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A Lei nº 9.099/95 e os seus reflexos no processo de competência do júri

A Lei nº 9.099/95, em que pese tratar somente das chamadas infrações penais de menor potencial of...

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Breve opinião em defesa da súmula 174 do STJ

Sempre é difícil divergir de eminentes juristas, mesmo quando o assunto é de jurisprudência fart...

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Breves notas ao furto, roubo e receptação na Lei nº 9.426/96

Furto"Art. 155. .......................................................................................

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Competência da justiça militar: Inconstitucionalidade da Lei nº 9.299/96

Como é de conhecimento público, a Comissão Parlamentar de Inquérito encarregada de investigar ho...

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Crimes tributários e condição de procedibilidade

A vigência da Lei nº 8.137/90 trouxe consigo, entre outras questões, a relativa à oportunidade p...

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Culpabilidade e periculosidade

Dizia, há exatos quarenta anos, Nélson Hungria, que "a pena continua tendo como fundamento a culpa...

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Da impossibilidade de aplicação da Lei nº 9.271/96 aos processos pendentes

A Lei nº 9.271/96, inserida num contexto de atualização das normas processuais penais, atendendo ...

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E existe progresso sem ordem?

Estamos desde algum tempo acompanhando com certa preocupação a série de reformas que o sistema ju...

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É nulidade absoluta, sim!

Foi com grande surpresa - desagradável, por sinal -, que encerramos a leitura do texto integrante d...

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Interceptação telefônica e "encontro fortuito" de outros fatos*

Da decisão judicial que determina a interceptação telefônica sobressaem, dentre outros, dois req...

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Juizado Especial Criminal como forma despenalizadora do direito penal. Penas alternativas: Cestas básicas - Experiência pioneira

Hoje, às vésperas do terceiro milênio, muito se fala e muito se escreve sobre as chamadas penas a...

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O efeito vinculante das súmulas

Toma vulto, nas páginas dos jornais seculares e principalmente em publicações jurídicas, discuss...

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Para que serve mesmo a justiça criminal?

Penalistas e processualistas gastam tinta e papel comentando diversos aspectos de nossa legislação...

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Presente de Natal - Continuamos retrocedendo

Após as comemorações natalinas, já aos 26 de dezembro de 1996, ao ler o Diário Oficial, nos dep...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pena. Individualização. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal"O princípio da individualiza...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Homicídio culposo. Art. 69 da Lei nº 1.071. Mato Grosso do Sul. Inconstitucionalidade"Habeas-Corpu...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Manifestação idônea sobre fato anterior à vigência da Lei 9.099/95: validade"Renúncia ao direi...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Excesso culposo na legítima defesa"É indubitável, face o disposto no parágrafo único do artigo ...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Quebra de fiança. Recurso em liberdade"I - O preso em flagrante, que obtém liberdade provisória m...

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"Roubo mediante sequestro": concurso de infracões ou crime qualificado?

A figura do chamado "roubo mediante sequestro" sempre foi alvo de divergências' na jurisprudência...

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Boletim na integra 51

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