INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Boletim - 307 - Junho/2018





DIRETORIA EXECUTIVA

Coordenador chefe:

Fernando Gardinali Caetano Dias

Coordenadores adjuntos:

Daniel Paulo Fontana Bragagnollo, Danilo Dias Ticami e Roberto Portugal de Biazi

Conselho Editorial

Editorial

Segurança pública como desculpa para a irresponsabilidade legislativa

Desde o ano passado, o Congresso Nacional dava sinais de que, diferentemente dos anos eleitorais anteriores, sua atividade e atuação a respeito da segurança pública estariam na ordem do dia de 2018, pautando o debate e a disputa por votos.

Em fevereiro deste ano, o presidente da Câmara dos Deputados anunciou que teria como prioridade o enfrentamento à escalada da violência no país. Em março, designou um Grupo de Trabalho (GT) de Segurança Pública para identificar os projetos de leis que seriam votados em regime de urgência.

Coordenado e relatado por parlamentares que integram a chamada “Bancada da Bala”, o GT selecionou propostas que, salvo duas exceções, insistem em estratégias que já se mostraram ineficientes para reduzir a violência: prender e armar mais a população, bem como fortalecer as estruturas que sustentam as violações estatais de direitos das minorias sociais. Há previsões que, em tese, buscam valorizar o trabalho policial, mas acabam por aumentar os riscos enfrentados no exercício dessa atividade.

Pouco tempo depois, o mesmo parlamento retomou e aprovou, a toque de caixa, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O projeto foi aprovado em abril na Câmara dos Deputados e, já no início de maio, em um mesmo dia, aprovado também na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário do Senado Federal. O projeto aprofunda a lógica da repressão como forma de resolução de conflitos no país, colocando o sistema socioeducativo, o sistema prisional e a política de drogas sob o manto da segurança pública. Perdeu-se mais uma oportunidade de criar mecanismos de participação e controle social para as instituições de segurança, como ouvidorias externas.

E não é só. Uma Comissão de Juristas instalada pelo presidente da Câmara dos Deputados no final de 2017 concluiu, em maio, seus trabalhos apresentando um anteprojeto de lei voltado ao enfrentamento do crime organizado no país. Nesse processo, os problemas são vários: primeiro, a Comissão foi composta sem representatividade de gênero, raça ou regionalidade e ignorou a necessária transversalidade da pauta de segurança pública, restringindo-a a operadores do Direito. Segundo, o ato da Presidência da Câmara que criou a Comissão previa audiências públicas e reuniões com representantes do Judiciário, do Ministério Público, de administrações penitenciárias estaduais e da sociedade civil organizada, entre outros. Nada foi cumprido e nenhuma informação está disponível na página online da Comissão. Terceiro: os presidentes das duas casas legislativas comprometeram-se a designar Comissões Especiais simultâneas em cada uma delas, para aprovar o projeto a toque de caixa, mais uma vez sem participação social. Por fim, tudo indica que a nova norma terá como resultado apenas o aumento da população encarcerada no país: notícias veiculadas indicam que, além de criminalizar condutas, o texto direciona recursos hoje empregados na cultura, na educação e na saúde para políticas de segurança pública, ignorando as próprias premissas do recém-aprovado SUSP.

Também no mês de maio foi alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Foram criados mais de 200 cargos comissionados para o Ministério Extraordinário de Segurança Pública e para o gabinete do interventor federal do Rio de Janeiro. Um custo de mais de R$ 43 milhões em dois anos. Some-se a isso o orçamento de R$ 1 bilhão já “reservado” para gastos diretos com essa intervenção. Ressalte-se: esses recursos são considerados “créditos extraordinários ”, não incorporados à regra do teto constitucional, que limita os gastos públicos e tem justificado cortes em programas sociais.

As discussões mais uma vez se restringem ao aumento de penas, à criminalização de novas condutas e à flexibilização de garantias. A insistência na lógica repressiva só resultou em mais pessoas encarceradas e mortas.

O Brasil apresenta índices altíssimos de mortes violentas. Em números absolutos, é o país com mais homicídios no mundo. A “guerra às drogas” supera em número de mortes o contabilizado em países assumidamente em guerra civil. Nosso país tem também a polícia que mais mata no mundo; e os números desse tipo de violência cresceram mais de 25% em dois anos. Em 2017 mais de 4.222 pessoas morreram em decorrência de intervenção policial.(1)

O Brasil é também o terceiro país com a maior população carcerária do mundo, abaixo apenas dos Estados Unidos e da China. Dentre esses, é o único que mantém crescente – de forma exponencial – sua taxa de encarceramento. Entre 2000 e 2016, a taxa de aprisionamento aumentou em 157%.

Infelizmente, como praxe, as discussões parlamentares voltam-se a medidas autoritárias e têm como objetivo ampliar o cacife eleitoral de seus proponentes.

Em suma, diversas propostas legislativas, que vêm sendo pautadas e aprovadas com total alijamento da sociedade civil, servirão apenas para reforçar o que vem dando errado. O investimento na repressão policial e no encarceramento em massa segue firme como estratégia de contenção e segregação social, deixando claras as prioridades estatais.

Não existe solução mágica, mas também não é possível acreditar que ocorrerão mudanças efetivas na área de segurança pública enquanto não houver intenso debate com a sociedade civil e se não for feita uma avaliação responsável dos impactos econômico e social de cada proposta do Poder Legislativo.

Notas

(1) Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2017, disponível em:
<http://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2017/12/ANUARIO_11_2017.pdf>.



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