INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Anais do CPCRIM - Congresso de Pequisas de Ciências Criminais


Apresentação

Em 2017, ano em que completou 25 anos, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais inaugurou seu mais novo projeto: o Congresso de Pesquisa em Ciências Criminais (CPCRIM). A primeira edição aconteceu em São Paulo entre os dias 30 de agosto e 1 e setembro, com o objetivo de construir um novo espaço para a difusão de conhecimento, atualizado, no campo das ciências criminais. Apresentaram propostas pesquisadores/as, mestres/as e doutores/as vinculado/as ou não a instituições de ensino e centros de pesquisa, além de bacharéis e estudantes de pós-graduação em Direito e em demais áreas das Ciências Sociais.

Após aprovadas, as produções científicas foram apresentadas no CPCRIM em um dos nove Grupos de Trabalho (GTs), divididos em três grandes áreas:Direito Penal, Processo Penal e Direito e Sociedade. Os Grupos de Trabalho contemplaram os seguintes temas: teorias contemporâneas da dogmática jurídico-penal; Direito Penal Econômico; crime e pena; prova penal e Estado Democrático de Direito; pena e prisão; desafios do processo penal brasileiro; segurança pública, gênero e relações raciais; democratização do sistema de justiça; e justiça juvenil e segurança pública. A coordenação geral foi exercida pelos professores doutores Alexis Couto de Brito e Marco Aurélio Florêncio Filho e a Coordenação Executiva, pela Msa. Allyne Andrade.

Na área de Direito Penal, o Grupo de Trabalho 1.1, intitulado Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas, foi coordenado pelos professores doutores Alexis Couto De Brito, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e João Paulo Orsini Martinelli. Foram selecionados trabalhos que aprofundaram o estudo em um dos institutos da parte geral do direito penal e que o aproximaram da prática judicial, apontando, com fundamentos dogmáticos, os erros e acertos de decisões concretas.

Coordenado pela professora doutora Heloísa Estellita e pelos professores doutores Frederico Horta e Marco Aurélio Florêncio, o Grupo de Trabalho 1.2 discutiu Direito Penal Econômico, abordando os requisitos e as causas de exclusão dos delitos socioeconômicos e suas condições de punibilidade. O grupo reuniu trabalhos sobre as teorias do direito e da norma penal aplicadas sobretudo aos crimes empresariais.

O Grupo de Trabalho 1.3, sobre Crime e pena, foi coordenado pelos professores doutores Humberto Fabretti e Mariângela Tomé Lopes. Discutindo os critérios criminológicos e dogmáticos da criminalização de condutas, o GT também debateu a seletividade do sistema de justiça criminal. Os trabalhos analisaram como a seletividade penal atua no momento de definição legislativa dos crimes e das penas, bem como na operacionalização do sistema de justiça criminal desde a polícia, passando pelo Ministério Público, até o Poder Judiciário.

Na área de Processo Penal, o Grupo de Trabalho 2.1 tratou do tema Prova penal e Estado Democrático de Direito. Coordenado pelo Professor Dr. Guilherme Madeira Dezem e pela professora. Ms. Orly Kibrit, o grupo reuniu produções sobre a prova penal, que vem passando por profunda revisão nos últimos anos. Os conceitos de prova ilícita, cooperação jurídica internacional, standards de prova e cadeia de custódia foram destacados como relevantes para o debate na doutrina e na jurisprudência.

O GT 2.2, denominado Pena e Prisão, abordou os fundamentos da pena e a necessária revisão da adequação e das finalidades da prisão, sob a óptica garantista. Coordenado pelo professor doutor Edson Luz Knippel e pela professora Ms. Jessica Pascoal, o GT analisou o superencarceramento de mulheres e de negros e as alternativas para a pena privativa de liberdade.

Por fim, na área de Processo Penal, tivemos o GT 2.3, que mapeou osDesafios do Processo Penal Brasileiro. A Coordenadora foi a Professora Dra. Marta Saad e os trabalhos selecionados discutiram a reforma do Código de Processo Penal, as formas consensuais de solução do conflito penal, a investigação defensiva, os meios extraordinários de investigação, além da criminalidade organizada e processo penal e a cooperação internacional em matéria penal.

Na área 3, sobre Direito e Sociedade, foi formado o GT 3.1., de Segurança Pública, Gênero e Relações Raciais, coordenado pelas professoras doutoras Jacqueline Sinhoretto e Thaís Janaina Wenczenovicz. Os trabalhos buscaram investigar práticas, concepções e resultados no campo da segurança pública que considerassem os marcadores sociais de diferença (gênero, relações raciais, grupos etários). O GT também pôs em pauta estudos sobre prevenção ao delito na segurança pública, modelos de policiamento, educação policial, relações entre segurança, justiça criminal e encarceramento.

Coordenado pelo Prof. Dr. Frederico de Almeida, o GT 3.2. lançou luz sobre a Democratização do Sistema de Justiça. A transição da ditadura para um regime baseado em uma “Constituição cidadã” colocou o direito, os direitos e as instituições responsáveis por sua efetivação no centro dos processos políticos e de mobilização social dos últimos 40 anos. Por outro lado, a persistência de problemas de acesso à justiça civil e de seletividade da justiça criminal, somados ao crescente protagonismo judicial no contexto de crise, suscitaram questionamentos sobre os projetos de reforma e democratização da justiça formulados nas últimas décadas. Os artigos procuraram compreender as aparentes contradições de uma trajetória institucional e política que, baseada em fortes expectativas de ampliação da cidadania e de fortalecimento institucional da justiça, nos levou ao ponto em que o protagonismo judicial é visto como fator de instabilidade política, com centralidade dos mecanismos de criminalização e de inovações processuais da justiça criminal.

Por fim, o GT 3.3., sobre Justiça Juvenil e Segurança Pública, fomentou o debate sobre o sistema socioeducativo, as políticas de segurança pública e as instituições de controle. O Grupo foi coordenado pelas pesquisadoras Dra. Giane Silvestre e Ms. Mariana Chies e os trabalhos expuseram achados teóricos e empíricos nas áreas do Direito e das Ciências Sociais, com trabalhos sobre violência juvenil e as respostas das instituições públicas para os conflitos infracionais e criminais. Os artigos apresentaram reflexões sobre questões de raça e de gênero, em uma perspectiva crítica à seletividade do sistema de justiça juvenil e criminal e às propostas de redução da maioridade penal.

Os trabalhos aqui reunidos contribuem para a divulgação dos saberes em torno das ciências criminais para além do campo jurídico. De forma transversal, as análises trazidas por esta publicação propõem reflexões sobre o sistema de justiça e a doutrina, trazendo inovações e questionamentos de outras áreas do conhecimento. Os anais do I Congresso de Pesquisa de Ciências Criminais são mais um fruto, de natureza científica, de um Instituto empenhando na defesa de um direito penal de ultima ratio.

O resultado que ora compartilhamos é mais um sonho de uma gestão empenhada em contribuir para o enfrentamento de desafios cada vez mais complexos na área de ciências criminais – sempre sob o compromisso da interdisciplinaridade. O I CPCRIM já nasceu exitoso e esperamos que, ao longo dos anos, se constitua como um dos principais lócus de fortalecimento da produção acadêmica no país, em consonância com a história, a atuação e os ideais do IBCCRIM.



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