e da interlegalidade entre as várias escalas daquele fenômeno.
René Ariel Dotti comparece, como já é tradição, com histórias antigas do Direito Criminal.
Há, também, um parecer importante: de Damásio E. de Jesus. Das demais seções (jurisprudência, legislação, resenhas, noticiário e resumos) desincumbiram-se habituais colaboradores da revista: Adauto Suannes, Antunio Carlos da Gama Barandier, Ranulfo de Meio Freire, Roberto Delmanto Junior, Alberto Silva Franco, Luiz Carlos Betanho, Fauzi Hassan Choukr e Sérgio Salomão Shecaira.
Como se vê, a Revista Brasileira de Ciências Criminais inicia o quarto ano com muito fôlego.

Conselho Diretivo

Diretor: Carlos Vico Mañas
Secretário Geral: Messias José Lourenço
Diretoria-Adjunta: Alvaro Busana, Antonio Carlos de Castro Machado, Antonio Carlos Franco, Antonio Celso Aguillar Cortez, Angélica de Maria de Mello de Almeida, Ana Lúcia Sabatel, Berenice Maria Gianella, Carlos Mário Veloso Filho, David Teixeira de Azevedo, Dirceu Aguiar Dias Cintra Jr., Edson Torihara, Eliana Passarelli, Helena Rosa Rodrigues Costa, José Carlos de Oliveira Robaldo, José Reynaldo de Almeida, José Silva Junior, Laís Helena Domingues de Castro Pachi, Luciana Ferreira Leite Pinto, Luíza Nagib Eluf, Luiz Antonio Marrey, Luiz Fernando de Barros Vidal, Luiz Fernando Vaggioni, Luiz Flavio Borges D'Urso, Leonidas Ribeiro Scholz, Márcio Orlando Bartoli, Marcos Alexander, Maria Lucia R. C. Pizzotti Mendes, Mario de Oliveira Filho, Messias José Lourenço, Odone Sanguiné, Oswaldo Henrique Duek Marques, Pedro Ricardo Gagliardi, Ranulfo Melo Freire, Roberto Barioni, Roberto Delmanto Junior, Roberto Maurício Genofre, Rodrigo Cesar Rebello Pinho, Sergio de Oliveira Medici, Silvia Helena Furtado, Sylvia Helena Steiner, Sonia Rao, Tabajara Novazzi Pinto.

Conselho Diretivo: Adauto Alonso Silvinho Suannes; Alvaro Busana; Antonio Magalhães Gomes Filho; Belisário Santos Júnior; Carlos Vico Manas; David Teixeira de Azevedo; Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.; Fauzi Hassan Choukr; Luciana Ferreira Leite Pinto; Márcio Bártoli; Maurício Zanóide de Moraes; Maurides de Melo Ribeiro; Messias José Lourenço; Ranulfo de Melo Freire; Roberto Delmanto Júnior; Roberto Maurício Genofre; Rui Stoco; Sérgio Mazina Martins: Sérgio Salomão Shecaira; Tatiana Viggiani Bicudo. Secretário Geral: Messias José Lourenço.

Diretores convocados: Alberto Silva Franco; José Henrique Pierangelli; Luiz Flávio Gomes; Luiz Regis Prado; Maria Tereza de Assis Moura; Miguel Reale Júnior.



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