É por meio do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos que o IBCCRIM incide e monitora políticas públicas e projetos de lei ligados aos direitos humanos, à segurança pública e à política criminal e penitenciária.

O Instituto, por meio de seus colaboradores e colaboradoras, produz notas técnicas sobre textos normativos e ajuda a formular projetos de lei no âmbito do Congresso Nacional. Além disso, o IBCCRIM participa de audiências públicas e debates, sempre comprometido com a defesa incondicional dos direitos fundamentais de todas as pessoas.