INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Mesa de Estudos e Debates: 14.12.2011 (quarta-feira) Lavagem de dinheiro: a responsabilidade penal do advogado pelos honorários recebidos

Data: 14/12/2011 (quarta-feira)
Horário: 09h30 às 12h30
Local: Auditório do IBCCRIM - Rua Onze de Agosto, 52, 2º andar - Centro - São Paulo – SP
Inscrições: gratuitas no Portal IBCCRIM (www.ibccrim.org.br)
Informações: mesas@ibccrim.org.br ou (11) 3111-1040, ramais 156 e 178
Participe à distância: Para assistir ao evento, ao vivo e on-line, acesse em 14/12/2011 itv.netpoint.com.br/ibccrim
Realização: IBCCRIM

Expositores:

Helena Regina Lobo da Costa
Professora de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;
Professora de Pós Graduação na Fundação Getúlio Vargas – GVLaw;
Advogada criminalista.

Rodrigo De Grandis  
Procurador da República em São Paulo;
Professor de Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público/SP, do Curso de Especialização em Direito Penal Econômico-GVLaw e do Curso de Capacitação e Treinamento para o Combate à Lavagem de Dinheiro PNLD, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça.

Presidenta de Mesa: Claudia Barrilari

A Mesa de Estudos e Debates sobre o tema  “Lavagem de dinheiro: a responsabilidade penal do advogado pelos honorários recebidos” tem por objetivo destacar qual é a garantia que o sistema confere à relação estabelecida entre o advogado criminal e o réu por ele representado. Por um lado, ao advogado a Constituição da República atribui o importante papel de indispensável à administração da Justiça, conferindo para tanto prerrogativas indissociáveis ao exercício da profissão. De outro lado, cada vez mais se discute se o advogado deve certificar-se da procedência lícita dos honorários profissionais, sob pena de passar de defensor a acusado.
O tema está na ordem do dia, tanto que o PL 3.443/2008, que promove profundas alterações na Lei 9.613/1998, Lei da Lavagem de Capitais, foi recentemente aprovado em votação simbólica na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal.


           


IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040