29 de Abril de 2021

IBCCRIM divulga nota técnica sobre a Lei de Segurança Nacional

Para Instituto, é necessário um câmbio autêntico de ideias e cultura nas quais uma legislação foi gestada

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) divulgou nesta quarta-feira, dia 28 de abril, uma nota técnica a propósito dos debates em curso na Câmara dos Deputados, que tem como pano de fundo a revogação da Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (“Lei de Segurança Nacional”).

O IBCCRIM presta sua contribuição no aperfeiçoamento da legislação, no apontamento de diagnósticos por meio de uma análise técnico-jurídica. Na análise o Instituto destaca a necessidade de “somar todos os esforços para a revogação da LSN” e externa “o ponto de vista segundo o qual uma nova legislação que efetivamente tutelar o Estado Democrático de Direito no Brasil impõe nova mentalidade, novo ideário”.

“Não se cuida, pura e simplesmente, de substituição de uma lei por outra, mas sim, de câmbio autêntico de ideias e cultura nas quais uma legislação foi gestada e produziu seus efeitos – e ainda está a produzir. Não há como progredir como sociedade subserviente aos ditames civilizatórios da Constituição da República se ainda convivermos com a perspectiva, outrora consagrada, que redundou na LSN”, afirma a nota.


Leia a íntegra da nota técnica com direcionamentos e perspectivas para revogação da Lei de Segurança Nacional: link