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Impeachment de Prefeito Municipal

A responsabilização política dos prefeitos municipais pela prática de crimes de responsabilidade...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Trancamento de ação penal. Concussão. Médico cadastrado no SUS. Justa causa para o prosseguiment...

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A lei e os homens: Argumentos sobre o estatuto filosófico do direito de execução penal

De todos os cantos vem surgindo a afirmação de que já não se trata mais de fundamentar o Direito...

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A relação entre tribunais nacionais e tribunais penais internacionais(1)

A relação entre tribunais nacionais e tribunais penais internacionais pode ser entendida de duas m...

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Art. 13 da Lei nº 9.807/99

A lei em questão, que trata das normas para organização e manutenção de programas especiais de ...

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Contribuição para reflexão sobre o anteprojeto de Lei formulado pela comissão nomeada pelo senhor Ministro da Justiça José Carlos Dias para diagnóstic

Por uma dessas infelicidades marcantes da vida jurídica nacional, a comissão nomeada pelo ministro...

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Descumprimento da pena restritiva de direitos na transação penal - Importante acórdão do Supremo Tribunal Federal

Suponha-se que, em face de uma transação penal, nos termos do art. 76 da Lei dos Juizados Especiai...

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Disciplinamento jurídico na direção inabilitada de veículo automotor em vias públicas

O legislador pátrio, diante de inúmeros acidentes, no Brasil, vitimando condutores de veículos au...

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HC. Trancamento de ação penal. Lei de imprensa e direito de crítica e informação

Tribunal de Alçada Criminal de São PauloHC nº 360.736/7 - AraraquaraImpte.: Ordem dos Advogados d...

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Lei nº 9.099/95: Descumprimento da transação penal

A Lei nº 9.099/95 introduziu no ordenamento jurídico-penal brasileiro um novo sistema penal basead...

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Liberdade! Abre as asas sobre nós

Ao julgar, recentemente, recurso de habeas corpus, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo as...

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O lugar da morte violenta na cultura brasileira

Nos meses anteriores trouxemos algumas análises sobre homicídios, baseadas em dados de pesquisa. N...

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O refis instituído pela Lei nº 9.964/00 e os crimes tributários(1)

I. IntroduçãoCom a edição da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 — regulamentada pelo Decret...

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Resoluções das secções I e II do XVI Congresso Internacional da AIDP

O XVI Congresso Internacional de Direito Penal, da AIDP, realizado em Budapeste, de 5 a 11 de setemb...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Uso de documento falso. Não juntada do documento que impede verificar a sua inidoneidade material. ...

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TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

A multa imposta na transação penal deve guardar proporção com o fato praticado"A aplicação da ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Homicídio qualificado.Decisão contrária à prova dos autos. Novo julgamento em relação apenas Ã...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Caracterização da violência real nos crimes contra os costumes. Legitimação processual do MP"1 ...

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Boletim na integra 91

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