INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Chamada Temática 2018

Regulamento da Chamada Temática de Monografias de Ciências Criminais IBCCRIM 2018/2019

A Diretoria do INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS – IBCCRIM, implantando o programa de atividades aprovado pela Assembleia Geral Ordinária de 1996, institui a Chamada Temática de Monografias de Ciências Criminais IBCCRIM 2018/2019, a ser realizada segundo o Regulamento que segue:

Disposições Gerais

Art. 1.º - Serão selecionadas até quatro (4) monografias, podendo submeter trabalhos à presente Chamada Temática qualquer pessoa física, associada ou não ao IBCCRIM.

§1.º A Comissão Editorial poderá deixar de selecionar um ou mais trabalhos se considerar que qualquer ou nenhuma das monografias apresentadas preenche os requisitos desta Chamada Temática.

§2.º A Comissão Editorial, se constatar, posteriormente, impedimento ou comprovada irregularidade, poderá tomar as providências cabíveis a respeito da publicização dos fatos e do reparo aos danos causados ao IBCCRIM, sem prejuízo de outras providências legais.

§3.º Em nenhuma hipótese poderá submeter trabalho membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Consultivo atuais do IBCCRIM, ou da gestão 2015/2016, membro da Comissão Editorial ou da Comissão Avaliadora do presente processo de seleção.

§4.º As monografias inscritas devem tratar, isolada ou conjuntamente, de temas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia, Criminalística, Medicina Legal, Política Criminal, Direito Penal Internacional bem como de Ciências Sociais afins às áreas do conhecimento humano precitadas. Devem ser redigidas em língua portuguesa ou espanhola, ficando o título, a abordagem crítica, o posicionamento opinativo e o enfoque metodológico a critério do autor, obedecidas as seguintes exigências:

a) Ser a monografia absolutamente inédita, especialmente sob o ponto de vista acadêmico, institucional ou curricular, bem como não estar pendente de publicação;

b) Serão admitidos trabalhos de diferentes perfis (ensaios, teses, dissertações, etc), produzidos ou não em instituições acadêmicas de ensino e pesquisa. Não serão admitidos trabalhos de conclusão de curso de graduação ou de pós-graduação lato sensu.

c) Apresentar, em notas de rodapé ou em formato autor-data, referências ou citações bibliográficas com indicação clara, uniforme e completa dos respectivos autores e fontes. Não serão aceitas monografias que contenham mais de um padrão de citações e referências ao longo do texto. A relação bibliográfica completa das obras citadas ou referidas deverá constar, obrigatoriamente, na parte final do texto.

d) Não conter qualquer referência, direta ou indireta, que possibilite à Comissão Avaliadora identificar o autor.

e) O trabalho deverá ter no mínimo 200.000 caracteres com espaço e no máximo 600.000 caracteres com espaço, incluindo caixas de textos, notas de rodapé e notas de fim. Os parágrafos devem ser justificados. Como fonte, deve ser empregada Times New Roman, corpo 12. Os parágrafos devem ter entrelinha 1,5; as margens, superior e inferior, 2,5cm e as laterais 3,0cm. O tamanho do papel deve ser A4. f) As referências bibliográficas devem ser feitas de acordo com a NBR 6023/2002 (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT). A referência bibliográfica deve conter: sobrenome do autor em letras maiúsculas; vírgula; nome do autor em letras minúsculas; ponto; título da obra em itálico; ponto; número da edição (a partir da segunda); ponto; local; dois pontos; nome da editora (não usar a palavra editora); vírgula; ano da publicação; ponto, tudo como no exemplo a seguir: "NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3ª. ed. São Paulo: RT, 1999". Os trabalhos devem ser precedidos por um breve resumo (15 linhas no máximo, no vernáculo original do trabalho), palavras-chaves e de um sumário, do qual devem constar os itens com até 4 dígitos, como no exemplo: "SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Responsabilidade civil ambiental: legislação: 2.1 Normas clássicas; 2.2 Inovações; 2.2.1 Dano ecológico; 2.2.2.1 Responsabilidade civil objetiva...";

§5.º Os trabalhos que não respeitarem, total ou parcialmente, as exigências estabelecidas pelo § 4º deste edital serão sumariamente eliminados do processo seletivo e não serão submetidos à avaliação.

§6.º Podem ser submetidas a avaliação trabalhos de autoria individual ou coautoria, limitada a dois autores por monografia.

§7.º O mesmo autor poderá submeter a avaliação apenas um trabalho.

§8.º Consideram-se inéditos os trabalhos oriundos de programas de mestrado e doutorado que tiverem sido disponibilizados em meio eletrônico pela instituição de ensino em virtude de previsão no regulamento do programa de pós-graduação.

§9.º É vedada a inscrição de monografias já submetidas para publicação em outras editoras ou instituições, ainda que pendentes de avaliação naquelas instâncias.

Da Seleção das Monografias

Art. 2.º - Serão selecionadas quatro monografias para publicação, que tenham como tema os seguintes fenômenos contemporâneos da justiça criminal no Brasil ou em perspectiva comparada:

I. Encarceramento em Massa - será selecionada uma (01) monografia que aborde um ou mais dos seguintes problemas de investigação:

a) Análise das causas, dinâmicas e consequências do encarceramento em massa;

b) Análise da relação entre políticas criminais legistativas, de segurança pública ou judiciais com o fenômeno do encarceramento em massa;

c) Análise do funcionamento do sistema penitenciário em condições de encarceramento em massa;

d) Análise de experiências institucionais e projetos sociais de combate ao encarceramento em massa;

d) Construção de referenciais teórico-metodológicos para a análise e para a proposição de soluções para o problema do encarceramento em massa.

II. Violência Policial - será selecionada uma (01) monografia que aborde um ou mais dos seguintes problemas de investigação:

a) Análise das causas, dinâmicas e consequências da violência policial;

b) Análise da relação entre a formulação, a gestão e a avaliação de políticas de segurança pública e o fenômeno da violência policial;

c) Análise de experiências institucionais e projetos sociais de combate à violência policial;

d) Construção de referenciais teórico-metodológicos para a análise e para a proposição de soluções para o problema da violência policial.

III. Democratização do sistema de justiça - será selecionada uma (01) monografia que aborde um ou mais dos seguintes problemas de investigação:

a) Análise da democratização da justiça considerada sob diferentes aspectos: participação popular, democratização interna das instituições de justiça, seleção de quadros e organização das carreiras, transparência institucional e mecanismos de controle externo, condições de acesso à justiça civil e criminal;

b) Análise da relação entre reformas legislativas e judiciais e a democratização do sistema de justiça;

c) Análise de experiências institucionais e projetos sociais de democratização do sistema de justiça;

d) Construção de referenciais teórico-metodológicos para a análise e para a proposição de soluções para o problema da democratização do sistema de justiça.

IV. Inovações processuais e garantias fundamentais - será selecionada uma (01) monografia que aborde um ou mais dos seguintes problemas de investigação:

a) Análise sociojurídica ou dogmática de inovações processuais contemporâneas, tendo por referência a garantia dos direitos fundamentais dos acusados, tais como mecanismos de colaboração premiada, mudanças na lógica dos sistemas probatórios, uso de recursos tecnológicos e de sistemas de informação para a persecução penal, entre outros;

b) Análise da relação entre reformas legislativas e institucionais de inovação processual e as garantias fundamentais dos acusados;

c) Análise comparada dos sistemas de garantias em face de inovações processuais;

d) Análise de impactos e resultados de inovações processuais sobre a racionalidade, a consistência e a coerência do ordenamento jurídico, sobre o funcionamento das instituições judiciais e sobre a legitimidade do sistema de justiça.

§1.º Os autores dos trabalhos selecionados em cada um dos tems acima explicitados terão direito a: 

a) Entrega de dez (10) das monografias disponíveis já editadas pelo IBCCRIM, sujeitas à disponibilidade em estoque;

b) A doação dos doze (12) exemplares editados e disponíveis, dos anos de 2017 e 2018, da Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCrim), sujeitas à disponibilidade em estoque .

c) A publicação da monografia no formato digital, ao encargo exclusivo do IBCCRIM, disponível aos associados no site das Monografias Digitais, publicadas bimestralmente, respeitando a ordem de publicação a ser definida pelo Departamento de Monografias do Instituto.

d) A participação em evento de apresentação das monografias selecionadas, em data, local e formato a serem definidos pelo Departamento de Monografias do IBCCRIM.

§2.º A critério da Diretoria do IBCCRIM, mediante pareceres da Comissão Avaliadora e da Comissão Editorial da presente Chamada Temática, uma das monografias selecionadas de acordo com os temas acima explicitados poderá ser publicada em formato impresso, ao encargo exclusivo do IBCCRIM, em tiragem a ser fixada pela Diretoria, não inferior a um mil (1.000) exemplares, garantindo ao autor o recebimento gratuito, a título de contraprestação exclusiva e total por seus direitos autorais, de uma cota correspondente a cinquenta (50) exemplares, à qual ele poderá dar a destinação que desejar.

§3.º No ato da inscrição, os autores das monografias selecionadas desde logo cederão seus direitos patrimoniais de autor pelo prazo de 1 (um) ano e autorizarão o IBCCRIM a reproduzir e publicar, impressa ou digitalmente, sem outros encargos de qualquer natureza, edições e/ou tiragens do texto como selecionado pela Chamada Temática de Monografias de Ciências Criminais IBCCRIM 2018/2019, antecedida por uma apresentação redigida por um ou mais membros da Comissão Editorial, ficando os autores cientes de que o IBCCRIM, sempre a critério de sua Diretoria e por prazo indeterminado, poderá distribuí-la ou disponibilizá-la gratuitamente, sem prejuízo da possível comercialização dos exemplares excedentes, de propriedade do IBCCRIM, com o objetivo de autofinanciamento de sua política de publicações.

§4.º No prazo de um (01) ano a contar da publicação do trabalho, os autores comprometem-se a não editar as monografias selecionadas para publicação, sem autorização prévia e expressa da Diretoria do IBCCRIM; findo esse prazo, poderá vir a fazê-lo, desde que com a indicação expressa e bem visível de que a obra foi publicada originalmente por meio da Chamada Temática de Monografias de Ciências Criminais 2018/2019 do IBCCRIM.

§5.º Entre a proclamação das monografias selecionadas e a edição da obra nos termos dos parágrafos 1.º e 2.º deste artigo, serão admitidas apenas pequenas retificações no texto para atualização técnica ou correção vernacular, ou para introdução de pequenas referências de identificação pessoal do autor, vedada, porém, sempre a critério da Comissão Avaliadora, qualquer alteração substancial de sentido ou de posicionamento científico.

Da Comissão Editorial

Art. 3.º - A Comissão Editorial será composta pelo Coordenador-Chefe, pelos Coordenadores-Adjuntos do Departamento de Monografias, e funcionários do Núcleo de Publicações do IBCCRIM, cujos nomes são relacionados ao final deste edital.

§1.º - Cabe à Comissão Editorial administrar o processo de inscrição, avaliação e premiação definidos por este edital.

§2.º - Cabe à Comissão Editorial realizar a avaliação de elementos formais e da pertinência temática das monografias inscritas, com base exclusivamente nos requisitos expostos no art. 1.º, e no art. 2.º, incisos I a IV, e, sendo o caso, decidir pela eliminação sumária dos trabalhos em desacordo com as previsões citadas.

§3.º - Salvo no que se refere aos elementos básicos para a avaliação de pertinência temática de acordo com o exposto no art. 2.º, incisos I a IV, em nenhuma hipótese a Comissão Editorial poderá emitir pareceres substantivos de avaliação dos trabalhos inscritos, sendo esta atividade exclusiva da Comissão Avaliadora.

§4.º As decisões da Comissão Editorial serão sempre tomadas por maioria simples de votos e serão irretratáveis e irrecorríveis, cabendo-lhes decidir todos os casos e questões que se apresentem, ainda que não previstos neste Regulamento.

Da Comissão Avaliadora

Art. 4.º - A Comissão Avaliadora será designada pela Diretoria Executiva do IBCCRIM e divulgada no Portal do Instituto no dia 08 de junho de 2018, podendo convidar outras pessoas para auxiliá-la no curso dos seus trabalhos.

§1.º O sistema de avaliação das monografias seguirá a seguinte sistemática:

(I) A primeira fase de avaliação será realizada pela Comissão Editorial e consistirá em julgamento formal com relação aos requisitos estabelecidos no art. 1.º, e em julgamento de pertinência temática de acordo com o exposto no art. 2.º, incisos I a IV deste edital. Os trabalhos que não respeitarem, total ou parcialmente, qualquer desses requisitos, serão sumariamente eliminados;

(II) Após realizada análise formal e temática de adequação aos requisitos deste edital, os trabalhos serão encaminhados a dois membros da Comissão Avaliadora para julgamento de mérito e elaboração de parecer. Nessa segunda fase, será atribuída uma nota de zero (00) à dez (10), com aprovação, ou não, para a próxima fase de julgamento;

(III) Os trabalhos que obtiverem aprovação unânime na segunda fase de julgamento serão enviados para dois outros membros da Comissão Avaliadora juntamente com os pareceres elaborados na segunda fase, para julgamento final das monografias. Em caso de número superior a três (03) trabalhos com aprovação unânime na segunda fase de julgamento, serão encaminhados para a terceira etapa de avaliação apenas os três (03) trabalhos com maiores notas obtidas na segunda fase de avaliação, em cada uma das áreas temáticas definidas no art. 2.º, incisos I a IV, totalizando no máximo doze (12) trabalhos a serem avaliados na terceira fase de julgamento. Nessa terceira etapa de julgamento, será atribuída uma nota de zero (00) à dez (10) a cada monografia.

(IV) Por fim, serão somadas as notas da segunda e da terceira fases de julgamento, sendo a ordem de classificação dos trabalhos de cada uma das áreas temáticas definidas no art. 2.º, incisos I a IV, o resultado da soma total dessas notas. Em caso de empate, serão consideradas as notas da segunda fase de avaliação como critério subsidiário de desempate; persistindo o empate, a Comissão Editorial poderá solicitar mais uma avaliação das monografias empatadas por um membro da Comissão Avaliadora que não tenha avaliado o mesmo trabalho anteriormente, ou por um novo avaliador a ser especialmente designado para isso.  

§2.º A eliminação de qualquer monografia ou autor inscrito poderá ser objeto de divulgação apenas na hipótese de irregularidade, conforme previsto no §2.º do artigo 1.º deste Regulamento, ficando somente registrada em ata os demais casos.

§3.º Os membros da Comissão Avaliadora ficam comprometidos com o dever de sigilo quanto a todas as suas atividades no presente processo de avaliação.

§4.º A fim de garantir a transparência e a imparcialidade científica desta Chamada Temática, os pareceres elaborados pela Comissão Avaliadora ficarão à disposição para consulta no IBCCRIM, ou poderão ser enviados por e-mail, resguardado o anonimato do avaliador.

Das Submissões

Art. 5.º - As submissões, que ficam desde logo declaradas abertas, serão gratuitas e efetivadas mediante o envio ao IBCCRIM, por correio eletrônico, da íntegra do trabalho apenas em arquivo de formato Word (“.doc”, ou “.docx”). Serão aceitas somente as monografias enviadas ao IBCCRIM até o dia 30 de julho de 2018. A inscrição implica a aceitação de todas as disposições deste Regulamento, devendo ser obedecidos os seguintes procedimentos, obrigatórios, sob pena de eliminação sumária:

a) o o autor enviará, em documento anexo ao correio eletrônico, a íntegra da monografia capeada com a indicação "Chamada Temática de Monografias de Ciências Criminais IBCCRIM 2018/2019", com a informação de um (01) dos quatro (04) temas definidos no art. 2.º, incisos I a IV, ao qual a monografia se refere, seguida do respectivo título principal da obra e do pseudônimo (com mais de uma palavra) escolhido livremente pelo autor, vedada sua identificação verdadeira por qualquer referência ou símbolo diretos ou indiretos;

b) no corpo do correio eletrônico, o concorrente informará o título completo da monografia, o pseudônimo adotado, o nome, os endereços completos do autor, endereço eletrônico (e-mail), os números de seus telefones para contato e, facultativamente, as informações adicionais que reputar convenientes sobre a monografia (informações sigilosas);

c) recebida a submissão via correio eletrônico, o IBCCRIM separará imediatamente o anexo contendo a monografia do corpo das mensagens contendo a identificação dos autores, os quais manterá invioláveis sob sua guarda. O IBCCRIM adotará o sistema do duplo "double blind peer review", com o fim de impedir a identificação do autor da monografia.

e) cada monografia deve ser submetida individualmente, ficando expressamente vedadas inscrições múltiplas pelo mesmo procedimento;

f) o endereço eletrônico para remessa é monografia@ibccrim.org.br;

Parágrafo Único: Os trabalhos enviados após 30 de julho não serão recebidos, nem encaminhados para avaliação.

Da Divulgação do Resultado

Art. 6.º - Encerradas as inscrições e avaliados os trabalhos, a Comissão Editorial divulgará no portal IBCCRIM os trabalhos selecionados para publicação em cada um dos temas desta Chamada Temática com a identificação dos autores e, conferida a satisfação de todos os requisitos deste Regulamento, assim como decididas as questões que se apresentarem, será então proclamado o resultado final, encarregando-se o funcionário assistente da Chamada Temática de Monografias de Ciências Criminais IBCCRIM 2018/2019 de efetuar a comunicação ao autores dos trabalhos selecionados.

§1.º Todos os autores que não forem os autores das obras selecionadas para publicação estarão imediatamente liberados de qualquer compromisso autoral com o IBCCRIM relativo à Chamada Temática de Monografias de Ciências Criminais IBCCRIM 2018/2019, garantido pela Comissão Avaliadora e pela Comissão Editorial, sob compromisso ético, o absoluto sigilo da participação deles no presente processo de seleção.

Disposições Finais

Art. 7.º - Os casos omissos neste regulamento serão submetidos à Comissão Editorial da Chamada Temática de Monografias de Ciências Criminais IBCCRIM 2018/2019, que tomará decisões por maioria simples de votos e as registrará em atas.

São Paulo, 15 de maio de 2018.

Comissão Editorial da Chamada Temática de Monografias em Ciências Criminais IBCCRIM 2018/2019

Presidente: Frederico Normanha Ribeiro de Almeida

Membros: Adrian Barbosa e Silva, Carolina Costa Ferreira, Franciele Silva Cardoso, Helena Rocha Coutinho de Castro e Jacqueline Sinhoretto.

Núcleo de Publicações do IBCCRIM: Rafael Vieira, Taynara Lira e Willians Meneses.



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