Artigo

A proposta de novo questionário no Tribunal do Júri

Recente projeto, encaminhado ao Congresso Nacional, propõe alterações em diversas regras atinente...

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Abortamento provocado na gestação de feto anencéfalo

O objetivo maior do presente artigo é descaracterizar o ato médico da interrupção da gravidez em...

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Cabimento do indulto antes da execução penal

Disposto no capítulo III da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), o indulto aparece como inst...

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Crimes hediondos: as normas processuais retroagem ou não?

A Lei 8.930, de 6.9.1994, alterou o art. 1º da Lei 8.072, de 25.7.1990, que relaciona os crimes hed...

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Desvario legislativo

Escrevemos algo nestas páginas sobre os crimes eleitorais cometidos por membros do Poder Legislativ...

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Estupro: um crime falsamente complexo

O juízo de que o estupro é crime complexo em sentido amplo é inexato. É preciso que o orgulho in...

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Parricídio: crime abominável

Todo crime tem lá sua abjeção, porque é sempre ato anti-social reprovável. Alguns, no entanto, ...

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Penas alternativas à prisão

O Governo do Estado e a Secretaria de Justiça do Rio de Janeiro realizaram em 21.10.94 a 1º Confer...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Deve-se respeitar o princípio da adequação temática"Mutatio libelli'. Nulidade. Ocorrência: ten...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Só o Judiciário pode quebrar o sigilo bancário"Sistema financeiro nacional Requisição do Minist...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O HC só tutela a liberdade de locomoção"' Despacho: O advogado J.M. impetra 'habeas-corpus', em f...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A "lex mitior" deve ser aplicada, mesmo ser inconstitucional"O D.L. nº 2.446/88 autorizou a regular...

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Uma aula de direito constitucional no STF.

O "status libertatis" está resguardado da CPI – que não é parte do Judiciário e não tem poder...

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Uma palavra aos juízes

(Saudação pronunciada na posse dos novos juízes Substitutos de São Paulo, aqui em forma abreviad...

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Urge Lei Federal que discipline os Juizados Criminais

O art. 98, I, da CF, como sabemos, permitiu a criação dos chamados Juizados Especiais (Cíveis e C...

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Boletim na integra 24

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. ......