INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

     OK
alterar meus dados         
ASSOCIE-SE

Notícias

Nota do IBCCRIM: Comentários e contrapropostas à intervenção federal no Rio de Janeiro

22/02/2018

Leia manifestação do Instituto sobre o recente Decreto de intervenção federal

O IBCCRIM recebeu com surpresa e preocupação a decretação de intervenção federal na área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro para “pôr termo grave comprometimento a ordem pública”.

Os dados oficiais revelam ser falaciosa a afirmação da deterioração da segurança pública no Estado: indicadores permanecem os mesmos de anos anteriores e, frise-se, os índices de criminalidade não são os maiores do país . Não há fatos objetivos novos que justifiquem uma intervenção federal, instituto previsto na Constituição Federal desde 1988 e jamais utilizado.

Causa ainda espanto e indignação a transformação do instrumento civil de intervenção em um ato de natureza militar, como faz o Decreto presidencial, no parágrafo único do seu artigo 2º.

(...)
O documento continua, trazendo propostas ao final. Leia a Nota completa no link: www.ibccrim.org.br/docs/2018/2018-02-22-NotaIBCCRIM-IntervencaoFederal.pdf