INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Amicus Curiae



Coordenador-chefe
Maurício Stegemann Dieter

Apresentação:

A partir de meados de 2010, com a criação da Comissão Especial de Amicus Curiae, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais passou a contar com mais uma forma de desempenhar suas missões institucionais, agora por meio da intervenção direta nas discussões constitucionais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

A criação da Comissão em tal momento está estreitamente ligada a ampliação dos temas penais e processuais submetidos ao controle constitucional daquela Corte. Ampliação que se deve, principalmente, a estrutura regimental atribuída a repercussão geral nos recursos extraordinários, mas também ao incremento de questionamentos da mesma natureza em ações de controle direto, certamente provocada por uma maior conscientização, ainda em plena expansão, a respeito da conexão estrutural da matéria penal com o tema dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais.

Assim, temas como a ocorrência de bis in idem na aplicação da agravante pela reincidência, o atrito entre o tipo penal da apologia ao crime e a liberdade de expressão e manifestação do pensamento, a disciplina da prisão temporária e a do regime disciplinar diferenciado, bem como a autorização para o aborto de fetos anencéfalos, aguardam hoje julgamento pelo Plenário do STF quanto ?sua constitucionalidade.

Sendo função do amicus curiae, ou, simplesmente, amigo da corte, contribuir para a discussão da matéria pelos magistrados, fornecendo elementos e informações relevantes para o deslinde da questão constitucional, sem tomar a posição desta ou daquela parte, o Instituto tem evidentemente muito a oferecer.

Com quase vinte anos desde sua fundação, o Instituto conta com um qualificado corpo de associados e com sólida e variada produção acadêmica que lhe coloca em posição privilegiada para contribuir com as discussões do STF em matéria penal e processual penal. Desde suas publicações (Revista, Boletim e Monografias), passando, especialmente, pelos debates desenvolvidos seja no Seminário Internacional, seja nas Mesas de Estudos e Debates e em outros eventos promovidos, e também pelo acervo de sua biblioteca, um dos mais completos no País, a alocação de todos esses recursos para a contribuição como amigo da corte descortina uma nova forma de o Instituto promover aquela que é sua missão primordial: a defesa do respeito incondicional aos princípios, direitos e garantias fundamentais que estruturam a Constituição Federal.

Apesar da saudável amplitude quantitativa das questões hoje submetidas ao controle constitucional do STF, o Instituto somente pleiteará admissão nos casos estritamente ligados a sua missão institucional. Em consonância com tal diretriz, a Comissão requereu admissão na ADPF 187, que trata dos conflitos entre o tipo de apologia ao crime e a liberdade de manifestação do pensamento, que foi deferida pelo Ministro Celso de Mello no último dia 14 de abril. Em pesquisa, encontram-se mais dois temas colocados ao STF no controle abstrato: os questionamentos sobre certos aspectos da prisão temporária e sobre o regime disciplinar diferenciado. Os temas foram escolhidos a partir de sua afinidade com os objetivos do Instituto e não implicam em tomada de posição contra ou a favor de alguma das partes nas causas, mas sim em contribuição a Corte para uma visão ampla e crítica das questões colocadas.

Com a possibilidade de admissão do amicus curiae no controle constitucional realizado no âmbito dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, o leque de questões submetidas ao STF tem ampliado diariamente, o que motivou o Instituto, neste ano de 2011, a firmar convênio com a Escola de Direito da FGV-SP para o desenvolvimento de pesquisas que auxiliem tanto a seleção dos casos para pedido de admissão como a preparação dos respectivos memoriais.

Por meio da atuação como amigo da corte, o Instituto poderá pela primeira vez, disponibilizar diretamente a alta cúpula do Poder Judiciário brasileiro todo o arcabouço de conhecimento que tem reunido nesses já quase vinte anos de existência.
(Editorial do Boletim do IBCCRIM nº 222 (maio de 2011))

Casos assumidos em 2017:

Documentos:

RE 635.659 - Drogas
Petição da Defensoria
Memoriais amici - pesquisas
Memoriais amici - uso terapêutico

HC em favor de adolescentes internados em unidade do sistema socioeducativo no ES

HC em favor de mulheres gestantes e mães de crianças com até 12 anos

ADPF nº 493 - Desacato

PSV 125 – Tráfico Privilegiado

RE 973837 - Banco Genético

RCL 34309 - Reclamação ao STJ: ratio decidendi

ADI 3150 - Natureza da pena de multa

ADPF 442 – Aborto

ADPF – 347 – Estado inconstitucional das coisas

RE 806339 – Necessidade de aviso prévio para manifestações

ARE 905149 – Uso de máscaras em manifestações

 

Casos assumidos em 2016:

Documentos:

ADI nº 5581 - Interrupção de gestação na epidemia do Zika Vírus

ADC 43 – Presunção de inocência – Pedido de ingresso

ADC 43 e 44 Memoriais de Amicus Curiae IBCCRIM

ADI 5097 DF Memorial de Amicus Curiae IBCCRIM

STJ_HC_359374_SP_DPE_internacao_provisoria_pedido_de_ingresso_e_memoriais

Casos assumidos em 2015:

IBCCRIM como Amicus Curiae na ADI n° 5070

O IBCCRIM protocolizou no Supremo Tribunal Federal, no último dia 14.08, pedido de admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5.070. Trata-se de ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República postulando a declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº. 1.208, de 23.7.2013, na redação da Lei Complementar nº. 1.214, de 29.10.2013, ambas do Estado de São Paulo, e da Resolução nº. 617/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as quais criaram Varas Centralizadas para inquéritos policiais e execução penal (“Super DIPO” e “Super VEP”), em razão da violação do princípio do Juiz Natural e da garantia da inamovibilidade, bem como das garantias de amplo acesso ao Judiciário, da ampla defesa, do devido processo legal, da rapidez na resolução de litígios, do princípio da eficiência administrativa. O Relator é o Ministro Dias Toffoli.

Documentos:

ADI contra ato do TJ/SP que criou Varas Centralizadas – Pedido de admissão

ADI contra ato do TJ/SP que criou Varas Centralizadas – Memorial

Admissões anteriores a 2015

Participações Nacionais:

ADI nº4768 - Concepção cênica em salas de audiência criminal - Memorial

ADI nº 4768 - Concepção cênica em salas de audiência criminal - Pedido de Ingresso

ADI nº 4911 - Indiciamento na lei de lavagem de capitais – Memorial

ADPF nº 187 - Violações às liberdades de expressão e reunião - Memorial

ADPF nº 187 - Violações às liberdades de expressão e reunião - Pedido de Ingresso

RE nº 591563-8 - Reincidência

RE nº 628658 - Indulto em caso de aplicação de medida de segurança

RE nº 635659 - Incriminação do porte de drogas para uso pessoal - Memorial

Participações Internacionais:

CIDH nº 12651 - Prisão perpétua de adolescentes

Contato:

A Diretoria e o Departamento de Amicus Curiae estão ?inteira disposição para receber de quaisquer associados ou de terceiros sugestões de causas para a intervenção do IBCCRIM através do e-mail amicuscuriae@ibccrim.org.br, as quais serão submetidas ?Diretoria da entidade para deliberação.



IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040