INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Boletim - 56 - Julho / 1997





GESTÃO DO BOLETIM BIÊNIO 1996/1998

Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo, Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

Alteração legislativa

Lei nº 9.460, de 4 de JUNHO de 1997 Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta... Leia o artigo

As garantias fundamentais e a prova

Autor: Alberto Zacharias Toron

Antônio Carlos Barandier, mais que a expressão de uma geração de notáveis advogados, reúne com invulgar brilho o dom de escrever sobre o direito e a realidade que o cerca. A primeira obra dirigida ao grande púb... Leia o artigo

Breve reflexão sobre um crime de omissão de socorro

Autor: Geraldo de Faria Lemos Pinheiro

Um crime automobilístico praticado no Distrito Federal deu margem a intenso noticiário da imprensa do País, provocando considerações mais de sentido ético-social do que jurídicas, mesmo porque não há como comen... Leia o artigo

Breves considerações sobre a criminalização da tortura

Autor: Oswaldo Henrique Duek Marques

Com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, foram definidas as hipóteses de configuração do crime de tortura na legislação brasileira. De acordo com o seu artigo 1º, constitui crime de tortura, com pena de reclu... Leia o artigo

CPI não pode quebrar sigilo bancário

Autor: Helios Nogués Moyano e Adriano Salles Vanni

O segredo acerca das finanças caracteriza direito individual que não só pode como deve ceder diante de interesse maior como, v.g., o da coletividade. Entretanto, não se pode atingir determinado direito sem qu... Leia o artigo

Da inviolabilidade de dados: Inconstitucionalidade da Lei nº 9.296/96 (Lei de interceptação de comunicações telefônicas)

Autor: José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto

No dia 25 de julho de 1996 entrou em vigor a Lei nº 9.296, que veio a regulamentar o art. 5º, XII, parte final, da Constituição da República. O referido diploma legal dispõe sobre o procedimento a ser adotado q... Leia o artigo

Execução penal - Faltas disciplinares do procedimento disciplinar

Autor: Maurício Kuehne

A situação do réu, em cumprimento de pena privativa de liberdade, enseja a que o mesmo se submeta a regras rígidas de disciplina, sob pena de deslustrar o mérito, requisito necessário e ensejador à outorga de b... Leia o artigo

Jogo do bicho: Bem jurídico e descriminalizacão parcial

Autor: Luiz Flávio Gomes

O jogo do bicho era disciplinado no art. 58 da LCP quando adveio o Decreto-Lei nº 6.259/44, que regulamentou todo "serviço de loterias" no nosso País (também art. 58 e §§). Com o Decreto-Lei nº 9.125/46 ficaram... Leia o artigo

Lei nº 9.271/ 96: Dois problemas e propostas de solução

Autor: Marcelo Lessa Bastos

I - A Suspensão do Processo e da Prescrição no Caso de Concurso de Pessoas: Muito já se escreveu a respeito dos novos efeitos da revelia no processo penal, disciplinados pela recente Lei nº 9.271, de 18 de a... Leia o artigo

O critério da bagatela para o crime de descaminho e o princípio da insignificância

Autor: André Luís Callegari

Verifica-se que alguns tribunais, diante da mercadoria descaminhada, têm se pronunciado pela criminalidade de bagatela tendo em vista o valor das mercadorias apreendidas. Fato esse que ocorre também no juízo de... Leia o artigo

O juiz e o modelo garantista

Autor: Alberto Silva Franco

O próximo Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais terá, como um dos seus temas centrais, a questão do "modelo garantista" e, entre os expositores estrangeiros do mais alto quilate,... Leia o artigo

O pagamento do tributo no crime de descaminho

Autor: Sérgio Rosenthal

Com o surgimento da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nova ótica se emprestou aos crimes contra a ordem tributária, uma vez que seu art. 34 restaurou a extinção da punibilidade em razão do pagamento do t... Leia o artigo

Porte e disparo de arma de fogo são crimes, contravenções ou figuras atípicas?

Autor: Marcelo Matias Pereira

Em 20 de fevereiro de 1997 foi editada a Lei nº 9.437 que trata entre outras coisas das infrações penais em epígrafe mencionadas. Tal legislação estabelece em seu artigo 10: "Possuir, deter, portar, fabricar... Leia o artigo

Reflexões sobre a unificação das polícias civil e militar

Autor: José Carlos de Oliveira Robaldo

Os episódios de Diadema-SP e do Rio de Janeiro, envolvendo as polícias militares dos respectivos Estados, trouxe à tona a velha, porém, atual reflexão acerca da imperiosa e necessária unificação das polícias ci... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Valor probante de depoimento de policial. Testemunhas presenciais não ouvidas no flagrante "Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da diligência, servindo de testemunha,... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Crime de falsa identidade. Atipicidade "Sem embargo de acirrada divergência em torno do assunto, tem-se que a melhor orientação é o reconhecimento, em hipóteses como a em apreço, da atipicidade da conduta: (..... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Inscrição fraudulenta. Aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099/95 aos feitos eleitorais. "No caso em tela, a acusada está incursa nas sanções do artigo 289, do Código Eleitoral, cuja pena cominada é de até cinco ... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Crime fiscal. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa "1. A certeza da existência de tributo devido e não pago é pressuposto para a instauração da ação penal, pois diz com a prova da materialidade del... Leia o artigo



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