30 de Janeiro de 2017

Femicídio, feminicídio e o entendimento dos operadores do Direito brasileiro ao tratar a morte de mulheres em razão do gênero

A violência contra a mulher não é algo novo. Tem raízes nas desigualdades de gênero, fundadas no machismo e patriarcalismo que criaram um sistema de sujeição, subordinação e dominação da mulher, capaz de considerar natural a desigualdade produzida socioculturalmente (MELLO, 2016, p. 97). Novidade é a judicialização do problema, seja pela elaboração de leis, seja pelo estabelecimento de meios pelos quais a estrutura policial e/ou jurídica possa ser acionada para proteger vítimas e/ou punir agressores (WAISELFISZ, 2015, p. 7).

Há dez anos, foi sancionada a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e há um ano, foi sancionada a Lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), que previu o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e incluiu-o no rol dos crimes hediondos.

Mas o que vem a ser feminicídio? E qual tem sido o entendimento dos operadores do Direito no que diz respeito a ele?

Antes de qualquer coisa, cumpre tecer algumas considerações a respeito dos termos femicídio e feminicídio.

A expressão femicide (do inglês) foi usada pela primeira vez em 1976, no Tribunal Internacional de Crimes contra Mulheres, em Bruxelas, pela socióloga Diana Russell, significando a morte intencional de mulheres, por homens, em razão de serem mulheres (motivadas por razão do gênero). O vocábulo foi proposto como uma alternativa ao termo neutro homicídio – que contribuiria para manter invisível a realidade de desigualdade, opressão e violência sistemática contra a mulher (ONU MULHERES; SPM; SENASP, 2016, p. 20). Segundo Russell, a definição de um nome que significa a “morte de mulheres” é um passo importante na evidenciação dessa forma de violência, uma vez que poder nomear um crime provê meios de se problematizar a questão, o que comumente precede o enfrentamento do tema (RADFORD; RUSSELL, 1992, p. XIV).

Há um grande debate em torno do termo a ser adotado, se femicídio ou feminicídio, o que tem gerado grande discussão entre feministas da América do Norte e da América Latina. Russell propõe “femicídio”, por considerá-lo um termo unificado (tradução direta da palavra femicide); além disso, manifesta aversão ao vocábulo “feminicídio”, por julgá-lo assemelhado ao conceito opressivo de “feminilidade”. Por outro lado, há uma corrente, da qual faz parte a socióloga Julia Monárrez, que sustenta que a palavra adequada seria feminicídio, dado que as duas raízes latinas da palavra são femina (mulher) e caedo, caesun (matar), de maneira que a morte de uma mulher seria feminicidium, de onde se chegaria à palavra feminicídio. Por fim, na opinião da antropóloga Marcela Lagarde, a palavra proposta por Radford e Russell (femicide) perderia força ao ser traduzida para o espanhol (e, em nosso caso, para o português), sugerindo o uso da palavra feminicídio (MELLO, 2016, p. 20-24).

No Brasil, a escolha da nomenclatura se deu pelo legislador, que optou pelo termo feminicídio.

A partir de uma perspectiva jurídico-penal, femicídio corresponderia à morte de uma mulher, não necessariamente relacionada à condição do sexo feminino (BIANCHINI; GOMES, 2015). Englobaria todas as mortes evitáveis de mulheres – violentas ou não, criminais ou não –, e.g., a morte de uma mulher por bala perdida (violência urbana); como fruto de uma esterilização forçada; em decorrência de partos e abortos inseguros (LAURENZO-COPELLO, 2012, p. 125-126). Assim, um traço do termo femicídio é a ligação que ele faz entre as diversas formas de violência contra as mulheres, de sorte que, se uma delas termina em morte, constitui um femicídio (MELLO, 2016, p. 28).

Uma definição de feminicídio adequada e útil para a análise jurídico-penal brasileira seria “o assassinato de mulheres baseado no gênero, incluindo não apenas o assassinato por parceiros íntimos, mas também a morte intencional por parceiros não íntimos, que tenha sido motivado em razão de gênero” (MELLO, 2016, p. 33).(1)

A lei dispõe que houve feminicídio quando a morte resulta de violência doméstica e familiar, ou quando evidencia menosprezo ou discriminação à condição de mulher, caracterizando crime por razões de condição do sexo feminino (art. 121, § 2º, VI; § 2º-A, I e II, do Decreto-lei 2.848/1940 – Código Penal (CP), redação dada pela Lei 13.104/2015).

Entre os principais obstáculos para análise do feminicídio encontra-se a ausência de dados estatísticos confiáveis e comparáveis sobre o assunto em todos os Poderes constituídos e em todas as esferas de governo (SENADO, 2013, p. 9). Há dificuldade no acesso e compreensão das estatísticas oficiais, em especial as produzidas no âmbito da segurança pública; disparidade dos dados apresentados pelos serviços de segurança e justiça e aqueles apresentados pelos serviços de saúde, decorrentes das diferenças entre as unidades de registro oficial e sua finalidade (CERQUEIRA et al., 2015, p. 9; MELLO, 2016, p. 125; WAISELFISZ, 2015, p. 8 e 67).

Quando se fala em homicídio, a desproporção entre as taxas de vitimização de homens e mulheres é irrefutável: no Brasil, no período de 2000 a 2011, a taxa de mortes de mulheres foi de 4-5 por 100 mil mulheres,(2) ao passo que de homens foi da ordem de mais de 50 por 100 mil homens (CERQUEIRA et al., 2015, p. 16-17). Diante desse quadro, as mortes de mulheres permanecem encobertas por sua pequena expressão numérica e, consequentemente, seu pequeno impacto nas políticas públicas.

Em 2013, o número de mortes de mulheres, no Brasil, por causas violentas foi de 4.762, representando 13 homicídios femininos diários. Do total de mortes de mulheres registradas, 50,3% foram perpetradas por um familiar da vítima; sendo que 33,2% dos homicidas eram parceiros ou ex-parceiros da vítima (feminicídio íntimo) (WAISELFISZ, 2015, p. 70).

O meio ou forma com que foi praticada a agressão contra as mulheres – estrangulamento/sufocação (uso das mãos, cinto, fio elétrico), arma cortante/penetrante (faca, peixeira, canivete, garrafa de vidro), objeto contundente (martelo, pedra, cabo de vassoura, botas, vara de pescar), espancamento, empalamento, desfiguração – demonstra maior presença de crimes de ódio ou por motivos fúteis/banais, muitas vezes com imposição de sofrimento às vítimas previamente à execução (SRJ, 2015, p. 39; WAISELFISZ, 2015, p. 39).

Ainda que longe do ideal, os dados disponíveis permitem inferir que a violência doméstica e familiar é central para a caracterização do feminicídio, no qual a morte é, frequentemente, o epílogo de histórias marcadas por um contínuo de violência (ONU MULHERES; SPM; SENASP, 2016, p. 21; SRJ, 2015, p. 11; SENADO, 2013, p. 1.003).

As Diretrizes Nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres explicitam as motivações embasadas em gênero que podem estar por trás de episódios violentos: inconformismo com o término do relacionamento; sentimento de posse sobre a mulher; controle sobre seu corpo, desejo e autonomia; limitação da sua emancipação profissional, econômica, social ou intelectual; tratamento da mulher como objeto sexual; e manifestações de desprezo e ódio pela mulher e por sua condição de gênero (ONU MULHERES; SPM; SENASP, 2016, p. 43).

Também chamam a atenção as falhas e dificuldades na investigação de mortes violentas de mulheres: a persistência de preconceitos e estereótipos na prática dos operadores judiciais; a demora no início das investigações; a inatividade dos expedientes; as negligências e irregularidades na coleta e prática das provas, bem como na identificação das vítimas e responsáveis; a insuficiente participação dos representantes das vítimas (MELLO, 2016, p. 131).

Pesquisa efetuada pelo Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (ANIS, 2013, p. 175-183), sobre o homicídio de mulheres no Distrito Federal entre os anos de 2006 e 2011, apontou os seguintes achados:(3) em 45% dos casos, as mulheres foram mortas com violência doméstica ou familiar; em 96% dos casos de violência doméstica ou familiar, a mulher foi morta por seu companheiro ou ex-companheiro; a agravante de violência contra a mulher (art. 61, II, f, do CP) só foi mencionada por qualquer um dos atores do processo em 31% dos processos e só constou de 22% das condenações. Três qualificadoras foram observadas: motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP); motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) e dificuldade de defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP). A maioria dos réus foi condenada por homicídio duplamente qualificado com base no art. 121, § 2º, II e IV. Em poucos casos os magistrados reconheceram a agravante de violência contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha. Em 86% dos casos houve condenação do réu por homicídio doloso. As penas aplicadas situaram-se entre 22 anos e oito meses e 7 anos, com pena média de 15 anos de reclusão. Conforme Belloque (2015), o estudo mostra que se trata de uma área do sistema de justiça criminal em que “não há impunidade e as penas já costumam ser altas”.

Estudo qualitativo(4) de processos judiciais relativos a crimes de homicídio tentado e consumado de mulheres realizado pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ, 2015, p. 38-63) mostrou a recorrência e a relevância de elementos factuais no feminicídio, bem como o tratamento judicial que lhe é conferido.

O estudo mostrou que as narrativas produzidas no sistema de justiça criminal tendem a acentuar os estereótipos dos papéis que homens e mulheres desempenham na sociedade, reafirmando discursos de culpabilização da vítima. Associado a isso, apontou que os atores do sistema de justiça têm dificuldade em enxergar a violência doméstica como estruturante das relações sociais, explicando o conflito a partir de uma lógica individual e tradicional, em que a violência final contra a mulher é episódica. A legítima defesa da honra não foi utilizada expressamente, mas a lógica dessa argumentação esteve presente. Os representantes do Ministério Público foram os atores que apresentaram teses mais situadas em um contexto de gênero; já o discurso dos(as) magistrados(as) tendeu a não considerar a variável da violência de gênero no momento da dosimetria.

Quanto ao processamento dos casos pelo Tribunal do Júri, para os homicídios consumados, houve quatro formas de enquadramento: (1º) ausência do dolo de matar, com pedido de absolvição do réu; (2º) conduta multiqualificada, com pedido de condenação do réu a uma pena de longa duração; (3º) entre os dois extremos, a caracterização da conduta como homicídio privilegiado, com diminuição da pena (art. 121, § 1º, do CP); ou (4º) homicídio simples (art. 121, caput, do CP). Mas os fatos entendidos como feminicídios íntimos foram enquadrados, desde a denúncia até a sentença de mérito, majoritariamente como homicídios qualificados, tentados ou consumados. As qualificadoras foram: motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP); motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) (segunda mais frequente); meio cruel (art. 121, § 2º, III, do CP) e dificuldade de defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP) (qualificadora mais frequente). Em cerca de um terço dos casos a sentença condenatória trazia mais de uma qualificadora (geralmente uma combinação dos incisos II e IV). Houve condenação em 79% dos casos de homicídio. As maiores penas aplicadas (26%) estiveram compreendidas entre 32 anos e oito meses e 22 anos de reclusão. Ainda sobre os homicídios qualificados consumados, em 53% dos processos houve condenação em primeira instância a penas de prisão no intervalo de 12 a 20 anos de reclusão. Quando houve interposição de recurso para rever a pena, a tendência foi de manutenção do quantum definido em primeira instância. As manifestações dos Tribunais de Justiça em geral demonstraram pouca permeabilidade à discussão sobre violência de gênero, embora se tenha verificado uma tendência à expansão da aplicação da Lei Maria da Penha.

Mas o que dizer diante do fato, acima apontado, de o recorte do feminicídio ser uma área do sistema de justiça criminal em que se verifica condenação e no qual as penas já costumavam ser altas antes mesmo da Lei do Feminicídio?

Quanto a isso, destacam-se três aspectos fundamentais:

Primeiro, conforme apontado por Mello (2016, p. 140), um dos pontos cegos deixados pela Lei Maria da Penha – em que pese sua importância para a luta das mulheres – foi o fato de prever apenas a lesão corporal relacionada à violência doméstica, não abrangendo o mais grave desdobramento dessa mesma violência: a morte, de maneira que os crimes de homicídio escapavam ao seu escopo. Daí, segundo a pesquisadora e magistrada, a importância da Lei do Feminicídio.

Segundo, apesar da crítica a respeito da asseveração da pena, importa deixar claro que “há um exagero na leitura sobre o agravamento punitivo”, pois o feminicídio, antes da Lei 13.104/2015, já vinha sendo considerado homicídio qualificado (como referido acima, com enquadramento no art. 121, § 2º, I-IV, do CP); além disso, as hipóteses de homicídio qualificado já eram consideradas crime hediondo(5) (CASTILHO, 2015), não havendo, portanto, que se falar em expansionismo penal nesse caso (MELLO, 2016, p.3). Dessa forma, a proposta, ao não trazer aumento de pena, colocou mais “ênfase na adequação da resposta do sistema de justiça criminal (com atenção para a desigualdade de gênero) do que na maior punição para os autores do crime de feminicídio” (MACHADO; MATSUDA; 2015).

Por fim, cumpre ressaltar que aquilo que não se nomeia não existe. A criação de um crime sob o nome de feminicídio serve a razões muito mais fundamentais do que a mera possibilidade de uma punição. Representa o reconhecimento pelo Direito, como instituição, de uma realidade que muitas vezes não é reconhecida no próprio seio social. Conceituar como crime o assassinato de mulheres pelo fato de serem mulheres constitui um avanço na compreensão política do fenômeno de subordinação da mulher, da negação da sua autonomia, do fator discriminação, da violência estrutural e sistemática, bem como da ausência de políticas públicas visando à prevenção e à erradicação desse tipo de violência contra as mulheres. Pode representar um divisor de águas no que diz respeito à produção de estatísticas e à criação de políticas de enfrentamento.

Os dados e estudos apresentados nos dão conta do tratamento do feminicídio (homicídio de mulheres em razão do gênero) previamente à própria Lei do Feminicídio. Passado um ano de sua sanção, ainda carecemos de estudos que mostrem o impacto específico da nova Lei para avaliar se a discussão proposta está tendo resultado.(6)

Sabe-se, empiricamente, que a qualificação de um crime não tem o condão de prevenir o próprio crime ou a violência. Quando o Poder Judiciário é provocado na seara penal, já houve lesão ao bem jurídico, o que é, em si mesmo, inaceitável.(7) Assim, mais importante é prevenir, orientar, educar ou, em outros termos, impedir que se chegue a um trágico desfecho, não apenas mudando nossa herança histórico-cultural machista, mas instruindo novos cidadãos e cidadãs em busca de uma convivência harmônica.

Referências Bibliográficas

Anis. O impacto dos laudos periciais no julgamento de homicídio de mulheres em contexto de violência doméstica ou familiar no distrito federal. In: Figueiredo, I. S. de; Neme, C.; Lima, C. do S. L. (org.). Homicídios no Brasil: registro e fluxo de informações. Brasília: SENASP, 2013. v. 1, p. 143-193. (Coleção Pensando a Segurança Pública)

Belloque, J. G. Feminicídio: o equívoco do pretenso direito penal emancipador. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 270, maio 2015.

Bianchini, A.; Gomes, L. F. Feminicídio: entenda as questões controvertidas da Lei 13.104/2015. Disponível em: . Acesso em: 4 out. 2016.

Castilho, E. W. V. de. Sobre o feminicídio. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 270, maio 2015.

Cerqueira, D.; Matos, M. V. M.; Martins, A. P. A.; Pinto Jr., J. Avaliando a efetividade da Lei Maria da Penha. Brasília: IPEA, 2015.

D’Elia, F. S. Feminicídio: uma via legal de proteção de gênero e de determinadas situações de vulnerabilidade. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 272, jun. 2015.

Laurenzo-Copello, P. Apuntes sobre el feminicídio. Revista de Derecho Penal y Criminologia, 3ª Época, n. 8, p. 119-143, jul. 2012.

Machado, M.; Matsuda, F. Um copo meio cheio. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 270, maio 2015.

Mello, A. R. de. Feminicídio: uma análise sociojurídica da violência contra a mulher no Brasil. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2016.

Nowak, M. Femicide: a global problem. Small Arms Survey Research Notes, Genebra, n. 14, p. 1-4, feb. 2012.

OACNUDH; ONU Mulheres. Modelo de protocolo latino-americano de investigação das mortes violentas de mulheres por razões de gênero (femicídio/feminicídio). Brasília: OACNUDH e ONU Mulheres, 2014.

ONU Mulheres; SPM; SENASP. Feminicídios: diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres. Brasília: ONU Mulheres, SPM e SENASP, 2016.

Radford, J.; Russell, D. E. H. Feminicide: the Politics of woman killing. New York: Twayne, 1992.

Senado Federal. Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher. Brasília: Senado Federal, 2013.

Notas

(1)Na doutrina, a classificação dos feminicídios inclui: íntimo, não íntimo, infantil, familiar, por conexão, sexual sistêmico, por prostituição ou ocupações estigmatizadas, por tráfico de pessoas, por contrabando de pessoas, transfóbico, lesbofóbico, racista, por mutilação genital feminina. Para a descrição destes, vide OACNUDH; ONU Mulheres, 2014, p. 20-22.

(2) A partir de 3 por 100 mil mulheres, a taxa pode ser considerada muito alta (Nowak, 2012, p. 1).

(3) Os achados referem-se à parte qualitativa da pesquisa em que foram analisadas 36 ações penais com trânsito em julgado, nas quais o crime foi cometido com violência doméstica ou familiar (Anis, 2013, p. 175). Lembrando que os dados do estudo são prévios à Lei do Feminicídio.

(4) Foram analisados 34 processos judiciais contemplando casos com data do fato anterior e posterior à Lei Maria da Penha (mas anteriores à Lei do Feminicídio). Por ser uma pesquisa qualitativa, os autores advertem que a análise deve ser considerada dentro do universo analisado, o que não impede que se apontem tendências gerais a partir do material empírico estudado (SRJ, 2015, p. 38-39).

(5) A maior inovação da Lei 13.104/2015 parece ter ocorrido na questão da vulnerabilidade, com a criação de uma nova situação de vulnerável: familiares das mulheres vítimas de homicídio que presenciam o crime (D’Elia, 2015) e não na criação da qualificadora de feminicídio e sua inclusão no rol de crimes hediondos.

(6) Em consulta à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) – <http://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj> Termo da consulta: “feminicídio” –, verificou-se a ocorrência da expressão feminicídio em 23 acórdãos julgados desde julho de 2015 a setembro de 2016, o que, cotejado com os estudos do Anis (36 processos) e da SRJ (34 processos) aqui apresentados, poderia sinalizar uma maior visibilidade do fenômeno.

(7) É importante manter a crítica ao modelo punitivo, pois há que se considerar o conjunto dos problemas sociais trazidos pela prisão, os déficits de funcionamento desse sistema já tão inflado e as limitações das respostas por ele oferecidas (Machado; Matsuda, 2015).

Shana Schlottfeldt

Analista Legislativo da Câmara dos Deputados.

Membro do Comitê Gestor Pró-Equidade de Gênero e Raça da Câmara dos Deputados.

Doutora em Informática pela Universidade de Brasília.