Artigo
A discussão acerca da possibilidade – ou não – da progressão do regime de cumprimento da pena, quando a capitulação do crime imputado revestir-se de caráter hediondo é antiga, tanto quanto a Lei nº 8.
IntróitoNa seção "Direito por Quem o Faz" do Boletim nº145, de dezembro/2004, foi publicada sent...
