04 de fevereiro de 2012
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Governo pretende alterar a Lei Seca ainda esse ano

Novas provas poderão condenar infratores e punir mais motoristas alcoolizados

Casos rumorosos na área penal preenchem pauta da Terceira Seção do STJ em 2012.

ONU cobra fechamento da prisão de Guantánamo sob relatos de violação de Direitos Humanos

Lei assegura visita íntima a menor infrator
Considerações sobre o Direito Penal do inimigo e o Processo Penal do inimigo
Thiago Guilherme Nolasco - Estudante / RJ

Sobre adolescentes, punição, cautelares e ressocialização
Danielle Rinaldi Barbosa - Advogada / SP

Positivação e status dos Direitos Humanos
Telson Luís Cavalcante Ferreira e Roberto Minadeo - Advogado e Administrador de Empresas / DF

Breves reflexões acerca do Projeto de Lei n. 3.443/08 que altera a Lei n. 9.613/98 "Lei de 'lavagem' de dinheiro".
Filipe de Morais - Advogado / SP

Convenção Internacional dos Direitos da Criança e Diretrizes De Riad: Possibilidade de Existencia e Aplicação de um Subsistema Penal na Apuração dos Atos Infracionais Praticados por Adolescente
Aline Seabra Toschi - Advogada e Professora Universitária / GO

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A aplicação do princípio da insignificância pode levar à desordem social e resultar na perda de confiança no Judiciário?

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Universidade de Coimbra abre inscrição para o curso de PÓS-DOUTORAMENTO EM DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS – Direito, Política, História e Comunicação
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Boletim nº231
Fevereiro /2012

RBCCRIM nº94
Sumário

Monografia nº 61
Mariana Tranchesi Ortiz

Revista Liberdades nº9
Rua Onze de Agosto, 52 - 2º andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040