Artigo

A objetividade do princípio da insignificância

É inegável que o "princípio da insignificância" foi acolhido entre nós, como princípio básico...

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As infrações penais previstas na "Lei Pelé" (Lei nº 9.615/98) - Competência e questões correlatas aos "bingos"

A Lei nº 9.615, de 24.03.98, previu em seus arts. 75 a 81, cinco infrações penais distintas, toda...

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Considerações sobre o Direito Penal subjetivo no contexto da Súmula 174 do STJ

Em outubro de 2001, tivemos a oportunidade de ler um artigo publicado pelo Dr. Luiz Flávio Gomes ac...

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Crime de roubo. Indulto. Possibilidade

TACrim/SPAgravo em Execução nº 1.226.691/9São José do Rio Preto"O Decreto nº 1.266/99 veda o i...

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Criminalidade violenta, mortes e as transformações no cenário paulista

Como já foi frisado na publicação dos diagramas anteriores, o diagrama do fluxo dos crimes de hom...

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Editorial

A imprensa nacional tem publicado, nos últimos tempos, não poucas matérias sobre a controvertida ...

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Individualidade e proteção da norma penal no âmbito da saúde pública

O Idealismo que se preza é o idealismo experimentado. Não aquele idealismo estéril, perdido num m...

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Julgamentos pelo Tribunal do Júri: Um ritual teatralizado e lúdico

O Fluxograma para Processamento dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri é mais um dos resul...

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Lavagem de dinheiro: Crimes permanentes

Na edição do Boletim nº 108 tivemos a oportunidade de ler o artigo do professor Marco Antonio de ...

Artigo

O cancelamento da súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça, como é cediço, vinha adotando o entendimento, no que tange ao cri...

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Submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual

A Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para e...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo penal militar. Sustentação oral do MP em dissonância com a manifestação das alegaçõe...

Artigo

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Garantia do adolescente de ser ouvido pessoalmente nos processos referentes a apuração de atos inf...

Artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Não apreciação das teses da defesa. Ofensa à garantia da ampla defesa. Nulidade absoluta da sent...

Artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tráfico ilícito de entorpecente. Cloreto de etila (lança-perfume). Não caracterização. Norma p...

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Falso testemunho. Inocorrência. Fato irrelevante para a busca da verdade"O crime de falso testemunh...

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Boletim na integra 109

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