INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Mesa de Estudos e Debates: 20.10.2011 (quinta-feira) “A NOVA LEI DAS CAUTELARES”.

A sessão de Abertura será realizada pelo Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo

  • Expositores:
  • Dr. Eugênio Pacelli
  • Dr. Pierpaolo Cruz Bottini
  • Dr. Rafael Borges
  • Presidente de Mesa: Mohamad Ale Hasan Mahmoud
  • Tempo de apresentação: 30/40min, para cada expositor.
  • Data: 20/10/2011
  • Horário: 09:00 às 12:00
  • Ministério da Justiça – Brasília – Bloco T – Edifício Sede – Auditório Tancredo Neves.
  • Release

    A "nova lei das prisões" ou "nova lei das cautelares", como ficou conhecida a Lei 12.403/11, tem causado polêmica desde que entrou em vigor, em 4 de julho de 2011. Ela alterou o Código de Processo Penal dando ao juiz a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. São várias as novas medidas cautelares alternativas como, por exemplo, a prisão domiciliar, o monitoramento eletrônico ou até restrições de se aproximar de determinadas pessoas ou ir a determinados lugares. Em um país com aproximadamente meio milhão de presos, sendo quase a metade constituída de presos provisórios, certamente uma Lei como esta causará grande impacto, não apenas no sistema prisional, mas também em relação à comunidade jurídica, a qual já tem se manifestado com opiniões inflamadas sobre as novidades trazidas pela novel Lei.

    MINI CURRICULUM

    Dr. EUGÊNIO PACELLI
    - Procurador Regional da República DF
    - Relator – geral da Comissão de Juristas para elaboração do novo CPP

    Dr. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
    - Advogado
    - Professor–doutor do Departamento de Direito Penal, Criminologia e Medicina Forense da Faculdade de Direito da USP

    Dr. RAFAEL BORGES
    - Advogado Criminalista
    - Mestrando da Universidade Federal Fluminense – UFF


               


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