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A adoção internacional e o tráfico de crianças

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 227, caput, estatuí: "É dever da família, da socied...

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A autoridade policial e o princípio da insignificância

Apesar do artigo 17 do CPP determinar, mandatoriamente, que "a autoridade policial não poderá mand...

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A prisão de eleitores nas vésperas da eleição

No Boletim – IBCCRIM de setembro último, o eminente Magistrado Geraldo Francisco Pinheiro Franco ...

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Automóvel: Furto ou estelionato?

I - Um caso concreto.Maria anunciou no jornal a venda do seu automóvel. Domingos foi procurá-la mo...

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Prescrição antecipada

Fato notório é o assoberbamento de serviço que assola os Tribunais. Para fazer face ao elevado nÃ...

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Crimes sexuais: Seu perfeito enquadramento jurídico

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Imunidade, com respeito

Com muito esforço e luta, conseguimos, através da Ordem dos Advogados do Brasil, a tão criticada ...

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Justiça: Mudar a Lei não basta

A imprensa vem noticiando e promovendo discussões sobre a alteração do artigo 1º da Lei 8.072/90...

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O réu revel e o direito ao duplo grau de jurisdição

Conforme a legislação processual vigente, ocorrendo sentença penal condenatória, o réu deve rec...

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Que juízes são esses?

Nota do Editor: Este Boletim estava sendo ultimado, em véspera de impressão, quando fomos surpreen...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Crimes hediondos não mudou precidibilidade em atentados sexuais"A ei nº 8.072/90 não alterou o CÃ...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

As agravantes preponderam sobre a menoridade"Roubo. Réu menor. Concurso de circunstâncias agravant...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

O TRF é competente para HC contra juiz do Trabalho"Habeas–corpus. Processo trabalhista. Depoiment...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Consumação do furto (crime instantâneo) independe do lucro"O furto, crime instantâneo, independe...

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Eleições, eleitores e prisão (II)Já reproduzido na edição de novembro do Boletim Jurisprudênc...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Lei de Tóxicos não impede imposição da multa substitutiva"Entorpecente – substituição da pen...