INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

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Monografias - Concurso - Regulamento


Regulamento do 21.º Concurso de Monografias de Ciências Criminais – IBCCRIM

COMUNICADO - Membros da Comissão Julgadora do 21º Concurso de Monografias do IBCCRIM

COMUNICADO - Formação da Comissão Julgadora do 21º Concurso de Monografias

A Diretoria do INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS – IBCCRIM, implantando o programa de atividades aprovado pela Assembleia Geral Ordinária de 1996, institui o 21.º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais, a ser disputado em concurso geral, segundo o Regulamento que segue:

Disposições Gerais

Art. 1.º - Serão premiadas até três (3) monografias, podendo inscrever-se no presente concurso qualquer pessoa física, associada ou não ao IBCCRIM.

§1.º A Comissão Julgadora poderá deixar de conferir qualquer prêmio, se considerar que nenhuma das monografias apresentadas preenche os requisitos do Concurso.

§2.º A Comissão Julgadora, se constatar, posteriormente, impedimento ou comprovada irregularidade, poderá cassar o prêmio da monografia já declarada vencedora, ou premiada, resultando na devolução do valor concedido, sem prejuízo da divulgação do ocorrido e de outras providências legais.

§3.º Em nenhuma hipótese poderá concorrer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Consultivo atuais do IBCCRIM, ou da gestão 2015/2016, membro da Comissão Julgadora do presente concurso, e os vencedores dos concursos anteriores.

§4.º As monografias inscritas devem tratar, isolada ou conjuntamente, de temas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia, Criminalística, Medicina Legal, Política Criminal, Direito Penal Internacional bem como de Ciências Sociais afins às áreas do conhecimento humano precitadas. Devem ser redigidas em língua portuguesa ou espanhola, ficando o título, a abordagem crítica, o posicionamento opinativo e o enfoque metodológico a critério do autor, obedecidas as seguintes exigências:

a) Ser a monografia absolutamente inédita, especialmente sob o ponto de vista acadêmico, institucional ou curricular, bem como não estar pendente de publicação;

b) Serão admitidas monografias resultantes de dissertações de mestrado e teses de doutorado, e de trabalhos apresentados para concursos e títulos de carreira docente, tais como livre-docência e titularidade. Os trabalhos de conclusão de cursos de graduação/bacharelado, de pós-graduação lato sensu ou de extensão, em qualquer área do conhecimento, não serão aceitos.

c) Apresentar, em notas de rodapé, referências ou citações bibliográficas com indicação clara, uniforme e completa dos respectivos autores e fontes. Não serão aceitos trabalhos com referências no sistema autor/data. A relação bibliográfica completa das obras citadas ou referidas deverá constar na parte final do texto.

d) Não conter qualquer referência, direta ou indireta, que possibilite à Comissão Julgadora identificar o concorrente.

e) O trabalho deverá ter no mínimo 200.000 caracteres com espaço e no máximo 600.000 caracteres com espaço, incluindo caixas de textos, notas de rodapé e notas de fim. Os parágrafos devem ser justificados. Como fonte, deve ser empregada Times New Roman, corpo 12. Os parágrafos devem ter entrelinha 1,5; as margens, superior e inferior, 2,5cm e as laterais 3,0cm. O tamanho do papel deve ser A4. As citações deverão constar em notas de rodapé.

f) As referências bibliográficas devem ser feitas de acordo com a NBR 6023/2002 (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT), excluindo-se a possibilidade de referências pelo sistema autor/data no corpo do texto. A referência bibliográfica deve conter: sobrenome do autor em letras maiúsculas; vírgula; nome do autor em letras minúsculas; ponto; título da obra em itálico; ponto; número da edição (a partir da segunda); ponto; local; dois pontos; nome da editora (não usar a palavra editora); vírgula; ano da publicação; ponto, tudo como no exemplo a seguir: "NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 3ª. ed. São Paulo: RT, 1999". Os trabalhos devem ser precedidos por um breve Resumo (15 linhas no máximo), palavras-chaves e de um Sumário, do qual devem constar os itens com até 4 dígitos, como no exemplo: "SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Responsabilidade civil ambiental: legislação: 2.1 Normas clássicas; 2.2 Inovações; 2.2.1 Dano ecológico; 2.2.2.1 Responsabilidade civil objetiva...";

g) Deve ser enviado um resumo da monografia de, no máximo, 15 linhas no vernáculo original do trabalho.

§5.º Os trabalhos que não respeitarem, total ou parcialmente, as exigências estabelecidas pelo § 4º deste edital serão sumariamente eliminados do concurso e não serão submetidos à avaliação.

§6.º Desde que rigorosamente observado o §4.º, alínea "b", deste artigo, serão admitidas inscrições de monografias resultantes de concursos e títulos acadêmicos, inclusive dissertações de mestrado, teses de doutorado e concursos relativos à atividade docente, que, por se tratarem de textos constantes de documentos de circulação afeta a determinada universidade, serão considerados inéditos.

§7.º Podem concorrer apenas monografias de autoria individual, vedada qualquer forma de coautoria ou colaboração de outras pessoas.

§8.º O mesmo inscrito poderá concorrer com apenas uma monografia.

§9.º Consideram-se inéditos os trabalhos oriundos de programas de mestrado e doutorado que tiverem sido disponibilizados em meio eletrônico pela instituição de ensino em virtude de previsão no regulamento do programa de pós-graduação.

Dos Prêmios

Art. 2.º - Os prêmios consistirão em:

I. Do primeiro lugar:

a) Entrega do valor líquido total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) Entrega de dez (10) das monografias disponíveis já editadas pelo IBCCRIM;

c) Uma (01) inscrição gratuita para o 23.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, que ocorrerá nos dias 29, 30 e 31 de agosto e 1.º de setembro de 2017;

d) Um ano de gratuidade na contribuição associativa ao IBCCRIM;

e) A doação dos doze (12) exemplares editados, no ano de 2017, da Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCrim).

f) A publicação da monografia, ao encargo exclusivo do IBCCRIM, em tiragem a ser fixada pela Diretoria, não inferior a um mil (1.000) exemplares, garantindo ao autor o recebimento gratuito, a título de contraprestação exclusiva e total por seus direitos autorais, de uma cota correspondente a cinquenta (50) exemplares, à qual ele poderá dar a destinação que desejar

g) Uma placa comemorativa.

II. Do segundo lugar:

a) Entrega do valor líquido total de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) Entrega de dez (10) monografias disponíveis já editadas pelo IBCCRIM;

c) Uma (01) inscrição gratuita para o 23.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, que ocorrerá nos dias 29, 30 e 31 de agosto e 1.º de setembro de 2017;

d) Um ano de gratuidade na contribuição associativa ao IBCCRIM;

e) A doação dos doze (12) exemplares editados, no ano de 2017, da Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCrim).

f) A publicação da monografia no formato digital, ao encargo exclusivo do IBCCRIM, disponível aos associados no site das Monografias Digitais, publicadas bimestralmente, respeitando a ordem de classificação no Concurso.

g) Uma placa comemorativa.

III. Do terceiro lugar:

a) Entrega do valor líquido total de R$ 1.000,00 (mil reais);

b) Entrega de dez (10) monografias disponíveis já editadas pelo IBCCRIM;

c) Uma (01) inscrição gratuita para o 23.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, que ocorrerá nos dias 29, 30 e 31 de agosto e 1.º de setembro de 2017;

d) Um ano de gratuidade na contribuição associativa ao IBCCRIM;

e) A doação dos doze (12) exemplares editados, no ano de 2017 da Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCrim).

f) A publicação da monografia no formato digital, ao encargo exclusivo do IBCCRIM, disponível aos associados no site das Monografias Digitais, publicadas bimestralmente, respeitando a ordem de classificação no Concurso.

g) Uma placa comemorativa.

§1.º No ato da inscrição, os autores das monografias vencedoras desde logo cederão seus direitos patrimoniais de autor pelo prazo de 1 (um) ano e autorizarão o IBCCRIM a reproduzir e publicar, impressa ou digitalmente, sem outros encargos de qualquer natureza, com a exclusão do estabelecido na alínea "d" do art. 2.º supra, edições e/ou tiragens do texto como Vencedor do 21.º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais, antecedida por uma apresentação redigida por um ou mais membros da Comissão Julgadora, ficando os autores cientes de que o IBCCRIM, sempre a critério de sua Diretoria e por prazo indeterminado, poderá distribuí-la ou disponibilizá-la gratuitamente.

§2.º No prazo de um (01) ano a contar da reunião pública da proclamação do resultado, o concorrente compromete-se a não editar a monografia vencedora, sem autorização prévia e expressa da Diretoria do IBCCRIM; findo esse prazo, poderá vir a fazê-lo, desde que com a indicação expressa e bem visível de que a obra foi vencedora do 21.º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais.

§3.º Entre a proclamação das monografias vencedoras e a edição da obra nos termos dos parágrafos 1.º e 2.º deste artigo, serão admitidas apenas pequenas retificações no texto para atualização técnica ou correção vernacular, ou para introdução de pequenas referências de identificação pessoal do autor, vedada, porém, sempre a critério da Comissão Julgadora, qualquer alteração substancial de sentido ou de posicionamento científico.

Da Comissão Julgadora

Art. 3.º - A Comissão Julgadora será designada pela Diretoria Executiva do IBCCRIM e divulgada no Portal do Instituto no dia 1.º de maio de 2017 podendo convidar outras pessoas para auxiliá-la no curso dos seus trabalhos.

§1.º O sistema de avaliação das monografias seguirá a seguinte sistemática:

(I) Primeiramente, realizar-se-á julgamento formal com relação aos requisitos estabelecidos no art. 1.º, §4.º, deste edital. Os trabalhos que não respeitarem, total ou parcialmente, qualquer desses requisitos, serão sumariamente eliminados do concurso;

(II) Após realizada análise formal de adequação aos requisitos deste edital, os trabalhos serão encaminhados a dois avaliadores para julgamento de mérito e elaboração de parecer. Nessa avaliação, será atribuída uma nota de zero (00) à dez (10), com aprovação, ou não, para a próxima fase de julgamento;

(III) Os trabalhos que obtiverem aprovação unânime na primeira fase de julgamento serão enviados para todos os avaliadores, juntamente com os pareceres elaborados na primeira fase, para julgamento final das monografias. Nessa etapa, os avaliadores elencarão a ordem, ao seu critério, de classificação de cada trabalho, obtendo o primeiro lugar o valor de três (03) pontos; o segundo, dois (02) pontos; o terceiro, um (01) ponto.

(IV) Por fim, serão somadas as notas da etapa final de julgamento, sendo a ordem de classificação o resultado da soma total dessas notas. Em caso de empate, serão consideradas as notas da primeira fase de avaliação como critério subsidiário de desempate; persistindo o empate, a Comissão Organizadora do Concurso poderá solicitar mais uma avaliação das monografias empatadas pela Comissão Julgadora ou por novos avaliadores a serem especialmente designados para isso. 

§2.º A eliminação de qualquer monografia ou autor inscrito poderá ser objeto de divulgação apenas na hipótese de cassação do prêmio prevista no §2.º do artigo 1.º deste Regulamento, ficando somente registrada em ata os demais casos.

§3.º Os membros da Comissão Julgadora ficam comprometidos com o dever de sigilo quanto a todas as suas atividades no presente concurso.

§4.º As decisões da Comissão Julgadora serão sempre tomadas por maioria simples de votos e serão irretratáveis e irrecorríveis, cabendo-lhes decidir todos os casos e questões que se apresentem, ainda que não previstos neste Regulamento.

§5.º A fim de garantir a transparência e imparcialidade científica do 21.º Concurso de Monografias, os pareceres elaborados pela Comissão Julgadora ficarão à disposição para consulta no IBCCRIM, resguardado o anonimato do avaliador.

Das Inscrições

Art. 4.º - As inscrições, que ficam desde logo declaradas abertas, serão gratuitas e efetivadas mediante o envio ao IBCCRIM, por correio eletrônico, da íntegra do trabalho em arquivo de formato Word (".doc", ou ".docx"). Serão aceitas apenas as monografias enviadas ao IBCCRIM até o dia 23 de abril de 2017. A inscrição implica a aceitação de todas as disposições deste Regulamento, devendo ser obedecidos os seguintes procedimentos, obrigatórios, sob pena de eliminação sumária:

a) o concorrente enviará, em documento anexo ao correio eletrônico, a íntegra da monografia capeada com a indicação "21.º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais", seguida do respectivo título principal da obra e do pseudônimo (com mais de uma palavra) escolhido livremente pelo autor, vedada sua identificação verdadeira por qualquer referência ou símbolo diretos ou indiretos;

b) no corpo do correio eletrônico, o concorrente informará o título completo da monografia, o pseudônimo adotado, o nome, os endereços completos do autor, endereço eletrônico (e-mail), os números de seus telefones para contato e, facultativamente, as informações adicionais que reputar convenientes sobre a monografia (informações sigilosas);

c) no ato da inscrição, e como documento anexo ao mesmo correio eletrônico, deve ser apresentado também, declaração, ata de defesa, diploma, atestado ou outro documento que comprove que o trabalho atende aos requisitos do artigo 1.º, §4.º, alína (b), acima, no que se refere à sua origem acadêmica.

d) recebida a inscrição via correio eletrônico, o IBCCRIM separará imediatamente o anexo contendo a monografia do corpo das mensagens contendo a identificação dos autores, os quais manterá invioláveis sob sua guarda. O IBCCRIM adotará o sistema do duplo "blind peer review", com o fim de impedir a identificação do autor da monografia.

e) cada monografia deve ser inscrita individualmente, ficando expressamente vedadas inscrições múltiplas pelo mesmo procedimento;

f) o endereço eletrônico para remessa é concursodemonografia@ibccrim.org.br;

Parágrafo Único: Os trabalhos enviados após 23 de abril de 2017 serão encaminhados à Comissão Julgadora que, declarando-as eliminadas, não tomará conhecimento do conteúdo do documento anexado.

Art. 5.º - No ato da inscrição, o concorrente deverá manifestar o interesse com relação à possibilidade de publicação da monografia na forma digital. A não aceitação implicará a impossibilidade de concorrer ao prêmio de segundo e terceiro lugar, em nada implicando com relação ao prêmio de primeiro lugar:

a) caso a monografia selecionada para primeiro, segundo ou terceiro lugar seja de um concorrente que não tenha aceitado a publicação no formato digital, o prêmio será repassado ao concorrente imediatamente subsequente na classificação, ressalvado o disposto no art. 1.º, §1.º.

Da Divulgação do Resultado e da Premiação

Art. 6.º - Encerradas as inscrições e avaliados os trabalhos, a Comissão Julgadora divulgará no portal IBCCRIM a data em que se realizará em sua sede, reunião pública de proclamação do resultado, com transmissão on line, na qual serão declaradas as monografias vencedoras, passando-se de imediato ao procedimento de identificação do autor e, conferida a satisfação de todos os requisitos deste Regulamento, assim como decididas as questões que se apresentarem, será então proclamado o resultado final, encarregando-se o funcionário assistente do 21.º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais de efetuar a comunicação ao vencedor.

§1.º Todos os concorrentes que não forem o autor da obra declarada vencedora ou indicada como merecedora de publicação estarão imediatamente liberados de qualquer compromisso autoral com o IBCCRIM relativo ao 21.º Concurso IBCCRIM de Monografias de Ciências Criminais, garantido pela Comissão Julgadora, sob compromisso ético, o absoluto sigilo da participação deles no presente concurso.

§2.º Proclamado o resultado final, a Diretoria do IBCCRIM realizará a sessão solene de premiação durante o 23.º Seminário Internacional do Instituto, na qual serão entregues os prêmios aos vencedores, cuidando então a Diretoria de providenciar a publicação da obra nos termos retro dispostos.

Dos Eventuais Patrocinadores do Concurso

Art. 7.º - Eventuais patrocinadores do presente concurso, por não exercerem nele qualquer influência, poder decisório, ou competência administrativa, não terão qualquer responsabilidade jurídica ou moral para com os concorrentes ou terceiros.

Disposições Finais

Art. 8.º - Os casos omissos neste regulamento serão submetidos à Comissão Julgadora do 21.º Concurso de Monografias de Ciências Criminais

Art. 9.º - Caducará o direito do vencedor ao prêmio oferecido neste concurso, caso não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração do resultado do concurso.

São Paulo, 23 de março de 2017.

Comissão Organizadora do 21.º Concurso de Monografias IBCCRIM

Presidente: Frederico Normanha Ribeiro de Almeida

Membros: Adriano Galvão, Eduardo Carvalho, Taynara Lira e Willians Meneses. 

Cronograma:

- Recebimento dos trabalhos: 23.04.2017

- Distribuição dos trabalhos para a Comissão Julgadora: 01.05.2017 

- Entrega do resultado pela Comissão Julgadora: 03.07.2017

- Proclamação do resultado: 14.07.2017



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