INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Boletim - 237 - Agosto /2012





GESTÃO DO BOLETIM BIÊNIO 2011/2012

Coordenador chefe:

Fernanda Regina Vilares

Coordenadores adjuntos:

Bruno Salles Pereira Ribeiro, Caroline Braun, Cecilia Tripodi e Renato Stanziola Vieira

Conselho Editorial

Artigos

Alterações na legislação de combate à lavagem: primeiras impressões

Autor: Heloisa Estellita e Pierpaolo Cruz Bottini

A Lei 9.613/1998, que criminalizou a conduta de lavagem de capitais e dispôs sobre as obrigações ligadas à prevenção de lavagem, tinha, como principais características, aquelas típicas das legislações de segund... Leia o artigo

Alterações na lei de lavagem de dinheiro: breves apontamentos críticos

Autor: Rodrigo Sánchez Rios

Resulta inegável a grande inquietude gerada com a modificação da Lei 9.613/1998, especialmente quanto a uma maior abrangência nos seus efeitos.(1) Os agentes que se ocupam da problemática da lavagem de capit... Leia o artigo

A investigação criminal na nova lei de lavagem de dinheiro

Autor: Vladimir Aras

1. Introdução Finalmente foi sancionada a “nova” Lei de Lavagem de Dinheiro. Destaco o adjetivo entre aspas, porque a Lei 12.683/2012 apenas alterou a Lei 9.613/1998, preservando grande parte de sua estrutu... Leia o artigo

O combate à lavagem de dinheiro

Autor: Ricardo Andrade Saadi

Em tempos modernos, a expressão lavagem de dinheiro voltou a ganhar força no âmbito internacional na Convenção de Viena sobre o tráfico de entorpecentes e substâncias psicotrópicas de 1988, a qual foi uma respo... Leia o artigo

Considerações sobre o dever do advogado de comunicar atividade suspeita de “lavagem” de dinheiro

Autor: Rodrigo de Grandis

I. Introdução Depois de quase 15 anos de vigência da Lei 9.613/1998, o Brasil contará com uma nova Lei de “Lavagem” de Dinheiro. No dia 10 de julho foi publicada a Lei 12.683/2012, cujo objetivo principal, ... Leia o artigo

El rol del abogado frente al blanqueo de capitales: ¿garante del estado o defensor del cliente?

Autor: Carlos Gómez-Jara Díez

I. Introducción La nueva regulación brasileña sobre el “lavagem de dinheiro” es una clara muestra de la marcha inexorable del delito de blanqueo de capitales por los ordenamientos jurídicos de todo el mun... Leia o artigo

DESCASOS

Prezados associados, Este mês não publicaremos a coluna “Descasos”, de autoria de Alexandra Szafir, devido à dedicação integral da edição à análise da Lei n.º 12.683 de 9 de julho de 2012, que promoveu... Leia o artigo

Lavagem de dinheiro e advocacia: uma problemática das ações neutras

Autor: Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi

Das alterações proporcionadas pela Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, tema polêmico é a possibilidade da responsabilização dos advogados pelo crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista a nova redação do art.... Leia o artigo

O coaf e as mudanças na lei 9.613/1998

Autor: Antonio Gustavo Rodrigues

A maior oferta e facilidade de transportes e telecomunicações promoveu, a partir do final do século passado, uma revolução na relação entre os países. Os fluxos comerciais e financeiros multiplicaram-se várias ... Leia o artigo

Dupla incriminação na cooperação jurídica internacional

Autor: Ana Maria de Souza Belotto, Antenor Madruga e Mariana Tumbiolo Tosi

Analisamos neste breve artigo a exigência de dupla incriminação (ou dupla tipificação) como requisito para a cooperação jurídica internacional em matéria penal, solicitada (cooperação ativa) ou provida (cooper... Leia o artigo

A ciência da infração anterior e a utilização do objeto da lavagem

Autor: Celso Sanchez Vilardi

1. Introdução A Lei 12.683, de 2012, foi anunciada como aquela que “endurece a repressão à lavagem de dinheiro”.(1) Apesar de ser, realmente, mais rigorosa, a impunidade não deve diminuir. Sem o rol taxativ... Leia o artigo

Lei de lavagem de dinheiro e a extinção do rol dos crimes antecedentes

Autor: Diogo Tebet

Foi recentemente aprovado no Plenário do Senado Federal, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 209/2003, o qual objetiva alterar a Lei 9.613/1998 – Lei da Lavagem de Dinheiro – determinando, entre in... Leia o artigo

Direito processual penal. Porte de drogas / entorpecentes para uso próprio. Infração cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais. Falta de justa causa. Ausência dos pressupostos processuais da ação penal. Rejeição da denúncia. Imposição de sanção administrativa.

Juizado Especial Criminal de Mirandópolis/SP Processo 356.01.2012.003125-1 j.16.05.2012 “Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu F.C.T., dando-o como incurso no art. 28, &lsqu... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Direito Penal. Descaminho. Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo. Denegação de apelação. “1. É entendimento jurisprudencial que a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 34 da Lei 9... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Processual Penal. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Defesa em causa própria. Lesão a direito líquido e certo. “O paciente, que é advogado, tem direito líquido e certo de, no âmbit... Leia o artigo



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