INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Estudos e Projetos Legislativos



Apresentação

O Departamento de Estudos e Projetos Legislativos constitui-se como ferramenta pela qual o IBCCRIM se manifesta diretamente junto aos membros do Poder Legislativo em matérias que digam respeito aos preceitos fundantes do Instituto.

Não poucas vezes, na realidade brasileira, temas inerentes ao direito penal, processual penal e às escolhas de política criminal ora nascem de escolhas legislativas, ora desaguam mesmo em opções do Poder Legislativo em resposta aos anseios populares, seja com a elaboração de novas leis, seja com a reforma de outras já vigentes.

Atento a essa realidade, impactante na vida de milhões de brasileiros, e determinante dos rumos da política criminal do país, o IBCCRIM almeja, por meio de manifestações do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos, dar sua contribuição para um quadro de leis racional e razoável.

Como principais manifestações do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos, poderão ser encontradas nessa seção as notas técnicas encaminhadas aos membros do Poder Legislativo.

Para acessá-las, basta avançar à próxima página, onde haverá breve exposição de cada tema em que houve manifestação. Em todas as manifestações escritas feitas em nome do IBCCRIM, o foco principal do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos é a apresentação de argumentos técnicos, seja sob o ponto de vista estritamente jurídico, seja sob o ponto de vista atento à própria legitimidade da conformação do sistema de justiça criminal como um todo no país.

Além da elaboração de notas técnicas, o Departamento de Estudos e Projetos Legislativos também se manifesta, em nome do IBCCRIM, junto ao Poder Legislativo, na forma de indicação de seus representantes para debater temas em audiências públicas e em mesas de estudos e debates.

Clique aqui e conheça todos os temas em que o IBCCRIM se manifestou






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