INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Boletim - 119 - Outubro / 2002





GESTÃO DO BOLETIM BIÊNIO 2001/2002

Coordenador chefe:

André Gustavo I. Fonseca

Coordenadores adjuntos:

Andréa Cristina D'Angelo, Carlos Alberto Pires Mendes, Celso Eduardo Faria Coracini, Daniela

Conselho Editorial

Artigos

A lei nº 10.446/02 - competência federal?

Autor: José Ricardo Meirelles

Introdução Com a publicação e entrada em vigor da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre as "infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme", imed... Leia o artigo

A Nova Polícia

Autor: Bernardo Spindola Mendes Filho

Todas as abordagens sobre violência no Brasil, representada por 40 mil assassinatos anuais, carecem de especificar o núcleo da questão: como efetivamente começar a mudar esse quadro e o que ou quem impede isso.... Leia o artigo

A pena de multa nos novos crimes de menor potencial ofensivo

Autor: Rafael Mafei Rabelo Queiroz

Os trabalhos jurídicos publicados acerca dos recém criados Juizados Especiais Federais revelam que a Lei nº 10.259/01 tem seu ponto polêmico centrado no novo conceito de "infração de menor potencial ofensivo", ... Leia o artigo

Ameaça - O Direito Penal Internacional perdeu sua inocência

Autor: Kai Ambos

Havia um princípio que rezava que “todos os homens são iguais perante a lei”. Esta é uma conquista da Revolução Francesa, com sua exigência por “egalité”, que é hoje incorporada nos tratados internacionais de d... Leia o artigo

Considerações em abono do reconhecimento antecipado da prescrição retroativa

Autor: Ricardo Pieri Nunes

Como não se desconhece, o instituto da prescrição retroativa (art. 110, §§ 1º e 2°, CP) leva em conta, alternativamente, dois interregnos distintos, situados entre a data da consumação do fato supostamente deli... Leia o artigo

A Mais Nova Medida Cautelar do Processo Penal

Autor: Roque Jerônimo Andrade

A Lei Federal nº 10.455, de 13 de maio de 2002, acrescentou ao parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099/95 que, no caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, o afastamento ... Leia o artigo

Bangu I: mais um sinal da crise do sistema prisional

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), diante dos fatos ocorridos no Presídio de Bangu I, fartamente noticiados pelos meios de comunicação, vem manifestar seu mais profundo repúdio e protesto c... Leia o artigo

Emprego de Algemas no Plenário do Júri. Nulidade

Autor: Canellas de Godoy

Declaração de voto vencido do sr. Des. Canellas de Godoy 4ª Câmara do TACrim/SP Ap. nº 328.940.3/2-SP Voto nº 6.081 Julg. em 30.02.2002 Ouso discordar da d. maioria, com a qual sempre aprendo, pois, com ... Leia o artigo

O bem jurídico tutelado nos novos delitos de corrupção e de tráfico de influência internacional

Autor: Luiz Regis Prado

Os delitos de corrupção ativa e de tráfico de influência em transação comercial internacional foram inseridos no Título XI do Código Penal (arts. 337-B e 337-C), dedicado aos crimes contra a Administração Públi... Leia o artigo

Estupro e Princípio da Insignificância

Autor: Emmanuel José Peres Netto Guterres Soares

Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA Ação Penal nº 270/02 O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de seu representante infrafirmado, no exercício da titularidade da ação penal pública, com base... Leia o artigo

Poder judiciário

Autor: César Augusto Moreira

Quando estiver servindo de juiz, ou estiver participando um julgamento, não seja injusto. Não altere o julgamento de uma pessoa porque é rica ou porque é pobre. Seja justo para com todos”. Lev.19:15. ... Leia o artigo

Recurso Ministerial. Razões Intempestivas. Não-Conhecimento.

Autor: Luiz Carlos Santini

Tribunal de Justiça/MS Ap. nº 2002.004128-0 - Paranaíba Rel.: Des. Luiz Carlos Santini Apel. - Ministério Público Estadual Def. Púb. - Andrew Robalinho Silva Filho Campo Grande, 7 de agosto de 2002 Emen... Leia o artigo

Sobre os Prazos da Lei nº 10.409/02

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

A chamada "Lei dos Crimes Hediondos" (Lei nº 8.072/90) acrescentou por força de seu art. 10, um parágrafo único no art. 35 da "Lei de Tóxicos" (Lei nº 6.368/76). Tal parágrafo determina a duplicação dos prazos ... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Crime contra o meio ambiente. Armazenamento de toras de madeira (louro) sem autorização. Competência da Justiça Estadual. "A proteção e preservação do meio ambiente, para o presente e para o futuro, são respon... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Progressão de regime. Indeferimento apenas diante de fundamentos concretos "Execução Penal. Lei nº 7.210/84. Progressão a regime prisional mais favorável. Cumprimento da quantidade punitiva e preenchimento das... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Liberdade provisória. Fiança arbitrada em valor incompatível com a situação financeira do réu.Constrangimento ilegal caracterizado "(...) embora deferida a benesse pleiteada, foi fixada fiança com valor absolu... Leia o artigo

TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA

Impossibilidade do indiciamento após o recebimento da denúncia "(...) Versam os autos sobre pedido de habeas corpus, com postulação liminar, contra ato do desembargador que, em instrumento jurídico-processual ... Leia o artigo



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