Artigo
Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996 altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cód. Proc. Penal
O Presidente da República,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono o seguinte:Art...