INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Boletim - 46 - Setembro / 1996





GESTÃO DO BOLETIM BIÊNIO 1995/1996

Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo e Roberto Podval

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A manipulação da violência

Autor: Cristiano Avila Maronna

A crise na área da segurança pública, desencadeia pela explosão de violência dos últimos dias, tem trazido à tona manifestações açodadas, que não abortam os pontos relevantes deste polêmico debate. Há que se... Leia o artigo

Autorização para o abortamento

Autor: Adauto Suannes

Sabemos todos que o Código Penal admite que, em casos especiais, o médico interrompa a gravidez da gestante, tal como se lê no art. 128. Questão mais séria é saber como devem proceder os interessados (a ges... Leia o artigo

"Embargos de declaração na Lei 9.099/95. Suspensão do prazo para outros recursos. Quando a pressa é inimiga da perfeição"

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

O advento da Lei nº 9.099/95 para a solução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sem dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a uma red... Leia o artigo

Lei 9.099/95 e a renúncia ao direito de representação

Autor: Victor Eduardo Rios Gonçalves

Há uma situação processual que se tornou bastante comum após o advento da Lei 9.099/95 e que vem gerando uma certa controvérsia quanto ao seu desfecho. É justamente a hipótese em que a vítima, na audiência prel... Leia o artigo

Moção do II Seminário Internacional do IBCCRIM

O ascenso da criminalidade está a exigir de todos os operadores do sistema penal, juízes, promotores, advogados, autoridades policiais e penitenciárias, urgentes esforços para o seu adequado equacionamento. De ... Leia o artigo

O insulto

Autor: Lúcia Maria Casali de Oliveira

A execução penal é a fase mais importante do direito punitivo, tanto que preleciona Roberto Lyra que "é pela execução, em última análise, que vive a lei penal. Antes daquela, o criminoso não sente a pena". N... Leia o artigo

Qual o alcance da palavra "crime" no art. 91, II, "a", do CP

Autor: Helio Narvaez

Reza o Código Penal pátrio: "Art. 91. São efeitos da condenação: II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé; a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas... Leia o artigo

Responsabilidade penal da pessoa jurídica: O modelo francês

Autor: Luiz Regis Prado

A mais importante novidade apresentada pelo Código Penal francês, em vigor desde primeiro de março de 1994 – resultante de proposta da Comissão de Revisão do Código Penal, criada em 1974 pelo Ministério da Just... Leia o artigo

"Sentença penal - Execução provisória - Possibilidade"

Autor: Maurício Kuehne

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão de 14.05.1996, publicada no Diário da Justiça da União de 24 seguinte, nos propicia a seguinte Ementa: "Habeas corpus. Execução Penal. Regime de cumprimento da... Leia o artigo

Suspensão condicional do processo e presunção de inocência: Constitucionalidade do requisito objeto

Autor: Cyrilo Luciano Gomes Junior

A suspensão condicional do processo penal, nos termos do artigo 89, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, tem como pressuposto que "o acusado não esteja sendo processado … por outro crime". Este requisito objetiv... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Furto qualificado tentado: aplicabilidade da suspensão condicional do processo " A suspensão condicional do processo é, em tese, aplicável à tentativa de furto qualificado, pois a pena mínima a esta cominada, ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

É ambígua a sentença que determina o regime inicial fechado para crime de tráfico de entorpecentes "Apelação criminal. Sentença que determinou 'regime inicial fechado'. Crime de tráfico de entorpecentes. Subst... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

O crime de resistência absorve o de desacato "1. A resistência ao cumprimento de ato judicial, através de ameaças a Oficial de Justiça e destruição do mandado, configura o crime de resistência, que absorve o d... Leia o artigo



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