INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Atuação em Tribunais Superiores e
Cortes Internacionais



Apresentação:

Com mais de 25 anos, desde sua fundação, o Instituto conta com um qualificado corpo de associados e com sólida e variada produção acadêmica que da capacidade para contribuir com as discussões dos Tribunais Superiores em matéria penal e processual penal. Desde suas publicações (Revista, Boletim e Monografias), passando, especialmente, pelos debates desenvolvidos seja no Seminário Internacional, seja nas Mesas de Estudos e Debates e em outros eventos promovidos, e também pelo acervo de sua biblioteca, um dos mais completos no País, a alocação de todos esses recursos para a contribuição como amigo da corte descortina uma nova forma de o Instituto promover aquela que é sua missão primordial: a defesa do respeito incondicional aos princípios, direitos e garantias fundamentais que estruturam a Constituição Federal.

Esse acúmulo também possibilita ao IBCCRIM formular e participar de iniciativas conjuntas com outras organizações, brasileiras e internacionais, para levar denúncias de violações de direitos observadas no país para a apreciação de Cortes Internacionais.

Coordenador-chefe de Amicus Curiae: Maurício Stegemann Dieter

Casos assumidos em 2018:

Documentos:

Pedido de habilitação - ADC 54 (prisão em segunda instância)

Pedido de habilitação - Indulto natalino ADI N.º 5874

Pedido de habilitação - ADI 5910

Pedido de Habilitação - ADI nº 5.915 - sobre Intervenção Federal no Rio de Janeiro

Pedido de Habilitação - RE 1.055.941 - STF - sobre acesso a dados privados sem autorização judicial

Representação à PGR sobre intervenção federal

RE 973.837 - Banco genético:
Pedido de habilitação
Memorial apresentado

Memorial - HC em favor de mulheres gestantes e mães de crianças com até 12 anos

Ações no STF sobre auxílio-moradia a membros do Poder Judiciário - pedidos de habilitação do IBCCRIM como membro da Articulação JusDH:
Ação Originária (AO) 1773
Ação Originária (AO) 1946
Ação Cível Originária (ACO) 2511
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5645
Agravo interno
Razões finais

 

Casos assumidos em 2017:

Documentos:

Condução Coercitiva:
Pedido de habilitação - ADPF 395
Memorial - ADPF 395

RE 635.659 - Drogas:
Petição da Defensoria
Memoriais amici - pesquisas
Memoriais amici - uso terapêutico

HC em favor de adolescentes internados em unidade do sistema socioeducativo no ES

HC em favor de mulheres gestantes e mães de crianças com até 12 anos

ADPF nº 493 - Desacato

PSV 125 – Tráfico Privilegiado

RCL 34309 - Reclamação ao STJ: ratio decidendi

ADI 3150 - Natureza da pena de multa

ADPF 442 – Aborto

ADPF – 347 – Estado inconstitucional das coisas

RE 806339 – Necessidade de aviso prévio para manifestações
Pedido de Habilitação
Parecer final do IBCCRIM (abril/2018)

ARE 905149 – Uso de máscaras em manifestações

 

Casos assumidos em 2016:

Documentos:

ADI nº 5581 - Interrupção de gestação na epidemia do Zika Vírus

ADC 43 – Presunção de inocência – Pedido de ingresso

ADC 43 e 44 Memoriais de Amicus Curiae IBCCRIM

ADI 5097 DF Memorial de Amicus Curiae IBCCRIM

STJ_HC_359374_SP_DPE_internacao_provisoria_pedido_de_ingresso_e_memoriais

Casos assumidos em 2015:

IBCCRIM como Amicus Curiae na ADI n° 5070

O IBCCRIM protocolizou no Supremo Tribunal Federal, no último dia 14.08, pedido de admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5.070. Trata-se de ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República postulando a declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº. 1.208, de 23.7.2013, na redação da Lei Complementar nº. 1.214, de 29.10.2013, ambas do Estado de São Paulo, e da Resolução nº. 617/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as quais criaram Varas Centralizadas para inquéritos policiais e execução penal (“Super DIPO” e “Super VEP”), em razão da violação do princípio do Juiz Natural e da garantia da inamovibilidade, bem como das garantias de amplo acesso ao Judiciário, da ampla defesa, do devido processo legal, da rapidez na resolução de litígios, do princípio da eficiência administrativa. O Relator é o Ministro Dias Toffoli.

Documentos:

ADI contra ato do TJ/SP que criou Varas Centralizadas – Pedido de admissão

ADI contra ato do TJ/SP que criou Varas Centralizadas – Memorial

Admissões anteriores a 2015

Participações Nacionais:

ADI nº4768 - Concepção cênica em salas de audiência criminal - Memorial

ADI nº 4768 - Concepção cênica em salas de audiência criminal - Pedido de Ingresso

ADI nº 4911 - Indiciamento na lei de lavagem de capitais – Memorial

ADPF nº 187 - Violações às liberdades de expressão e reunião - Memorial

ADPF nº 187 - Violações às liberdades de expressão e reunião - Pedido de Ingresso

RE nº 591563-8 - Reincidência

RE nº 628658 - Indulto em caso de aplicação de medida de segurança

RE nº 635659 - Incriminação do porte de drogas para uso pessoal - Memorial

Participações Internacionais:

CIDH nº 12651 - Prisão perpétua de adolescentes

Contato:

A Gestão do IBCCRIM está aberta para receber sugestões de causas para a intervenção do Instituto como amicus curiae pelo e-mail atuacaopolitica@ibccrim.org.br.



IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040