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Para além do universo penal...

O Boletim do IBCCrimdesse mês aproveita o encerramento de pesquisa conduzida pelo Núcleo de Pesqui...

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A coragem de transgredir a lei em busca o princípio da dignidade da pessoa humana um grito do judiciário mineiro

Pode ser sentido o calor da mídia e de todo o corpo jurídico-criminal mineiro, representado pelas ...

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Ainda há juízes em Berlim

Quando, aproveitando-se da inflação galopante e do descrédito nas instituições democráticas, o...

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Suspensão do processo e atipicidade da conduta - um dilema enfrentado pelo STF

A Lei nº 9.099/1995, como sabido, trouxe inúmeras inovações na seara do Direito Penal.De efeito,...

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Interceptação das comunicações telefônicas: perigosos precedentes

A Lei nº 9.296/96, cujo fundamento de validade é o artigo 5º, inciso XII, da Constituição da Re...

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A inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 de 24/12/2002: comentários à recente decisão do STF

I. Introdução A Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, alterou e inseriu dois parágrafos ao ...

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Crítica ao jura novit curia

Nunca se falou tanto, em termos de política criminal contemporânea, na necessidade de o Direito Pe...

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Arma de fogo desmuniciada no estatuto do desarmamento

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RHC nº 81.057, decidiu que: “No porte de arma de fogo...

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Da proibição da prisão em flagrante delito do advogado em face do art. 7º, § 3º, do estatuto da advocacia

Ultimamente, sob a ótica dos direitos e prerrogativas conferidos ao advogado, para que este possa ...

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Investigação e crime organizado: funções ilegítimas da prisão temporária

O recurso à prisão temporária com fundamento em sua imprescindibilidade para as investigações (...

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O RDE: nova punição administrativa

O RDE (Regime Disciplinar Especial) de Hortolândia-SP (1) foi instituído em 19 de agosto de 2002 p...

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Criminalização do enriquecimento ilícito projeto de lei (câmara dos deputados) nº 5.586/2005

Tramita pela Câmara dos Deputados, projeto de lei, de iniciativa da Presidência da República, que...

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A inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal - a atipicidade do art. 12 do estatuto do desarmamento

Em novembro de 2003 foi promulgada a Lei nº 10.826, que em seu bojo, mais precisamente no art. 12, ...

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Processo Penal de Emergência Tupiniquim

A tensão dialética entre “as garantias individuais constitucionalmente contempladas” e a “pr...

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STJ decide sobre a possibilidade de progressão de regime em crime hediondo

HC nº 48.886/RN Decisão monocrática j. em 19.10.2005, DJU 25.10.05 A dra. A.B.K.D. impetra habeas...

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A comercialização de fósseis segundo a Justiça Federal

Justiça Federal de São Paulo7ª Vara CriminalAutos nº 98.0100256-5Vistos, etc.U.G.C., C.G.S., W.N...

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Crime ambiental. Responsabilidade objetiva. Ausência de nexo causal entre a conduta do dirigente e ...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apropriação indébita previdenciária. Lei nº 10.684/03. Parcelamento dos débitos previdenciár...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apropriação indébita previdenciária. Lei nº 10.684/03. Parcelamento dos débitos previdenciár...

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apropriação indébita previdenciária. Lei nº 10.684/03. Parcelamento dos débitos previdenciár...

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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Art. 289, § 2º, do CP. Fixação da pena. Ações penais em andamento. Reconhecimento à conta de...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Pronúncia. Recurso. Liberdade. Ordem concedida “Trata-se...

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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR

Habeas Corpus. Policial militar autuado em flagrante pela prática do delito de tentativa de homic...

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Boletim na integra 157

Clique aqui para acessar o Caderno de Doutrina. Clique aqui para acessar o Caderno de Jurisprudênc...