INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Boletim - Ed. Especial Drogas





GESTÃO DO BOLETIM BIÊNIO 2011/2012

Coordenador chefe:

Fernanda Regina Vilares

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

O julgamento do recurso extraordinário 635.659: pelo fim da guerra as drogas

Autor: Marcelo da Silveira Campos e Rodolfo de Almeida Valente

A iminência do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, cujo objeto contém o palpitante debate sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, impõe reflexão ampla sobre as raízes e os efeitos d... Leia o artigo

Drogas e consumo pessoal: a ilegitimidade da intervenção penal

Autor: Cristiano Avila Maronna

1. Consumo pessoal não afeta a saúde pública Vem de longe a discussão a respeito da (i)legitimidade da intervenção penal no que diz com o consumo de substâncias proibidas. Não de hoje se questiona a respei... Leia o artigo

A inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas

Autor: Roberto Soares Garcia

Palavras iniciais O Supremo Tribunal logo apreciará questão controversa: diante dos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, tendo ainda como vetor o princípio constitucional da lesividade a bal... Leia o artigo

De drogas e democracias

Autor: Daniel Nicory do Prado

Liberdade ou bem-estar? Autodeterminação ou proteção? Indivíduo ou coletividade? Esses valores, presentes em quase todas as discussões políticas de grande importância, costumam ser apresentados como opostos dif... Leia o artigo

Relato de uma pesquisa sobre a Lei 11.343/2006

Autor: Fernando Salla, Maria Gorete Marques de Jesus e Thiago Thadeu Rocha

A Lei 11.343/2006, embora recente, tem sido objeto de debates, controvérsias e propostas de alteração. As inquietações derivadas da constante exposição dos problemas relacionados aos usuários e traficantes de d... Leia o artigo

A abolição da guerra contra as drogas no Brasil

Autor: Denis Russo Burgierman

Na metade do século XIX, de repente ficou óbvio para boa parte da humanidade que o ato de manter pessoas de pele mais escura acorrentadas, trabalhando na base do pau e do chicote, era moralmente injustificável.... Leia o artigo

A Lei 11.343/2006 sobre drogas e o impacto na saúde pública

Autor: Sergio Seibel

“Diz o diabo – o anjo expulso do paraíso – a Deus: ‘Deixa-me voltar, pensa quantas tragédias se evitarão, em nome de Deus e contra mim, quantas mortes deixarão de ocorrer, nas cruzadas, na Inquisição, etc.’... Leia o artigo

Drogas e Neurociências

Autor: Sidarta Ribeiro, Renato Malcher-Lopes e João R.L. Menezes

O que é droga? Se tomarmos como referência as leis norte-americanas (Food, Drug, and Cosmetic Act) que regulam o uso de remédios e alimentos daquele país, droga é definida como: (i) substância reconhecida por f... Leia o artigo

A perspectiva da redução de danos

Autor: Fábio Mesquita

A Lei de Drogas em vigor no Brasil, aprovada em 2006, teve desde sua origem, diversas críticas no tocante a suas limitações, no entanto ela é, sem duvida, um avanço em certos aspectos em relação às legislações ... Leia o artigo

O cultivo doméstico de cânabis para consumo próprio no Brasil

Autor: Emílio Nabas Figueiredo

Em 24 de agosto de 2006, foi publicada a Lei 11.343, que entrou em vigor no dia 8 de outubro de 2006, a vigente “Lei de Drogas”. Nessa lei, além da distinção entre o usuário e o traficante, não mais foi previst... Leia o artigo

A criminalização como obstáculo aos controles sociais do consumo de substâncias psicoativas

Autor: Maurício Fiore

O consumo de substâncias psicoativas – aquelas que têm a propriedade de alterar a consciência ou a percepção – é fenômeno presente em praticamente todas as civilizações. A relação das sociedades com essas subst... Leia o artigo

Quem lucra com a criminalização?

Autor: Alexandra Szafir

Existe hoje na sociedade em geral e mesmo entre alguns membros do Poder Judiciário uma regra não escrita, segundo a qual quem defende a descriminalização das drogas é necessariamente favorável ao seu uso e indi... Leia o artigo

Direito penal. Porte de drogas / entorpecentes para uso próprio. Princípio da autonomia de vontade da pessoa. Princípio da ofensividade. Declaração incidental de inconstitucionalidade.

Juizado Especial de Cafelândia/SP Autos n. 183/2010 j. 26.01.2011 – public. 26.01.2011 VISTOS A denúncia deve ser rejeitada, porquanto a lei incriminadora é inconstitucional no particular. A crimina... Leia o artigo

Direito penal. Porte de drogas / entorpecentes para uso próprio. Usuário / dependente. Vitimização. Princípio da dignidade da pessoa humana.

Corte Suprema de Justicia de la Nación (Argentina) Recurso de hecho A. 891. XLIV j. 25.08.2009 CONSIDERANDO (...) Que de la reseña efectuada surge que la defensa ha articulado un genuino caso constit... Leia o artigo

Direito penal. Porte de drogas / entorpecentes para uso próprio. Princípio da lesividade. Princípio da intervenção mínima. Descriminalização do uso de drogas / entorpecentes.

Corte Suprema de Justicia (Colômbia) Proceso nº 31531 j. 08.07.2009 VISTOS Se procede a resolver el recurso de casación interpuesto por la defensora de A.J.Q., contra la sentencia del Tribunal de Armeni... Leia o artigo

Direito penal. Princípio da autonomia de vontade. Princípio da proporcionalidade. Constitucionalidade da criminalização do uso ou do porte para uso próprio. *

Tribunal Constitucional Federal Alemão BVerfGE 90, 145 j. 09.03.1993 Submeteu-se à Corte procedimento para se declarar se as disposições penais da Lei de Substâncias Entorpecentes alemã (Lei de 28 de julho ... Leia o artigo



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