Artigo

A eutánasia passiva no novo Cód. Penal

É proposta da 1ª Subcomissão de Reforma do Código Penal que a eutanásia passiva seja admitida c...

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Súmula nº 78 do Superior Tribunal de Justiça

"Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delit...

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Crimes hediondos prevalece sobre Estatuto da Criança

Ementa:"1. Configurado o crime de atentado violento ao pudor, na aplicação da pena incide a chamad...

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Entregar cópias aos jurados não ofende a oralidade

Ementa:"O júri é procedimento de realização intrinsecamente oral e não há nenhum sentido na of...

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Eterno Beccaria ainda exemplo no direito penal

Na monumental obra "Dos Delitos e das Penas", escrita pelo genial Beccaria, é tida como o marco do ...

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Ficar calado direito do réu?

Ementa: "Inquérito policial. Silêncio do réu. Indício de veracidade das acusações. Entendiment...

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Habilitação vencida não caracteriza contravenção

Ementa - "Exame médico vencido. Inteligência da verba legis ' devida habilitação' para dirigir...

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Inábil do documento prevalece a presunção da menoridade do réu

Publicado no último Boletim do IBCCRIM , o texto da súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça...

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Justiça militar só deve julgar crimes militares

Já aprovado na Câmara Federal, tramita no Congresso Nacional, projeto de lei, de autoria dos Deput...

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O crime de sedução é inconstitucional

Certos conceitos sobre a sexualidade feminina expressos no Código Penal, na doutrina mais antiga, Ã...

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O prêmio à delação nos crimes hediondos

Notícia do jornal "O Estado de S. Paulo" (caderno "Cidades"; de 19.5.93, pág. 5) relatou-nos a apr...

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Reformulação da lei rompe com as normas

A recente lei 8.635, de 16 de março de 1993, deu nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 1...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Churrasco eleitoral caracteriza peculatoReunidas provas suficientes - oral, documental e técnicas -...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

A pesquisa do dolo é indispensável no crime de receptação"Em sede de receptação, o fato do veÃ...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Cabimento e ônus probatório na exceção de verdade"A 'exceptio veritatis' constitui ação declar...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"Caso Chico Mendes":decisão contra prova"Tribunal do Júri-Hipótese em que o acervo probatório l...

Artigo

Crime eleitoral: qual tribunal julga o prefeito

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC n 69.503, cm 4.8.92, por maioria de votos, relato...

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Boletim na integra 5

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