INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Boletim - 38 - Fevereiro / 1996





GESTÃO DO BOLETIM BIÊNIO 1995/1996

Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo e Roberto Podval

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A natureza jurídica dos bens ambientais como fundamento da responsabilidade penal da pessoa jurídica

Autor: Edson José da Fonseca

O meio ambiente tem se destacado como um dos temas mais relevantes deste final de século, ensejando, destarte, um grande movimento ambientalista cuja preocupação revela-se com a efetiva preservação dos bens em ... Leia o artigo

A natureza jurídico-penal da multa e da restrição de direitos na transação penal (Lei nº 9.099/95).

Autor: Lycurgo de Castro Santos

Em dois artigos recentes publicados neste Boletim, seus autores defenderam que a transação instituída pela Lei nº 9.099/95 (artigo 76 e seguintes) não importa na assunção de culpa por parte do autor do fato, ne... Leia o artigo

Artigo 224, "a", do código penal: Presunção de violência relativa?

Autor: Vinicius de Toledo Piza Peluso

A presunção de violência do artigo 224, "a", do Código Penal, tem como fundamento básico a proteção à inocentia consilii, ou seja, tutelar quem não possui capacidade de autodeterminação sexual e, portanto, cons... Leia o artigo

Biotecnologia e vitimização

Autor: João Marcello de Araujo Júnior

Tendo em vista as contravertidas opiniões de renomados juristas acerca do tema, damos destaque ao texto Biotecnologia e Vitimização, da lavra do ilustre professor João Marcello de Araujo Júnior, que defende a t... Leia o artigo

Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

Autor: Rosier Batista Custódio e Carlos Alberto Pires Mendes

A possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia volta a ser inserida em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 9.249, de 26.12.95. Consta do... Leia o artigo

Flagrante diferido ou anti-flagrante?

Autor: Carlos Alberto Marchi de Queiroz

Ao sancionar a Lei nº 9.034/95, o Presidente da República vetou o inciso I do seu art. 2º, que possibilitaria a infiltração de policiais em quadrilhas ou bandos, com a finalidade de obtenção de provas. Como ... Leia o artigo

Sivam - Grampo telefônico

Autor: Agapito Machado

1. Com o escândalo Sivam, retorna a banal discussão a respeito da ilicitude ou não da escuta telefônica como prova para a condenação criminal de alguém. 2. Diz-se banal tal discussão porque o STF, há mais de... Leia o artigo

Sua excelência, o veículo automotor

Autor: Alberto Silva Franco

O veículo automotor adquiriu, no projeto de modernização da Código Penal, uma posição nuclear. Nos termos da Exposição de Motivos, que acompanha a proposta legislativa, propugna-se por um combate sem quartel co... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO

"A existência de duas qualificadoras impede que o aumento permaneça no mínimo possível" "I - Sim: (...) a biqualificação, induvidosamente, é indicativa de maior perigosidade e reprovação da conduta dos roubado... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

"É nulo o julgamento do Júri quando dispensada testemunha sem o consentimento da parte contrária" "Júri - Nulidade. Ocorrência. Dispensa de testemunha em plenário. Não concordância da parte contrária. Julgamen... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

"Autoria múltipla. Descrição individualizada da conduta." "Nos crimes contra a ordem tributária praticados por sociedade, a responsabilidade dos sócios deve ser descrita individualizadamente. Não basta a empr... Leia o artigo

Um grande equívoco

Autor: Roberto Podval

Novamente estamos diante da extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo ou contribuição social, antes da denúncia, em face ao advento do artigo 34 da Lei nº 9.249/95. Muitos incentivaram e aclamaram o... Leia o artigo

“Jogo do bicho”: infração organizada ou de pequeno potencial ofensivo?

Autor: Eduardo Araujo da Silva

No rumo da moderna tendência político-criminal, de separar a "grande" criminalidade (criminalidade organizada) da "pequena" e "média" criminalidade (criminal... Leia o artigo



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