INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Boletim - 187 - Junho / 2008





GESTÃO DO BOLETIM BIÊNIO 2007/2008

Coordenador chefe:

Carina Quito

Coordenadores adjuntos:

André Pires de Andrade Kehdi, Caroline Braun, Cecília Tripodi, Eleonora Rangel Nacif, Fabiana

Conselho Editorial

Artigos

Onde está a igualdade? Pederastia no CPM

Autor: Mariana Barros Barreiras

Não, nem todos são iguais perante a lei. O Código Penal Militar é um paradigmático exemplo de lei em que o art. 5º da CF é menosprezado. Chega-se a essa conclusão com a leitura do seu preconceituoso art. 235... Leia o artigo

Transação, coisa julgada penal e crime ambiental

Autor: Fábio Tofic Simantob e Isadora Fingermann

O instituto da transação penal, incorporado ao nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n° 9.099/95, consiste na possibilidade de aplicação imediata de pena ao suposto autor do fato. Tal ... Leia o artigo

Pulseirinhas, tornozeleiras e inconstitucionalidade da lei nº 12.906/08

Autor: Roberto Soares Garcia

Em abril de 2008, o Estado de São Paulo brindou o Brasil com a Lei nº 12.906, que disciplina o uso de tecnologia no controle do cumprimento de restrição de caráter penal e processual penal. Em resumo, de aco... Leia o artigo

Medida provisória nº 417/08 e atipicidade do porte ilegal de armas da lei nº 10.826/03

Autor: Manuel Guijarro Sanchez Filho

Com a promulgação da Medida Provisória nº 417 em 31 de janeiro deste ano, o ordenamento jurídico se viu mais uma vez inovado no que tange aos prazos de registro e entrega dos armamentos existentes na Lei nº ... Leia o artigo

Da (in)existência de políticas públicas ao sistema penal: uma proximidade

Autor: Edimar Carmo da Silva

A implementação de políticas públicas de base (em especial educação, saúde e segurança) constitui um dever do Estado e objetiva o pleno exercício da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores soc... Leia o artigo

As marchas e contra-marchas da política mundial de drogas

O ano de 2008 é um marco histórico para a revisão da Política Mundial de Drogas. Todos sabemos que, quando falamos sobre políticas públicas relacionadas à questão das drogas, vemo-nos obrigados a praticament... Leia o artigo

A justiça de transição na América Latina

Autor: Marcos Zilli e Maria Thereza Rocha de Assis Moura

A cidade de Viña del Mar, Chile, foi palco da VI Reunião do Grupo Latino-americano de Estudos sobre Direito Penal Internacional realizada entre os dias 1º e 3 de abril. O evento, que integra o Programa Estad... Leia o artigo

Um crime para comentar e um samba para distrair

Autor: Renato Campos Pinto De Vitto

É notável o fascínio que o tema da segurança pública exerce sobre as pessoas. Chico Buarque, um dos grandes cronistas de nossa vida cotidiana, já registrava o fato em 1971, alinhando um crime para comentar à... Leia o artigo

Um breve panorama da recente proposta de reforma do código de processo penal no procedimento do júri

Autor: Reinaldo Daniel Moreira

O dia 14 de maio de 2008 foi marcado por significativas propostas de alteração na legislação penal brasileira. Nessa data, foram aprovados na Câmara dos Deputados projetos de lei claramente voltados para a e... Leia o artigo

Defesa prévia. Início da contagem de prazo. Inteligência da carta cidadã e da lei 10.792/2003

Autor: Luís Guilherme Vieira

Entre as inovações introduzidas pela Lei 10.792/2003 (inclusive o odiento e inconstitucional Regime Disciplinar Diferenciado, ou, no verbo de René Ariel Dotti, o Re­gime da Desesperança) está o contraditório... Leia o artigo

A condução coercitiva para o ato do interrogatório do acusado preso e o constitucional direito da defesa pessoal negativa

Autor: José Francisco de Fyschinger e Rodrigo Oliveira de Camargo

Questão que, por extrema relevância jurídica, deve ser observada pelos operadores do Direito diz respeito à garantia do acusado que se encontra preso de exercer seu direito de defesa pessoal negativa sem que, p... Leia o artigo

Súmula 347 do STJ – fim da inconstitucional escolha entre liberdade e apelação

Autor: Amalia Gomes Zappala

A sentença condenatória recorrível, co­mo se depreende da leitura do art. 393 do CPP, tem como efeito imediato a manutenção ou a prisão do acusado condenado por infração inafiançável, ou afiançável enquanto ... Leia o artigo

Busca pessoal. Incompetência da autoridade policial. Ilicitude da prova.

Autor: Vinicius de Toledo Piza Peluso

Tribunal de Justiça de São Paulo 8ª Câmara Criminal “B” AP nº 01070364.3/0 Voto nº 374, v.u. J. 15.02.2008 Ao relatório da ... Leia o artigo

Liberdade de expressão e apologia ao crime.

Autor: Laura de Borba Maciel Fleck

HC 91.080.118.354 Habeas Corpus Impetrante: Salo de Carvalho e Mariana de Assis Brasil e Weigert Paciente: Integrantes dos Coletivos e dos Grupos de ação Antiproibicionista de Porto Alegre J. 0... Leia o artigo



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