INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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RBCCrim - Revista IBCCRIM Nº 5 / 1994


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Apresentação

SUMÁRIO

1. DOUTRINA INTERNACIONAL
1.1 Funções instrumentais e simbólicas do Direito Penal. Lineamentos de uma teoria do bem jurídico - ALESSANDRO BARATTA
1.2 Direitos Humanos, Processo Penal e criminal idade organizada – MÁRIO CHIAVARIO
1.3 Incidencia de las mass media en la expansion del control penal em latinoamerica - RAÚL CERVINI
1.4 Segurança Pública no Estado de direito - WINFRIED HASSEMER

2. DOUTRINA NACIONAL
2.1 Crimes contra a ordem tributária - CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
2.2 Justiça e criminalidade - DAMÁSIO E. DE JESUS
2.3 As intimações pessoais no Código de Processo Penal e a Lei 8.701, de 1.9.93 - GRUPO PENAL DO SERVIÇO DE APOIO JURíDICO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
2.4 A intimidade e o Direito Penal - IVETTE SENISE FERREIRA
2.5 Devido processo legal, continência e crime culposo - JOSÉ HENRIQUE PIERANGELLI
2.6 Tóxicos: Algumas considerações penais - LYCURGO DE CASTRO SANTOS
2.7 A função criadora da sentença criminal - SÉRGIO DE OLIVEIRA MÉDICI

3. PARECERES
3.1 Seqüestro prévio e seqüestro no CPC - Distinção - ROGÉRIO LAURIA TUCCI

4. ANTIGUIDADES DE DIREITO CRIMINAL
4.1 O caso Sacco e Vanzetti - RENÉ ARIEL DOTTI

5. JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
5.1 A admissibilidade do arquivamento implícito - ÁLVARO BUSANA E LUDGERO HENRIQUE PERDIZES
5.2 Cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial aberto – DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JÚNIOR
5.3 Efeito da reincidência no prazo da prescrição retroativa - LUIZ CARLOS BETANHO

6. JURISPRUDÊNCIA RECENTE
6.1 Acórdãos na íntegra
6.1.1 Pena - Regime de cumprimento - Contravenção - STF - HC 69971-5 - 2.8 T. - j. 2.3.93 - rel. Min. Marco Aurélio
6.1.2 "Habeas corpus" - Princípio do promotor natural - Atuação ultra vires do promotor designado - STF - EDecl 67759-6 - TP - j. 26.8.93 - rel. Min. Celso de Mello
6.2.3 Intimação - Defensoria pública - Pessoalidade - STF - HC 70521-9 - 2.8 T. - j. 14.9.93 - rel. Min. Marco Aurélio
6.2.4 Estupro - Pena agravada com base na Lei dos Crimes Hediondos – STJ - 5.8 T. - j. 6.10.93 - rel. Min. Edson Vidigal
6.2.5 Resistência a ato da Guarda Civil Metropolitana - TJSP - Ap. 140.786-3/9 - 5.8 C. - j. 27.5.93 - rel. Des. Dante Busana
6.2 Ementário de jurisprudência - ALBERTO ZACHARIAS TORON E ROBERTO DELMANTO JUNIOR
6.3 Decisões de primeira instância
6.3.1 Prova ilícita - Invasão ilícita de direito à privacidade - DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR
6.3.2 Regime aberto em atentado violento ao pudor - SÉRGIO MAZINA MARTINS

7. JURISPRUDÊNCIA ORGANIZADA - ALBERTO SILVA FRANCO
"Habeas corpus" (Quinta parte)

8. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES - RUI STOCO
8.1 Jurisprudência Comentada
8.1.1Crimes eleitorais cometidos por Prefeito Municipal

9. LEGISLAÇÃO
9.1 Propostas legislativas
9.1.1 Infrações penais de menor potencial ofensivo (Aspectos procedimentais) - RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO

10. RESENHA BIBLIOGRÁFICA

APRESENTAÇÃO

Às vésperas (?) de uma sonhada reforma da Parte Especial do Código Penal, como fruto, por um lado, de um delicado e cuidadoso processo de discussões entre os membros da Comissão encarregada de elaborar um Anteprojeto e, de outro, de uma melhora do sistema punitivo, seja para racionalizá-lo, seja para adequá-lo às exigências de uma sociedade democrática e com novos problemas, o número que agora chega às livrarias apresenta os maiores e melhores subsídios.
Na seção relativa à doutrina internacional quatro trabalhos inéditos para o leitor brasileiro e da maior importância são publicados. Alessandro Baratta, professor da Universidade de Saarbruken, escreve sobre as funções instrumentais e simbólicas do Direito Penal, chamando atenção para os objetivos não declarados do sistema repressivo e, sobretudo, para sua indevida utilização o que gera um descrédito deste. É que em face da tentativa de se responder ao alarde criado, não raro, pela imprensa, em torno da escalada criminosa, os políticos encontram nas leis penais um "meio fácil" de aplacar a demanda social contra a impunidade.
De outro lado, o Prof. Winfried Hassemer, da Universidade de Frankfurt, num estudo dedicado à Segurança Pública no Estado de Direito, destaca que na Alemanha, como aqui no Brasil podemos agregar, a criminal idade e violência ocupam o centro das atenções dos cidadãos. Nesse contexto, os direitos à intimidade e à proteção, por exemplo, dos dados pessoais, sofrem hoje a mesma corrosão que outros Direitos de liberdade na alça de mira do combate ao crime: recebem o adorno de "exagerado" e o carimbo de "fora da realidade".
No rico, fecundo e profundo ensaio, o Prof. Hassemer analisa como a manipulação do medo coletivo difuso, resultando da criminal idade de massas, praticada com o escopo de obter meios e instrumentos de combate à criminalidade violenta mediante a restrição das liberdades, constitui uma conhecida tática de Política criminal populista, que não traz resposta aos problemas diários das pessoas frente à criminalidade de massas. Daí o enrijecimento do direito, a atenuação de princípios clássicos como o in dubio pro reo, ou a condescendência com investigações pouco transparentes em pleno Estado de Direito democrático. Qualquer semelhança com problemas práticos e teóricos vivenciados no Brasil não é mera coincidência.
Os temas postos em destaque também são enfrentados, mas com a incidência das luzes sobre outros aspectos, pelos professores Mário Chiavario, da Universidade de Turim que trata dos Direitos Humanos no Processo Penal e a criminal idade organizada e Raúl Cervini, da Universidade de Montevidéu, que analisa o delicado problema da mídia na expansão do controle penal na América Latina.
A Doutrina Nacional aparece com trabalhos da maior expressão. O professor César de Farias Júnior, da Universidade Federal da Bahia, apresenta uma importante contribuição para a discussão dos crimes contra a ordem tributária, salientando inclusive os abusos que vêm sendo praticados neste campo com o oferecimento de denúncias sem que esteja elucidada a fraude fiscal.
São tantas, tão variadas e expressivas as contribuições apresentadas, que ao invés de procurar resenhar cada trabalho, melhor é afirmar que este número reúne a seleção mais apurada que este Conselho Diretivo teve a oportunidade de condensar. E não foi à toa. É que dentro de uma Visão desde o início preocupada em situar os problemas teóricos dentro da realidade, evitando, como dizia o saudoso Roberto Lyra, percorrer o litoral das curiosidades, num momento difícil em que os horizontes político-institucionais estão se turvando, só mesmo o firme posicionamento em torno das idéias e ideais mais caros da cidadania podem resgatar nossos compromissos com uma sociedade mais justa. Afinal, como dizia Hana Arendt, nossa herança foi deixada sem nenhum testamento.
Não é, por fim, ocioso remarcar que esta Revista, de caráter pluralista e científico, está aberta a novas contribuições, para, definitivamente, poder servir melhor aos propósitos de entrosar-se mais e melhor com as diferentes instituições, e, especialmente com o público leitor.

Conselho Diretivo

Diretor: Alberto Silva Franco
Suplentes: Carlos Vico Mañas, Maria Thereza de Assis Moura e Ri Stoco
Diretoria-Adjunta: Alberto de Oliveira Andrade Neto, Alvaro Busana, Ana Lúcia Sabadel, Antonio Carlos de Castro Machado, Antonio Carlos Franco, Antonio Celso Aguillar Cortez, Angélica de Maria de Mello de Almeida, Berenice Maria Gianella, Carlos Mário Veloso Filho, David Teixeira de Azevedo, Dirceu Aguiar Dias Cintra Jr., Edson Torihara, Eliana Passarelli, Helena Rosa Rodrigues Costa, José Carlos de Oliveira Robaldo, José Reynaldo de Almeida, José Silva Junior, Laís Helena Domingues de Castro Pachi, Luciana Ferreira Leite Pinto, Luíza Nagib Eluf, Luiz Antonio Marrey, Luiz Carlos Betanho, Luiz Fernando de Barros Vidal, Luiz Fernando Vaggioni, Luiz Flavio Borges D'Urso, Leonidas Ribeiro Scholz, Marcio Orlando Bartoli, Marco Vinicius Petreluzzi, Marcos Alexander, Maria Lucia R. C. Pizzotti Mendes, Mario de Oliveira Filho, Messias José Lourenço, Odone Sanguiné, Oswaldo Henrique Duek Marques, Pedro Ricardo Gagliardi, Ranulfo Melo Freire, Roberto Barioni, Roberto Mauricio Genofre, Rodrigo Cezar Rebello Pinho, Sergio de Oliveira Medici, Sergio Salomão Shecaira, Silvia Helena Furtado, Sylvia Helena Steiner, Sonia Rao, Tabajara Novazzi Pinto, Tatiana Viggiani Bicudo.



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