Resumo: O presente trabalho aborda a definição e o conteúdo do dolo eventual, previsto no artigo 18, I, segunda parte, do Código Penal, com o objetivo de diferenciá-lo da culpa consciente e delimitar de forma mais adequada a tênue fronteira existente entre esses conceitos, vez que referida distinção tem o condão de tornar um fato típico. Para isso, baseando-se em um método fenomenológico, realiza-se a análise dos conceitos das espécies de elementos subjetivos e, principalmente, das principais teorias diferenciadoras, volitivas e cognitivas, do dolo eventual e da culpa consciente, a fim de se fixar um conceito de dolo eventual dogmaticamente coerente com a realidade.

Palavras-chave: Dolo eventual – Culpa consciente – Teorias diferenciadoras – Elemento subjetivo – Direito Penal.

Abstract: This study discusses the definition and content of dolus eventualis, established on article 18, I, second part, of the Penal Code, with the goal of distinguishing it from conscious negligence and delimit it in a more adequate fashion the tenuous difference between these concepts, for this distinction has the property of turning a fact into a typified one. Based on the phenomenological method, this study analyses the concepts of subjective elements’ types and, mainly, the volition and cognitive theories that distinguish dolus eventualis from conscious negligence, in order to establish a concept for dolus eventualis that is coherent with reality.

Keywords: Dolus eventualis – Conscious negligence – Differential theories – Subjective element – Criminal Law.

Resumo: Como é possível imputar ao agente o cometimento de um delito, se ele não era im­putável ao tempo do fato? Este artigo toma os problemas dogmáticos envolvendo o art. 28, II, CP, como um ensejo para buscar na tradição filo­sófica a resposta a essa pergunta. Especial aten­ção é dada aos pontos de contato e divergência entre as figuras actio libera in causa e versari in re illicita. A sutil, mas fundamental distinção en­tre ambas oferece a chave para repensar casos de imputabilidade e embriaguez no direito bra­sileiro.

Palavras-chave: Actio libera in causa – Versari in re illicita – Art. 28, II, CP – Imputabilidade – Cul­pabilidade.

Abstract: How is it possible to make someone responsible for a crime, if he was not imputable at the time of the action? This contribution takes problems involving art. 28, II, CP as an opportu­nity to revisit the philosophical tradition in the search for an answer to that question. Particu­lar attention shall be casted to the similarities and differences between the figures actio libera in causa and versari in re illicita. The subtle, but fundamental distinction between both of them offers the key to rethink cases of imputability and drunkenness in the Brazilian criminal law.

Keywords: Actio libera in causa – Versari in re illicita – Art. 28, II, CP – Imputability – Culpability.

Resumo: A prática forense revela que a compro­vação da autoria, no caso do crime de tráfico de drogas, comumente recai sobre os depoimentos de policiais. Esses depoimentos, prestados du­rante o inquérito policial e repetidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defe­sa, terminam por ser, com frequência, a única prova de autoria a fundamentar as sentenças condenatórias, sendo-lhes atribuída presunção de veracidade que caberia ao réu desconstruir. Dessa forma, este trabalho tem como objetivo analisar em que medida a presunção de vera­cidade atribuída aos testemunhos de policiais no processo penal violaria o princípio da pre­sunção da inocência, uma vez que inverteria o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a inveracidade desses testemunhos e, portan­to, a sua inocência. Para tanto, foi realizada pesquisa teórica – que consistiu na análise de artigos e livros sobre o tema, tendo como marco teórico o garantismo penal; bem como pesquisa documental, que consistiu na análise de julgados do Tribunal de Justiça da Bahia, no tocante à produção de prova testemunhal no caso dos crimes de tráfico.

Palavras-chave: Testemunho policial – Prova testemunhal – Presunção de inocência – Ônus da prova.

Abstract: Forensic practice reveals that the proof of authorship, in the case of drug-trafficking crime, usually falls on the testimony of police officers. These testimonies, rendered during the police investigation and repeated in court, under the scrutiny of the con­traditory and plain defense, often end up being the only proof of authorship to substantiate the con­victions, being attributed a presumption of veracity that would fit the defendant deconstruct. Thus, the  purpose of this study is to analyze to what ex­tent the presumption of truth attributed to police officer testimony in criminal proceedings would violate the principle of presumption of innocence, since it would reverse the burden of proof and it is up to the defendant to demonstrate the untruth­fulness of these testimonies, his innocence. For that, theoretical research was carried out – which consisted in the analysis of papers and books on the subject, having as theoretical framework the criminal principles; as well as documentary re­search, which consisted of the analysis of judg­ments of the Court of Justice of Bahia, regarding the production of testimonial evidence in the case of drug trafficking crime, as well as a report of re­search on false memories.

Keywords: Police officer testimony – Testimonial evidence – False memories – Presumption of in­nocence – Burden of proof.

Resumo: A prova testemunhal, na maioria dos casos, é o único meio probatório ao alcance do processo penal capaz de ligar as partes e o julgador a um crime pra­ticado. Contudo, por depender da memória humana, está suscetível a falibilidades, podendo ser contaminada tanto por fatores internos como externos à pessoa que presenciou ou vivenciou o fato delituoso. A par disso, o presente artigo tem por escopo analisar, através de pes­quisas documental e doutrinária, os fatores de contami­nação da memória capazes de criar falsas recordações na testemunha e repercutir no resultado da ação crimi­nal. Será examinado o testemunho sob a perspectiva da memória humana e das falhas que pode apresentar. Es­tudar-se-á a formação das falsas memórias nos indiví­duos, a influência que o subjetivismo do entrevistador e a mídia podem exercer sobre a memória da testemunha e a possibilidade do esquecimento da lembrança pelo transcurso do tempo. Nessa oportunidade, tratar-se-á, também, da técnica da entrevista cognitiva, vista hoje como um método eficaz, mas ainda pouco falado, na tentativa de minimizar as sugestionabilidades externas ao entrevistado e evitar a criação de falsas memórias.

Palavras-chave: Processo Penal – Provas – Tes­temunho – Memória – Falsas memórias.

Abstract: The testimonial evidence, in most cases, is the unique criminal proceeding’s probationary way which is able to link the parts and the judge to a committed crime. However, as it depends on the human memory, it is susceptible to fail, and it might be contaminated both by internal and external factors to the person who witnessed or experienced the offense. Along with, the present study has the scope of analysing, through the documental and doctrinal research, the factors of memory contamination which are able to create false remembrances in the witness and to reverberate in the criminal action result. The testimonial is examined from the perspective of the human memory and the failures it can have. It is studied the individual false memory formation, the influence the interviewer and the media subjectivism may have on the witness memory, and the possibility of forgetting the remembrance due to the passing of time. In this opportunity, also the cognitive interview technique is dealt with, as it is seen nowadays as an effective method in the attempt to minimize the external suggestibility concerning the interviewee, and to avoid the false memories creation.

Keywords: Criminal Proceeding – Evidences – Testimonial – Memory – False memories.

Resumo: O objetivo desse estudo é verificar a questão da competência e da valoração da prova decorrente de uma escuta telefônica, quando os interlocutores possuem foro de processamento distinto, mas especi­ficamente quando uma autoridade é fortuitamente es­cutada. A partir da análise de casos concretos ocorridos no Brasil e em Portugal, criamos um caso paradigma para responder algumas indagações acerca da prova, como a possibilidade de valoração desta no processo de 1º grau de jurisdição. Para tanto, iremos tratar de conhecimento fortuito e de investigação, de proibições e de valoração da prova, assim como da questão da competência. Não obstante diversas correntes acerca da valoração da prova que possui conhecimentos for­tuitos, concluímos, dentro do nosso paradigma, pela possibilidade de utilização do resultado da intercep­tação telefônica no processo que deu origem à prova, desde que não se trate de tema proibido de prova.

Palavras-chave: Interceptação telefônica – Au­toridade – Foro por prerrogativa de função.

Abstract: The purpose of this study is to verify the competence and the assessment of the evidence re­sulting from a wiretapping when the interlocutors have a different processing forum, but specifically when an authority is randomly listened to. Based on the analysis of concrete cases in Brazil and Portugal, we created a paradigm case to answer some inquiry about the evidence, such as the possibility of valuing it in the 1st jurisdiction court suit. For this, we will deal with fortuitous knowledge and with investiga­tion, prohibitions and validity of evidence, as well as the matter of legal jurisdiction. In spite of several currents regarding the validity of evidence that pos­sesses fortuitous knowledge, we conclude, within our paradigm, for the possibility of using the result of telephone monitoring in the judicial proceeding that gave rise to the evidence, as long as it is not a prohibited subject of proof.

Keywords: Wiretapping – Authority – Forum by function prerogative.

Resumo: Este artigo pretende apresentar o cenário atual dos acordos para aplicação de sanção penal por consenso do réu no processo penal brasileiro. Para tanto, expõe-se as características básicas do processo penal brasileiro, os mecanismos atuais de acordos criminais e a descrição da aplicação prática dos acordos de colaboração premiada na Operação Lava Jato. Conclui-se que, embora ainda inexista mecanismo que possibilite uma condena­ção sem processo, os institutos atuais autorizam a imposição de sanções penais sem processo e caracterizam hipóteses que fogem à lógica tra­dicional da obrigatoriedade da ação penal. Assim, com certas distinções, pode-se verificar no Brasil a tendência de administrativização da justiça penal.

Palavras-chave: Colaboração premiada – Acor­dos penais – Justiça criminal negocial – Admi­nistrativização – Processo penal.

Abstract: This article intends to present the current situation of agreements for criminal sanction with the defendant’s consent in the Brazilian criminal justice. To this end, it will expose the basic characteristics of the Brazilian criminal process, the current mechanisms of criminal agreements, and the description of the prac­tical application of collaboration agreements in Oper­ation Lava Jato. It concludes that, although there is still no bargain that allows a conviction without process, the current mechanisms authorize the imposition of crimi­nal sanctions without process and characterize hypoth­eses that diverges of the traditional logic of legality in criminal procedure of non-adversarial systems. Thus, with certain distinctions, the tendency of administrati­zation of criminal justice can be verified in Brazil.

Keywords: Cooperation agreements – Plea bar­gaining – Negotiated criminal justice – Adminis­tratization – Criminal procedure.

Resumo: O presente estudo foi elaborado com base em análises qualitativas de bibliografias e de documentos encontrados no Fundo Pacheco e Silva, localizado no Museu Histórico Profes­sor Carlos Silva Lacaz da Faculdade de Medicina da USP. Determinado discurso médico ganhou destaque na década de 1920 com promessas de acabar com os indivíduos taxados como indese­jáveis, por meio da segregação em hospícios, em especial o Hospital do Juquery. Após décadas, o mesmo discurso volta para legitimar a criação de uma unidade especialmente construída pa­ra a segregação de adolescentes, a Unidade de Saúde Experimental. Esta é a prova, não apenas vestígio, de que a psiquiatria organicista, junto à prática da eugenia, corroboram com a crimina­lização da adolescência. Analisando as obras do psiquiatra Antonio Carlos Pacheco e Silva, é possí­vel encontrar ideologias criminalísticas que foram unidas ao discurso médico para auxiliar os pode­res públicos na higienização de crianças e ado­lescentes considerados indesejáveis. Atualmente, nota-se que a manutenção da UES e a segregação de adolescentes encontram amparo nesse mesmo discurso, o qual atualiza a ideia de anormalidade, usando o vocábulo periculosidade como disfarce. 

Palavras-chave: Menores anormais – Psiquiatri­zação – São Paulo – Pacheco e Silva.

Abstract: The present study was elaborated based on qualitative analysis of bibliographies and documents found at the Pacheco e Silva Fund, located at the Professor Carlos Silva Lacaz Historical Museum of the USP School of Med­icine. It was possible to understand how the medical discourse remained alive in the perse­cution of the childhood and poor adolescence of São Paulo. Medicine won the city’s stages in the 1920s promising to wipe out those individ­uals labeled as undesirable, with segregation in hospices, especially at Juquery’s Hospital. After decades the same discourse returns to legiti­mize the creation of a specially constructed unit for the of adolescents segregation, the Ex­perimental Health Unit, is the proof, not only vestige, that the organicist psychiatry, along  with eugenics corroborate with the criminal­ization of adolescence. Analyzing the works of the psychiatrist Antonio Carlos Pacheco e Silva it is possible to find criminalistic ideologies that were joined to the discourse to help the public authorities to sanitize children and adolescents that from the temptation of the country were unwanted. Currently the same discourse is used to keep the UES active, segregating adolescents based on the idea of their abnormality dis­guised as dangerous.

Keywords: Abnormal minor – Psychiatry – São Paulo – Pacheco e Silva.

Resumo: As corporações são submetidas à res­ponsabilização internacional? No Direito inter­nacional, a resposta é negativa: empresas não possuem personalidade jurídica internacional. Podem e devem ser fiscalizadas e punidas pelos estados nacionais. Se o Estado não agir para as­segurar a proteção de direitos em seu território, ele pode ser julgado e condenado perante uma Corte Internacional. O Direito Internacional ope­ra como força subsidiária ao direito nacional. Com o avanço da globalização, contudo, assis­timos ao crescente poder e influência de grandes corporações sobre os destinos da política e do direito nacionais, fragilizando a capacidade do Estado de regular, fiscalizar e proteger minorias. Para conter abusos corporativos contra grupos vulneráveis, mesmo em democracias maduras, é necessário criar mecanismos de responsabiliza­ção direta de corporações perante organismos internacionais. Como evidência, o artigo examina um caso exemplar: os abusos cometidos contra minorias — negros e latinos — em penitenciárias corporativas nos Estados Unidos.

Palavras-chave: Responsabilização internacional – Corporações – Direitos humanos – Estados Unidos.

Abstract: Are corporations subject of interna­tional law? In international law, the answer is negative: companies do not hold international legal personality. They can and should be moni­tored and eventually punished by nation states. If the nation state does not act to ensure the protection of rights in its territory, then the state can be later tried and sentenced before an In­ternational Court. International law operates as a subsidiary force of national law. With the advancement of globalization, we have wit­nessed the growing power and influence of large corporations over the fate of national politics and law, undermining the nation states’ capacity to regulate, oversee, and protect minorities. In order to contain corporate abuses against vul­nerable groups, even in mature democracies, it might be necessary to design new mechanisms to introduce direct liability of corporations to international organizations. The analysis of an exemplary case – abuses committed against mi­norities in the American prison industry – illus­trates and strengthens the argument.

Keywords: International law – Globalization – Corporate penitentiaries – Liability of corpora­tions – Human rights violations.

Resumo: Este artigo investiga os discursos utiliza­dos na aplicação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade para adolescentes em conflito com a lei. Procuram-se, nos dispositivos de 40 sentenças proferidas no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infra­cional (CIA/BH), discursos que colocam a aplicação da medida socioeducativa como uma forma de de­fender, guiar e amparar (social, moral, educacional, profissionalmente) a pessoa em desenvolvimento. Observa-se nas peças analisadas que a medida socioeducativa é frequentemente apresentada ora como uma oferta de um caminho do que é bom e justo, permitindo o enquadramento social do ado­lescente, ora como uma imperiosa necessidade de afastar o jovem do meio marginal, nocivo, que coloca sua vida em risco. É possível perceber que o discur­so da missão pedagógica da medida socioeducativa é, por vezes, moralizante e normatizador, substi­tuindo inclusive a aplicação de medidas protetivas.

Palavras-chave: Medida socioeducativa – CIA/ BH – Sentenças – Sanção – Legalidade.

Abstract: This article investigates the discour­ses that are used in sentencing young offenders to custody and semi-open regime. It is sought, in 40 sentences from CIA/BH, speeches that justify the imposition of these socio-educa­tional measures to defend, guide and protect (socially, morally, educationally, professionally) the developing person. It is possible to observe in the analyzed sentences that the custody and semi-open regime are sometimes presented as an offer of a good and fair path, allowing the  adolescent to be socially normalized, and so­metimes as an imperative need to keep the young person away from the marginal and harmful environment. It is possible to note that the discourse of the pedagogical mission of the socio-educational measure is someti­mes moralizing and normative, even replacing the application of protective measures.

Keywords: Socio-educational measures – CIA/BH – Sentences – Sanction – Legality.

Resumo: Este artigo realiza uma revisão teórica da contribuição dos fatores comunitários para as trajetórias de desenvolvimento antissocial e criminal. Procura esclarecer e organizar o que diz o discurso científico sobre as relações entre comunidade e trajetórias comportamentais. Para isso, apresenta, analisa e discute, por um lado, as perspetivas teóricas e, por outro, os estudos em­píricos mais relevantes encontrados na disciplina da Criminologia Desenvolvimental. Antes disso, faz uma breve passagem pelas fundações teóri­cas do tema que precedem historicamente esta subdisciplina da Criminologia – que vai beber deles – para uma mais abrangente compreensão teórica das origens e jogos conceituais e empí­ricos que se observam no presente. Saltaremos para este “estado da arte” com um tiro de par­tida que se formula pelas seguintes pergun­tas – a que se procura dar resposta ao longo do artigo: quais os fatores comunitários que impactuam nas trajetórias antissociais/percur­sos de vida e qual o seu peso? Que interações tecem com outros sistemas de causação? Em que períodos da vida dos indivíduos (timing) surtem as comunidades a sua influência? A magnitude do impacto comunitário varia con­soante o estágio desenvolvimental ou idade?

Palavras-Chave: Causas desenvolvimentais – Co­munidades/ambientes comunitários – Trajetórias antissociais – Desvantagens socioeconômicas – Estudos longitudinais desenvolvimentais.

Abstract: This article establishes a state-of­-the-art review about the contribution of the community factors in the study of developmen­tal trajectories of antisocial and criminal beha­vior. It aims to clarify and organize what the scientific discourse says about the relationships between community and behavioral trajectories. With this purpose, divided in two directions it presents, analyzes and discusses the most rele­vant: (1) theoretical perspectives and (2) empiri­cal studies that can be found within the subject of Developmental Criminology. Before that, a brief passage through the theoretical founda­tions of this theme – historically speaking, they precede Developmental Criminology (DC) but DC actualizes them – towards a wider theoretical  comprehension of the origins and conceptual and empirical games at stake in the present. We will jump towards this review with a starting shot built upon the following questions – to be answered along the article: Which community factors have an impact on antisocial development/life paths and how much do they matter? What interactions do they have with other systems of influences? At what periods in individual’s lives (timing) do commu­nities make an impact? Does the weight of its in­fluence vary across developmental stages or age?

Keywords: Developmental causes – Communities/ community’s environment –Antisocial trajectories – Socioeconomic disadvantages – Longitudinal developmental studies.

Resumo: O texto pretende analisar os aspec­tos gerais do plea bargain e, particularmente, o modo como se pretende inserir o modelo de soluções negociadas em nosso país. A partir de revisão bibliográfica, busca-se discutir a inserção de um modelo de acordos no âmbito de variadas culturas jurídicas, o seu fundamento e, ainda, abordar os principais aspectos problemáticos da sua aplicação.

Palavras-chave: Plea Bargain – Acordos em di­reito penal – Projeto Anticrime.

Abstract: The text intends to analyze the gener­al aspects of plea bargain and, in particular, the way in which the model of solutions negotiated in our country. From the literature review, we seek to discuss the insertion of a model of agree­ments within the scope of various legal cultures, its foundation and also address the main prob­lematic aspects of its application.

Keywords: Plea Bargain – Agreements in Crimi­nal Law – Anticrime Law Project.