Regulamento

A Diretoria do INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, implantando o programa de atividades aprovado pela Assembléia Geral Ordinária de 1996, institui o 14º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais, a ser disputado em concurso geral, segundo o Regulamento que segue:

Disposições Gerais

Art. 1º - Será premiada uma única monografia, podendo inscrever-se no presente concurso qualquer pessoa física, associada ou não ao IBCCRIM.

§ 1º A Comissão Julgadora poderá deixar de conferir o prêmio, se considerar que nenhuma das monografias apresentadas preenche os requisitos do Concurso.

§ 2º A Comissão Julgadora, se constatar, posteriormente, impedimento ou comprovada irregularidade, poderá cassar o prêmio da monografia já declarada vencedora, ou premiada, resultando na devolução do valor concedido, sem prejuízo da divulgação do ocorrido e de outras providências legais.

§ 3º Em nenhuma hipótese poderá concorrer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Consultivo atuais do IBCCRIM, ou da gestão 2007/2008, membro da Comissão Julgadora do presente concurso, e os vencedores dos concursos anteriores.

§ 4º As monografias inscritas devem tratar, isolada ou conjuntamente, de temas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia, Criminalística, Medicina Legal, Política Criminal, Direito Penal Internacional bem como de Ciências Sociais afins às áreas do conhecimento humano precitadas. Devem ser redigidas em língua portuguesa ou espanhola, ficando o título, a abordagem crítica, o posicionamento opinativo e o enfoque metodológico a critério do autor, obedecidas as seguintes exigências:

a) Ser a monografia absolutamente inédita, especialmente sob o ponto de vista acadêmico, institucional ou curricular, bem como não estar pendente de publicação;

b) Apresentar no corpo do texto referências ou citações bibliográficas com indicação clara, uniforme e completa dos respectivos autores e fontes. A relação bibliográfica completa das obras citadas ou referidas deverá constar na parte final do texto.

c) Não conter qualquer referência, direta ou indireta, que possibilite à Comissão Julgadora identificar o concorrente;

d) O trabalho deverá ter no mínimo 200.00 caracteres com espaço (ou 100 laudas) e no máximo 600.00 caracteres com espaço (ou 250 laudas). Os parágrafos devem ser justificados. Como fonte, deve ser empregada Times New Roman, corpo 12. Os parágrafos devem ter entrelinha 1,5; as margens, superior e inferior, 2,5cm e as laterais 3,0cm. O tamanho do papel deve ser A4.

e) As referências bibliográficas devem ser feitas de acordo com a NBR 6023/2002 (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT). A referência bibliográfica básica deve conter: sobrenome do autor em letras maiúsculas; vírgula; nome do autor em letras minúsculas; ponto; título da obra em itálico; ponto; número da edição (a partir da segunda); ponto; local; dois pontos; nome da editora (não usar a palavra editora); vírgula; ano da publicação; ponto, tudo como no exemplo a seguir: “NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3ª. ed. São Paulo: RT, 1999”. Os trabalhos devem ser precedidos por um breve Resumo (15 linhas no máximo) e de um Sumário, do qual devem constar os itens com até 4 dígitos, como no exemplo: “SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Responsabilidade civil ambiental: legislação: 2.1 Normas clássicas; 2.2 Inovações; 2.2.1 Dano ecológico; 2.2.2.1 Responsabilidade civil objetiva...”;

f) Deve ser enviado um resumo da monografia de, no máximo, 15 linhas em inglês e em espanhol.

§ 5º Desde que rigorosamente observado o § 4º, alínea “b”, deste artigo, serão admitidas inscrições de monografias resultantes de concursos e títulos acadêmicos, inclusive dissertações de mestrado, teses de doutorado e concursos relativos à atividade docente, que, por se tratarem de textos constantes de documentos de circulação afeta a determinada universidade, serão considerados inéditos.

§ 6º Podem concorrer apenas monografias de autoria individual, vedada qualquer forma de co-autoria ou colaboração de outras pessoas.

§ 7º Um mesmo inscrito poderá concorrer com mais de uma monografia, desde que o faça por procedimentos isolados e distintos, sem referências recíprocas nos trabalhos e na sua inscrição.

Dos Prêmios

Art. 2º - Os prêmios consistirão em:

a) Entrega do valor líquido total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

b) Entrega de dez (10) das monografias disponíveis já editadas pelo IBCCRIM;

c) Uma (01) inscrição gratuita para o 16º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM;

d) Um ano de associação ao IBCCRIM;

e) publicação da monografia vencedora, ao encargo exclusivo do IBCCRIM, em tiragem a ser fixada pela Diretoria, não inferior a um mil (1.000) exemplares, garantindo ao autor o recebimento gratuito, a título de contraprestação exclusiva e total por seus direitos autorais, de uma cota correspondente a cinqüenta (50) exemplares, à qual ele poderá dar a destinação que desejar.

§ 1º No ato da inscrição, o autor da monografia, que vier a ser vencedora, desde logo cederá seus direitos patrimoniais de autor pelo prazo de 1 (um) ano e autorizará o IBCCRIM a reproduzir e publicar, sem outros encargos de qualquer natureza, com a exclusão do estabelecido na alínea “d” do art. 2º supra, edições e/ou tiragens do texto como Vencedor do 14º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais, com tiragem certa e previamente comunicada ao vencedor, antecedida por uma apresentação redigida por um ou mais membros da Comissão Julgadora, ficando o concorrente ciente de que o IBCCRIM, sempre a critério de sua Diretoria e por prazo indeterminado, poderá distribuí-la gratuitamente.

§ 2º No prazo de um (01) ano a contar da reunião pública da proclamação do resultado, o concorrente compromete-se a não editar a monografia vencedora, sem autorização prévia e expressa da Diretoria do IBCCRIM; findo esse prazo, poderá vir a fazê-lo, desde que com a indicação expressa e bem visível de que a obra foi vencedora do 14º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais.

§ 3º Entre a proclamação da monografia vencedora e a edição da obra nos termos dos parágrafos 1º e 3º deste artigo, serão admitidas apenas pequenas retificações no texto para atualização técnica ou correção vernacular, ou para introdução de pequenas referências de identificação pessoal do autor, vedada, porém, sempre a critério da Comissão Julgadora, qualquer alteração substancial de sentido ou de posicionamento científico.

Da Comissão Julgadora

Art. 3º - A Comissão Julgadora será designada pela Diretoria Executiva do IBCCRIM e divulgada no Portal do Instituto até 15 de abril de 2010, podendo convidar outras pessoas para auxiliá-la no curso dos seus trabalhos.

§ 1 º. Em sua primeira reunião, a comissão formulará parâmetros para orientar a análise das monografias pelos seus membros.

§ 2º. As monografias regularmente inscritas serão encaminhadas a mais de um membro da Comissão Julgadora para elaboração dos respectivos pareceres. Os pareceres conterão, além de uma avaliação do mérito da monografia, a conclusão de que deve ou não ser selecionada para a etapa final. Deverão também selecionar a(s) monografia(s) que poderá(ão) ser encaminhada(s) à Comissão Permanente de Monografias para eventual publicação.

§ 3º. Concluída a fase de elaboração dos pareceres, a Comissão Julgadora decidirá, entre as monografias selecionadas, a vencedora do concurso e lavrará ata final.

§ 4º A eliminação de qualquer monografia ou autor inscrito poderá ser objeto de divulgação apenas na hipótese de cassação do prêmio prevista no § 2º do artigo 1º deste Regulamento, ficando somente registrada em ata nos demais casos.

§ 5º Os membros da Comissão Julgadora ficam comprometidos com o dever de sigilo quanto a todas as suas atividades no presente concurso.

§ 6º As decisões da Comissão Julgadora serão sempre tomadas por maioria simples de votos e serão irretratáveis e irrecorríveis, cabendo-lhes decidir todos os casos e questões que se apresentem, ainda que não previstos neste Regulamento.

Das Inscrições

Art. 4º - As inscrições, que ficam desde logo declaradas abertas, serão gratuitas e efetivadas mediante o envio ao IBCCRIM, por correio eletrônico, da íntegra do trabalho em arquivo Word. Serão aceitas apenas as monografias enviadas ao IBCCRIM até o dia 25 de maio de 2010 (inclusive). A inscrição implica a aceitação de todas as disposições deste Regulamento, devendo ser obedecidos os seguintes procedimentos, obrigatórios, sob pena de eliminação sumária:

a) o concorrente enviará, em documento anexo ao correio eletrônico, a íntegra da monografia capeada com a indicação “14º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais”, seguida do respectivo título principal da obra e do pseudônimo (com mais de uma palavra) escolhido livremente pelo autor, vedada sua identificação verdadeira por qualquer referência ou símbolo diretos ou indiretos;

b) no corpo do correio eletrônico, o concorrente informará o título completo da monografia, o pseudônimo adotado, o nome, os endereços completos do autor, endereço eletrônico (e-mail), os números de seus telefones para contato e, facultativamente, as informações adicionais que reputar convenientes sobre a monografia (informações sigilosas);

c) recebida a inscrição via correio eletrônico, o IBCCRIM separará imediatamente o anexo contendo a monografia do corpo das mensagens contendo a identificação dos autores, os quais manterá invioláveis sob sua guarda. O IBCCRM adotará qualquer outro procedimento com o fim de impedir a identificação do autor da monografia.

d) cada monografia deve ser inscrita individualmente, ficando expressamente vedadas inscrições múltiplas pelo mesmo procedimento;

e) o endereço eletrônico para remessa é monografia@ibccrim.org.br;

Parágrafo Único: As inscrições enviadas após 25 de maio de 2010 serão encaminhadas à Comissão Julgadora que, declarando-as eliminadas, não tomará conhecimento do conteúdo do documento anexado.

Da Divulgação do Resultado e da Premiação

Art. 5º - Encerradas as inscrições e avaliados os trabalhos, a Comissão Julgadora fará divulgar a data em que se realizará, na sede do IBCCRIM, uma reunião pública de proclamação do resultado, na qual será declarada a monografia vencedora, passando-se de imediato ao procedimento de identificação do autor e, conferida a satisfação de todos os requisitos deste Regulamento, assim como decididas as questões que se apresentarem, será então proclamado o resultado final, encarregando-se a Secretaria do IBCCRIM de efetuar a comunicação ao vencedor.

§ 1º Sem prejuízo da proclamação da monografia vencedora, a Comissão Julgadora poderá, a seu critério, indicar outras monografias, por seu valor científico, recomendando-as à Comissão Permanente de Monografias do IBCCRIM, para que figurem entre suas publicações, caso em que fica autorizada a identificação do autor.

§ 2º Todos os concorrentes que não forem o autor da obra declarada vencedora ou indicada como merecedora de publicação estarão, a partir de vinte dias da proclamação do resultado, expressamente liberados de qualquer compromisso autoral com o IBCCRIM relativo ao 14º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais, garantido pela Comissão Julgadora, sob compromisso ético, o absoluto sigilo da participação deles no presente concurso.

§ 3º Proclamado o resultado final, a Diretoria do IBCCRIM realizará, se possível, a sessão solene de premiação durante o 16º Seminário Internacional do Instituto, na qual serão entregues os prêmios ao vencedor, cuidando então a Diretoria de providenciar a publicação da obra nos termos retro dispostos.

Dos Eventuais Patrocinadores do Concurso

Art. 6º - Eventuais patrocinadores do presente concurso, por não exercerem nele qualquer influência, poder decisório, ou competência administrativa, não terão qualquer responsabilidade jurídica ou moral para com os concorrentes ou terceiros.

Disposição Final

Art. 7º - Caducará o direito do vencedor ao prêmio oferecido neste concurso, caso não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração do resultado do concurso.

São Paulo, 11 de março de 2010.

A DIRETORIA EXECUTIVA DO IBCCRIM

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A Diretoria Executiva do IBCCRIM apresenta a Comissão Julgadora do 14º Concurso de Monografias de Ciências Criminais:

Presidente:

Maíra Rocha Machado

Membros:

Diogo Malan

Eda Maria Góes

Fabiana Costa Oliveira Barreto

Helena Regina Lobo da Costa

Marina Pinhão Coelho Araujo

Marcos Paulo Pedrosa Costa

Mariana Possas

São Paulo, 15 de abril de 2010.

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