Artigo

Acórdão que só confirma a sentença condenatória não interrompe a prescrição

Um caso concreto ilustra em o tema (cf. TACRIM, HC nº 265.524/0, j. 27.9.94, 14º Câm., Crim., Rel...

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Automóvel: Furto ou estelionato?

VI – Importância do correto enquadramento penal no Boletim de Ocorrência PolicialAs investigaçÃ...

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"Banqueiros do jogo do bicho" no Rio de Janeiro (cabimento e finalidades do habeas –corpus)

Este é o despacho proferido, a 27.10.94, no Superior Tribunal de Justiça, pelo ministro Adhemar Ma...

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Da ilegalidade da busca realizada em "blitz" policial

Em razão de sua importância político social e das conseqüências que tem gerado, um novo assunto...

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Feto, objeto de destruição de cadáver?

"Feto, vítima de morte natural: posterior destruição de cadáver. Com este título; o Boletim ant...

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Prisão civil, só por dívida alimentar

Nossa Constituição Federal, no art. 5º, inc. LXVII, dispõe que "não haverá prisão civil por d...

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Propostas para a reforma do processo penal

A Comissão de Reforma do Código de Processo Penal encerrou seus trabalhos no final do ano passado ...

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Prova ilícita por derivação

No Brasil, todo cidadão, bom ou ruim, só deve ser julgado e condenado em nome de prova ilícita pr...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Só a prova colhida no contraditório enseja a condenação"A Constituição da República distingue...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Notoriamente atípica a conduta, tranca-se o inquérito, via HC"O trancamento de inquérito policia...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

É ilícita a prova que fere o sigilo da conversa telefônica"1. Os integrantes da comunidade juríd...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

O estelionato pode se caracterizar com falsidade grosseira"Incorre nas penas do art./ 171 do C.P., o...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O praticante de "roleta russa" age com dolo eventual"Homicídio. Desclassificação. Forma culposa. ...

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Ainda a prisão do eleitor face ao Cód. EleitoralEm que situação é cabível a prisão do eleitor...