16 de Abril de 2020

Manifesto público sobre a situação do sistema prisional no Distrito Federal em razão do Coronavírus

As recentes notícias de contaminação de agentes e internos do sistema prisional por coronavírus acendem um alerta que pode repercutir de forma muito grave não só no sistema prisional, mas em toda a sociedade do Distrito Federal, razão pela qual nos manifestamos publicamente. O enfrentamento à pandemia do novo coronavírus desafiou a sociedade a agir em conjunto para conter a rápida contaminação da população que poderá levar o sistema de saúde ao colapso. Por isso, o poder público e diversos setores econômicos e sociais têm feito sacrifícios, impondo restrições à circulação e ao funcionamento de comércios e instituições públicas.

No entanto, a forma como a administração do sistema penitenciário (Sesipe e Poder Judiciário) tem lidado com o problema nos preocupa. Ao mesmo tempo em que tomou medidas mais restritivas e encarceradoras quanto aos direitos das pessoas privadas de liberdade, suspendendo visitas e saídas temporárias daqueles que se encontram no regime semiaberto, o judiciário local não cumpriu de forma adequada a recomendação nº 62.2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê a concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto priorizando internos idosos, mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por crianças de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco, que tornam mais grave o contágio pelo novo coronavírus.

Prevê ainda a Recomendação 62.2020 do CNJ que se coloque em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal. Sabemos que as unidades prisionais do Distrito Federal operam com mais que dobro da sua capacidade, logo, por mais que as autoridades insistam em afirmar que estão isolando os presos suspeitos e diagnosticados, sabemos que isso é uma missão impossível! Quando foi confirmado o primeiro detento contaminado, a Vara de Execuções Penais publicou uma nota em que afirmava que estava tudo sob controle. No dia seguinte, o número de contaminações entre internos saltou para 14. Atualmente, já são 23. De acordo com o levantamento feito pelo Centro de Detenção Provisória (CDP), apenas nesta unidade teriam 375 pessoas privadas de liberdade que apresentam algum tipo de doença, o que as torna mais vulneráveis ao novo coronavírus. Em todas as unidades prisionais têm pessoas com comorbidades e doenças crônicas, como HIV, hepatite C, hipertensão, usuários de antirretrovirais, diabetes e asma.

A situação torna-se ainda mais alarmante quando nos deparamos com o cenário de quase total incomunicabilidade instalada entre os familiares e os internos, com suspensão das visitas e restrições para entrada de advogados, agravado pela falta de informações por parte da administração penitenciária para com os familiares. Por essa razão vimos manifestar nossa preocupação às instituições públicas e à população do Distrito Federal para os riscos iminentes do contágio pelo coronavírus no sistema prisional do DF. O rápido contágio que a situação insalubre do sistema penitenciário local propicia pode antecipar o colapso do sistema de saúde do Distrito Federal, colocando a perder todos os esforços que vêm sendo feitos no sentido de buscar o isolamento social para conter a disseminação do vírus na população em geral.

Para minimizar esse risco, demandamos que sejam tomadas de forma urgente as seguintes medidas:

         1. Redução da superpopulação no sistema prisional através da adoção da recomendação 62 de 2020 do CNJ de maneira mais ampla e com efeitos significativos;

         2. Adoção imediata de um meio de comunicação por telefone ou internet para contato entre familiares e internos;

         3. Contratação de alimentação extra e insumos de higiene pessoal para compensar a proibição da cobal;

         4. Disponibilização imediata de equipamentos de proteção para a polícia penal, a fim de proteger sua saúde e conter a contaminação pelo vírus entre os internos.

Assinam o manifesto:

-Comissão de Direitos Humanos da CLDF

-Frente Distrital pelo Desencarceramento

-Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação - CEDD

-Associação de Apoio aos Presos, Egressos e Familiares – APEF

-Pastoral Carcerária Regional Centro Oeste

-Associação Humanizando Presídios do Distrito Federal - AHUP

-Coletivo Rosas no Deserto

-Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

-Conectas Direitos Humanos

-Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas - PBPD

-Instituto Pró-bono