INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Boletim - 312 - Novembro/2018





DIRETORIA EXECUTIVA

Coordenador chefe:

Fernando Gardinali Caetano Dias

Coordenadores adjuntos:

Daniel Paulo Fontana Bragagnollo, Danilo Dias Ticami e Roberto Portugal de Biazi

Conselho Editorial

Editorial

A necessária internacionalização da luta por democracia e direitos humanos

Desde 2017 o Ibccrim vem marcando presença junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Nas sessões 161 e 162, ocorridas em março e maio do ano passado, em Washington e Buenos Aires, respectivamente, o instituto participou de audiências temáticas denunciando as torturas sistemáticas no sistema prisional brasileiro,(1) discutindo a situação dos direitos humanos de adolescentes em conflito com a lei(2) e defendendo a independência de operadores do sistema de justiça no país.(3)

Já em 2018, o instituto se fez presente em duas reuniões de trabalho, que contaram com a presença de membros da CIDH e representantes do Estado brasileiro, para debater as violações de direitos praticadas pelo Grupo de Intervenção Rápida do sistema prisional do Estado de São Paulo, a revista vexatória contra familiares de pessoas presas e as comunidades terapêuticas(4) que, muitas vezes, misturam proselitismo religioso, internações forçadas de dependentes químicos e práticas torturantes.

Nessas oportunidades, os representantes do instituto puderam expor as visões da organização sobre os temas em questão, adensar o conhecimento institucional sobre o funcionamento prático do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e abrir caminhos para a internacionalização das ações de incidência e litigância estratégica do Ibccrim.

Essas importantíssimas participações, porém, não poderiam ter ocorrido sem a construção de um amplo arco de parcerias para a elaboração dos pedidos de audiência, divulgação dos resultados e compartilhamento dos custos associados a esse tipo de ação.

Por sinal, a ausência de condições financeiras por parte da grande maioria das organizações da sociedade civil – especialmente daquelas que atuam mais próximas dos conflitos sociais – e o déficit de informações sobre os procedimentos práticos da CIDH, bem como sobre os resultados que podem ser esperados, ainda se impõem como verdadeiros obstáculos para a efetiva democratização dessa instância internacional de defesa dos direitos humanos.

Para superar os entraves de acesso à CIDH, estratégias coletivas devem ser aprofundadas buscando-se a interseccionalização de pautas e o compartilhamento de custos, informações, saberes e contatos relevantes. Sobretudo, as ações internacionais, quando necessárias, devem estar estreitamente e coerentemente conectadas com estratégias locais e continuadas de incidência; de outra forma, rapidamente são esquecidas ou tornam-se aventuras custosas e de baixíssimo impacto concreto.

É com esse espírito que o Ibccrim buscará incidir na visita da CIDH ao Brasil, que ocorrerá no presente mês, munindo os comissários com informações relevantes sobre os temas de trabalho do instituto e se fazendo presente nos espaços de diálogo que forem abertos com a sociedade civil.

Diante da atual conjuntura política nacional, que aponta para uma forte ascensão do extremismo político, do populismo penal, da multiplicação das violências LGBTfóbicas, misóginas e racistas, e dos ataques contra as instituições democráticas, os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos nunca foram tão necessários para a construção de contrapontos e a articulação de pressões estratégicas contra esses retrocessos.

Afinal, é a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos,(5) de 1948, forjada pela luta de incontáveis homens e mulheres por vida e dignidade, que nos lembra permanentemente em seu preâmbulo que o “desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade”. Que esses fatos jamais se repitam. 

Notas

(1) Gravação da audiência disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=u8KWJKLS190>.

(2) Gravação da audiência disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=5U6_O9OcaFY>.

(3) Gravação da audiência disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=ORWlrUocC6E>.

(4) Saiba mais em: <https://www.ibccrim.org.br/noticia/14382-IBCCRIM-participara-de-reuniao-de-trabalho-com-CIDH-sobre-atuacao-do-GIR-revista-vexatoria-e-comunidades-terapeuticas>.

(5) Vide: <https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm>.



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