INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Boletim - 317 - Abril/2019





DIRETORIA EXECUTIVA

Coordenador chefe:

Luigi Barbieri Ferrarini

Coordenadores adjuntos:

Ana Maria Lumi Kamimura Murata, Bernardo Pinhón Becthlufft, Daiane Ayumi Kassada, Danilo Dias

Conselho Editorial

Artigos

Plea bargaining no projeto anticrime: crônica de um desastre anunciado

Autor: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho

O Projeto de Lei Anticrime,(1) dentre outras coisas, avança no que chamou de “Medidas para introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade”. Trata-se de mais uma t... Leia o artigo

Acordos de não persecução e de aplicação imediata de pena: o plea bargain brasileiro

Autores: René Ariel Dotti e Gustavo Britta Scandelari

O “Projeto de Lei Anticrime” (doravante denominado Projeto) apresentado ao Congresso pelo Governo Federal busca promover uma série de alterações relevantes nos sistemas penal e processual penal ... Leia o artigo

Embargos infringentes e de nulidade no “Pacote Anticrime”

Autores: Ricardo Jacobsen Gloeckner e Leonardo Costa de Paula

Para compreender o estágio atual do tratamento dado aos embargos infringentes e de nulidade, há que se ter em mente que, embora pudesse ser muito melhor a sua formulação legislativa e organizacional no conteúdo... Leia o artigo

Delinquente habitual, por tendência e profissional no projeto “anticrime”: em algum lugar do passado

Autor: Leonardo Isaac Yarochewsky

1 O princípio da culpabilidade O princípio da culpabilidade, no Direito brasileiro, encontra-se de maneira implícita abrigado, em nível constitucional, no artigo 1º, inciso III (dignidade da pessoa huma... Leia o artigo

Organização criminosa sem crime? Observações críticas sobre a proposta de reforma pelo Projeto de Lei Anticrime

Autores: Beatriz Corrêa Camargo e Renato de Mello Jorge Silveira

1 Proposta de reforma no conceito das organizações criminosas (Art. 1°, § 1°, da Lei 12.850/2013) Em matéria de política legislativa, a pergunta sobre o “porquê” costuma orientar as discussões sobre a p... Leia o artigo

Hipertrofia do judiciário e a proposta de alteração dos artigos 33, § 5º, e 59, § único, do Código Penal e artigo 2º, § 6º, da Lei 8.072/90: tensões constitucionais e o equilíbrio antidemocrático neoliberal do Projeto de Lei Anticrime

Autora: Luciana Costa Fernandes

Introdução Trinta anos depois da Constituição e quatorze da Emenda 45, cujos debates alinharam seus atuais contornos institucionais, a magistratura no Brasil aparece para a sociedade como equilibrista, ... Leia o artigo

Comentários ao projeto de lei anticrime na mudança na Lei 12.850/13, art. 1º, § 1º: o estado de coisas inconstitucional e os novos contornos da organização criminosa

Autoras: Juliana Patricio da Paixão e Taiguara Libano Soares e Souza

1 Notas introdutórias No julgamento da medida cautelar da ADPF 347 MC/DF, foi debatida adoção do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) na jurisdição constitucional brasileira, para reconhecer a absolu... Leia o artigo

Notas críticas sobre a execução penal no Projeto “Anticrime”

Autor: Patrick Cacicedo

O Projeto de Lei “Anticrime” apresentado pelo Ministro da Justiça ao Congresso Nacional prevê uma série de reformas da legislação penal, tendo como um dos eixos a execução penal. As denominadas &ld... Leia o artigo

“Pacote anticrime” e a distopia de Orwell: nada de novo na Oceânia chamada Brasil

Autores: Ana Letícia Anarelli Rosati Leonel, Juliano de Oliveira Leonel, Paulo Thiago Fernandes Dias e Sara Alacoque Guerra Zaghlout

No âmbito da mitologia orwelliana de 1984, observa-se que nem tudo no fictício país chamado Oceânia pode ser considerado em sua literalidade, notadamente no que tange ao Estado (totalitário). Assim, os Ministé... Leia o artigo

“Informante do bem” ou whistleblower: críticas e necessários ajustes ao projeto

Autores: Priscila Akemi Beltrame e Yuri Sahione

A figura do whistleblower vem sendo inserida em diversos ordenamentos jurídicos como uma forma de aprimorar os mecanismos de conhecimento, pelas autoridades, das infrações cometidas contra interesses públicos,... Leia o artigo

A imprescindibilidade das instâncias de controle prévio da decisão do Tribunal do Júri: crítica à medida II do pacote anticrime

Autor: Paulo Gustavo Rodrigues

Das diversas formas de participação popular no complexo universo jurídico, o Tribunal do Júri talvez seja a mais aberta e invasiva delas, permitindo que a sociedade, idealmente representada por seus vários seg... Leia o artigo

A legítima defesa no pacote anticrime: uma análise a partir do princípio da taxatividade e o loop infinito do sistema penal brasileiro

Autora: Alana Guimarães Mendes

Em 2010, Hélio Ribeiro foi alvejado por um policial do BOPE quando estava no terraço de sua casa utilizando uma furadeira; esse equipamento foi confundido com uma arma. Outubro de 2015:Jorge Lucas, de 17 anos,... Leia o artigo

Primeiras notas sobre o Projeto de Lei Anticrime

Autor: Gustavo de Souza Preussler

1 Introdução É muito comum, em períodos de comoção social, que as leis sejam mudadas, reformadas ou suprimidas. Também é uma percepção dos juristas, segundo Kirchmann, que são suficientes três palavras... Leia o artigo

Plea bargain à brasileira: A justiça penal negociada do Projeto de Lei Anticrime e o recrudescimento dos resquícios inquisitórios do sistema criminal

Autoras: Natália Pimenta Ribeiro e Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo

Certa manhã, Joseph K.(1) foi surpreendido por autoridades que lhe atribuíram a prática de um crime. Sem saber do que se tratava, a personagem de Frans Kafka é atropelada por um sistema inquisitório em que o a... Leia o artigo

O uso do bem apreendido e a lógica empresarial na polícia

Autor: Andrey Henrique Andreolla

O denominado Projeto de Lei Anticrime, elaborado pelo atual Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, foi organizado tendo como objetivo a instituição de medidas e alterações em determinadas leis v... Leia o artigo



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