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A natureza jurídica dos bens ambientais como fundamento da responsabilidade penal da pessoa jurídica

O meio ambiente tem se destacado como um dos temas mais relevantes deste final de século, ensejando...

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A natureza jurídico-penal da multa e da restrição de direitos na transação penal (Lei nº 9.099/95).

Em dois artigos recentes publicados neste Boletim, seus autores defenderam que a transação institu...

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Artigo 224, "a", do código penal: Presunção de violência relativa?

A presunção de violência do artigo 224, "a", do Código Penal, tem como fundamento básico a prot...

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Biotecnologia e vitimização

Tendo em vista as contravertidas opiniões de renomados juristas acerca do tema, damos destaque ao t...

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Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

A possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da den�...

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Flagrante diferido ou anti-flagrante?

Ao sancionar a Lei nº 9.034/95, o Presidente da República vetou o inciso I do seu art. 2º, que po...

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Sivam - Grampo telefônico

1. Com o escândalo Sivam, retorna a banal discussão a respeito da ilicitude ou não da escuta tele...

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Sua excelência, o veículo automotor

O veículo automotor adquiriu, no projeto de modernização da Código Penal, uma posição nuclear....

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

"Fundamentação sucinta no recebimento da denúncia""- As decisões judiciais devem ser fundamentad...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

"Júri. Inquirição de testemunha indicada pelo assistente da acusação. Possibilidade.""Habeas co...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO

"A existência de duas qualificadoras impede que o aumento permaneça no mínimo possível""I - Sim:...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

"É nulo o julgamento do Júri quando dispensada testemunha sem o consentimento da parte contrária"...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

"Autoria múltipla. Descrição individualizada da conduta.""Nos crimes contra a ordem tributária p...

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Um grande equívoco

Novamente estamos diante da extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo ou contribuição s...

Artigo

Conferência mundial sobre as novas tendências de prova na investigação criminal e na ação penal

Realizou-se em Haia, Holanda, no período de 1º a 5 de dezembro a aludida Conferência que contou c...

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“Jogo do bicho”: infração organizada ou de pequeno potencial ofensivo?

No rumo da moderna tendência político-criminal, de separar a "grande" criminalidade (criminalida...