INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 3 / 1993


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Apresentação

1. DOUTRINA INTERNACIONAL
1.1 Responsabilidade médico-sanitária e AIDS (segunda parte) - CARLOS MARIA ROMBO CASABONA
1.2 Controle social: suas origens conceituais e usos instrumentais – ROBERTO BERGALLI
1.3 Notas sobre a nova legislação portuguesa sobre drogas - JOSÉ MOURAZ LOPES
1.4 Polícia e democracia - JOSÉ MARIA TIGERINO PACHECO

2. DOUTRINA NACIONAL
2.1 A falência da execução penal e a instituição da pena de morte no Brasil - AILTON STROPA GARCIA
2.2 A reforma da parte especial do Código Penal: propostas preliminares – ALBERTO SILVA FRANCO
2.3 Confissão: Supremo objetivo da investigação - ANTONIO CARLOS BARANDIER
2.4 Reflexos relevantes de um processo de execução penal jurisdicionalizado - ANTONIO SCARANCE FERNANDES
2.5 Reflexões em torno do projeto de política criminal e penitenciária da OAB/SP - Apreciação crítica e propostas - DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA
2.6 Medidas de segurança no direito comparado - LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO
2.7 A conexão penal - MARCELO FORTES BARBOSA
2.8 O reconhecimento antecipado da prescrição. O interesse de agir no processo penal e o Ministério Público - MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES
2.9 Reescrever o art. 5.0 da Constituição da República - PEDRO ARMANDO EGYDIO DE CARVALHO

3. PARECERES
3.1 Injúria - RENE ARIEL DOTTI

4. ANTIGUIDADES DE DIREITO CRIMINAL
4.1 Direito Penal Grego em "Antígona" - SÉRGIO DE OLNEIRA MÉDICI

5. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES - RUI STOCO
5.1 Ementário de Jurisprudência
1.00 - Art. 1.0, inc. I, do DL 201/67 - Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas

6. JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
6.1 Efeitos suspensivos dos recursos constitucionais - LUIS FERNANDO C. DE BARROS VIDAL
6.2 O critério da razoabilidade - MÁRCIO BÁRTOLI
6.3 Prescrição e sentença absolutória - ADAUTO SUANNES
6.4 Fixação da pena mínima nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, praticados mediante violência ficta, em razão da idade da vítima – SILVIA HELENA FURTADO MARTINS

7. JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA
7.1 "Habeas corpus" (Quarta parte) - ALBERTO SILVA FRANCO

8. JURISPRUDÊNCIA RECENTE
8.1 Legitimidade da formulação do pedido revisional pelo próprio interessado – STF - RE 116.849 -S. Plenária - j. 23.6.90 - rel. Min. Sepúlveda
8.2 Pertence Multa - Correção monetária - STJ - 6.a T. - j. 23.6.91 - rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro
8.3 A habitualidade criminosa é incompatível com o crime continuado - STJ - 6.a T. - j. 26.10.92 -rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro
8.4 A prisão preventiva como medida de extrema necessidade - TJSP - HC 128.425 - 3/4 - 3.a C. -j. 3.8.92 - rel. Des. Silva Leme
8.5 Aditamento ampliativo para abranger autores identificados no curso da ação penal - TASP - RSE 685.601/9 - 12.a C. - j. 1.0.6.92 - rel. Juiz Abreu Machado

8. EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA - ALBERTO ZACHARIAS TORON E ROBERTO DELMANTO JUNIOR

9. LEGISLAÇÃO

10. PROPOSTAS LEGISLATIVAS
10.1 Esboço para a reforma do júri - RENÉ ARIEL DOTTI
10.2 Crimes tributários - MIGUEL REALE JÚNIOR

11. NOTICIÁRIO
11.1 A influência do pensamento humanista de Eugênio Raúl Zaffaroni na Ciência Penal da América Latina - JOÃO MARCELLO DE ARAÚJO JÚNIOR

APRESENTAÇÃO

No momento em que o terceiro volume da "Revista Brasileira de Ciências Criminais" é entregue ao público, o Brasil encontra-se mergulhado num tumultuado e perturbador clima político, jurídico, econômico, social e ético.
A crise política manifesta-se, em especial, na carência de lideranças, no esvaziamento dos quadros partidários e no esgotamento dos modelos políticos; a problemática jurídica concentra-se, de modo particular, nas questões afetas à revisão constitucional e, sobretudo, na discussão de sua necessidade ou de sua oportunidade; a condição econômica agrava-se, sobremaneira, evidenciando-se, a cada dia que passa, as dificuldades para o controle dos gastos públicos e do processo inflacionário; a deterioração social revela-se, de maneira flagrante, no crescimento do desemprego, das desigualdades detectáveis nos diversos extratos da sociedade e, principalmente, da miséria coletiva; a situação ética dimensiona-se em razão da freqüência, em nível público e particular, de atos de corrupção que permanecem impunes.
Num quadro dessa ordem, há uma tendência generalizada e, bem por isso extremamente preocupante, de alargamento da área de intervenção do Direito Penal, considerado como uma verdadeira tábua de salvação, por alguns doutrinadores e não poucos grupos políticos. Para fazer face às tensões e equacionar os conflitos surgidos no presente período de crise, são propostas invariavelmente soluções de caráter penal, como se o instrumento repressor estivesse dotado de uma eficácia plena, absoluta. É preciso - dizem – um Direito Penal atuante e, mais do que isso, contundente. A um Direito Penal de mínima ingerência, postula-se um Direito Penal de interferência máxima.
Seria o Direito Penal o instrumento estatal capaz de substituir outras estratégias de solução de problemas sociais cada vez mais complexos e mais graves? Ou por não se adequar a essa nova missão e por revelar-se, em razão disso, deficitário em seu funcionamento, o Direito Penal não correria o risco de sofrer um sério processo de desgaste a dano de seu papel de garantidor da liberdade da pessoa humana diante do poder repressivo estatal ?
É no quadro dessa polariedade que põe, de novo, em discussão, os objetivos e os limites do Direito Penal e que convida a todos a uma reflexão ponderada a respeito de seu papel dentro do organograma estatal, que surge, como contribuição valiosa do "Instituto Brasileiro de Ciências Criminais", o novo número de sua publicação oficial. No volume agora publicado, além das contribuições de notáveis doutrinadores estrangeiros como Carlos Maria Romeo Casabona, José Maria Tijerino, José Mouraz Lopes e Roberto Bergalli, são estampados artigos de doutrina nacional subscritos por Ailton Stropa Garcia, Alberto Silva Franco, Antonio Carlos Barandier, Antonio Scarance Fernandes, Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr., Luiz Flávio Borges D'Urso, Marcelo Fortes Barbosa, Maurício Antonio Ribeiro Lopes e Pedro Armando Egydio de Carvalho. As seções de "Pareceres", "Antiguidades de Direito Criminal", "Crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores", "Jurisprudência - Comentada, Recente e Ementário", "Legislação e Noticiário" apresentam, também, subsídios de inestimável valor.
Com a preocupação sempre presente de produzir um trabalho de alto nível científico e crítico, e não perdendo de vista a idéia nuclear de que uma publicação dessa ordem deve ser necessariamente pluralista, a "Revista Brasileira de Ciências Criminais" coloca-se mais uma vez à disposição de seu público leitor.

Conselho Diretivo

Diretor: Alberto Silva Franco
Suplentes: Carlos Vico Mañas, Maria Thereza de Assis Moura e Ri Stoco
Diretoria-Adjunta: Alberto de Oliveira Andrade Neto, Alvaro Busana, Ana Lúcia Sabadel, Antonio Carlos de Castro Machado, Antonio Carlos Franco, Antonio Celso Aguillar Cortez, Angélica de Maria de Mello de Almeida, Berenice Maria Gianella, Carlos Mário Veloso Filho, David Teixeira de Azevedo, Dirceu Aguiar Dias Cintra Jr., Edson Torihara, Eliana Passarelli, Helena Rosa Rodrigues Costa, José Carlos de Oliveira Robaldo, José Reynaldo de Almeida, José Silva Junior, Laís Helena Domingues de Castro Pachi, Luciana Ferreira Leite Pinto, Luíza Nagib Eluf, Luiz Antonio Marrey, Luiz Carlos Betanho, Luiz Fernando de Barros Vidal, Luiz Fernando Vaggioni, Luiz Flavio Borges D'Urso, Leonidas Ribeiro Scholz, Marcio Orlando Bartoli, Marco Vinicius Petreluzzi, Marcos Alexander, Maria Lucia R. C. Pizzotti Mendes, Mario de Oliveira Filho, Messias José Lourenço, Odone Sanguiné, Oswaldo Henrique Duek Marques, Pedro Ricardo Gagliardi, Ranulfo Melo Freire, Roberto Barioni, Roberto Mauricio Genofre, Rodrigo Cezar Rebello Pinho, Sergio de Oliveira Medici, Sergio Salomão Shecaira, Silvia Helena Furtado, Sylvia Helena Steiner, Sonia Rao, Tabajara Novazzi Pinto, Tatiana Viggiani Bicudo.



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