12 de Novembro de 1999

Júri: Autoria e materialidade no mesmo quesito?

Um mesmo e único fato, se praticado, pode gerar ao seu autor conseqüências nas órbitas penal (visando imposição de uma sanção, consistente em pena ou medida de segurança), civil (buscando o ressarcimento do dano causado) e administrativa (procurando a imposição de sanção para o que ocupa cargo ou função pública).

Estabelecida essa premissa e, para que possamos encadear o raciocínio, é importante que se diga que existem alguns sistemas destinados à apuração de responsabilidades.

À guisa de recordação, e dentro da superficialidade ora admitida, podemos apontar o sistema da confusão, por meio do qual uma mesma ação admite a busca da imposição de pena, bem como o ressarcimento do dano causado pelo ilícito; o sistema da solidariedade (também conhecido como da união ou, ainda, da interdependência), por meio do qual há dois pedidos deduzidos em juízo (uma ação penal e outra civil), dentro do mesmo processo e perante o mesmo juízo, o criminal; o sistema da livre escolha, no qual é facultado cumular-se as ações (desde que propostas no juízo criminal) ou fazê-las processar separadamente (nas sedes civil e penal, respectivamente); o sistema da separação (ou independência), pelo qual as ações civil e penal são ajuizadas separadamente, perante juízos distintos e correspondentes.

Assim, basicamente, há dois sistemas díspares, a saber: o da cumulação (ação única) e o da separação (autonomia das ações).

Não mais há, entre nós, o sistema da separação pura, porquanto com o advento da lei que instituiu o Juizado Especial de Pequenas Causas em matéria criminal (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), concebe-se, na primeira fase da audiência preliminar, a composição dos danos civis, nos termos dos arts. 72 e 74 do referido diploma legal.

Entrementes, a regra é a da autonomia das ações, consagrada na norma insculpida no art. 1.525 do Código Civil, não se podendo olvidar de que, propostas simultaneamente as ações nas searas civil e penal, o art. 265, inc. IV, alínea a e § 5º, do Código de Processo Civil, está a recomendar o sobrestamento, a suspensão do andamento do processo civil, até decisão final emanada pelo juízo penal.

Entre outras, é lícito asseverar-se que isso se deve a duas razões: 1ª) evitar-se a ocorrência de decisões colidentes entre si; 2ª) homenagear-se o princípio que exige a economia processual.

Não nos esqueçamos de que, além do risco concreto de julgamentos conflitantes entre si, versando ambos sobre o mesmo fato, há situações nas quais a coisa julgada no juízo penal se estende, para abarcar o juízo civil.

É sabido que o nosso ordenamento jurídico contempla precisamente duas hipóteses nas quais a sentença penal absolutória, com o devido trânsito em julgado, faz coisa julgada no juízo cível.

Assim, nas ocasiões em que o acusado vier a ser absolvido, por sentença passada em julgado, por ter sido reconhecido, categoricamente, que o fato não existiu ou que o agente atuou amparado por causa excludente real de antijuridicidade, respectivamente, com fulcro nos incs. I e V, primeira parte, do art. 386 do Código de Processo Penal, será defesa a propositura, na seara cível, por parte daquele que se diz vítima de infração penal, seu representante ou herdeiros, de ação de cognição, no escopo de buscar-se a indenização ou ressarcimento do dano, na forma do que dispõem os arts. 65 e 66, ambos do mencionado diploma legal.

O art. 1.525 do CC preceitua que: a responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.

Por seu turno, o art. 91, inc. I, do Código Penal, prevê que é efeito da condenação tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo delito. A ação civil é proposta, embasada no art. 63 do CPP, pelo ofendido, seu representante ou herdeiros. Caso o ofendido seja pessoa pobre, o Ministério Público estará legitimado, como substituto processual, para, a seu requerimento, ajuizar ação de cognição ou de execução, em consonância com o art. 68 do Código de Processo Penal. É intentada a ação em face do autor do delito, seus herdeiros ou responsável civil pelo evento (não raras vezes, pessoa estranha à lide penal), consoante autoriza o art. 64 do mesmo código. Parte passiva legítima é o condenado (na esfera criminal), por sentença que possua definitividade a imutabilidade. Sobre seus bens é que recai a execução.

É discutível, na doutrina, a tese segundo a qual a sentença penal condenatória vincula o responsável civil, terceiro no processo penal, à coisa julgada, para fins de indenização.

Sustenta-se que só se concebe execução contra o sentenciado e condenado, uma vez que ele é que foi parte no processo criminal, havendo, por isso, respeito ao contraditório e à ampla defesa, com desenganada homenagem ao devido processo legal (art. 5º da Constituição da República).

Contudo, há entendimento diametralmente oposto, afirmando que os arts. 64 do CPP e 1.525 do CC, conferem o vínculo da decisão penal condenatória ao responsável civil.

Sem permearmos a órbita cuja essência se confunde com a legitimidade passiva, e tangenciando a polêmica acima apontada, identificada na doutrina, até porque não é esse o ponto central da matéria ora enfatizada, é incontroverso que, havendo condenação, por sentença penal condenatória com trânsito em julgado, indiscutível será a responsabilização no campo cível, notadamente porque a decisão criminal se apresenta como título executivo judicial. A sentença penal condenatória é declaratória no que concerne à indenização civil, posto que nela não há expresso mandamento compelindo o réu a reparar o dano resultante do ilícito penal. Mas possui eficácia de título executivo (art. 63 do CPP), máxime porque seu conteúdo encontra abrigo na norma inserida no art. 91, inc. I, do CP.

Somente se discutirá no cível o quantum debeatur, não mais havendo espaço para a discussão acerca do an debeatur.

Havendo absolvição, todavia, haverá necessidade de investigarmos seu fundamento, para que saibamos se é, ou não, possível o ajuizamento de ação civil, buscando o ressarcimento do dano causado pelo ilícito penal.

Não nos esqueçamos que o art. 160, incs. I e II, do Código Civil é claro ao dispor que não constituem atos ilícitos os praticados sob o manto da legítima defesa, do estado de necessidade ou exercício regular de um direito reconhecido.

À semelhança, o Código Penal, em seu art. 23, consagra as excludentes reais de antijuridicidade e, se o agente atuar sob o pálio de qualquer delas, estará isento de responsabilização.

As exceções à regra prevista no art. 65 do CPP acham-se nos arts. 1.519, 1.520 e 1.540, todos da lei civil.

Vejam-se, por exemplo, as seguintes situações:

A, em estado de necessidade, pratica fato típico causando dano ao patrimônio de terceiro. É submetido a processo criminal e, finalmente, absolvido, por ter sido reconhecido que laborou amparado pela causa justificativa de criminalidade inserta no art. 24 do Código Penal. Nesse caso, o terceiro poderá promover, no cível, ação de conhecimento em face de A (causador do dano e que atuou em estado de necessidade). Este, entrementes, fica com o direito de mover ação regressiva em face do causador do perigo que o impeliu a praticar o fato típico.

Igualmente, nos casos de aberratio ictus e aberratio delicti, agindo o autor do fato sob o pálio de legítima defesa. A agride injustamente B, ofendendo sua integridade corporal. B', em legítima defesa real, efetua um disparo de arma de fogo contra seu agressor, vindo, contudo a acertar C, por acidente ou erro nos meios de execução. Processado criminalmente, B acaba por ser absolvido, uma vez provada a presença de todos os elementos que aperfeiçoam a legítima defesa (art. 25 do CP). Malgrado a absolvição com trânsito em julgado, com fulcro na excludente de ilicitude real, C bem poderá, posto estar legitimado, intentar ação civil em face de B, visando indenização e ficando reservada a este último a ação de regresso em face de A.

As absolvições criminais fundadas em excludentes de culpabilidade (arts. 21, 22, 26 e 28, todos do Estatuto Repressivo) não obstam, por óbvio, a propositura de ação civil de cognição, haja vista a norma insculpida no art. 65 do CPP.

As dirimentes putativas excluem a culpabilidade ou o dolo (art. 20, § 1º e 21 do CP), subsistindo a ilicitude do fato. Não se há falar, da mesma forma, na aplicação do art. 65 do CPP.

É cediço, também, que o libelo-crime acusatório deve satisfazer as exigências relacionadas no art. 417 do aludido código e que o questionário, elaborado pelo juiz-presidente da sessão de julgamento,na forma do que prevê o art. 484 do CPP, deverá apresentar um primeiro quesito versando sobre o fato principal, de conformidade com o libelo.

Sendo assim, o primeiro quesito do questionário submetido à apreciação dos julgadores naturais, aglutina, congrega três indagações, a saber: uma acerca da existência material do fato; outra questionando sobre sua autoria e uma terceira relativa ao nexo causal, na medida em que se apresenta, exemplificativamente, com a seguinte redação: (...) primeiro quesito - no dia 15 de março de 1998, por volta das 16h00, na rua Florêncio de Abreu, defronte ao nº 45, nesta cidade e comarca, o réu efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Joaquim Silva, causando nesta as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito (ou necroscópico, se o caso) juntado a fls. 62? (...).

O segundo quesito versará, forçosamente, sobre a letalidade e os que se seguirem deverão obedecer a ordem estipulada nos incs. III a V e parágrafo único, incs. I a IV, do art. 484 do CPP.

O que nos interessa, todavia, ao menos por ora, é focalizarmos a análise do quesito nº 1.

Circunscritos a esse exame, temos que, ao se perquirir do jurado resposta ao primeiro quesito, conjunta e simultaneamente, se indaga acerca da existência material do fato, bem como a respeito de correlata autoria. Indaga-se, ainda, sobre o nexo causal entre a conduta encetada pelo agente e o resultado produzido.

Caso os jurados respondam negativamente ao primeiro quesito, votando não, por unanimidade ou por maioria de votos, estará o réu absolvido, evidentemente.

Mas, por qual fundamento?

Por ter sido reconhecido que o fato materialmente não ocorreu? (O que garantiria ao acusado estar alijado de ser perseguido, judicialmente, na esfera cível por quem se diz vítima e que procura indenização.) Por negativa de autoria? Ou, por fim, porque inexistiu nexo causal entre o comportamento do agente e o resultado?

Essa questão já foi, no passado, objeto de preocupação e estudo por parte do magistrado e professor José Frederico Marques que, em sua consagrada obra Elementos do Direito Processual Penal, assim se manifestou: (...) segundo o artigo 66 do Código de Processo Penal, somente a negação categórica, ou a afirmação da inexistência material do fato, pode dar causa à não exigibilidade de reparação civil ex delicto; e não é isto o que ocorre com a resposta do júri ao quesito sobre a existência do fato, em virtude do próprio modus faciendi de sua formulação. Em decisão não motivada, como a do júri, será impossível saber se a negativa tem, ou não, caráter categórico (...).

No mesmo sentido, encontramos a doutrina de Basileu Garcia, não menos festejado jurista, que, nas Instituições de Direito Penal, assim se pronunciou acerca do tema ora tratado: (...) a sentença absolutória do Tribunal do Júri, chamada de negativa do fato, jamais obstará à propositura da ação de indenização, pois que sempre se pergunta aos jurados se o réu, em tal dia, tal hora e tal lugar, praticou o fato tal. Pela resposta negativa, nunca se pode saber se se teve em vista negar a existência do fato ou a autoria (...).

Diante da resposta negativa ao primeiro quesito, fornecida pelos jurados, o juiz-presidente não poderá afirmar, ao confeccionar a sentença penal absolutória, que o fato materialmente não existiu, mormente porque a pergunta endereçada aos julgadores naturais abarca, conjuntamente, mais de uma indagação.

Nas situações em que a defesa do réu alega inexistência de nexo causal entre comportamento e resultado, como, por exemplo, nos casos de co-autoria, nos quais várias pessoas agridem uma ou várias vítimas (caso de conexão intersubjetiva por concurso, prevista no inc. I, segunda parte, do art. 76 do CPP). Situações nas quais se busca demonstrar que não foram dos golpes do réu que advieram os ferimentos sofridos pela vítima.

Nas hipóteses em que a defesa do réu alega negativa de autoria ou, ainda, quando se argumenta a inocorrência material do fato delitivo.

Em todas essas três situações, clama-se dos jurados o voto contido na cédula que contém a palavra não, negando o primeiro quesito, que, todavia, não se vê fragmentado, como deveria.

Os jurados, diante da reunião de três questões no mesmo quesito, jamais revelarão ao magistrado togado, que prolata a decisão, o específico móvel que foi objeto da negativa. Vale dizer, jamais indicarão, explícita ou particularmente, o que foi negado pelo voto não. Se a autoria, se a inexistência do fato ou, ainda, se o nexo causal.

Em face dessa incerteza, o juiz-presidente se vê pouco encorajado a registrar, na sentença que constrói, o fundamento exato.

Sabe-se, por conclusão somente, por presunção pura, que foi acolhida a tese ofertada pela defesa ou até mesmo pela acusação. Se a tese foi de negativa de autoria e os jurados julgaram não ao primeiro quesito, presume-se terem negado a autoria. Mas, precisão e certeza não há, porquanto, repisamos, três eram as indagações contidas no mesmo quesito.

Com isso, no Tribunal do Júri, pode ser suprimida uma, das duas únicas hipóteses de sentença penal absolutória que operam coisa julgada na esfera cível.

Com a premente finalidade de obstar-se que isso perdure, há imperiosa necessidade de que o primeiro quesito seja fracionado, para que questões diversas sejam objeto de quesitos autônomos e separadamente votados. Vale dizer, deve ser feito um quesito concernente à existência material do fato; outro pertinente à autoria delitiva e outro, ainda, atinente ao nexo causal entre conduta e resultado.

Posto isso, teríamos, ao invés de um único quesito englobando três importantes e distintas questões, três, versando, cada qual, sobre uma dessas.

À guisa de exemplificação, teríamos um primeiro quesito sobre a existência material do fato com a seguinte redação: (...) primeiro quesito - no dia 15 de março de 1998, por volta das 16h00, na rua Florêncio de Abreu, defronte ao nº 45, nesta cidade e comarca, a vítima Joaquim Silva sofreu os ferimentos descritos no laudo de fls 62? Segundo quesito - no mesmo dia, horário e local mencionados no quesito anterior, o réu efetuou disparos de arma de fogo? Terceiro quesito - as lesões suportadas pela vítima, descritas no laudo de fls. 62, foram ocasionadas pelos disparos efetuados pelo réu? (...).

Poderíamos, também, colocar no primeiro quesito a questão relativa à autoria e o segundo hospedar o assunto referente à existência material do fato, sem que houvesse qualquer comprometimento da validade.

Ficaria com a redação seguinte:

(...) Primeiro quesito - no dia 15 de março de 1998, por volta das 16h00, na rua Florêncio de Abreu, defronte ao nº 45, nesta cidade e comarca, o réu efetuou disparos de arma de fogo? Segundo quesito - no mesmo dia, horário e local, a vítima Joaquim Silva sofreu os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito juntado às fls 62? Terceiro quesito (que permanece inalterado) - as lesões suportadas pela vítima, descritas no laudo de fls. 62, foram ocasionadas pelos disparos efetuados pelo réu? (...).

Só mesmo em face do seccionamento, da cisão, da tripartição do primeiro quesito, é que poderíamos saber, com necessária exatidão, se os jurados negaram a existência material do fato, a respeciva autoria ou, por derradeiro, o nexo causal.

E por quê isso é relevante?

Para sabermos se o acusado, absolvido criminalmente, com o devido trânsito em julgado, está, ou não, livre de figurar no pólo passivo de uma ação cível, que, movida pela parte ofendida da infração penal, eventualmente existente, visa o ressarcimento do dano.

Mais ainda, para que haja, na entrega da prestação jurisdicional, ao absolver-se o acusado ao ensejo do julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, proximidade com a precisão.

Hermínio Alberto Marques Porto

Advogado em São Paulo, procurador de Justiça aposentado, titular de Direito Processual Penal da PUC/SP, diretor do Centro de Ciências Jurídicas e professor da Faculdade de Direito da Unip

José Carlos Mascari Bonilha

Promotor de Justiça em São Paulo, professor de Direito Processual Penal das FMU e mestrando em Direito Processual Penal pela PUC/SP.