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Novos ataques à execução penal: a proposta de quebra da jurisdicionalização

Nossa Lei de Execução Penal (LEP) comemorou 21 anos de vigência. Apesar de ser uma de nossas melh...

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Proposição do Seminário Internacional de Direito Penal e do IV Congresso Transdisciplinar de Estudos Criminais (!TEC/RS) ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

Durante o Seminário Internacional de Direito Penalem Homenagem ao Prof. Dr. Cezar Roberto Bitencour...

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O limite da produção de prova para o réu no processo penal: a ampla defesa no júri

O constitucionalismo do Brasil, e de quase toda América Latina, foi marcado por sucessivos golpes m...

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Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: os ventos sopram a favor do Direito Penal

Não é nova a discussão acerca da inconstitucionalidade da vedação prevista na lei dos crimes he...

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Uum referendo e tantos enganos

Muitos enganos cercaram o referendo realizado em 23 de outubro. O maior deles, seguramente, foi tra...

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Instauração simultânea de inquérito penal e civil: bis in idem?

Da observação empírica de que o número de inquéritos civis instaurados no País vem apresentand...

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Delação premiada: metástase política

Em tempos de CPI’s e turbulências políticas, foi regurgitada para a opinião pública uma nova �...

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A “máfia do apito” e o show da (des)informaçãoExclusivo: Os diálogos gravados entre o estudante de Direito e o torcedor apaixonado

Estudante, doravante identificado pela letra “E”. Torcedor, doravante identificado pela letra �...

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Sobre o contato via interfone entre advogado e cliente preso

Como é notório, diversos estabelecimentos carcerários do País só têm permitido o contato entre...

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Supérfluos fins (da pena): constituição agnóstica e redução de danos *

“Mas Zaratustra olhou, admirado, para o povo. Depois, falou assim: ‘O homem é uma corda estendi...

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Penitenciária industrial de Joinville - avanço ou reprodução?

O fenômeno da criminalidade e violência — queiram ou não — está na pauta do dia. E a impunid...

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A quem interessa a "lei do abate"?

Na a pesquisa por mim realizada, sob a orientação da professora dra. Rosalina Carvalho da Silva, n...

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Desarmamento

O Estado é débil e não soluciona os problemas sociais. Não tem condições de dar escola, hospit...

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Uma leitura do cárcere

Uma leitura crítica e sistemática do sistema carcerário é necessária e corriqueira em diversos ...

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Uso de telefone celular no cárcere não constitui falta grave

Tribunal de Justiça de São Paulo 12ª Câmara Criminal HC nº 511828.3/1 Voto 10409 Súmula:Por v...

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Discussão acerca da constitucionalidade da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal

Supremo Tribunal Federal DJU nº 185 - 26/09/2005 Ata nº 25 - Relação de Processos Decisão O...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CPI. Fundamentação. Quebra dos sigilos telefônico, bancário e fiscal da investigada, magistrada....

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Homicídio doloso qualificado (vítima Irmã Dorothy Stang). Crime praticado com grave violação ao...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Furto tentado contra agência da ECT. Prisão preventiva“A medida excepcional da prisão preventiv...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Prova ilícita. Mandado de busca e apreensão cumprido pela Guarda Municipal“No âmbito do municí...

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Boletim na integra 156

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...