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A abolitio criminis no art. 95 da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000

No dia 14 de julho de 2000 foi publicada a Lei nº 9.983, com vacatio legis de 90 dias, prescrevendo...

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A necessidade de prova documental no delito de corrupção de menores - art. 1º da Lei nº 2.252/54

No exercício da defesa criminal, invariavelmente, defronta-se a defesa técnica com a acusação, a...

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A quebra da harmonia entre os poderes do Estado e a Lei nº 10.001/00

Editou-se mais outra lei de constitucionalidade duvidosa e que, em primeiro lanço, parece até inú...

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Abusos e maus-tratos ao idoso(1)

Mundialmente, o prolongamento da vida transformou a "Se tivera de escolher o lugar de meu nascimento...

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Crime de ameaça e porte ilegal de arma de fogo

A Lei nº 9.437/97, conhecida como Lei das Armas de Fogo, foi aclamada pelos meios de comunicação ...

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Em busca de um direito penal mínimo e de uma redefinição de papel para o Ministério Público

"A máquina legislativa já deu o que tinha que dar. Tem leis demais; leis para impressionar o públ...

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Indispensabilidade da presença do acusado preso na instrução criminal. Processo nulo. Limitação da defesa

TACRIM/SP - 10ª CâmaraAp. nº 1.206.179/7 - CaçapavaApte.: R.A.M.Apdo.: Ministério PúblicoAo re...

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Inquérito policial arquivado. Habeas corpus anulatório dos efeitos do indiciamento. Admissibilidade

Departamento de Inquérito Policial e Polícia Judiciária de São Paulo (DIPO/SP)HC nº 050.00.0183...

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O Estudo das Práticas Judiciárias e a Democracia no Brasil

O IBCCRIM está lançando, no dia 19 de outubro, a publicação da pesquisa O Judiciário e a Comuni...

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Ocupações do MST e propriedade

O noticiário sobre as ambíguas decisões do júri de Corumbiara coincidiu, para mim, com a leitura...

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Olho por olho

Na virada do milênio, um jovem recém-saído da cadeia procura um supletivo em São Paulo, para est...

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Pensando o direito penal...

Entrevista concedida pelo professor Sebastian Scheerer, diretor do Instituto de Criminologia da Univ...

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Prova testemunhal: A urgência do art. 366 do CPP

Desde a nova redação dada ao art. 366 do Código de Processo Penal, pela Lei nº 9.271/96, não se...

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Prova testemunhal: A urgência do art. 366 do CPP

Desde a nova redação dada ao art. 366 do Código de Processo Penal, pela Lei nº 9.271/96, não se...

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Resoluções da seção III do XVI congresso internacional da AIDP

Dando prosseguimento à publicação das resoluções do XVI Congresso Internacional de Direito Pena...

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Resoluções da seção III do XVI congresso internacional da AIDP

Dando prosseguimento à publicação das resoluções do XVI Congresso Internacional de Direito Pena...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Crime contra a relação de consumo. Mercadoria exposta à venda com prazo de validade vencido. Peri...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Momento consumativo do roubo e o elemento subjetivo no seqüestro e cárcere privado"Roubo consumado...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Não cabe apelação de arquivamento de termo circunstanciado"Cediço é que não cabe apelação de...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Lei do crime organizado. Atos preparatórios e medidas cautelares não geram o impedimento do juiz"E...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Trancamento de inquérito policial. Lei nº 8.212/91, art. 95, d. Refis. Lei nº 9.964/00, art. 15"H...

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Boletim na integra 95

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...