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31.10.12 - “Medidas Cautelares Penais por Auxílio Direto à Luz do Acórdão da 1ª Turma do STF no HC 105.905”

A Comissão de Cooperação Jurídica Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM convida para o webinário:

SENTENÇA OU ATO DE JUÍZO ESTRANGEIRO — BENS — SEQUESTRO E EXPROPRIAÇÃO — EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO — FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal e presente o artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, ato de Juízo estrangeiro a implicar constrição deve ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Descabe apresentá-lo diretamente a Juízo Federal, objetivando o implemento. A atuação deste último, conforme o artigo 109, inciso X, da Carta da República, pressupõe o exequatur.”

O acórdão convida a uma reflexão mais detida sobre os temas e convicções que aborda e esposa. Faz-se necessário um debate atualizado sobre os contornos e a constitucionalidade do auxílio direto.

O webinário será realizado no dia 31/10/2012, quarta-feira, às 17h (hora de Brasília), com duração prevista de 1h.

Para participar é necessário conexão à internet, por meio de navegadores atualizados

MEDIADOR

Antenor Madruga
Advogado, Sócio do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados

DEBATEDORES

Edson Oliveira de Almeida
SubProcurador-Geral da República

Heloísa Estelita
Advogada e Professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas

José Belga A. Trad
Advogado, impetrante do HC 105.905

Virgina Cestari (a confirmar)
Advogada da União

VAGAS LIMITADAS: O webinário será limitado aos 80 primeiros inscritos. Os interessados devem enviar email para seminarios@madruga.com.br até o dia 30/10/2012. As inscrições confirmadas receberão, em até 24h email com informações de acesso.


           


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