INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Na quarta-feira, 20 de setembro de 2017, entrará como primeiro ponto de pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o substitutivo apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012 (de autoria do Senador Aloysio Nunes) que pretende reduzir a idade penal de 18 para 16 anos.

Na época da votação da PEC 171/1993 no plenário da Câmara dos Deputados, fizemos uma forte mobilização, reunindo esforçoscontra esse retrocesso.

É hora de retomarmos esse esforço e agirmos novamente em rede contra a redução da maioridade penal!

O IBCCRIM, em conjunto com mais de 40 organizações, já produziu uma Nota Técnica contrária à PEC 33/2012.

Acesse no link:
https://www.ibccrim.org.br/docs/2017/20170915_Notatecnica_PEC33.pdf

O documento está aberto para novas adesões até segunda-feira, 18 de setembro. Para aderir, clique no formulário disponível em: https://goo.gl/6g1kLb.

Posicionamento do IBCCRIM sobre a redução da maioridade penal

O IBCCRIM entende que a proibição constitucional tem amplo alcance, visando impedir toda e qualquer proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais (tanto os previstos de forma expressa no art. 5º da Constituição Federal, quanto os previstos de maneira implícita em seu corpo).

Entende, também, que os direitos fundamentais das cidadãs e dos cidadãos são protegidos por cláusula que alcança qualquer parte da CF e até mesmo os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Entende, por fim, que as referidas Propostas de Emenda Constitucional são fruto de movimentos político-criminais radicais, pautados por uma perspectiva repressiva que busca maior rigor no que diz respeito à coerção penal, por meio do recrudescimento do sistema de justiça criminal.

Dentro desse contexto, e tendo em vista que a proposta tenta modificar a CF justamente em matéria que se constitui em cláusula pétrea, com a pretensão de implementar o malfadado “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para proporcionar a pura e simples submissão de adolescentes ao regime penal tradicional, reconhecidamente fracassado, o IBCCRIM é contra a aprovação desta medida.

Votos Necessários para Redução da Maioridade Penal no Senado

Participe!

Engaje-se na articulação contra a redução da maioridade penal. Vamos pressionar os Senadores e as Senadoras para barrarem um enorme retrocesso na luta por direitos humanos! Preencha os campos abaixo e o seguinte e-mail será enviado aos Senadores e às Senadoras que integram a CCJ.

Nome completo
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Cidade

Links:

Saiba mais:

Vídeo Mesa de Estudos e Debates
Vídeo Audiência Pública
Vídeo Ato
Audiência Pública na CCJ do Senado em 11/8/2016


Fonte: Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de SP.

Lista de abreviaturas e siglas
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça CF - Constituição Federal IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais





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